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materia nº 2434/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2434 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6356

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-28 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 28/12/2005.
2005-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002434/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVO À EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO
CÂMA DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fonua do Comércio, nº 580 - FonolFax 652-1780
-5489 — E-mall: camarabutlaQterra. com.br
ATO Nº 00933/2005
INCLUI, Projeto do Lei Nº 2434, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
municipal de Pejedo es de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma a ne al, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Leinº 2434 do EXECUTIVO.
| Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
Ea .
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de/dezembró de 2005
Atom
er: NEUZA VARGAS
4º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ptuuto ato Mto Morre ho Sul
PREFEITURA MUNICIPAL a — oo o qi nor
Butlh, 014 do dozambro da 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presenta, astamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
non temos do Art. 0º da Lol nº 1891/2003, qua autoriza o Executivo a conceder incentivos à
Empresa Blau & Onattá Ltda, Inscrita no CNPJ sob Nº 05.659:779/0001-75.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de
Lol visa a locação O codôncia de um pródio, localizado na Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues,
no local deneminaro oficinas. de Poço 1, Butiá-RS, no valor de R$ 1. 910,97 “Hum mil,
novocontos O doz ronis o noventa e get centavos), mensais, com área de 205750 m2, pelo
prazo de 01 (um) ano,
Informamos que a Empresa já tem pedidos da Multi Ferramentas
rramontina S/A, no valor aproximado de R$ 100.000,00/mês e da Simetal (Caxias do Sul) de
R$ 150.000,00/mês, além de fornecermos a mais de um ano dormentes para trilho de trem à
ALL (América Latina Logística) de R$ 30.000,00;mês. Com esta somatória incrementará em
rendimentos para a indústria e para o município em divisas e empregos.
Cabe salientar que a implantação da referida Empresa, que atua
no ramo de beneficiamento de madeira é de grande importância econômica e social, uma vez
que a mesma absorve atualmente de 25 empregos diretos e tem expectativas de chegar a 35
empregos é aproximadamente 120 empregos indiretos, mão-de-obra de nossa comunidade.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação € aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente;
EVERO MALTA
Prefgito Municipal
Ed
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tidos
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ni Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
PROJETO DE LEINº Zu 3ulos 4
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A
EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ços legs SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atri '
inte LEI: FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
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Amt 1º <Fica o Po ivo-Muáici i der incentivo de
º dalein? 1 er Executivo-Muhicipal autorizado a conceder o
acordo com d AR & dallei nt 16617 2003, à Empfása Blau'& Onetta Ltda, pessoa jurídica de direito
N da
rivado, com sede à Rua João Manoel o “Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob Nº
05,659.77910001-75, pelo prazo de 04 (um) atorate: Nº 420,
Art. 2º.
em forma de locação de im
denominado oficinas do Poço 4
(Hum mil, novecentos e dez rea
A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será prestada
Óvel, localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, no local
+ em Butiá/RS, com área de 12.057,30 mº, no valor de R$ 1.910,97
IS e noventa e sete centavos), mensais.
Art. 3º . Em cont : car , :
a ia rapartida aos benefícios concedidos a empresa referida
compromete-se a contratar inicialmente de 25 à 35 empregos diretos e aproximadamente 120
cento e vinte) empregos indiretos nas mais diversas áreas tais como: plantio, transporte, revendas
de peças, postos de gasolina, mecânicas.
Art. 4º
meses, apresentar a Prefeitura
pena de cessar O incentivo.
-A empresa referida compromete-se em um prazo de 06 (seis)
Municipal, projeto de instalação própria no Município de Butiá, sob
o a a
asa ESA Art. 5 e Caso a empresa no prazo de até três anos venha a sair do
Município, mesmo que se utilizar de outra razão social ou diminuir o:número de funcionários, a
mesma fica obrigada-a devolver ao Município o valor do auxílio devidamente corrigido.
e Art. 6º - Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias. E
| Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir dá data de sua publicação, com
efeitos a contar de 01de janeiro de 2006.
VERO MALTA
Prefeito Municipal
ERR TREE E PUBLIQUE-SE
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PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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94 BLAU & ONETA LIDA
x RDI CARLOS CONHEA HODIICUVS, VOO - VATIIA vs
pá : PONEUP AX: (51) 657 515)
|
Email: blauconetadnbol com br E
L
| Butiá, 01 de julho de 2005,
PS
SENHOR PREFEITO
O sonhos
s por meio deste solici i i
ino o mês de outubro. olicitar a renovação do Termo de Cedência do Prédio, 9
;tormio Solicitamos ainda, que a referida renovação seja de igual período ao Termo
A presente renovação se prende ao fato d imos todas exigências
á e que cumprimos todas exig E
Hoje a ada BLAU & ONETA supera o pie de empregos que se propôs a
melhorar seu processo de produção e agregar valor ao seu produto, gerando cada
ara
peste P os e renda. .
