Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002451/2006
Processo Nº 00924/2006 Data: 17/02/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDOR
PÚBLICO PARA OUTRAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS DA
ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
&r NFLIZA VARGAS
Prssidente
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ESTADO DO RIO O GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652- 1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00950/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2451, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver? NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2451 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2006.
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APROVADO
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fono/Fax 6852-1780
Fono 652-5483 — E-mail: contato Cbcamara-butia ts g04r
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À Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Butiá - RS
A Vereadora IRANI MARTINS DE MEDEIROS, Os Vereadores
MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA, WALNECI DIETRICH DE OLIVEIRA, GILBERTO
FÉLIX DA SILVA , PAULO MARTINS LOPES e PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO,
vêm, na forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO nº 003/2006
Considerando o projeto de lei n. 2451/2006 que autoriza
cedência de servidores;
Considerando que a cedência mantém preenchida a vaga,
sendo impedido nomeação de novo servidor,
Considerando que o Art. 84 da LOM permite a retirada de
projetos que não tenham tramitado na Casa, no mínimo 30 dias;
REQUEREM a Mesa Diretora desta Casa, com base no artigo
84 da LOM, a retirada de pauta do Projeto de Lei n. 2450/2006.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 2006.
IRANI va de MEDEIROS
Ver? PSB
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Ver. PT
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fo) PREFEITURA DE BUTIÁ aih 7 alas!
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Butiá, 16 de fevereiro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei, em anexo, solicitando autorização para cedência de
servidor público para outras Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e
Fundacionais das esferas Municipal, Estadual e Federal.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores o pedido está
amparado no artigo 106, VIII, da Lei Orgânica do Município e tem a finalidade de
qualificar a prestação do serviço público diante do interesse e conveniência recíprocos
dos órgãos da Administração Pública no melhor aproveitamento dos seus servidores.
O projeto também busca, em parte, satisfazer o interesse do
servidor público que postula a cedência.
A cedência será realizada sempre por prazo determinado e
garantirá ao servidor cedido a cessão para o desempenho de função em cargo
equivalente e pelo mesmo regime da origem a que está vinculado, a irredutibilidade de
remuneração e as vantagens mínimas previstas no cargo para o qual o servidor foi
nomeado.
Sendo o que se oferece para o momento, presente o
interesse público e, ressalvado os direitos do servidor público cedido, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Préfeito Municipal
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À, 4º) PREFEITURA DE BUTIÁ eouE o ja!)
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PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 1) ah
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
SERVIDOR PÚBLICO PARA OUTRAS
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS DA
ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus
para a origem, em caráter temporário, servidor público municipal, contratado pelo regime
celetista, para outras Administrações Públicas Diretas, Autarquias e Fundações das esferas
Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único: A cedência garantirá ao servidor cedido a cessão para o
desempenho de função em cargo equivalente e pelo mesmo regime da origem a que está
vinculado, a irredutibilidade de remuneração e as vantagens mínimas previstas no cargo para o
qual o servidor foi nomeado.
Art. 2º - As condições da cedência serão estabelecidas em Convênio a
ser assinado pelos representantes dos Poderes Executivos.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
gASINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Prefêito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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EVERTO
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Secretário EIRA
icipal de Administração
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: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(ncamara-butia,rs, gov. br
www.camara-butia, rs.gov.br ,
Of. nº 0095/2006 Butiá, 9 de março de 2006.
Senhor Diretor:
Solicitamos Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei
2451/06 que trata sobre a cedência de Servidor Municipal.
Nosso questionamento está relacionado aos
aspectos legais, constitucionais e administrativos, tais como:
Ip a) legalidade da cedência por órgãos públicos,
amplitude e consequências:
E b) cedência e permuta, especificações e diferenças;
c) a questão do preenchimento da vaga aberta pela
'cedência;
d) a carreira do funcionário cedido: implicações;
e) os encargos relacionados ao pagamento dos
salários;
f) instrumento de cedência e/ou permuta.
