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materia nº 3587/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3587 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-17 Proposição aprovada — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.040/2017.
2017-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.
2017-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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«94º BUTIA 194,
Estado do Rio Grande do Sul
- PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 07 de abril de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em
caráter emergencial e de excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de
Educação.
Senhores Vereadores, a justificativa do Presente Projeto de Lei,
está contida no Of. SMED nº 062/2017, da Secretaria de Educação, que vai anexo a esta.
Informamos que no ano de 2010 foi aberto concurso público para
O emprego de Contadora e não houve aprovados.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
+ D5O4S 16.69
Prefeitura Municipal do Butiá - Gostão 2009 2042
SAP BUTIA 194,
Estado do Rio Grande do Sul at Ad Ba al cia UR
4 PREFEITURA DE BUTIÁ dy uma
no
gQ
PROJETO DE LEINº 354)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL — INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Nutricionistas, carga horária de 20 horas semanais, para exercer
atividades na Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.647,29 (dois mil,
seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções
citadas neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei
Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 06
(seis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no
regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado
por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da
administração municipal
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata
esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser
realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.046 — MDE — Administração da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-: UBLIQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal e Administração
pai de Dutiá - Gestão 2009 2012
Estado do Rio Grande do Sul Eos TR A
B$ PREFEITURA DE BUTIÁ nas m mara
ANEXO |
CONTADOR
Síntese Dos Deveres: Ser responsável por um serviço da contabilidade ou executar funções
contábeis de certa complexidade em repartição do Município.
Exemplos De Atribuições: Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de
contabilidade; escriturar ou orientar escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica
ou sistemática; fazer levantamentos e organizar balanços patrimoniais e financeiros; fazer
revisão dos balanços; efetuar perícias contábeis; participar de trabalhos de tomadas de contas
dos responsáveis por bens ou valores do município; orientar ou coordenar trabalhos de
contabilidade em repartições industrias ou quaisquer outras que pela sua natureza, tenham
necessidade de contabilidade própria; assinar balanços e balancetes; preparar relatórios
informativos sobre a relação financeira patrimonial das repartições; orientar, do ponto de vista
contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; integrar grupos operacionais e as
previstas na Resolução CFC Nº 560 do CRCRS, executar outras tarefas correlatas.
Condições De Trabalho:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais;
Requisitos Para Provimento:
Escolaridade: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão.
Idade Mínima: 18 anos
Of. SMED nº 062/2017 Butiá, 04 de abril de 2017.
De pino
AA
Senhor Prefeito: je pereira “a
Aa goto Munio!
Solicitamos abertura de Processo Seletivo Simplificado para
contratação de profissionais, conforme descrição abaixo, tendo em vista a falta destes nas
respectivas áreas.
º 02 (dois) Nutricionistas
o 01 (um) Contador
Atenciosamente,
Bárbara Terezinha Garcia Mendes
Secretária Munidipal de Educação
Exmo. Sr.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
M.D. Prefeito Municipal Interino
Butiá -RS

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