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materia nº 2440/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2440 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6362

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/12/2005.
2005-12-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002440/2005
Assunto: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente: (uu |
u
O MISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
/
IX
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AR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone so Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00939/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2440, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2440 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2005
dedo ILVA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul o
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ”
Butiá, 23 de dezembro do 2005,
SENHOR PRESIDENTE:
Ji o É com Satisfação que estamos encaminhando a essa
Egrégia Casa Legislativa, O incluso Projeto de Lei que concede Abono Salarial ao
Magistério Público Municipal, a todos os Professores nos termos do Art, 1º do Projeto
de Lei.
. 4 O Projeto visa atender reivindicações da categoria do
Magistério Municipal quanto a complementação salarial e rateio de saldo positivo do
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, oriundos pa parcela mínima de
60% (sessenta) que d
€ evem ser, obrigatoriamente, utilizados para pagamento da
remuneração não só dos professores que atuam no efetivo exercício do magistério,
mas também, aos integrantes do corpo diretivo e os do suporte pedagógico das
Escolas Municipais, mesmo tendo havido queda nos repasses oriundos do FUNDEF,
O valor total, para atingir os 60% do FUNDEF com despesas
com pessoal é de R$ 80.000,00, incluindo vencimentos e encargos distribuídos entre
as 201 matrículas, proporcional ao período de trabalho, importará em um valor bruto de
aproximadamente R$ 398,00, descontando os encargos, o valor líquido por matrícula é
de R$ 315,07 para quem trabalhou durante todo o ano,
Com o alargamento do entendimento do TCE/RS o abono poderá
ser estendido aos profissionais do Magistério integrantes do suporte pedagógico e os
integrantes do corpo diretivo, tudo é claro resultado do saldo positivo dos ingressos na
conta do FUNDEF até o dia 30 de dezembro do corrente exercício financeiro.
Tendo em vista o acima exposto, entendemos que
justificamos satisfatoriamente a forma de divisão do saldo do Fundo, contando com a
apreciação, votação e aprovação do mesmo, dentro do espírito público que sempre
deve nortear as decisões do Poder Legislativo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente, 7)
fá
— TIA
SÉRGIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Bai TURA MUNICIPAL DE BUTIÁ —Ba
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Há
y PROJETO DE LEI Nº MiSTTo! (2905,
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUT
PROVIDÊNCIAS. nas
|
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas |
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono |
salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos
integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas |
Municipais, no ensino fundamental, no ano letivo de 2005. |
81º- O valor do abono será o resultado de rateio do valor total de |
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) oriundos do FUNDEF, para completar o gasto mínimo exigido
pela Lei 9424 com os referidos profissionais. |
8 2º - O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério.
8 3º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de
Folhas a listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da
presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, Lei Federal nº 9424/96.
Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar a parcela
mínima de 60% prevista no $ 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para
complementar o gasto constitucional de 25% com a educação.”
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Rates rr rr rr cc
,
P
Sec eu PEREIRA DE ALMEIDA
Fio Municipal de Administração
igitalizado com CamScanner
PARECER 22/2003
Aplicação dos recursos do FUNDEF pelos
Municípios. A regra constitucional que impõe
a aplicação de 60% dos recursos do FUNDEF
ao pagamento dos professores do ensino [un-
damental em efetivo exercício no magistério
(art 60, $ 5º, do ADCT) impede que tais recur-
sos sejam utilizados para fins de atividades-
meio. tais como transporte escolar e pagamento
de auxiliares de ensino. mas não impede o uso
de tais verbas para o pagamento de professor
do ensino fundamental que. no exercício de su-
as atividades, tenha sido designado para as ati-
vidades de diretor. supervisor ou orientador
educacional, pois tais atividades são inerentes à
condição de professor.
O Prefeito de Tapejara, Senhor Gilmar Sossella. Presidente da
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS,
encaminha a este Tribunal consulta relativa à aplicação de recursos do FUNDEF
sobre a remuneração dos profissionais da educação. A Consulta é formulada le-
vando em consideração as dificuldades dos municípios, assim relatadas pela Con-
sulente:
“a) mesmo contando com recursos disponíveis o montante dos 60%
(sessenta por cento) do FUNDEF, o município Vê-se obrigado a utili-
zar receitas diversas para remunerar profissionais da educação, em
funções de orientação e apoio a atividades pedagógicas. para realizar,
na integra, O funcionamento da escola. em prejuizo de outras finalida-
des:
“b) mesmo considerando o objetivo de remunerar condignamente os
professores, a atual situação aumenta o distanciamento entre a remu-
neração dos profissionais da educação e à dos servidores de outras á-
reas;
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Continuação do Parecer 22/2003
“c) nem sem
verbas dos
pre é possivel remunerar os profissionais referidos com
Testantes 40% (quarenta por cento) do FUNDEF, que já são
Comprometidos com as demai:
: s despesas do Sistema Municipal de En-
sino;
“d) mesmo com Planos de Carreira contemplando justa remuneração
aos professores, os municípios lançam mão, de abonos para a receita
do FUNDEF: na
y remuneração do magistério: constantemente. aplicar
integralmente os 60% do FUNDEF.
