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materia nº 2450/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2450 / 2006
Date 2006-02-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6372

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2006-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 32

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002450/2006
Processo Nº 00923/2006 Data: 17/02/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTRLE.
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qa BATIA gg
à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00949/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2450, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver” NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2450 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2006.
NEUZAVARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E Ape ÁUE-SE
Em, 17 de fevereiro de'2006
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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APROVADO |
Em. AL or MZ
AA
dr. NEUZA VARGAS
Presidente
pas
x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail. contato (Deamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
qo BUTA rm,
u,
À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - R$
A Vereadora IRANI MARTINS DE MEDEIROS, Os
Vereadores MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA, WALNECI DIETRICH
DE OLIVEIRA, GILBERTO FÉLIX DA SILVA , PAULO MARTINS LOPES e
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, vêm, na forma regimental e nos
termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar O seguinte:
REQUERIMENTO nº 002/2006
. Considerando O projeto de lei n. 2450/2006 que altera
significativamente a remuneração dos servidores que recebem Função
Gratificada — FG;
Considerando que as alterações propostas no projeto
antes referido terão reflexo definitivo na organização da Administração
Municipal, principalmente no Plano de Classificação de Cargos e Funções,
pois refletirão de forma permanente na estrutura dos Cargos da Comissão e
Função Gratificada;
Considerando que o Art. 84 da LOM permite a retirada
de projetos que não tenham tramitado na Casa, no mínimo 30 dias,
Considerando a necessidade de um estudo
aprofundado acerca das questões contempladas pelo referido projeto,
afastando qualquer risco de prejuízo seja a administração seja aos próprios
servidores;
REQUEREM a Mesa Diretora desta Casa, com base no
artigo 84 da LOM, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 2450/2006.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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“ço”
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 — Fono/Fax 0652-1780
Fono 652-5483 — E-mall: contato camara-butia (9,.994br
- www .camara-butia.re.gov.br
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2006.
IRANI MAR Dk SE MÉDEIROS
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO do
Ver. PT qn? / ru
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(Ca dt im asf
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” AM
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——— Ng Estado do Rio Grande do Sul emma eum EST ra L —
lá PREFEITURA DE BUTIÁ Eus Í,
PARA TODOS
Butlá, 16 do fovorolro do 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
= . Considerando que temos no quadro de pessoal do Executivo
Municipal servidores que recebem Função Gratificada “FG”;
Considerando que estes Servidores sempre receberam
horas extras e, portanto estes valores fazem parte da sua expectativa de remuneração
mensal. Para exemplificar, temos casos de servidores que recebem as horas extras
somados ao valor da Função Gratificada há mais de 20 anos;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado apontou
como irregularidade o pagamento de hora extra para detentor de Função Gratificada;
Apresentamos Projeto de Lei para apreciação desta Casa
Legislativa em que fica estabelecido que os Servidores que detentores de Função
Gratificada não receberão pagamento relativos a horas extras e propomos também
aumentar os valores da FG afim de haja uma compensação nos salários dos
servidores.
Os valores que propomos para a FG é o valor igual ao que
hoje pagamos para o Cargo em Comissão nos padrões 1, 2e 3e consideramos o
montante recebidos pelos servidores no exercício 2005 resultado da soma da hora
extra mais o valor da FG.
Exma. Sra.
NEUZA VARGAS
Presidente da câmara Municipal de Ver
BUTIÁ - RS - rspros
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—— - Estado do Rio Grande do Sul e ea
a s PREFEITURA DE BUTIÁ Sus É! aja)
PARA TODOS
Apresentamos ainda a proposta da criação da função de
Secretário Adjunto junto as Secretarias Municipais, neste caso seria pago uma
gratificação que somado já ao valor que o servidor teria direito não ultrapassaria o valor
da FG padrão 3 e com isso apresentamos uma alternativa para melhorar a atuação da
equipe diretiva das Secretaria. A possibilidade da Secretaria de Educação indicar um
Cargo em Comissão para a Função de Secretario Adjunto, justificamos pelo fato de que
no quadro desta Secretaria já existe um cargo neste padrão (CC3) nas demais ficaria
restrito a servidores municipais concursados. Salientamos que estas alterações
propostas não aumentarão as despesas com pessoal se considerarmos os valores
gastos no último exercício.
Informamos também que outro apontamento do TCE é
sobre a designação de servidores detentores de emprego publico (celetistas) para o
exercício de Função Gratificada, uma vez que a FG deve ser exclusivo para servidores
estatutário, para sanar esta irregularidade propomos a designação para exercício de
coordenação de trabalhos para os servidores celetistas. Justificamos esta medida, pois
é do conhecimento desta Casa Legislativa que o regime adotado pelo município é o
celetista. Assim, quase a totalidade dos nossos servidores são regidos pela CLT, logo
para atender a demanda administrativa o Executivo Municipal necessita destes
servidores desempenhando funções de coordenação.
Salientamos ainda, que com a apresentação deste projeto
de lei pretendemos atender a determinação do TCE e ao mesmo tempo procuramos
não prejudicar os nossos servidores municipais.
Sendo assim, solicitamos a esta casa legislativa a
apreciação do presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
AMAM
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
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* Estado do Rio Grande do Sul ——————— pre ee ea (7
6) PREFEITURA DE BUTIÁ es ai
PROJETO DE LEI e 02459)J00h
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98
PARA TODOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, As Funções Gratificadas serão providas por servidores municipais estáveis,
sujeitos ao Regime Estatutário.
