Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002448/2006
Processo Nº 00921/2006 “7 Data: 27/03/2006
Promovente: EXECUTIVO: MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
SERVIDORA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
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Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaOterra.com.br
ATO Nº 00947/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2448, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver? NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2448 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de março de 2006
ZA VARGAS
Presidente
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de marg 2006
PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-1780
Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butiá.rs.gov.br
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
BUTIA - RS.
Os Vereadores de Butiá, Alcebíades João Andrin, Gilberto Félix
da Silva, Irani Martins de Medeiros, Leandro Felício Oliveira, Maurício Roni de
Souza Pereira, Paulo Martins Lopes, Paulo Machado e Walneci Oliveira Dietrich
vem, na forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO Nº 039/2006.
Requerem que seja incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia
27 de março de 2006 o Projeto de Lei nº 2448/2006 do Executivo Municipal —
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, o Projeto
de Lei nº2457/2006 do Executivo Municipal - QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, o Projeto de Lei 2458/2006 do
Executivo Municipal - QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
es João Andrin
ice-Presidente
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Ver. Paulo Machado
2º Secretário
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Ver Irani SA de Medeiros Ver. Maurício Roni E ! eia
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. PANA TODOS
Butiá, 24 de março de 2006.
SENHOR PRESIDENTE:
Conforme solicitado por esta Casa, encaminhamos a esse
Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei que visa a cedência de uma servidora, para
exercer as funções de servente nessa Câmara de Vereadores.
Não dispondo esse Legislativo, a função de servente no seu
Quadro de Emprego e para atendê-lo, tendo em vista que esta matéria é de interesse
desse Legislativo, faz-se necessário à referida regularização através de Lei Municipal,
até a realização de concurso público por esse Poder.
Mediante ao exposto solicitamos a apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
SERGIO EVERO MALTA
PROTOCOLO
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G PREFEITURA DE BUTIÁ eli fulajas)
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº guy lg
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES.
o SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder pelo
período de 03 (três) meses, 01 (uma) servidora para exercer as funções de servente,
junto à Câmara Municipal de Vereadores.
-
Art. 2º - A referida cedência será com ônus para o Poder
Legislativo, devendo haver prestação de contas mensal quanto ao pagamento de
vencimentos e encargos, sob pena de revogação automática de cedência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prêfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
EMENDA Nº 01
Acrescente-se ao Art. 1º o parágrafo único
seguinte:
“Parágrafo Único: Permanecendo a necessidade,
a cedência será prorrogada por igual período”.
Butiá, março de 2006.
DS
Vera IRA TINS DE MEDEIROS
SB
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APROVADO
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im 04 404 158 REDAÇÃOFINAL
PROJETO DE LEI Nº 002448/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA
PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
pelo período de 03 (três) meses, 01 (uma) servidora para exercer as funções de
servente, junto à Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único: Permanecendo a necessidade, a cedência
será prorrogada por igual período.
Art. 2º - A referida cedência será com ônus para o Poder
Legislativo, devendo haver prestação de contas mensal quanto ao pagamento de
vencimentos e encargos, sob pena de revogação automática de cedência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA £ REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2448/2006 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORA
PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, manifestamo-nos pela
apreciação considerando que observa as determinações legais e
constitucionais vigentes.
Outrossim, a apreciação deu-se após apresentação de
emenda, manifestando-se esta comissão por sua legalidade.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, março de 2006.
WOS +
Ver". ranisahes de Medeiros
Presidente/Relatora
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00921/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002448/2006 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder servidora para Câmara Municipal de Vereadores.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 28 de março de 2006.
Diretor Ad niraRira IVO
Recebido emd 3/06
Por: AS suBo NA. $a,
Devolvido em Bob
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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