“E) a situação foi agravada e ficou ainda mais evidenciada face à ins-
tabilidade da receita pública, motivada pela recessão econômica.
“f) a ponderação e a possibilidade, por esta Corte, em considerar como
exigência para a inclusão em funções de direção, supervisão e orienta-
ção pedagógica. exclusivamente profissionais concursados e titulados,
Sertamente, será contribuição decisiva para a qualificação do quadro
pedagógico da escola e. conseqilentemente. para a educação do nosso
Estado.”
Com essas ponderações, solicita o Consulente a verificação da
possibilidade de utilização daquele percentual do FUNDEF no pagamento das
despesas com profissionais voltados às funções de direção, supervisão e orienta- |
ção pedagógica.
É o relatório.
O objeto do questionamento diz respeito à interpretação do 9$sº
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. que assim reza:
“Art. 60 - Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de
sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da
Constituição Federal. à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu a-
tendimento e a remuneração condigna do magistério.
8 5º. Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de
cada Fundo referido no $ Iº será destinada ao pagamento dos profes-
sores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.”
19
É Digitalizado com CamScanner
Continuação do Parecer 22/2003
A destinação do percentual constante na regra constitucional
transitória visa alcançar q objetivo final do “caput” do dispositivo, relativo à
remuneração condigna do magistério”.
Tal finalidade constava já na exposição de motivos atinente à
Emenda Constitucional nº 14/96, através da qual foi alterado o “caput” e inseri-
dos os parágrafos da Fegra em comento. Com a nítida preocupação de dotar re-
cursos para que os entes Tesponsáveis pelo ensino fundamental pudessem fazer
frente à condigna Temuneração dos profissionais do magistério, em tal exposição
de motivos foi afirmado:
“No contexto da universalização e. especialmente. da melhoria da qua-
lidade do ensino fundamental obrigatório. a situação do magistério é
particularmente preocupante. O ciclo vicioso “baixo salário — baixo
desempenho — formação insuficiente”, precisa ser rompido.
“Mais uma vez. a limitação dos recursos, que por sua vez limita a ca-
pacidade remuneratória de Estados e Municípios, é um fator importan-
te, mas certamente não o único. A ausência de carreiras bem regula- )
mentadas, a dispersão das escalas salariais, a falta de critérios para um
correto dimensionamento dos quadros são outros fatores relevantes a
merecer consideração.
“Certamente que não incumbe ao Governo Federal estabelecer regras
de carreira e de remuneração para os servidores dos governos subna-
cionais. No entanto, parece claro que a União deve oferecer estímulos
para um correto equacionamento dessa questão.” a
Cabe aqui. portanto. levando em consideração o contexto da in-
trodução no texto constitucional do 8 5º do art. 60 do ADCT, o sentido da ex-
pressão “professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério”,
para os quais uma parcela não inferior a 60% dos recursos de cada FUNDEF de- y)
ve ser destinado.
Magistério. segundo se depreende dos léxicos. é o conjunto de
atividades atinentes à condição de professor. Daí que somente aqueles que dete-
nham a condição de professor, ocupando cargo ou emprego do magistério. inclu-
sive cargos temporários tratados no art. 37, IX, da Constituição Federal, podem
to
É CC Digitalizado com CamScanner
Continuação do Parecer 22/2003
ser considerados para o có)
mputo d i % dos recursos de
cada FUNDEF pára a irmpl 14 O percentual mínimo de 60% dos
ementação do $ 5º do artigo 60 do ADCT.
No entanto, as atividades inerentes à condição de professor não
se cireunscrevem ao ensino em sala de aula. A preparação de materiais para o
trabalho em sala de aula, as reuniões acadêmicas para o tratamento de temas es-
colares, à correção de trabalhos e provas. a orientação aos alunos. o relato aos
pais sobre o comportamento em sala de aula. a orientação pedagógica e educa-
cional, a supervisão das atividades e as de direção da escola. são atividades que
não podem ser desconsideradas como inerentes ao ensino e fundamentais ao seu
desenvolvimento.