Art. 2º. Os servidores efetivos, detentores de emprego público, regidos pela CLT,
poderão ser designados para o exercício de coordenação de trabalhos, quando receberão gratificação
de igual valor ao concedido aos servidores municipais estáveis quando nomeados para exercerem
Funções Gratificadas.
Parágrafo Único. A designação para O recebimento da gratificação citada no caput
deste artigo só acontecerá se o cargo não estiver ocupado por um servidor estatutário.
Art. 3º. A nomeação dos cargos em Comissão, a designação para o exercício de Função
Gratificada e a concessão de gratificação serão feitos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. É fixada a seguinte tabela de pagamentos para os cargos de funções
gratificadas.
Função Gratificada
375,68
675,69
973,70 |
1.392,39 |
Valor R$ |
Art. 5º. Os servidores detentores de Função Gratificada ou os que receberem
gratificação pela coordenação de trabalhos não receberão horas extras.
Art. 6º - Cada Secretário Municipal poderá designar um servidor detentor de FG2, ou
servidor designado para o exercício de coordenador dos trabalhos, para exercer a função de Secretário
Adjunto pelo que receberá uma bonificação a qual somada ao valor do FG equivalerá a FG3.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá indicar um CC3
(Cargo em Comissão) para a função de Secretário Adjunto.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
específicas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006.
IBEIRO PEREIRA
nicipal de Administração
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fm —
-—— - Estado do Rio Grande do Sul — >> [Ep
lá ) PREFEITURA DE BUTIÁ Su ERRA
e PARA TODOS
SECRETÁRIO ADJUNTO CC/3 ou FGI3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Prestar Assessoria Direta aos Secretários Municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Representar o Secretário Titular em qualquer ocasião, assessora
diretamente o Secretário nos assuntos pertinentes a pasta, substituir o Secretário em ocasiões
de férias, viagens, Licença saúde, e outras..
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: a disposição
b) OUTRAS: O exercício do cargo poderá determinar a
realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ser servidor público municipal.
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“DECLARAÇÃO DE DESPESA PARAJUSTIFICARO PROJETO DELEIN.
4. FINALIDADE: Embasar projeto de lei para autorizar o Executivo Municipal a
alterar valores dos FGs.
2. JUSTIFICATIVA: Regularizar a situação dos servidores municipais , sem causar
perdas nos seus vencimentos, com a finadidade de corrigir
apontamentos do TCE-RS quando da última auditoria realizada
no Exercício de 2005.
3. GASTOS MENSAIS
7 SOMA | HE | | TOTAL
| VH.E. DEZ | DEZ
NOME | | | | HE+sFG || DEZ
DN NeoVol |
| | |
Egidem. [36404 5700] 30390. 15784] 87,00] 30300) 757% SMS.
DM Cadesramento 35404) 9150) 60589) cog83| es,50| 455,45 * 830249/SMF.
| Rodovsro [36404 | 1020 109052| 1454,56| 4565 26473] 62877 SMO.
iDN Sem. | |
ifdrinisreo | 354,04 | 143.00 saia! 1.323,78 | 119,50 80202] 116854 SMS.
ÍDN kn Serv. I | |
| Miger 364.04 | 65.00 615230 879,34] 57.50 590,15! 954,19 Gabinete
ande Contos |
ES E 814, e] 978.20 | 97,00 614,16] * 978.20/SMF
DN Esc Contábi jose co28 | amido! ss] 60,28 | 867.67 SMF.
1.201.08| 81,72 à 111366 |SMA.
SMO.
“Pa pa
o jm — je ju
foalea fue ju
S.M.o.
S.M.O
SM.O.
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Total 1 + Total 2 =R$ 12.492,39 (gastos no mês de dezembro de 2005, depois da redução
de horas extras através da Portaria nº 153/2005
Alterações dos Cargos
FGs 1-R$ 375,68 x 4 = R$ 1.502,72
FGs 2-R$ 675,69 x 7 = R$ 4.729,83
FGs 3-R$ 973,70 x 4 = R$ 3.895,60
Total =R$ 10.128,15
Com a alteração dos cargos haverá diminuição de gastos com pessoal no valor de
R$2.364,24 não sendo necessário o impacto orçamentário e financeiro.
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ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
com
- NCEIRO PARA GASTO
E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINA
ESA PESSOAL Nº 02/06
io-fi i com
Estimativa do impacto oremantáia mica ns pe astor da
ssoal, conforme Declaração de Despesa e Recurso n 4 a Lei Complementar nº
o t bilidade em cumprimento ao disposto do Inciso | do Art. ão Federal considerando
101 2000 e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição À
iretri i mitimos o
s metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
a E
presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE:
Embasar projeto de lei para autorizar o Executivo Municipal a Constituir até dua
Comissões de Sindicância
JUSTIFICATIVA: ,
Atender as exigências da Lei Complementar 101/2000.