emp Dominamos técnicas como secagem e usinagem de cabos, que antes eram
= dos sem acabamento. :
fiz? sisal o maior fornecedor de cabos para a TAMONTINA, fornecendo
para outras edil e porte como: Simetal, Famastil e Torneados Alemão, totalizando
nte 400 mil cabos por mês, e estamos buscando mercado externo, com previsão de
mseis Me Senhor Prefeito, nesta breve apresentação, queremos dizer da nossa força de
juntos, BLAU & ONETA e Butiá. n
le vencermos
Atencios nte,
BLAU ETA LTDA
R.
SEVERO MALTA
FEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA
Recetido em E é 2-0) E "oriil Detcimd
Protoccisio es os Es MEO
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DO DO RIO GRANDE DO SUL -
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erviços Administrativos
12-12-2005
Processo Nº..
“Requerente.
“Localidade- 4
“Nenhum processo poderá ser encaminhado em.
erentes trâmites pela Pramra A a não *
mãos-nos seus dif
“ edad ser quando assim determine 0 Prefeito.
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«E. SNOTa
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satê BLAU & ONETA LTDA
age E Re DR. CARLOS CORREA RODRIGUES, 190 - BUTIÁ — RS,
3 ss ta Ta
Ê DS E ee FONE/FAX: (51) 3652 5151
* E-mail.: blauconetadibol.com.br
Butiá, 13 de dezembro de 2005.
vEFIRO
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m, ES pa
SENHOR PREFEITO
mérito Adunscine”
Vimos Por meio deste solicitar a área de terras com 03 hectares
os no Distrito industrial de nosso município, acesso secundário, fazendo
izad ' E
a com a hípica, antiga área cedida ao Sr. Cláudio Guerine. .
)
Salientamos que na referida área pretendemos construir as
dências de nossa empresa, a fim de ampliarmos nossa capacidade de produção
uh ção de emprego e renda.
9
Solicitamos ainda a parceria deste executivo a fim de viabilizar este
ojeto, salientando o interesse desta empresa no início imediato dos seus trabalhos no
ferido local.
Certos de sua colaboração, colocamo-nos a disposição para maiores
ciarecimentos.
Atenciosamente,
BÉAU8/ONETA LTDA
MO. SR. me OTA
RGIO SEVERO MALTA Í GER gr em
| PREFEITO MUNICIPAL 1 em CANNA
o | são Test
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CÂMARA MODO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Come AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Cio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
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Fone 3652.54 À
83 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
EMENDA Nº 04
4º do Projeto de Lei 2434120060 cente-se o Parágrafo Único ao Artigo
x . Parágrafo Único: A partir do 7º mês, a
qi do Neentivo fica vinculada ao início das obras de
instalação de prédio próprio da Empresa no Município.”
JUSTIFICATIVA
[oo és Considerando que a Empresa já usufrui de
incentivos municipais desde 2003, completando dois anos de
incentivo em 14 de outubro de 2005.E que, com a presente
autorização, a Empresa Blau & Onetta LTDA usufruirá o período
máximo concedido pela Lei Municipal nºi1f4/de incentivo em aluguel
de prédio que é 36 meses. Para que não ocorram problemas futuros,
devemos acompanhar a execução das metas de instalação da
Empresa no Distrito Industrial, conforme manifestação que faz parte
do presente processo.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2005.
Secretária
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul
SEFEITURA MINAS meme E
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA '
PARA TODOS
LEI Nº 2177/2005
ACRESCENTA INCISO V E VI E ALTERA
O INCISO Il DO ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1961/2003 E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 2149/2005. |
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puições legais, RGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atri
FAZS, - .
a seguinte LEI: € ABER que a Camará Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - Acresc : z :
o i ici o enta-se o Inciso V e VI € altera a redação do Inciso ll do
Art. 4 da Lei Municipal nº 1961/200 + Que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º.
Le.
H — no caso
da Empresa, O beneficio será limita Pagamento de aluguel do imóvel destinado à instalação
imei do a i i i data do início da
vigência do primeiro contrato de O (trinta e seis) meses a partir da da
M-..
Ve.
V- O incentivo de pagamento de aluguel deverá ser concedido por lei
específica, a ser renovada a cada doze meses, até o limite estabelecido no Inciso Il, com
justificativa e objetivo da referida prorrogação.
VI — A prorrogação até o limite estabelecido nesta lei, somente será
possível se houver o cumprimento das metas estabelecidas no termo do contrato,
principalmente, no. que diz respeito à contrapartida quanto ao número de empregos,
devidamente comprovados, na forma da Lei de concessão do incentivo e a previsão de
construção ou aquisição do Prédio para instalação da empresa no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
revogando em especial a Lei Municipal nº 2149/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI
ezémbro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 21 de dezembro de 2005.
