: Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002446/2006
E pata: 05/01/2006
Promovente: LEGISLATIVO:MUNICIPAL
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1893/2003.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
Em. 06 | 1]
AT Ver/NEUZA VARGAS
Presidente
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a A tm,
Lda
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00945/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2446, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2446 do LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 5 de janeiro de 2006
(O VERÍNEUZA ARGAS
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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qe BUTIA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE B
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-17
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Butiá, 04 de janeiro de 2006.
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº
2446/2006. Este Projeto trata da revogação da atual Lei em vigor 1893/2003 promulgada
pelo Legislativo Municipal de Butiá no ano de 2003, por considerarmos ser ineficaz, e não
atender às exigências legais, de acordo com a Lei Estadual vigente, a qual foi introduzida
na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de Emenda Constitucional
nº12/95, e não por Lei Ordinária, como é o caso da presente Lei Municipal a que nos
referimos.
A regra anti-nepotismo, conforme Jurisprudência uníssona do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, deve estar inserida através de Emenda na Lei
Orgânica do Município, e não por Lei Ordinária, devendo estar em simetria com a
Constituição do Estado. Entendemos também, que a Lei Orgânica Municipal não pode
estabelecer restrições maiores que as fixadas na Constituição Estadual ou Federal, muito
menos em se tratando de Lei Ordinária, inconstitucional, desacreditando o Poder
Legislativo, por não poder fazer cumpri-la em sua plenitude.
Registramos que a competência da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo de propor a norma não foi observada e que “se determinada a função é inerente e
exclusiva de um Poder, contradição existiria se idêntica competência fosse conferida a
outro Poder”.
A inconstitucionalidade da Lei Municipal Nº1893/2003 está evidenciada nos
registros da informação 3746, do Setor Jurídico da DPM (em anexo).
O Poder Legislativo ao propor o disciplinado na referida Lei, o fez, de
forma inconstitucional, e por isso a norma não é observada pelo Poder Público desde que
foi promulgada.
Devido sua inconstitucionalidade e ineficácia, propor sua revogação.
Face ao exposto, solicitamos aos Nobres Colegas Veréadbres a aprovação
deste Projeto, revogando por inteiro o Projeto Nº1893/2003.
A y À GICTO OLIVEIRA
Vereador do PÉ. ca ,
Hi MACHADO PA q OPES
Vereador do PT. Vereador do PTB.
RECEBIDO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, 580 « Fono/Fax: (61) 3052-1780
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PROJETO DE BET Nº 2446/2006,
REVOGA A LEEMUNICIPAL Nº[893/2005,
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, fiz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica revogada a Lei Nº 1893/2003, que proíbe a contratação
de parentes até 3º grau, no âmbito da administração Direta, Indireta, Autarquias e
Fundações do Município de Butiá, e dá outras providencias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, de janeiro de 2006.
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em, de janeiro de 2006.
EVERTON RIBEIRO PEREIRA. APROVADO
Em [2
Secretário Municipal de Administração.
EL À
” Nor: NEUZA VARGA
Presidento
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
CASA DOS MUNICÍPIOS
Rua dos Andradas, 1270 - 11.º andar - CEP 80020-008 - Porto Alegre - RS
Fone: (051) 3228-7933 - Fax: (0º*51) dE a ESÃO = 3228-8255 - yendom-ra.com.br
Informação DPM nº 3.746-2005-DAJ Porto Alegre, 23 de dezembro de 2005.
Nepotismo. Regras da Lei Ordinária que
não estão em simetria com a Constituição Estadual.
Subsídios para O ajuizamento de ADIN. Considera-
ções.
Senhor Presidente:
Vossa Excelência, por meio do Oficio nº 932-
2005, solicita parecer acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 1893-2003, bem
como solicita qua indiquemos “os caminhos legais para o posicionamento do Poder Legisla-
tivo”.
" Examinada a matéria, nosso Departamento de
Assuntos Jurídicos expende as considerações e conclusões que seguem:
2. A matéria atmente à nomeação de parentes,
em âmbito estadual, fol Introduzida, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, por
meio da Emenda Constitucional nº 12-95, énão:por:lei:ordinária; como no caso dessa Casa
Legislativa.
Destarte, a regra anti-nepotismo, conforme juris-
prudência unissona do Tribunal de Justiça do Estado/RS, deve estar inserida na Lei de Or-
ganização do Município, tendo em vista a necessária simetria com a Constituição do Estado,
que traz tal vedação no & 5º do art. 20.
Em consonância com o presente entendimento
têm sido as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, como bem exemplifica a sa
A SUA EXCELÊNCIA
O SR. GILBERTO FÉLIX DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BUTIÁ/RS
MRG.
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DEZ-B6-2005 04:46PM | FrX:51 3268390 ID:CAMPRA DE VEREADORES PAG.:Bme R=100%
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decisão proferida na AUIN rº 598503704, da
qual transcrevemos partas dos votos vencedoras, a seguir:
£.]
Efetivamente, só mediants viisação da Jej ormgâni
ca do Município é que poderia ter sido Inserids esa emenda, q não al.
ferá-la por meio de loi ordinária. Não podemos asquecar que a lei orgâni-
ca do Municipio é uma espécie de Constituição nº ostrto limite de cada uma
das comunas em que se dividem os Estados. Consequentemente, tanto
para a sua elaboração, quanto para & sua alteração, não que ser observa-
das as normas constitucionais que tratam da matérie.
3. Ademais, também por força do princípio da
simetria, expresso no art. 8º da Constituição Estadual, não pode a Lei Orgânica Municipal
estabelecer restrições maiores que as fixadas na Carta Política Estadual. Portanto, uma vez
que esta, em seu art. 20, $ 5º, veda a nomeação de “parentes, vo:tct::1; 7/2208, afins ou por
adoção, até o segundo grau”, não pode ser proibido, em âmbito miririnal a nomeação de
parentes “até o 3º grau”, pois mais restritiva que a Carta Estacuái.
4. Qutro ponto importante, a ser arguido em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, é que, nos termos da Csssitiicão do Estado, as
vedações incidem sobre os “cônjuges ou companheiros e parsnfos” des detentores de cargo
público no âmbito dos respectivos poderes, sendo que a rasta vs mc. à do at 1º da Lei
1.893-2003 abarca os parentes do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Mr -:..::/x7 Geral e dos Se-
cretários, no âmbito da Câmara Municipal, 0 que toma a ver::47 “7 1.=: Orgânica conside-
ravelmente mais abrangente que a constante da Constituição, Ir-susido, portanto, mais uma
vez ferida a necessária simetria que deverá existir entre as normas vodatórias.
5. Então, com ess” far varto (falta de simetria
entre a regra local e a constitucional), fulcro no art 8º e & 5º <a :? 27 ds Constituição do
Estado, a Mesa da Câmara ou partido político com represenis So o -sgislativo (art. 95,
incs. Ill, IV e V, CE), poderá propor ação direta de inconstituciz==":!»"= da norma, pleitean-
do liminar suspensiva dos efeitos da Lei, caso resulte frustr:r)a «+ 7::7c17 «>lável tentativa de
Ria |
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sua revogação.
São as informaçãos,
MÁRCIA RAQUEL PAIVA E HO! A f
OABIRS 49.632 /
4 PAGE 3
DEZ-26-2005 B4:46PM FAX:51 32268390 ID:CAMARA DE VEREADORES PAG.:003 R=100%
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