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← Butiá (RS)

materia nº 2439/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2006.
native_id6361

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/12/2005.
2005-12-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 25

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002439/2005
“Data: 26/12/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS
E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2006.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 4 )
qa IA q,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 680 — Fono/Fax 6052-1780
Fono 6562-5483 = E-mall; camarabutlaGDtorra,com,br
ATO Nº 00938/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2439, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2439 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ro de 2005
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
É Digitalizado com CamScanner
2E FEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Exercício 2006
Projeto de Lei de
Auxílios
e
Subvenções
Digitalizado com CamScanner
ai
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AT
Estado do Rio Grande do Sul , >
SREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ tio E Ea
PROJETO DE LEINº 2439/05
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO
ANO 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou
subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Projeto de
Lei de Orçamento, nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício do ano 2006.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º.,
somente poderão ser concedidos para:
|- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
|l- A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais;
IA Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de
recuperação do indivíduo;
IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição,
Coordenadoria Municipal do MTG;
V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE
€ outros desse gênero;
VI - A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e
medicina em geral;
VIKA escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a
Sua relevância à comunidade;
VII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e
Outras do gênero;
IX - A sede de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando
comprovada sua utilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos,
Palestras e outros, se solicitada pela Prefeitura;
X- Clube de Escoteiros e assemelhados;
Digitalizado com CamScanner
Pretatora Municipal de Bud. Gestão 2008/2008 [7
pia l E
M AL D O o
, PREFEITURA BRUTA Al a
(4 AT fi y
essoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esport
o E ; es de qualqu
dali dade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, Miovimélitos
culturais & outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
xi = A, pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário
assistência médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos de
insetos ou doenças Hans miSSivEIS: transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro
destinado à indigentes,
xitl- À estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de estudo
assagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido à
comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos, e outros, tendo
que pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio com Instituições
Educacionais.
xiv - Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em
campeonatos municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais
ou interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município;
XV - A pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por
solicitação do Prefeito Municipal, tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da
região, concursos de beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para O
carnaval, e outros.
XVI - Auxílios às Associações de Moradores e UBAM.
XVII - Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência
técnica, e, -quando possível, com mecanização agrícola, irrigação, corretivos e
fertilizantes (comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores,
pequenas estradas ou bueiros para escoamento dos produtos;
XVIII - Auxílio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente,
combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação
do meio rural; .
XIX = Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da ,
Criança butiaense, campanhas do agasalho: ou qualquer movimento de pessoas ou
- 9rupos neste sentido;
XX - Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, à título de apoio em suas tarefas,
ais como, Brigada Militar, Policia Civil e outros,
; ini inhará ao
pl Outros auxílios quando solicitados ao Prefeito Municipal, que a Sd TES À
- STgão competente para seu parecer, que O devolverá para a aprovaç
Ê SProvação do Prefeito;
| +
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lda Ba
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ [botao]
PARA TODOS
q
á 11 DA SOLICITA ÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 3º. — Todo o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando
E documentação discriminada no artigo 6º.desta Lei.
8 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da
entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente,
Secretário, € outros).
8 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do
auxilio.
8 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da
diretoria, ou representante legal, com o intuito de absorver o menor tempo e material
possivel.
8 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir
Artigo 7º., 83º.
Art. 4º. — O ofício e a documentação em processo padronizado,
seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização
e manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal
interessado no seu controle.
Art. 5º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará
ao(s) Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão
manter registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às
mesmas.
H!-DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 6º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira,
Ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito
+ Observando-se ainda:
Material
Municipal
1-DAS ENTIDADES
A)
E atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três
Utoridades locais;:
Tegistro da ata de eleição de sua diretoria; ro: : k
OMprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior.
ato Constitutivo, devidamente registrado; | /
|
+
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA [ajlififafa!
PARA TODOS
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E) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
F) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei;
G) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua regularização;
H) plano de trabalho para utilização dos recursos.
