Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002441/2005
hsData: 27/12/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000.00, POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
Comissão Permanente:
COMSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e coirnáii
* COMSSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
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ut BUTIA tm,
La.
ESTADO NE)
CÂMARA MUNICIPA
Ua do Comérci
Fone 652-5489 —
RIO GRANDE DO SUL
L DE VEREADORES DE BUTIÁ
o, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
E-mail: camarabutiaterra.com.br
ATO Nº 00940/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2441, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2441 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2005
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de dezembro de 2005
Vera ARGAS
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«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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“O oh Prefeitura Municipal de Bu - Quão 2004/2008
Estado do Rio Grande do Sul
«Vl cai :PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
PARA TODOS
Butiá, 26 de dezembro de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, solicitando abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 60.000,00.
O Projeto de Lei visa dar cobertura a dotação orçamentária
carente de saldo para total empenhos de valores de competência do exercício de 2005,
visando o correto encerramento contábil e financeiro das contas municipais de acordo
com o regime de competência.
Mediante o exposto, solicitamos aos nobres Edis, a
apreciação e aprovação do Presente Projeto de Lei, em sessão extraordinária.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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* Egas PREFEITURA MUNICIPAL pp NUTIÁ
PROJETO DE LEIN' ,3//4//200
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNIGIPAL A ABR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR HO VALOR DE
R$ 60,000,00, POR ELLÉSSO DE
ARREGADAÇÃO VERIFICADO
NOS REGURSOS LIVES,
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atribuições legais, ERGIO SEVERO MAL] A, Prefeito Munisipal de Butiá, no 159 ds s14s
a seguinte Lei: FAZ SABER que a Câmara Munisipal aprovou 5 5!s sanciona 8 promulga
Art 1º » Fica o Poder Exag ; 4 Cursino
Exeoulivo Municipal autorizado 4 abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 60,000 assificacão
orçamentária: 00 (sessenta mil reais), sob a ssguints classificação
ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ aiii aut$ 60.009,09
as, ici
U.Orç. 01 — Secretaria Municipal do F 00,9
Atividade 2.016 — Manutenção do Complexo Administrativos Municipal,...,.,,,1111111 R$ 60,000,00
3.3.90,39.00,00,00 - Outros Serviços de Tercelros = Pessoa Jurídica, iii R$ 60,000,09
Art. 2º - Servirá de recurso no Crádito Suplomantar autorizado no Artigo
anterior, o excesso de arrecadação verificados nos recursos Livros,
Art. 3º - Esta Lel entrará om vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administr
ção
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-ESTADODORIOG
CÂMARA MUNICIPAL DE VERAS DO: SUL
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 — E.
E VEREADORES DE BUTIÁ
580 — Fone/Fax 652-1780
mail: camarabutiaQterra.com.br
processo n.º: 914
Referência : 2441
pata: 28/12/2005
PARECER
O Projeto de Lei nº 2441/2005 autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00,
(sessenta mil reais) por excesso de arrecadação verificado nos recursos livres.
A presente autorização visa ao correto encerramento
contábil do exercício na atividade manutenção do complexo Administrativos
Municipais.
Projeto de Lei está apresentado na forma da Lei e apto
a ser apreciado pelos Senhores Vereadores.
É o Parecer.
Butiá, 28 de Dezembro de 2005.
Vera. IRANI MAR Do MEDEIROS
Presidenta
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ecretária/Relatora
Ver. MAU (o)
Membro
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E bra] gomércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
-5483 — E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
processo: 914/2005
projeto de Lei: 2441/05
pata: 28/12/05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no valor de
R$60.000,00 , por excesso de arrecadação, verificado nos recursos livres.
Este Projeto Por excesso de arrecadação está apto a ser votado, pois esta
flexibilidade é uma ação importante do gestor a definir verbas para outras atividades
quando constitucional.
É o Parecer.
Butiá, 28 de dezembro de 2005.
Pauló Machado
Presidente/ Relator
—Paulinho
Membro”
E Digitalizado com CamScanner