RECURSOS
à ELEMENTO
ORGAO | FUNÇÃO SUB PROGRA PROJETO H |
Função | MA [ETuADE DESPESA
tecursos Livres
03.01 04 122 0003 2010 [3190110000
Recursos Livres | 0301 04 122 0003 2010 [3190130000
tecursos Livres
2014 3190110000
3190130000
3190110000
3190130000
IMPAC
TO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 — Receita Corrente Líquida, 2º Semestre 2005 R$ 13.952.090,30
2 — Gasto Total Atual com Pessoal, Período jan/05 a dez/05 R$ 6.257.091,57
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto
04.01 04 : 123 | 0009
Yecursos Livres | 04.01 04
i 0008
Yecursos Livres | 05.01 15 122
Recursos Livres | 05.01 E 15 122 0008
Recursos Livres | 07.01 10
Recursos Livres | 07.01 | 10
R$ 66.718,80
4 —Gasto Total Projetado com pessoal com o aumento proposto R$ 6.323,810,37
5 - Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 44,85%
6 - Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o
aumento proposto 45,33%
7 - Resultado do Impacto, temos: '
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até
para a projetada.
b-— Atende ao exigido pelo art. 20 inciso Ill. Da LC 101/2000
ultrapassa a 54% Para o Executiv:
O e/ou 6% para o Legislati
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10% da RCL atual
c Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassa os 95%
do estabelecimento no art. 20 inciso Ill, sendo 51,3% para Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da
RCL.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2] 2006 2007 2008
Recursos Livres Ê
'Dotações Orçamentárias Atualizadas | (+) 851.560,74] (+) 902.654,38 (+) 956.813,65]
Empenhado no Exercício 0,00 | 0,00 0,00
Reservado para empenho
0,00 0,00 0,00
Comprometido c/ Programas PPA/LDO | (-) 750.000,00 LO 795.000,00 (-) 842.700,00
Valor da Operação (-) 66.718,80| (-) 70.722,19 (-) 74.965,52
Saldo Livre Resultante (=) 34.841,94] (=) 36.932,19 (=) 39.148,13
IMPACTO FINANCEIRO 2006 [ 2007 ali 2008
Recursos Livres
Arrecadação Livre Projetada (+) 6.576.091,20 |(+) 6.970.656,67 |(+) TB 05607 |
Comprometido Programa PPA/LDO |(-) 6.378.808,46 |(-) 6.761.536,96 |(5) 7.167.229,18
Empenhado no Exercício 0,00 0,00 0,00
Reservado p/ Empenho 0,00 0,00 0,00
Valor da Operação () 66.718.80 | (-) 70.722,19 |(-) 74.965,52
Saldo Livre Resultante (=) 130.563,94 | (=) 138.397,52 | (=) 146.701,37
V-— CONCLUSÃO
1 — Obrigatoriedades constituições
( x ) Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo
apurado no Impacto Orçamentário.
( ) Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
>>
- ( x) Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização no
art 12 da Lei Municipal nº 881/2002 que institij ici to
exercício para o exercício de 2003, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o
(| ) Não atende ao inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF
O a
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2 = Impacto Gasto de Pessoal/Recalta Corrente Liquida
(x ) Atende ao ar, 71 da LC 401/2000.
(|) Não atende ao art, 71 da LC 101/2000.
a sa
( x ) Atende ao Inciso Ill do art, 20 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000,
a a a ei O e Ss
( x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 — Impacto Orçamentário
( x ) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000,
(| ) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
4 — Impacto Financeiro
( x ) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser
emitido o atestado nos termos do inciso Il do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá, 27 de Janeiro de 2006.
ábio Raguse
Secretáylo Municipal de Finanças
Portaria 0212005
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA ' ,
LEI Nº. 1341/98 '
í
UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS
LEIS Nº. 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, 788/88,
869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1040/93, 1106/93 e 1238/96,
REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA,
REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO QUADRO DE
EMPREGOS, ESTABELECE O RESPECTIVO
PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
1as atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal áprovou e eu sancionou à
guinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
, ARTIGO 1º - É adotado, no Serviço Público do Município, o Plano de
lassificação de Cargos (PCC) estabelecido por esta Lei. '
ARTIGO 2º - O Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os
Tvidores, assim entendidos, os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário, bem como aos servidores
tegrantes do Quadro de Empregos. : o
: ARTIGO 3º - A organização do quadro de
ise no “Sistema de Classificação de Cargos e Funções”, fica assim constituída:
1- Quadro Permanente de Cargos;
2- Quadro de Cargos em Comissão e F unções Gratificadas;
3- Quadro Excedente;
4- Quadro de Empregos.
Pessoal do Município, com
$81º- O
E Quadro Permanente é constituído por funcionários nomeados
m caráter efetivo, mediante Concurso Público.
52º- O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Grati '
é 4 a
tegrado por todos os cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas criados E Lei hficadas é
$3º- O quadro excedente é constituid car, 7
. ! o '
eclarados extintos no momento em que vagarem. PE dar e
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AP UTAA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ : no
$4º- O quadro de Empregos é integrado por funções auxiliares e/ou
ecializadas de caráter temporário determinado, providas por servidores com vínculo empregatício regido
a Consolidação das Leis do-Trabalho - CLT.
ARTIGO 4º - Define-se Emprego Público, o criado em lei,! em
nero certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
netidas à um servidor regido pela CLT, mediante retribuição pecuniária padronizada.
ARTIGO 5º - Para os efeitos desta Lei, define-se “CARGO”, o criado
t lei, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e
ponsabilidades cometidas a um funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.
ARTIGO 6º - Os Cargos são de provimento Efetivo ou em Comissão.
ARTIGO 7º - Os Cargos de provimento efetivo são isolados ou de
reira. .
Y
; 8 1º- Cargos Isolados são os que, mesmo quando integrados em
sses, não possibilitam promoção vertical de seus ocupantes.
$2º- Cargos de carreira são os que possibilitam a movimentação de
1s ocupantes, de classe a classe, mediante Concurso Público. é
ARTIGO 8º - Classeé o agrupamento de cargos da mesma profissão
efetividade, com a mesm denominação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição
ARTIGO 9º - Série "é "o conjunto de classes dispostas
Tarquicamente, segundo o grau de dificuldades e responsabilidade e na forma do Plano de Promoções.