1. DOS GRUPOS ORGANIZADOS
q |
N Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa |
idônea);
E: cópia do Estatuto Social
G) Nominata dos atuais componentes,
D) prestação de contas de qualquer auxilio já recebido (inclusive no mesmo ano ou |
mês): |
C-1) Auxilio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de |
contas. |
c-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para
auxilios à comunidade, citar na solicitação de auxílios.
|l- DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
orçamentos,pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso). Em se
tratando de pedido em nome próprio, filiação, número de documento de identificação e
endereço;
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal, deverá ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após O
recebimento do recurso, sob pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu
registro na prefeitura, para fins de recebimento de novos auxílios.
g 1º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados,
automaticamente, de comprovação posterior.
não comprovaram a aplicação de
mento, dirigido ao Senhor
mesmo, cópias de
g 2º. — Aquelas que ainda
fecurso, deverão formalizá-la através de ofício de encaminha
Prefeito Municipal, assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao
notas fiscais, recibos, ou outros documentos de comprovação.
E 8 3º. — Em caso de diretoria com grande número de componentes,
do obrigatório apenas as assinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e
O secretário (ou equivalente), conforme previsão estatutária.
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=.
Eid Í
PARA Tonos
ud
8 4º. — Em caso de prêmios, os organizadores deverá i
E À Pp ; o encaminha
» prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição, por ordem da
des sificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores.
y- DISPOSIÇÕES FINAIS
o Art. 8º. — E expressamente vedado ao Poder Público Municipal,
conceder auxílios e/ou subvenções para: Entidades de cultos religiosos ou igrejas de
ualquer espécie, aos partidos políticos (sede ou grupo), à entidade de representação
de classes (como sindicatos e assemelhados), à empresa de fins lucrativos,
diretamente a Escolas Municipais, Estaduais e Federais.
8 1º - .Observar-se-á, entretanto, o item IX do artigo 2º.desta Lei.
8 2º- Lei especial, devidamente justificada, poderá conceder os
auxílios às entidades discriminadas neste artigo.
Art 9º. — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as
pessoas que poderão autenticar documentos relacionados com a aplicação desta Lei,
uma vez apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único - Os documentos de prestação de contas
poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original,
Art. 10 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do
exercício em curso;
Art. 11 - O Município repassará mensalmente, à Fundação
Municipal de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a
realidade e condição financeira do Município;
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefeito Municipal
RR E PUBLIQUE-SE
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se E LO PEREIRA DE ALMEIDA
Tetário Municipal de Administração
do do Rio Grande do Sul it seçná
SREFEITURA MUNICIPAL DE ua ——— pa. — a
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ESTADO
À DO RIO GRANDE DO SUL
aa a NCEAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5489. elo, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
= E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
EMENDA Nº 04
y Art. 1º passa a ter a seguinte redação:
. Art. 1º Fica o Município autorizado a
conceder auxílios e/ou subvenções nos termos da Lei Orgânica
Municipal, em consonância com 4 LDO/2006, á LOA/2006, e nos
termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício do ano de 2006.”
JUSTIFICATIVA
A consonância deve ser com o disciplinado
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2006) e na Lei de Orçamento
Anual (LOA/2006).
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2005.
Ver? NEUZA VARGAS |
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ESTADO DO nO QNANDE |
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OÁMARA MUNICIPAL, DE VEREADORER DE BUTIÁ
eum Rio brcdy ola, nº BO = Fone/Fax 0662: 1700
OAB = E-malk contatoGoamara-bulia(5.0V,D!
EMENDA Nº 02
Agrascanto- Art, 20
do Projeto de Lei 2499/2005, Mo-na o Item XXIL 6 XXI no Ar
“XXIL = a Organizações da Soolodado Clvil
de Interesse Público (OSCIP), com termo do parceria firmado polo
Poder Público, de acordo com a Lol 9790/90,
XXIII = a consórcios públicos legalmonto
instituídos,
JUSTIFICATIVA
Auxílios e Subvenções públicos devem ser
utilizados, também, para o desenvolvimento de programas, projetos e
ações de OSCIPS e Consórcios Públicos, considerando a relevância
dos mesmos.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2005.
