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materia nº 2445/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2445 / 2006
Date 2006-01-05
EmentaALTERA O ART. 1° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003.
native_id6367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-01-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/01/2006.
2006-01-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002445/2006
Processo Nº 0091 8/2006
|
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j
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Promovente: EXECUTIV
Assunto: ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO
ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL 1815/2003.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
gr. GAS
Presidente
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00944/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2445, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2445 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2006
é NEUZA VARGAS
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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. Estado do Rlo Grando do Sul
q ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Ma
BUTIÁ, 04 do Janolro do 2006, o
ai do AL!
26)
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O incluso Projeto que altera o Art. 1º e acrescenta Parágrafo Único no Art.
4º da Lei Municipal 1815/2008,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em razão de
corrente que o TCE/RS vem seguindo frente a situações como a adotada pela Lei nº
1815/2003, quanto ao Art. 1º, bem como em razão da grande demanda de
sindicâncias (principalmente de multas de trânsito), observando-se a necessidade de
maior dinâmica e celeridade nas mesmas, se faz necessária a revisão legal.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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ercotw
Bat * Estado do Rio Grande do Sul
) PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
rg
Cd
APROVADO
Em op 10! D
PROJETO DE LEI Nº ash
ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA
PARÁGRAFO UNICO NO ART. 4º, DA
LEI MUNICIPAL 1815/2003.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1815, de
06 de fevereiro de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica atribuída gratificação mensal no valor de R$ 188,42 (cento
e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a todos os membros titulares da
Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão Permanente de Licitações,
devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para
os servidores Municipais em revisão geral anual”.
Art. 2º - Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 4º, com a seguinte
redação:
Art. 4º -...
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo poderá constituir até
duas Comissões de Sindicância, que terão suas tarefas determinadas no ato da
nomeação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Préfeito Municipal
Secretário Múnicipal de Administração
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e
————— AN Estado do Rio Grande do Sul
lá 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Cod
of. ADM. nº 011/2006 Butiá, 06 de janeiro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Em resposta ao Of nº 011/2006, vimos encaminhar o
Impacto Financeiro, referente ao Projeto 2445/2006.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sri. Du /
Ver. NEUZA VARGAS j
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores pu
BUTIÁ - RS Jor
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ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL Nº.01/06
4. FINALIDADE: Embasar projeto de lei para autorizar o Executivo Municipal a
Constituir até duas Comissões de Sindicância
2. JUSTIFICATIVA:
3. ESTIMATIVA DE GASTOS
Atender as exigências da Lei Complementar 101/2000.
=
Total
Gratificação
Mensal | 13º Salário | Férias | Total Ano | Encargos 2006 2007 [ 2008
244,95 244,95) 8165| 3.510,89] 1.018,16] 4.529,05] 4.800,79] 5.088,84
565,26 565,26] 18843| 8.102,07| 2.349,60 | 10.451,67 | 11.078,76] 11.743,47
[o
Total | 14.980,72 15.879,55 16.832,31
* Previsão de reajuste de 6% ao ano
4. ORIGEM DOS RECURSOS
| Discriminativo 2006 2007 | 2008
REqinos Livres 14.980,72 15.879,55] 16.832,31
reta | 14.980,72] 15.879,55 16.832,31 |
5. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03.01.04.122.0003.2.10.000
Administração
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais
Observações:
Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Com cobertura para os Encargos sociais.
Butiá, 05 de Janeiro de 2006.
Prefeito/Municipal de Butiá
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ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
PESSOAL Nº 01/06
l ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA GASTO COM
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com
pessoal, conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 001, emitida pelo setor de
contabilidade, em cumprimento ao disposto do Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº
101-2000 e, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE:
Embasar projeto de lei para autorizar o Executivo Municipal a Constituir até duas
Comissões de Sindicância
JUSTIFICATIVA:
Atender as exigências da Lei Complementar 101/2000.
RECURSOS | ÓRGÃO | FUNÇÃO SUB [regar PROJETO | ELEMENTO
FUNÇÃO MA ATIVIDADE | DESPESA
tecursos Livres |03.01 04 122 [0003 [2010 3190110000
tecursos Livres [03.01 [04 122 [0003 | [2010 3190130000
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
R$ 12.860.423,88
R$ 5.671.435,54
R$ 14.980,72
R$ 5.686.416,26
44,10 %
1- Receita Corrente Líquida, 1º Semestre 2005
2 Gasto Total Atual com Pessoal, Período jul/04 à jun/05
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto
4 —Gasto Total projetado com pessoal com O aumento proposto
5 — Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal
6 - Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o
aumento proposto
7 — Resultado do Impacto, temos:
a — Atende ao exigido pelo Ai
Para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill. Da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal não
ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para O Legislativo, da RCL.
c —Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassa os 95%
Roestabelecimento no art. 20 inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da
L.
44,21%
rtigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da RCL atual
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO To
Recursos Livres
Dotações Orçamentárias Atualizadas
Empenhado no Exercício
Reservado para empenho
Comprometido c/ Programas PPALDO | (5)
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
2007 2008 ]
(+) 258.600,00| (+) 274.116,00
(+) 290.562,00
232.740,00| (-) 246.704,40 () 261.506,66
() 14.980,72] (=) 15.879,55 (-) 16.832,31
)
(=) 10.879,28] (=) 11.532,05 (=) 12.223,03
A 2006 2007 2008
Recursos Livres ] E
Arrecadação Livre Projetada (+) 6.576.091,20 |(+) 6.970.656,67 |(+) 7.388.896,07
[Comprometido Programa PPA/LDO |(-) 6.378.808,46 |(') 6.761.536,96 |() 7.167.229,18
Empenhado no Exercício 0,00 0,00 0,00
Reservado p/ Empenho 0,00 0,00 0,00
14.980,72 |(-) 15.879,55 |(-) 16.832,31
Valor da Operação a
[Saldo Livre Resultante 182.302,02 | (=) 193.240,16 |(=) 204.834,58
V-— CONCLUSÃO
1 — Obrigatoriedades constituições
(x ) Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
() Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
>>>
( x ) Atende ao Inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização no
art 12 da Lei Municipal nº 881/2002 que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio para o exercício de 2008.
() Não atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(x ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
() Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
RR É o Gana gl] e tn E ge
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(X ) Atende ao Inclso II do art, 20 da LC 101/2000,
( )Não atende ao Inciso III do art, 20 da LC 101/2000.
tee
(x ) Atende ao parágrafo único do art, 22 da LC 101/2000,
( ) Não atende ao parágrafo único do art, 22 da LC 101/2000.
E
3 - Impacto Orçamentário
( x ) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso do art, 16 da LC 101/2000.
4 — Impacto Financeiro
( x ) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
—=—r—rTWWÃí[>—[W>—[WVíJ]]]]W]—n—-h
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser
emitido o atestado nos termos do inciso Il do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá, 05 de Janeiro de 2006.
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ANEXO 3
E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 001/06, datado de 05/01/06 DECLARO
existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação
orçamentária contida no projeto/atividade nº 2.010 estando adequado à Lei Orçamentária
Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Butiá, 05 de Janeiro de 2005.
ig Sévero Malta
ito Municipal
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