ARTIGO 10º-
itificativa de sua necessidade e determinará a form
em comissão, bem como estabelecerá, para o s
tidão profisional.
A lei que cria cargos será sempre precedida de
a de nomeação de seus Ocupantes, se em caráter efetivo
eu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e
ARTIGO 11 - A lei que criar empregos estabelec
nimos de escolaridade e aptidão profissional, com salário nunca superior aos fixado
melhantes do Quadro Permanente.
á
erá os requisitos
Ss para os cárgos
ARTIGO 12 - Considera-se Função Gratificad; ara i
+ à que corresponder a atribuições de chefia, assessoramento e outras que a lei deferida E
ARTIGO 13 - São mantidos todos os
feitura Municipal de Butiá, através da Lei nº. 429 de 20 de julho de 1979. cargos e funções existentes na
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
1
TÍTULO TI
DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E EMPREGOS
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
ARTIGO 14 - A organização dos quadros Permanentes de Cargos e
mpregos vincula-se aos fins do Município, estruturandos-os em serviços destinados ao atendimento das
ses essenciais e gerais, necessário à execução daqueles fins, E
ARTIGO 15 - A Sistemática dos Quadros Permanentes de Cargos e
mpregos se processou em decorrência do três níveis, fixados segundo os graus de dificuldade e
Nexidade das serviços do município, a saber; $
I- NÍVEL PRINCIPAL
Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de curso de
superior ou médio. Funções Administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução
spondente ao segundo grau completo, suplementado quando for o caso, por especialização ou
mento
Il- NÍVEL MÉDIO A
Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência
ivel de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado, quando for o caso, por
nalização.
IX - NÍVEL SIMPLES .
Trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução *
spondente ao primeiro grau (oitava série), sem experiência ou habilidades especiais. Primeiro grau
npleto, suplementado por alguma experiência profissional, R
ARTIGO 16 - Cada nivel poderá conter classe de cargos e empregos
ilorização diversa, não podendo, entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE QUADROS
ARTIGO 17 - A estrutura básica dos Quadros Permanentes de Cargos
Empregos é constituída dos seguintes serviços: .
; I- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA;
I- SERVIÇO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO;
Ml- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ARTIGO 18 - As classes de cargos e emptegos serão distribuídas nos
ds serviços, observadas às características próprias de cada nível.
ARTIGO 19 - São criados, no Quadro Permanente, os seguintes .
TOTAL DE CARGOS | | CóDiGO ||
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES
b 01 Técnico em Contabilidade 13.5.4
l 01 Tesoureiro 13.4.3
04 Inspetor Tributário 13.3.3
I5 Oficial Administrativo 2.3.2.2
04 Auxiliar de Administração 3.3.1.1
3 a
ARTIGO.20 - O Código de Identificação, estabelecido para as classes
os criados no Artigo anterior, tem a seguinte constituição:
1º elemento: indica o nível;
2º elemento: — indica o serviço;
3º elemento: — indica a classe;
4º elemento: indica o padrão.
8 ÚNICO - Além destes, poderá haver o 5º elemento que indicará o
lrão, ou faixa de promoção horizontal, coirespondente ao padrão-base da respectiva classe.
ARTIGO 21 - São as seguintes as classes e cargos com os respectivos
S-base:
CLASSES
oq AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ol
02 OFICIAL ADMINISTRATIVO 02
03 INSPETOR TRIBUTÁRIO:
04 TESOUREIRO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
S ÚNICO - Os cargos correspondentes às classes 1 a 5, formam.
Artigo22- É criado, no quadro de emprego, o seguinte Quadro:
a
et
Digitalizado com Cam
Scanner
pah
ESTADO DO HO GHANDE DO GUL ,
PHEPENUNA MUNIGIPAL DE BUTIA
%
A
A
4
)
/
j
$
4
QUADRO DI EMPREGOS l
TOTAL DE
PMs :
CE QATEGORIA “FAS
DENOMINAÇÃO DA CLASSP
A 010) 16
tl Anqulteta 0140210
mn Abefatente Mortal 00410
tm Méslio OLA O
Cuntarhar 09510
TO 00610
CAABIFADA Veterinário [RNA
Hintegmetra ECA
Chmuralho Dentista OLOÃO 4
Muteietoniata o A MOO
elefiniata 021003,
Hecspetontita MAOS ,
Bseriturário 02.12.03
Mxiliar da Escritório 01307 +
MORÁUICA Contínua 02,14,01
Desenhista 02.15.03
Digitador e Operador de Miero-Computador 02.16.06
Becvetário de Vcala a O NS ea E
Hletricinta
Hiletricista Mecânico '
RURIA Auxiliar de Hetuleidade
Operador de Máq e Fui, Roo os
a Auxiliar da Operador de Maq. e Equip, Rodoy,
INPORTE R Motorista
PAMENTO Mecânico ;
MÁRIO Auxiliar de Mecânico
or de Velanlos
Lepadore
Calceteiro
Tandineito
Fiscal Sanitário
Viscal de Serviços Urbanos
06,29,02
06,30,03
06,31,03
07,32,02
eu
Carpinteiro
07,33,02 [M
Pintor 07,34,02 ,
Instalador Hidráulico 07,35,02 '
07.36.03 ,
q RUÇÃO E 07,37,03
08,38,01
08,39,01
IÇOS GURAIS 08.40.01 '
08.41.01
Altendentea de Creche 08.42.02
Auxlllar de Enfermagem 08.43.02
Prático de Inspeção
08.44.03
ARTIGO 23 - O Código do Identificação, estabelecido para as classes
nções criados no artigo anterior, Jem a seguinte constituição:
1º = elomento; indica a categoria;
2º = elemento: indica a função;
; 3º = elemento; indica o nível salarial,
. ARTIGO 24 - O Quadro de emprego será constituído pelo pessoal
otário, regido pela Consolidação das"Leis do Trabalho, com provimento do vagas mediante seleção
sea, À partir da vigência desta Lei, através de edital,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA se
ARTIGO 25 - A Seleção constará de 'prova escrita de português, :
uemática, conhecimentos gerais e matéria específica, conforme a função, acrescendo-se, para categona ..
rocrática, prova de datilografia. À
|)
RR e “a
$ ÚNICO - É facultada a realização de prova prática para qualquer
s categorias elencadas no quadro de empregos.