(. Ver“ NBUZA VARGAS
tas g A AV Le Et)
Digitalizado com CamScanner
Projeto de Lei n. 2439/05
EMENDA N. 03
O Inciso IX do Art, 2º passa a ter a seguinte redação:
“1X— as entidades religiosas e sindicais quando comprovada
ã er A Projetos firmados em parceira com o Município, objetivando
iam icipes nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura.
JUSTIFICATIVA
dote Impõe-se a adequação para que não haja dúvidas em relação
a aplicação do artigo 8º da mesma lei.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005.
IRANI ua É MEDEIROS
Ver? PSB
2 |
E E
Digitalizado com CamsScanner
Projeto de Lei n. 2439/05
EMENDA N. 04
Dos incisos XVI, XVII XV h
| XVI alavra
auxílio, passando a tera seguinte redação: + RM fia eso a
“XVI - Às associações de Moradores e UBAM.
XVII = Ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas,
assistência técnica, e, quando possível, com mecanização agrícola, irrigação,
corretivos e fertilizantes; na abertura de corredores, pequenas estradas ou bueiros
para escoamento dos produtos;
XVIII - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa
ao meio ambiente, combate a erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural,
transportes e comunicação do meio rural;
XIX — Para distribuição de roupas, alimentos, doces e outros,
para o natal da criança butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer
movimento de pessoas ou grupos neste sentido;
XX — A entidades estaduais e/ou federais a título de apoio em
suas tarefas, tais como, Brigada Militar, Polícia Civil e outros;
JUSTIFICATIVA
impõe-se a adequação para que as entidades e ações
previstas nos incisos relacionados possam receber as subvenções conforme
previsão no “caput” do artigo. Outrossim, entendemos que todo o pequeno
agricultor e colono devem ser recepcionados e auxiliados pelo Poder Público.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005.
IRANI Be MEDEIROS
Ver? PSB
EN 3)
Sá
Rai
o)
Digitalizado com CamScanner
Projeto de Lein. 2439/05
EMENDA N. 05
) Acrescente-se no Art 1) sa .
Parágrafo Unico: Artigo 2º, após os incisos, o seguinte
“Parágrafo Único — Outros Auxili
ii ; os e/ou subvenções poderão
ser solicitados ao Prefeito Municipal, que apó i i órgãos
competentes, apreciará o pedido. q pós ouvidas as secretarias e/ou órg
JUSTIFICATIVA
, Impõe-se a adequação para que os demais pedidos possam
ser feitos também a título de subvenções, procurando-se ainda dar uma melhor
redação ao dispositivo.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005.
IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Ver? PSB
Nota: O inciso XXIl e XXIII passam para inciso XXI e XXI.
Ss
a!
é Neve
E
Digitalizado com CamScanner
Projeto de Lein. 2439/05
EMENDA N. 05
f ;
/ mico
|| passaatera Seguinte redação:
* Z3-— Outros Auxílios elou subvenções poderão ser
solicitados ao Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos
competentes, apreciará o pedido.
JUSTIFICATIVA
impõe-se a adequação para que os demais pedidos possam
ser feitos também a título de subvenções, procurando-se ainda dar uma melhor
redação ao dispositivo.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005.
IRANI neo MEDEIROS
Ver? PSB
iba, O dreiro na e MA Preto
no MA er
(
Vargas IAM
ver? NOVE TARA
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Projeto de Lei n. 2439/05
EMENDA N. 06
O Art. 8º Passa a ter a seguinte redação:
“O Poder Público Munici li
ã : cipal somente poderá conceder auxílios
elou DD gi Projetos apresentados por entidades de cultos religiosos,
igrejas, partidos políticos, entidades de representação de classe (sindicatos e
associações), à empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas municipais,
estaduais e federais, mediante aprovação de lei específica com a devida
justificativa.
“São excluídos os parágrafos primeiro e segundo do artigo 8º.”
