sam Estado do Rio Grande do Sul
ara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002437/2005
ata: 20/12/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.239,50 COM RECURSO DO
MCE/FNDE- PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE COM
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Q
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qt BUTIA nm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FeMARa MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fonia do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
e 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00936/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2437, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
y Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2437 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
REGISTRE
Em, 20 de dezembro de 2005
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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AP as PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA xixdssi
Butiá, 19 de dezembro de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que abre Crédito Especial no
alor de R$ 2.239,50 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).
O presente Projeto de Lei trata de alocar recursos advindos
do MEC — FNDE, para o Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência, pois os recursos apesar de terem sido depositados agora no final do
exercício terão que ser gastos dentro do exercício, para posterior prestação de contas.
Prefeito Municipal
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ustado do Rio Grande do Sul posa oia pi
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E
PARA TODUS
PROJETO DE LEI Nº 4132/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 2.239,50 COM RECURSO DO MECIFNDE-
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA —
PDDE COM RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SE az
aibuições legais, RGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER qu TA .
a seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º. Ficao P ; pai E : Em
: oder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no voor de R$ 2.239,50 (Dois mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta
centavos), sob à seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
u. Orc. 01 — Gastos não computados i
42 - Educação no ensino Regular
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
0601.1236100382.139 — Prog. Dinheiro Direto na Escola - MEC/FNDE-PDDE........R$ 2.239,50
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo............. isso R$ 2.239,50
. Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, Os recursos advindos do MEC — Ministério de Educação e Cultura, FNDE — Fundc
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE
com Recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LIS
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA .
Secretário Municipal de Administração
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COMISSÃO mg
ÃO me CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. Considerando projeto de lei n. 2437/2005, que autoriza o
poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.239,50,
com recurso do MCE/ FNDE e PDDE com recebimento de auxílio, manifestamo-
nos pela apreciação, considerando que em total consonância com a legislação
vigente.
À apreciação.
Butiá, dezembro de 2005.
Vera. IRANI as DE MEDEIROS
PRESIDENZE/ RELATOBA
Ver. MA
INTEGRANTE
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qt PINA aa,
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
po RUa do Comóreio, nº 580 - Fono/Fax 052-1780
one 6052.5483 — E-mall: camarabutlaQ)torra.com.br
ISCALIZAÇÃO
RÇAMENTO, E
OMISSÃO PERMANEN' “AS
E CONTROLE,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no
or de R$2.239,50, com recursos federais MEC/FND, Programa Dinheiro Direto na
val A
gscola — PDE, com recebimento de auxílio.
Este Projeto com esses recursos vem trazer desenvolvimento
educacional para o nosso Município, melhorando a qualidade escolar.
Está apto a ser discutido e votado pelos colegas.
É o Parecer.
Butiá, 26 de dezembro de 2005.
E, Machado
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