CAPÍTULO 1
DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE e
ARTIGO 26 - Entende-se por especificação de classe, a discriminação nas
s cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, 0 *
digo, a sintese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimênto e a
:rutamento.
: ARTIGO 27 - Fazem parte integrante desta Lei, como Anexos I elas
pecificações das classes do Quadro Permanente de Cargos e de Quadro de Empregos, respectivamente.
S$ÚNICO- As especificações das classes poderão ser alteradas por -
ecreto do Executivo, apenas quanto à síntese dos deveres e responsabilidades, bem como, aos exemplos de
ribuições.
ARTIGO 28 - toda e qualquer proposta de Edação de novas classes'de" *.
rgos e empregos deverá s: ser acompinhada da Tsppttiva especificação.
TÍTULO II - Í A
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS .
ARTIGO 29 - São criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre
omeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a lei determinar, os
uais poderão ser providos; optativamente, sob a forma de função pratificada:
QUANTIDADE
! RN tato
06 DEATER CC/4 ou FGA
01 Assessor Jurídico CC/4 ou FG/4 - "
01 Procurador CC/4 ouFG4
02 'Dirigente de Equipe CC/3 ou FG/3
01 'Sub-Prefeito CC/3 ou FG/3
01 Chefe de Gabinete CC/2 ou FG/2
01 Coordenador de Núcleo FG
01 “Secretário JM EG/2
“18 Dirigente de Núcleo
Chefe de Turma CCI2 ou FG/2
> CC/l ou FGA
TIGO 30 - O proviment: ]
:om pessoas estranhas aos Quadros do ain p o dos cargos em comissão poderá ser feito:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ s
ARTIGO 31 - O exercício de função gratificada é privativo de |, É
intores de cargos de provimento efetivo.
ARTIGO 32 - As atribuições dos cargos em comissão e de funções
ificadas, assim como sua lotação, serão estabelecidos através de Decreto Executivo.
ARTIGO 33 - O Quadro Excedente é constituído dos seguintes
zos:
CARGOS / CLASSE
arregado de Eletricidade
tramestre
tramestre de Pavimentação
tramestre de Serviços Urbanos
regado de Cemitério
wregado de Praça
tramestre de Obras e Construções
epado de Equipe
TÍTULO IV
DO RECRUTAMENTO, SELEÇÕES E PROMOÇÕES DO QUADRO PERMANENTE
ARTIGO 34 -. O recrutamento extemo será feito para provimento de
2s, mediante concurso público,nos casos de nomeação, em cargos isolados ou iniciais de séries
É ARTIGO 35 - SUPRIMIDO
ARTIGO 36 - SUPRIMIDO
$ ÚNICO - SUPRIMIDO
ARTIGO 37- A Promoção Horizontal, realizada na foma *
relecida no Artigo 38, consiste na passagem do funcionário, do padrão base da classe a que pertencer, para ,
meiro subpadrão respectivo e, sucessivamente, de um sub-padrão inferior ao imediatamente superior, de
Jo com a Tabela constante do Artigo 41.
: 5 ÚNICO - A Promoção horizontal implica somente em aumento de ,
meração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do funcionário.
ARTIGO 38 - Serão promovidos hori ê
SAR DER RAR orizontalmente, a cada três anos, os
8 ÚNICO -
mbro de cada ano, para vigorarem a partir de jane
As Promoções Horizontais serão efetuadas no mês de
iro do exercício imediato.
En sp dee > TIGO 39 - Para a Promoção Horizontal será observado rigoroso
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA " ' z
À Ad
vo f|
I - — Assiduidado de 90% (noventa por'cento) no triênio, RU
desprezados os afastamentos de serviços que o Estatuto Cato |
considere de efetivo exercício; Ea k À
H- Inexistência, no Triênio, de penalidades de suspen- são o 4
a em julgado. . , Ç|
TÍTULO V
DO PLANO DE PAGAMENTO
ARTIGO 40 - A tabela de salários para o -Quadro de Empregos
»5, fica assim constituída:
REFERÊNCIA SALARIAL
ARTIGO 41 - A tabela de vencimentos para o quadro permanente de
, fica constituída dos seguintes padrões: E
| SUBPADRÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E
241,45 .
310,2] n
438,65
612,14
ARTIGO 42 - É fixada a seguinte tabela de pagamentos pard os
s em Comissão e Funções Gratificadas: )
CARGO EM COMISSÃO o
=> 302,04 FG=> 151,44 n
=> 543,07 FG/2=> 292,55 :
=> 782,58. FG3=> 417,53
=> 1.535,88 FG/4 => 1.320,14
: S ÚNICO - Os valores dos vencimentos e gratificaçã
constante deste artigo, iserão sempre reajustad, gp ga
j erã os em percentual nunca inferior ã
s dos padrões-base estabelecidos no artigo 41, quando estes forem revisados. asda pes .