JUSTIFICATIVA
Impõe-se a adequação para que sejam afastadas as
contradições dos parágrafos em relação ao “caput” do artigo.
Restam, ainda, excluídos os parágrafos primeiro e segundo do
artigo 8º.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005.
JRANI MARTINS DE MEDEIROS
Ver? PSB 24
por ag
af y
RN Tas des
e Nego
A po
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Digitalizado com CamScanner
Projeto de Lei n. 2439/05
EMENDA N. 06
a O An.8º passaatera seguinte redação:
á “+ O Poder Público Municipal somente poderá conceder
auxílios e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de cultos
religiosos, igrejas, partidos políticos, entidades de representação de classe
(sindicatos e associações), à empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas
municipais, estaduais e federais, mediante aprovação de lei específica com a
devida justificativa. y /] NR,
p El
— aee DE Joan pafão ia
JUSTIFICATIVA AP do Mt. SE FA
Impõe-se a adequação para que sejam afastadas as
contradições dos parágrafos em relação ao “caput” do artigo.
Restam, ainda, excluídos os parágrafos primeiro e segundo
do artigo 8º.
——
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2005.
IRANI vs RE ve MEDEIROS
Ver? PSB
SO cedendo
ppro ur Vil
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ESTADO DO
CÂMA RIO GRANDE DO SUL
a do AA DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6525483 = Er ooo Fonelrax 0652-1780
= E-mail: camarabutiamterra.com.br
) PERMANE
NTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZA: ÃO
E CONTROLE.
arojoto de Lel: 2439/05
sata: 28/12/05
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e subvenções do exercício de
2006.
Este Projeto de Lei de auxílio e subvenções é extremamente social, cultural,
aducacional e assistencial em todas as áreas, tem as finalidades bem definidas em
seus 12 Art. que nos dá certa definição como enquadar as entidades, grupos ou
pessoas para serem auxiliadas.
Está apto a ser votado.
Butiá, 28 de dezembro de 2005.
Las
PauloMachado
Presidente/ Relator
Dedé Tintas
Secretário
Digitalizado com CamScanner
at BUTIA
ESTADO DO RI
CÂMARA MUNIG RIO GRANDE DO SUL
IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
3 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Fone 652.548
processo n.º: 912
Referência : 2439
Data: 27/12/2005
PARECER
O Projeto de Lei 2439 autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílios e/ou subvenções no exercício do ano de 2006.
O Projeto apresenta-se de forma constitucional e legal,
estando apto a receber a análise dos Vereadores.
Butiá, 27 de Dezembro de 2005.
Ver*, IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Presidenta
Vera. VARGAS
ana iNolatoia
Ver. MAURICINHO
Membro
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
“
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E O RIO GRAN
DE DO SUL
cAmARa MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a aBaS a aeiOr nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
c
omissão Permanente de Constitui ão, Justiça e Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 2439/05
AUTORIZA [o) PODER
EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
NO EXERCÍCIO DO ANO 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou
subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com à
LDO/2006, à LOA/2006, e nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de
Auxílios e Subvenções para o exercício do ano de 2006.