PAULO dra DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
igitalizado com CamScanner
we BUTIA 19,
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ES
CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Coen AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone ESP Sq8a nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
— E-mall: contatogocamara-butia.rs.gov.br
[6
omissão Perman
ente de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 2434/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO sj
aribuições legais, EVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABE
a seguinte LEI: R, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - Fi -
acordo com o Art. 6º da Lei E TE Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
io privado, com sede à Rua João presa Empresa Blau & Onetta Ltda, pessoa jurídica de
Nº 05.659.779/0001-75, pelo prazo de 01 (um) Ea di
Parágrafo Único: A parti
: ER : : À partir do 7º mês, a concessão do incentivo fica
vinculada ao início das obras de instalação de prédio próprio da Empresa no Município.”
Art. 2º - A concessão do incenti i i i
7 à ntivo previsto no artigo anterior, será restada
em forma de. locaçao de imóvel, localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, pe local
denominado oficinas do Poço 1, em Butiá/RS, com área de 12.057,30 mé, no valor de R$ 1.910,97
(Hum mil, novecentos e dez reais e noventa e sete centavos), mensais. ,
rt. 3 E Em contrapartida aos benefícios concedidos a empresa referida
compromete-se a contratar inicialmente de 25 a 35 empregos diretos e aproximadamente 120
(cento e vinte) empregos indiretos nas mais diversas áreas tais como: plantio, transporte, revendas
de peças, postos de gasolina, mecânicas.
Art. 4º - A empresa referida compromete-se em um prazo de 06 (seis)
meses, apresentar a Prefeitura Municipal, projeto de instalação própria no Município de Butiá, sob
pena de cessar o incentivo.
e Art. 5º — Caso a empresa no prazo de até três anos venha a sair do
Município, mesmo que se utilizar de outra razão social ou diminuir o número de funcionários, a
mesma fica obrigada a devolver ao Município o valor do auxílio devidamente corrigido.
Art. 6º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
: Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006.
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ESTADO DO ARS
CAMA DO RIO GRAN
Rua do MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fona SOB BA O Hº 680 « Fone/Fax 3652-1780
“BABI = E-mail: contatoGacamara-butia.rs.gov.br
RABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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SÉRGIO SEVERO MALTA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Prefeito Municipal
Em
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
secretário Municipal de Administração
REDAÇÃO FINAL
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Vepy Neuza Va
O SECRETÁRIA So tá
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CÂMARA MUNICS DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do C AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone ESP nº 580 — Fone/Fax 652-1780
rena DR a “mail: camarabutiaQterra. .b
SSÃO PERMAN rra.com.br
processo n.º: 907
Referência ç 2434
pata: 27/12/2005
PARECER
O Projeto de Lei 2434 autoriza o Poder
executivo Municipal a Conceder i ivo à
ISIP ncen
à alguelde imóvel, por BE do do à Empresa BLAU & ONETTA LTDA,
) . Considerando que a referida Em jé
; o presa já teve
E pira proposta vol oie Oia é de 36 meses, conforme a Lei 2177/05 à
uir para j i
Miotás propostas. Pp que haja, realmente, o cumprimento das
O Projeto de Lei é constitucional e legal,
er análise dos Vereadores.
Parecer Favorável
estando em condições de receb
Butiá, 27 de Dezembro de 2005.
Vera. IRANIM NS DE MEDEIROS
Presidenta
Ver, ZA VARGAS
Secretárial/Relatora,
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CÂMAR O GRANDE DO BUL
Ra NIGIPAL DE VEREADORES DE DUTIÁ
E TERA nº 800 = Fono/l ax 0852-1700
e 3 Esmall camarabullamtera com bt
: PERMANEN
ppsssÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORCAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
ont go7)2005
cia: 2434/2005
a 19/12/05
: Autoriza O Poder Executivo M
e provi dências. unicipal a conceder um incontivo a Empresa o dá
inº f DO o Ab pes na Lei de incentivo ao desenvolvimento econômico, que 6 a
ein elo sda E . esta Lei nos dá uma noção de responsabilidade dos Poderes
deste tia a dm Blau & Oneta Ltda, com sua carta de intenção.
(9) : E i a Empresa compromete-se em prazo de 06 meses a apresentar
um Projeto para a instalação de sua fábrica.
Este Projeto nas condições expostas em seus artigos e nas definições acolhidas
pelos colegas Parlamentares desta Casa, consideramos que esta apto a ser votado,
Butia, 19 de dezembro de 2005.
Paulo Machado
Presidente! Relator
Digitalizado com CamScanner

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