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PNI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA ,
,
ARTIGO 43 - A nenhum funcionário seri concedido mais do que
LIA se
o (05) avanços, sendo o valor de cada um correspondente a dez por cento (10%) do padrão base da classe
e pertencer.
SÚNICO- O valor das promoções horizontais incorporar-se-à nos
simentos do funcionário beneficiado.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 44 - Além dos servidores, o Município poderá admitir
ionários contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho ou de acordo com as disposições
» especial-e em conforme idade com a Constituição Federal vigente. :
8 ÚNICO - Os servidores contratados constituirão a categoria de
ioal Temporánio, para o Serviço de obras e de natureza técnica especializada.
| ARTIGO 45 - A Administração promoverá: .d aperfeiçoamento dos
idores municipais, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhes são afetas, com o objetivo de
nover 0 aprimoramento do serviço público.
- $ ÚNICO - O aperfeiçoamento de que trata este artigo poderá ser
vatravés de cursos de treinamento especial, promovido pela administração ou em regime de convênio com
ios federais e ou estaduais.
ARTIGO 46 - A lotação dos cargos integrantes do Quadro Permanente
feita mediante Decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 47 - Os servidores estáveis, ocupantes dos cargos extintos
«artigo 13, serão aproveitados em cargos de provimento efetivo, criados por esta Lei, de natureza, nível
árquico e vencimentos compatíveis com os dos extintos e no subpadrão mais aproximado aos respectivos
zimentos, na forma do anexo II. '
S ÚNICO - | No caso de que o valor do vencimento de funcionário
vel, titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego público, seja superior ao último subpadrão da
se, será paga a diferença através de parcela autônoma integrando, para os efeitos, aos seus vencimentos.
ARTIGO 48- O exercício ininterrupto de função gratificada durante
3 de cinco (5) anos ou durante oito (8) anos intercalados, dá direito à incorporação do respectivo valor aos ,
rentos da aposentadoria.
ARTIGO 49 - Os avanços i imôni ionári
; o À ços integrados ao patrimônio do funcionário no
a Eh e anterior, são caracte Zados como vantagem pessoal, nominalmente identificável a qual, em
uma hupótese, poderá ser diminuída e sob o qual incidirão os aumentos supervenientes. , ,
+
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA x
ARTIGO 50 - As atividades sistematizadas dê caráter eventual ou
anente, determinam a participação do servidor público em quaisquer dos atos necessários ao seu
onamento. Esta participação é considerada obrigatória, sendo, por conseguinte, tida como interrupção de
ndade o não atendimento a esse dever, salvo justificativa devidamente comprovada.
. ARTIGO 51 - Os integrantes do Quadro de Empregos, regidos pela
olidação das Leis do Trabalho, não se enquadram na promoção horizontal.
ARTIGO 52 - Fazem parte integrante desta Lei, os anexos Ie IL
ARTIGO 53 - Altera a denominação do cargo de FISCAL , criado
lei n 935/91, constante na categoria de Serviços Urbanos do Quadro de Empregos do artigo 22 da lei
cipaln 688/86, para FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
” ARTIGO 54 - Altera a denominação do cargo de ENCARREGADO
ERVIÇOS GERAIS, constante na categoria de Serviços Gerais do Quadro de Empregos do artigo 22:da
unicipal n. 688/86, para ENCARREGADO DE EQUIPE.
; ARTIGO 55 - Fica alterado o anexo II, referente ao Quadro de
egos do artigo 22 da lei 688/86, apenas no que se refere ao período normal de trabalho do FISCAL
ITARIO de 40 horas semanais para 33 horas semanais;
ARTIGO 56 - São criados no Quadro de Empregos constante do artigo
2 Lei Municipal n 688/86, os seguintes cargos: um NUTRICIONISTA, quinze ATENDENTE DE
CHE, dois COZINHEIROS e dez SECRETÁRIOS DE ESCOLA.
- 8 ÚNICO - A sintese dos Deveres, Exemplos de Atribuições e
isitos para provimento dos'referidos cargos, constam no demonstrativo anexo, que faz parte integrante da
nte lei.
ARTIGO S7 - São extintos os cargos de TÉCNICO EM
UNISTRAÇÃO, ECONOMISTA, ENGENHEIRO, ESTATÍSTICO, MESTRE, MESTRE DE -..
IMENTAÇÃO, MESTRE DE SERVIÇOS URBANOS, MESTRE DE OBRAS E CONTRUÇÕES, .
tADOR DE BRITADEIRA, OPERADOR DE USINA ASFÁLTICA e AUXILIAR DE PINTOR, *<
>s pela Lei Municipal nº, 688, de 18 de Novembro de 1986.
Í - ARTIGO 58 - Suplementa quatro cargos de MÉDICO, um cargo de
IRGIÃO DENTISTA e um cargo de ENFERMEIRO, constante no artigo 22 da Lei Municipal nº.
'6, inseridos pela lei nº. 935/91. .
ARTIGO 59 - Fica reduzido para dois TELEF RR
dos na lei 688/86, pela Lei Municipal nº. 738, de 05 de janeiro EA 1988. dae BNNERA, =
ARTIGO 60 - Resta extinto os cargos existentes no Quadro Excedente
ante na Lei Municipal nº. 688/86, nos termos do parágrafo terceiro do artigo terceiro da mencionada lei
Srt proa say
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA “
ARTIGO 61 - Ficam revogadas as leis nº' 688/86, 702/87, 725/87,
/88, 788/88, 869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1040/93, 1106/93 e 1238/96.
ARTIGO 62 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
licação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1998.
