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materia nº 2444/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2006
Date 2006-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6366

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-01-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/01/2006.
2006-01-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002444/2006
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER
INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APROVADO
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Vér. NEUZA VARGAS
Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 04 de janeiro de 2006.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à
Empresa, nos termos da Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto
justifica-se visando a concessão de incentivo para a Empresa BLAU & ONETA LTDA,
de sua sede, visando a ampliação de sua
que tem por objetivo a construção
capacidade de produção e geração de emprego e renda, que será na forma de doação
de uma área de 25.300,00m?, no Distrito Industrial do Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, e para que a empresa
possa iniciar o mais breve possível sua expansão visando geração de emprego em
nosso Município, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
provado
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SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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meme da Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESSES
APROVADO
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Var. NEUZA VARGAS
Presidente
PROJETO DE LEINº 44/04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Empresa BLAU & ONETA LTDA, inscrita no CNPJ sob º 05.659.779/0001-75, pessoa
jurídica de direito privado, com sede à Rua João Manoel Albuquerque, nº 420,
Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de
25.300,00m?, localizada no Distrito Industrial do Município..
8 1º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão
de responsabilidade da empresa em epígrafe.
8 2º —- O Poder executivo realizará a título de incentivo, obras de
terraplenagem com equipamento próprio, ficando a cargo do beneficiário as despesas
de combustível.
83º - O Poder Executivo realizará a título de incentivo a instalação
elétrica externa, para a implantação da empresa citada no “caput” deste artigo.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação de uma Empresa direcionado ao setor de beneficiamento de madeira.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de
06 (seis) meses a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem
Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública.
Art. 4º - A Empresa compromete-se a contratar inicialmente de 25
a 35 empregos diretos e aproximadamente 120 (cento e vinte) empregos indiretos nas
mais diversas áreas tais como: plantio, transporte, revendas de peças, postos de
gasolina, mecânicas.
Art. 5º - Compromete-se à empresa, a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo
prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação com a
consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
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Le - Estado do Rio Grande do Sul O PARE Ss
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 6º - Inocorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º
e 5º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de
nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte
da área de terras emprestadas.
, Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 5º,
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa Blau &
Oneta Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a
integrar o patrimônio do Município.
Art. 7º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 6º,
da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública d doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
Art. 8º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em.
GIO/SEVERO MALTA
Prefgéito Municipal
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Butiá, 19 de dezembro de 2005
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Velo à parecer o processo nº 2080/05, tendo como requerente a empresa BLAU &
ONETA que solicita a doação de uma árca, localizada no Distrito Industrial desse município,
para instalação do sua empresa, conforme projeto, em anexo,
Em cumprimento ao despacho do senhor Prefeito Municipal, o COMDESE- Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico, reuniu-se nessa data, opinando pela
cadência da área solicitada pela empresa BLAU & ONETA LTDA
Este é o parecer.
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BLAU & ONETA LTDA
R. DR. CARLOS CORREA RODRIGUES, 180 - BUTIÁ-RS
FONE/FAX: (51) 3652 5151
E-mail.: blauconeta(bol.com.br
Butiá, 13 de dezembro de 2005.
SENHOR PREFEITO
fto) Municin: io
Vimos por meio deste solicitar a área de terras com 03 hectares
calizados no Distrito industrial de nosso município, acesso secundário, fazende
ivisa com a hípica, antiga área cedida ao Sr. Cláudio Guerine.
Salientamos que na referida área pretendemos construir as
ependências de nossa empresa, a fim de ampliarmos nossa capacidade de produçã
geração de emprego € renda.
Solicitamos ainda a parceria deste executivo a fim de viabilizar est
rojeto, salientando O interesse desta empresa no início imediato dos seus trabalhos n:
sferido local.
Certos de sua colaboração, colocamo-nos à disposição para maiore
isclarecimentos.
Atenciosamente,
;
B ONETA LTDA
EXMO. SR.
SÉRGIO SEVERO MALTA essere ie Le eutt
MD. PREFEITO MUNICIPAL | cu ELE BE ee
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