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º.,
somente poderão ser concedidos para:
|- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
ll - A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e
educacionais;
H-A Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de
Tecuperação do indivíduo;
IV- A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de
exposição, Coordenadoria Municipal do MTG;
V-A Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS,
PAE e outros desse gênero;
=
Digitalizado com CamsScanner
st BUTIA nm
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ESTADO Di
. O RIO GRANDE DO SUL
CAMARA CONICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 — Ema: doa aa
contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
vI- A hospitais, sanatórios, fundações, cent édi áli isi i
medicina em geral; , ros médicos de análises, fisioterapia e
vI-A escolas particulares (de qualquer géêne ira
r desde que,
considerada a sua relevância à comunidade: * o) ho municipio, des ,
VIII-A escolas técnicas de Preparação profi
ssional, preparação física, psicológica
e outras do gênero; preparaç p g
IX - As entidades religiosas e sindicais quando comprovada a utilização em
projetos firmados em parceira com o Município, objetivando atender os munícipes
nas áreas de saúde, assistência social, educação e cultura;
X- Clube de Escoteiros e assemelhados;
XI - A pessoas ou grupos organizados para prática de: ginástica, esportes de
qualquer modalidade, grupos carnavalescos, Escolas de Samba, música,
literatura, movimentos culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura
Municipal):
XIl - A pessoas carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário,
assistência médica, hospitalar, dentária, social, habitacional, erradicação de focos
de insetos ou doenças transmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio
financeiro destinado a indigentes;
XIll — A estudantes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de
estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxilio financeiro
(submetido à comprovação), pagamento de matrícula, cursos de férias, intensivos,
& outros, tendo que pertencer a Associações de estudantes ou mediante convênio
Com Instituições Educacionais.:
a ou em prêmios, material esportivos, e outros, em
(incluindo os varzeanos), torneios municipais,
quando houver grupo ou pessoas do município;
XIV — Participação Financeir
campeonatos municipais (in
intermunicipais ou interestaduais,
= Digrtalizado com CamScanner
GRANDE D
CAmáRA Comin DE VEREADORES De BUTIÁ
nº 580 F; -
Fono 3652.5489 — E-mall; ER E ov.br
Xv - À pessoa ou pessoas o
presentando o município por
ia dominio o ac de das piscinas, primeira prandá
; 1 de poesias, rai i i
carnaval, o outros. inha , princesas e rei momo para O
+ quando estiverem re
ipal; tais como: rainha
xvI - Às Associações de Moradores e UBAM,
XVII - Ao pequeno agricultor ou colono
e, quando possível, com mecanização
na abertura de corred
produtos;
1 em forma de: mudas, assistência técnica,
agrícola, irrigação, corretivos e fertilizantes;
Ores, pequenas estradas ou bueiros para escoamento dos
XVII! - Ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente,
combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e
comunicação do meio rural;
XIX - Para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da
criança butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou
grupos neste sentido;
XX- A Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais
como, Brigada Militar, Policia Civil e outros;
XXI - A Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com
termo de parceria firmado pelo Poder Público, de acordo com a Lei 9790/99.
XxIl- A consórcios públicos legalmente instituídos.
Parágrafo Único - Outros Auxílios e/ou subvenções poderão ser solicitados ao
Prefeito Municipal, que após ouvidas as secretarias e/ou órgãos competentes,
apreciará o pedido.
|- DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
i ílio e/ou subvenções, deverá
Art. 3º. - Todo O pedido de aux à á
Ser encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já
acompanhando de documentação discriminada no artigo 6º.desta Lei.
Voss”
12 q
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at BUU 1
RI
CÂMARA MUNICIPAL TO SRANDE DO SUL
VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, po
Fone 3852-5489 — Eai. do = Fone/Fax 3652.1780
contato (Dcamara-butia.rs.gov.br
É) 1º. (6) Ofício Mencion i D oa
. ado deverá ser subscrito p | reto
da er tidade, grupo ou pessoa ( esidente Dir: r, P Organiza In
nt | o 4 Pr » Uireto , atrão, gani + Din '
2º. O oficio deverá conter,
solicitação do io explicitado, o motivo da
ú 8 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da
diretoria, ou representante legal,
: . com o intuito de absorver o menor tempo e
material possível.
8 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas,
seguir Artigo 7º., 8 3º
Art. 4º. —
padronizado, seguem as norma
melhorar a organização e manter
O ofício e a documentação em processo
s estabelecidas pela Administração, a fim de
Os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único — Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal
interessado no seu controle.
Art. 5º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o
encaminhará ao(s) Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo
aa , se .
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único - Os secretários de Educação e de Assistência Social,
deverão manter registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou
subvenções inerente às mesmas.
ll-DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
i ão de auxílio, sob qualquer forma
Art. 6º. — A liberação” :
(financeira, material ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr.
efeito Municipal, observando-se ainda:
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Tp
- ESTADODOR
CÂMARA MUNICIPAL DE EANDE DO SUL
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua d BUTI
Fone 3652 Saga Mércio, nº 580 - FonejFax 3652-1780
— E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
|- DAS ENTIDADES
|- DAS ENTIDADES
A) ato constitutivo, devidamente registrado;
B) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3 (três
autoridades locais;;
C) registro da ata de eleição de sua diretoria;
D) Comprovação da aplicação do(s)
imediatamente anterior.