Prefeito Municipal
3ISTRE-SE E PUBLIQE-SE
27 de janeiro de 1998.
tIA DA CONCEIÇÃ MENDES TRINDADE
etária Municipal de Administração
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PANA TUNA
=——— - Estado do Rio Grande do Sul pa IM de eua
é À PREFEITURA DE BUTIÁ [) ai)
Butlá, 06 do março do 2006,
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2006
SENHORA PRESIDENTE:
Considerando que após o encaminhamento do projeto de Lei
nº 2450/2006, constatou-se a necessidade de correções, para tanto, solicitamos a
Vossa Excelência que seja suprimido o Art. 6º e seu Parágrafo Único,
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa,
enviamos nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
ERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
pu, 12 Ed
Exma. Srº,
Ver", NEUZA VARGAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nº!
BUTIÁ - RS
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EST - Estado do Rio Grande do Sul pre peace gem Oto mota
PREFEITURA DE BUTIÁ ES
ler)
PARA TODOS
PROJETO DELEINO
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. As Funções Gratificadas serão providas por servidores municipais estáveis,
sujeitos ao Regime Estatutário.
Art. 2º. Os servidores efetivos, detentores de emprego público, regidos pela CLT,
poderão ser designados para o exercício de coordenação de trabalhos, quando receberão gratificação
de igual valor ao concedido aos servidores municipais estáveis quando nomeados para exercerem
Funções Gratificadas.
Parágrafo Único. A designação para o recebimento da gratificação citada no caput
deste artigo só acontecerá se o cargo não estiver ocupado por um servidor estatutário.
Art. 3º, A nomeação dos cargos em Comissão, a designação para O exercício de Fi unção
Gratificada e a concessão de gratificação serão feitos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. É fixada a seguinte tabela de pagamentos para os cargos de funções
gratificadas.
Valor R$
375,68
675,69
973,70
1.392,39
Função Gratificada
FG1
Art. 5º. Os servidores detentores de Função Gratificada ou os que receberem
gratificação pela coordenação de trabalhos não receberão horas extras.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias
específicas.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006.
GABINETE D PREFEITOMUNICIPAL
EE SINE E PUBLIQUE-SE
m,
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
CASA DOS MUNICÍPIOS
:: Rua dos Andradas nº 1270 14º A ' Ê su
:: Fones (0"251) 3228-7033 e o, os ndar :: Cep: 90.020-008 :: Porto Alogre R$ ::
51) 3226-8390 3226-8255 :: www.dpm-rs.com.br ::
Porto Alegre, 09 de março de 2006.
INFORMAÇÃO N.º 0549
Município de Butiá/RS, Poder Legislativo.
Neuza Vargas — Presidente.
Presidente da Camara Municipal.
Plano Classificado de Cargos.
Assunto:
Ementa:
Projeto de lei de alteração do valor da FG. Adequação às determinações
constitucionais — Impropriedades.
Através do Of. nº 0071/2006, datado de 17 de fevereiro de 2006, é
solicitado exame do Projeto de Lei do Executivo, que altera o Plano Classificado de Cargos —
Lei nº 1.341-98 — fixando o valor dos “cargos de funções gratificadas” a serem providas por
servidores regidos pelo Estatuto ou empregados vinculados à CLT.
Sobre o Projeto, o departamento de assistência em assuntos de
]
pessoal da DPM expendeu as considerações registradas a seguir:
1
It
Ê O art. 1º do Projeto de Lei tem a seguinte redação:
Art. 1º. As Funções Gratificadas serão
, F providas por servidores municipais
estáveis, sujeitos ao Regime Estatutário.
Incorreta a redação do artigo, pois a Constituição Federal, no seu art.
37, V, determina que as funções de confiança — leia-se, funções gratificadas — serão
exercidas, exclusivamente, por servidores titulares de cargos de provimento efetivo.
Ora, cargo efetivo é o provido por candidato aprovado em concurso
público e sujeito ao regime estatutário: nestas condições, o art. 1º destoa do disposto na CF,
pois não basta ser, o indicado, servidor estável, é imprescindível que esteja investido em fargo-
efetivo.
; DANIELAYnformaçõeslButia (plano classificado de cargos).doc
Digitalizado com CamsScanner
Como é estável o servidor celetista abrigado pelo art, 19 do Ato das
Constitucionais Transitórias, poder-se-ia entender estar apto a assumir a FG, O
i ) posições
"1 lado, por não ser efetivo.
Já o art. 2º do Projeto tem redação mais extensa:
Art. 2º, Os servidores efetivos, detentores de emprego público, regidos pola
CLT, poderão ser designados para exercicio de coordenação dos trabalhos,
quando receberão gratificação de Igual valor ao concedido nos sorvidoros
municipais estáveis quando nomeados para exercerem Funções Gratificadas.
Parágrafo Único. A designação para o recebimento da gratificação citada no
caput deste artigo, sói acontecerá se o cargo não estiver ocupado por um
servidor estatutário.
Mesmo considerando a imprecisa redação, pode-se deduzir que só
será designado servidor celetista se não houver servidor efetivo para assumir a FG.
Consigne-se que o servidor empregado público, como tal sujeito à CLT,
ra ser guindado à posição de chefia, direção ou assessoramento, se-lo-á através de
né meação em cargo em comissão, conforme previsto no art. 450, da Consolidação.
Em razão dessa discrepância, entende-se necessária a alteração da
tabela do art. 4º do Projeto, estabelecendo-se os valores para as Funções Gratificadas e para
Os correspondentes cargos em Comissão, com valores diferenciados e determinados segundo
o nível atribuído, os quais, normalmente são fixados com o valor da FG na metade daquele do
Cc.
