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materia nº 2435/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.559,45 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6357

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-22 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 22/12/2005.
2005-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 8

i Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002435/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.559,45 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
sº
VA
x
ft
b
Comissão Permanente: nl , a
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (NM ul
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
nº ih
y 1jU
Digitalizado com CamScanner
6 CE rue,
à EsT
CÂMARA ADO DO RIO GRANDE DO SUL
RN UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5 00ne' Cio, nº 580 — Fonejrax 6521780
83 — E-mail. camarabutiaGrterra.com.br
ATO Nº 00934/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2435, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
é do Vea: SILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal * dia res de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma dd al, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, letra “f, do
Regimento In o da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2435 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere O artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butia, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
FLSE E PUBLIQUE-SE
REGISTR
dezembro de 2005
Em, 9 de
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
Pts Matei da o «at pomares
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
id
utiá, 09 do dozombro do 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Pel ;
islativa o Projeto de lei A presente, estamos encaminhando a essa Casa
uxílio nO valor de R$ 5.559 bes que abre-Crédito Especial por recebimento de
are nta e cinco centavos). (cinco mil, quinhentos -e cinquenta e nove reais e
Se ; ;
ue Os recursos FEsE TER Presidente e Senhores Vereadores considerando:
ao Convênio Morar Melhor Il estão depositados na
prefeitura Municipal desde o 2º semestre d
i 2003
“que ao assumirmos o governo, provi E Do
a empresa Neiarte não cumpriu A on ac amos a regularização da re
- Que à obra foi integralmente ex; à E
ela CEF até 30/12/2005. ecutada, mediante a prorroga
- a a Ena dream do Convênio foi utilizado na obra.
É ' » a Prefeitura icipal é obri
de ositado em conta remunerada. Municipal é obrigada a manter o recurso
- QUE, Etnia dardo em anexo, o Município é obrigado a devolver o recurso
de rendimentos P d REA de receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
no are nd e dias a contar do encerramento da obra, caso as solicitações
não sejam atendidas, será instaurada tomada de contas especial (TCE), podendo ser 0
luído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
ferida obra, pois
ção de prazo concedido
Município inc
Federal (CADIN).
ntato ts
Senhor Presidente, o Município realizou co
s procurando mecanismos para utilização do Te
sucesso. Entregamos as 04 casas, p
tingido os objetivos do Convênio.
Isto posto, Senhores Vereadores, S
te Projeto de Le
instância curso proveniente de
rendimentos, não-obtendo lenamente concluídas,
com a certeza de termos à
olicitamos a essa Casa
i em Regime de
Legislativa a apreciação e aprovação do, présen
Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL a
PROJETO DE LEI Nº 4113/2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5,559,45
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO,
SERG E
tribuições legais, IO SEVERO MALTA, Profoito Municipal do Butiá, no uso de suas
a
F =! “
AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
valor de R$ 5 sus EA qi o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
y equi à Mil, quinhen! nove reais e quarenta e cinco
centavos), sob a seguinte classificação Na Pi e g
Projeto R$ 5.559,45
4,5.20.93.99.01.00 — Outras Indenizações e Restituições R$ 5.559,45
, ; Art. 2º - Servirá de recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, O recebimento de auxílio do Governo Federal - Morar Melhor |.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
AAA DE ALMEIDA j [E
Secretário Municipal de Administração | APROVADO
pia 1 hua
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Página | efe
pe: Sidurpoenixa,gov,br
para: Mnancasbutingtarra,com b
cópia: 2917620caixa.gov.br o
pata: 09/12/05 10:21
assunto: Conclusão do Objato - contr,129
- ntr,
Texto: oo
Para
Prefeitura Municipal do Butiá/irs
Assunto: Conclusão do Obj
oto - MORAR MEL
y HOR
Ref: Contrato 129.917-92 .. Rua Mario Quintana - BUTIA
Prezado(s) Senhor(es)
1 Comunicamos a c
Seligrato. onciusão do objeto de que trata o contrato de repasso am
2 Em conformidade
com a Instru i Í
(NSTN 01/97) ção Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional
e cláusula específica d
A O contrato de re ici :
Movidandis; passe celebrado, solicitamos a V.Sa que
- À dev ã
. > Adevolução ao Gestor do programa de eventuais saldos financeiros
verificados após a conciliação ci quais tias qria
bancári i
anc: ; ria, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
- À apresentação da Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
3 Caso as solicitações não sejam atendidas, será instaurada Tomada de Contas
Especial (TCE), podendo
ser o Município incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do
Setor Público Federal (CADIN).
Atenciosamente
LUIS FERNANDO CRUZ DA SILVA
Técnico de Fomento
09/12/2005
itp://email terra.com br/cgi-bin/webmail.exe
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ELIANA 8. AZEREDO
Supervisor de Dosony
Substituto Evontun|
Anexos:
http:/email terra. com.br/cgi-bin/webmail.exe
elvimento Urbano
Página 2 do 7
09/12/2005
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sete UA va,
E mea
UNIGIE ne RIO GRANDE DO SUL
Rua do Cool AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 852-Squna los Nº 80 = Fonelrax 6521780
= E-mail: camarabutiadbtorra com.br
A E
CÂMARA M
E CONTROLE.
o; 0908/05
o nº:
rocancias 2435/05
a 16/12/05
atas
Autoriza :
R$ 5.559 pr Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial
,valor de ES e recebimento de auxílio.
s solicitando - pa que vem do Executivo com uma correspondência de
e conta tem provação por esta Casa para devolução de recursos
e estão em pi begtage o do convênio Morar Melhor Il.
nietiio Ea a E a correspondência nos dá a noção da responsabilidade
piúhicípio a devo ver estes recursos do rendimento proveniente de receitas
idas em aplicações financeiras realizadas.
Este Projeto está apto a ser aprovado por esta Casa.
É o Parecer.
Butiá, 16 de dezembro de 2005.
Paulo Machado
Presidente/ Relator
Dedé Tintas
Secretário
Paulinho
Membro
Digitalizado com CamScanner
”.
qt MUITA
ESTAD ”
CÂMAR O DO RIO QRANDE DO SUL
NA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 59. pOmÔreio, nº 680 - Fono/Fax 052-1780
o 25489 = E-mall; camarabutlaQDtorra com.br
poferência : 2435
pata: 20/12/2005
PARECER
O Projeto de Lei ituci
aos aspectos da Legislação dsrito Lei 2435/2005 é constitucional e atende
Salientamos, no úbli
: h , no entanto, que o gasto público deve ter o
a
ão E ietures objeto do convênio seja efetivamente cumprido. A
devoluç if S advindas de repasses conveniados deve ser feita na
forma do especificado no referido documento legal.
| é Alertamos que o Município não deve perder receitas de
nenhum valor por falta de eficiente planejamento e controle de execução.
Em tempo hábil, o convênio pode ser aditado para o fiel
cumprimento das metas que devem ser executadas, sempre, com qualidade,
transparência e defesa do interesse público.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Butiá, 20 de Dezembro de 2005.
Ver?. IRANI RB oe MEDEIROS
Presidenta
Ver". St hnGas
cretárialRelatora
Ver. MAURICINHO
Membro
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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