E) prova de inscrição no cadastro de Pessoas Ju
F) prova de regularidade para com a Fazenda Mu
G) prova de regularidade relativa à Seguridade S
Tempo de Serviço ou declaração dos proc
regularização;
H) plano de trabalho para utilização dos recursos.
auxílio(s) recebido(s), no exercício
rídicas (CGC);
nicipal, na forma da Lei;
ocial e ao Fundo de Garantia por
edimentos adotados para sua
- DOS GRUPOS ORGANIZADOS
A) Comprovação da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou
pessoa idônea);
B) Cópia do Estatuto Social
C) Nominata dos atuais componentes;
D) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano
ou mês);
C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de
contas.
C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento
Para auxílios à comunidade, citar na solicitação de auxílios.
W. DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
9camentos, edidos, e outros.)
Nome da andado ou classe que representa ou pertence (se for 0 caso). Em se
tatando de pedido em nome próprio, filiação, número de documento de
identificação e endereço;
) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
—m
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EBTADO Dj 3HANDE
CÂMARA MUNICIPAL Dê VERSO
VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comárcio Nº GEO = Fong/fsm ne
Fong d0b2-6493 4 gi am Fong/Fax g682 1780
U: DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art 79, = À aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura -
Municipal, deverá ser comprovada 6
m noventa (90) dias imediatamente após o
rocobimento do rocurso, sob Pona do dovolução do mesmo e/ou cancelamento de
sou rogietro na prefeitura, para fins do rocobimento de novos auxílios.
81% - As possoas,
fornecido comprovantes do desposas, n
disponaados, automaticamente, de compri
grupos ou entidades que já houverem
o ato de solicitação de auxílio, estão
ovação posterior,
8 2º, - Aquolas
rocurso, dovorão formalizá-la a
Sonhor Proefelto Municipal,
mesmo, cópias do notas fisc.
que ainda não comprovaram a aplicação de
travós do ofício de encaminhamento, dirigido ao
assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao
als, recibos, ou outros documentos de comprovação.
8 3º - Em caso de diretoria com grande número de
componentos, sorá obrigatório aponas as assinaturas do presidente (ou
oquivalonto) do tesoureiro, o do secretário (ou equivalente), conforme previsão
estatutária,
8 4º. - Em caso de prêmios, os organizadores deverão
encaminhar à Prefeitura Municipal, através de ofício, o resultado da competição,
Por ordom do classificação, bem como os respectivos nomes dos vencedores.
V- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º —- O Poder Público Municipal somente poderá
Concador auxillos e/ou subvenções para projetos apresentados por entidades de
cultos religiosos, Igrojas, partidos políticos, entidades de representação de classe
(sindicatos é associações), a empresas de fins lucrativos e diretamente às escolas
Municipals, estaduals e federals, mediante aprovação de lei específica com a
devida Justificativa.
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as MUIA p,
ESTADO
CÂMARA MUNIGIDA RIO GRANDE DO SUL
L DE VEREADO
Rua do Co RES DE BUTIÁ
Fona 052 AB Ea po = Fone/Fax 3652-1780
Art 9º, - O Prefeito Munici
pessoas que poderão autenti
Lol, uma voz apresontados e
pal indicará, através de portarias, as
car documentos relacionados com a aplicação desta
m via original para comprovação.
Parágrafo Único - Os documentos de prestação de contas
poderão ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o
original;
Art. 10 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do
exercício em curso;
Art. 11 - O Município repassará mensalmente, à Fundação
Municipal de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a
realidade e condição financelra do Município;
Art, 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Ss tração E
ecretário Municipal de Administraç REDAÇÃO FINAL
Lo
er RETÁRIA
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