Acrescente-se que esses cargos em comissão, com suas
correspondentes funções gratificadas, devem ser estabelecidos em número certo, e para
atribuições de chefia, direção ou assessoramento, existentes na estrutura de serviços da
Prefeitura.
Conforme informação encaminhada em anexo, os valores dos cargos
comissão ora vigentes, têm o mesmo valor proposto no Projeto para as Funções
ificadas de mesmo nível: tal anomalia necessita de ser revisada, até porque o valor de FG
igual ao do CC, implica em igualar cargo em comissão
cargo efetivo ou emprego) com FG, a qual,
servidor estatutário.
G ati
(que não pode ser acumulado gom
por mandamento constitucional é privativi
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“Nesta situação, considerando que não cabe designar servidor celetista
para FG, igualmente não será cabível designá-lo para gratificação de mesmo jaez, apenas
“com artifício nominal.
4 Também é de registrar que o art. 2º do Projeto de Lei prevendo
|. igfatificação de igual valor ao das Funções Gratificadas quando concedidas aos celetistas, não
criou formalmente, com o estabelecimento do seu valor em reais e o número certo delas a
ser criadas.
5. Considerando que a Função Gratificada é concedida em acréscimo ao
vencimento, sendo seu valor, como previsto no Projeto, igual ao do CC, tal medida implica,
caso concedida, na acumulação de vencimento e ou salários — correspondendo a salário mais
cargo em comissão — situação vedada.
A título de informação, mencionamos que apenas uma vez, no ano de
1987, esta DPM foi consultada por um de nossos Municípios, exatamente sobre a pretensão
salarial de igualar o valor da FG ao valor do CC, ocasião em que opinamos pela inviabilidade
da medida, acrescentando agora que desconhecemos seja ela aplicada em alguma
administração pública.
t | k
eh
dd
6! Ademais, é de estranhar a informação constante da Mensagem de
encaminhamento do Anteprojeto, segundo a qual há servidores com FG que há mais de 20
anos percebem horas extras continuamente, em flagrante irregularidade — apontada pelo TCE
iços que ocorrem em
competente, quando
pensar o serviço efetuado além
= posto que o serviço extraordinário, como o nome indica, é para servi
casos excepcionais e devem ser previamente autorizados pela Chefia
acontecerem tais situações anômalas: a hora extra é para com
da carga horária normal e não para compensar salários.
Adjunto, a ser provido
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Necennário lembrar eu, quando cm substiuição a Secretário
Muntelpato e Mectetário Adjunta estará na função de Gaoretário Municipal 6, nossa cas9, por
torça de mandamento conaliiclanal, coma Segratário deverá parosbar subsídio, vedada
qualquer qulta remuneração
'
] Hambém cabe reglatrar a Impropriadade constante das atribuições, gis
que, nom requisitos para provimento, consta a obrigatoriedade de "ser servidor público
muntelpal's alôm de exigir, nas condições de Irabalho; “a) Horário À disposição” 6 "b) Outras: O
EN veloto do cargo poderá determinar a realização de viagens”, sem fizar o número de horas
e trabalho semanala nem o nivel de escolaridade exigido para o cargo,
NE A redação do Anteprojeto de Lel, nos termos em que está vazada,
mostra Imperfeições que devem ger corrigidas, seja quanto à nusôncia dos elementos antes
referidos, seja pela omissão do número de cargos a serem criados,
Replta-se que, em caso de substituição da Secretário Municipal, a
remuneração do substituto será através de subsídio,
É de reglatrar, Igualmente, que, embora a ementa do Antoprojeto de Lei
se refira à alteração da Lel nº 1,431/08, não estão Indicados os artigos ou parágrafos que
serão alterados, fato que deve ser explicitado,
Diante dessas Imporfolçõos, antondo-so necossário efetuar reexame do
eprojeto de Lel para sua adequação às normas constituclonals,
Com essas considoraçõos, cromos tor atendido à consulta, cumprindo
o dever contratual de oferecer colaboração, quando solicitada, com o máximo cuidado para
situar-se dentro dos parâmetros logals,
oem
CAR bu RS] kt” o
Nº
E RS psd :
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FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIOS
JOANA TEREZINHA DA S. CEZIMBRA
LÍDIA CAMARGO ODRZYWOLECK
ADOLFO MACHADO DA SILVEIRA
ANA ALMEIDA QUINTANA
ANDRÉ CÉSAR BARCELLOS
CLÉLIA TEREZINHA DOS SANTOS
ELOI FERREIRA ESPINOZA
JACINTHO DIAS
LIANE DE SOUZA SILVA
ZENEIDA MOREIRA ALMEIDA
PAULO RICARDO DA SILVA RAFAEL
ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS
ANA ALMEIDA QUINTANA
no
Digitalizado com CamScanner
qt PUTA 1,
Pretem a Maisa da 80h «Cn ima [7
—— q Estado do Rio Grande do Sul Epa) +
lá ) PREFEITURA DE BUTIÁ a
PARHA TODOS
Of. GP. nº 078/2006 Butiá, 16 de março de 20 6.
Mi
Es
fe
SENHORA PRESIDENTE:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência,
vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 245€ <0CE, q.2 enconra-ce
baixado nessa Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos na
oportunidade protestos de estima e consideração.
SEVERO ) MALTA
Preéfeito Municipai
PROTOCOLO
Exma. Sr.
DD! NEUZA VARGAS
D. Presidente da Câmara Municipal de Verea
BUTIÁ - RS E Eis
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open original →