Em especial no ensino fundamental, a exposição em sala de aula
é apenas um dos instrumentos do processo educacional que deve ser conduzido
pelo professor. As outras atividades realizadas e inerentes à condição de profes-
sor não podem ser prescindidas na formação do educando e dependem da dedica-
ção, do esforço e do tempo do professor. ,
Tal entendimento se coaduna com a atual tendência de Tribunais
de Contas de nossa Federação, que têm admitido a utilização de recursos do
FUNDEF para atividades de docência e de suporte pedagógico direto a tais ativi-
dades, como se vê pela decisão proferida no processo TC nº 0301757-6, do Tri-
bunal de Contas do Estado de Pernambuco, em que o Tribunal Pleno acolheu o
relatório prévio da Auditoria Geral. que em seu parecer opinou. em conclusão
que:
“| — O percentual de 60% dos recursos do FUNDEF de que trata o ar-
tigo 7º da Lei nº 9424/96, destinado à remuneração dos professores,
alcança aqueles que exerçam funções típicas de magistério, ainda que
não estejam exclusivamente em sala de aula e cujas atividades se res-
trinjam ao mesmo fundamento público;
“|| = As funções típicas de magistério público compreendem o exerci-
cio de regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que dão
diretamente suporte às atividades de ensino, incluídas as de adminis-
tração ou direção escolar. planejamento. inspeção. supervisão e orien-
tação educacional, e que requerem formação especifica. devendo as
mesmas serem definidas por Lei da respectiva unidade da federação.”
4
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Continuação do Parecer 22/2003
Não se deve desconsiderar. ainda. que as atividades de suporte
uem não tem a condição de professor. tais como as exercidas por
auxiliares de ensino ou auxiliares administrativos, serventes, entre outras, não
podem ser consideradas para fins de cumprimento do 8 5º do art. 60 do ADCT,
porquanto a regra impõe a condição de “professores do ensino fundamental” para
tal cômputo.
realizadas por q
Inadmissível, “ipso facto”, a utilização do percentual mínimo pa-
Ta O pagamento de professores que estejam afastados das atribuições no magisté-
rio. por razões de direito ou de fato. como ocorre. por exemplo. quando o profes-
sor está cedido para outro órgão da Administração Pública ou é requisitado por
determinação do Juízo eleitoral.
|
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|
]
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|
Cabe alertar, ainda. para o fato de que o raciocínio desenvolvido
neste parecer se circunscreve à interpretação do & 5º do art. 60 do ADCT. não
sendo aplicável a outras regras constitucionais pertinentes ao magistério e que
dele tratem em circunstância diversa ou tenham sido gestadas para fins diversos
dos do presente, atinentes à utilização de recursos do FUNDEF.
A interpretação aqui dada não á aplicável à hipótese prevista no
8 5º do art. 40, que traz permissivo de redução de exigência de requisito de idade
e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Neste caso, a finalidade
do dispositivo é outra. como é até mesmo sua literalidade, pois a expressão “pro- |
fessor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio" é ontologi-
camente diversa da expressão “professores do ensino fundamental em efetivo
exercício no magistério”.
H o
Em conclusão, para fins de aplicação do 8 5º do art, 60 do
ADCT, são consideradas as atividades tão-somente de professor do ensino fun-
damental, inclusive as atividades inerentes ao magistério relativas à direção ou |
administração escolar, planejamento. inspeção e orientação educacional. em efe-
T ese reçrreçeed eq [aa enaa da (8 a Ses a ESA fm CO! OS |
tivo exercício em uma ou mais escolas da respectiva rede de ensino.
— — — —-———
É o parecer, sm.
t
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Continuação do Parecer 22/2003
Porto Alegre, 10 de outubro de 2003.
PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Auditor Substit
uto de Conselheiro
Processo nº 9765-02.00/03-1
DECISÃO: O Tribunal Pleno, em sessão de 29-10-2003, à unanimidade, acolhendo o Voto
do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, destaca, prelimi-
narmente, que a resposta à Consulta não constitui prejulgamento de fato ou caso
Concreto, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 138 do Regimento In-
terno deste Tribunal, e decide pelo envio à Autoridade Consulente, Senhor Gilmar
Sossola, Profolto Municipal de Tapejara, de cópia desta decisão e do Parecer
da Auditoria nº 22/2003, acolhido nesta data, que bem responde às suas indaga-
ções, Outrossim, decide seja enviada cópia desta decisão e do citado Parecer à
Federação das Associações dos Municipios (Famurs), Associação Gaúcha dos Mu-
niciplos (AGM) e, via correio eletrônico, para todos os municípios jurisdicionados
deste Tribunal, bem como cópia desse Parecer ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Eliseu Padilha, em atendimento ao Ofício GP nº 1614, de 25 de agosto de
2003.
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st PUTA 1,
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ESTADO Do Ri
cÀ IO GRANDE DO SUL
MARA PUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Foi ba A relo, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
3 — E-mall: camarabutiaQterra.com.br
E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZA ÃO
- MISSÃO PERMANENT
E CONTROLE.
pocesso: 913/2005
rojeto de Lel: 2440/05
jata: 28112105
Concede abono salarial aos servidores do Magistério público Municipal e dá
utras providências.
Este projeto é o rateio de R$80.000,00 oriundos do FUNDEF, para os servidores
jo Magistério, exigido pela Lei 9424, é justo esse abono.
Somos favoráveis.
É o Parecer.
Butiá, 28 de dezembro de 2005.
ais chado
Presidente/ Relator
( Padinho
e
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