Outrossim, solicitamos que o-Parecer Técnico
solicitado nos seja encaminhado com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
Ver: NEUZA VARGAS
Presidente
limo. Sr. . s
DR. ERNANI IGNÁCIO DE OLIVEIRA NE
D.D. Diretor da Área de Pessoal da DPM
PORTO ALEGRE-RS
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
CASA DOS MUNICÍPIOS
:: Rua dos Andradas nº 1270 11º Andar :: Cep: 90.020-008 :: Porto Alegre RS ::
:: Fone: (051) 3228-7933 :: Fax: (0º*51) 3226-8390 3228-8255 :: .com.br ::
Porto Alegre, 21 de março de 2006.
/
INFORMAÇÃO N.º 0661 j
|
Interessado: Município de Butiá/RS, Poder Legislativo. b) k) ,
Consulente: Neuza Vargas, Presidente da Câmara Municipal. b Ab
Destinatário: Prefeito Municipal. Deo
Assunto: Cedência de servidores. É 0”
Ementa: A Lei definirá os casos de cedência de servidores. EA
Através do Of. nº 009/2006, datado de 09 de fevereiro de 2006, vem
consulta sobre os seguintes tópicos, referentes a Projeto de Lei que visa a autorizar a ce-
dência de servidores para outras administrações:
a) legalidade da cedência por órgãos públicos, amplitude e consequências;
b) cedência e permuta, especificações e diferenças;
c) a questão do preenchimento da vaga aberta pela cedência;
d) a carreira do funcionário cedido: implicações;
e) os encargos relacionados ao pagamento dos salários:
f) instrumento de cedência e/ou permuta.
O departamento de assistência em assuntos de pessoal, ao exame
das questões, expendeu as considerações a seguir registradas:
4. A cedência de servidores entre órgãos administrativos é admitida,
desde que prevista em Lei, com vista a atender a mútuos interesses, em particular para o
exercício de função de confiança, para atender casos previstos em leis específicas ou
Cumprimento de convênios.
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2. Contudo, não será possível, conforme entendimento do Tribunal de
Contas do Estado, a contratação de servidor para suprir a lacuna aberta com a cedênci
Também, por razões óbvias, só podem ser cedidos servidores que sejam detentores de es-
tabilidade.
3. Dentro do contexto delineado, cabem as seguintes respostas aos
quesitos formulados:
a) desde que prevista em lei, é possível a cedência de servidores a
outros órgãos públicos, dentro das condições nela previstas;
do b) a denominada “permuta” corresponde à cedência recíproca de
servidores e poderá ocorrer dentro do entendimento entre as chefias dos órgãos;
c) a cedência de servidor deverá resultar de exame quanto à conve-
niência é que não venha a acarretar desfalque à força de trabalho da repartição onde o ser-
vidor estiver lotado, para evitar prejuizo ao serviço;
d) a carreira do servidor — presumindo-se seja referida à promoção —
depende de avaliação no exercicio do cargo de que é titular, tratando-se de servidores su-
jeitos ao Regime Jurídico, pois os empregados não são contemplados com promoção, já
que não têm carreira; todavia, o tempo de serviço para outras vantagens, como avanços e
aposentadoria, será computado;
e) os salários ou vencimentos, conforme a posição registrada no
Projeto de Lei, serão pagos pelo órgão cessionário, já que essa foi a forma escolhida;
f) o instrumento de cedência de servidor será o usualmente utilizado
para a movimentação dos servidores: normalmente, a Portaria.
4. Diante desse delineamento, o Projeto de Lei para autorização de
cedências, poderá ter a seguinte redação, já considerada a cessão se
dente:
m ônus para o ce-
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Il- em casos previstos em leis específicas e
Hl- para cumprimento de convênio.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estas as considerações cabíveis à consulta.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 — E-mail: contatoncamara-butia.rs. ov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
O Vereador abaixo-assinado, vem na forma regimental apresentar a
seguinte emenda:
Emenda substitutiva nº 01/2006, ao Projeto de Lei nº 2451/06
Projeto de Lei nº 2451/2006
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR
ESTÁVEL PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO
ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DE
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor estável poderá ser cedido, sem ônus para origem,
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
| — para exercício de função de confiança:
Il - em casos previstos em leis específicas e
Ill — para cumprimento de convênio.
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Fone 652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Parágrafo único: A cedência garantirá ao servidor cedido a cessão
para o desempenho de função em cargo equivalente e pelo mesmo regime da
origem a que está vinculado, a irredutibilidade de remuneração e as vantagens
mínimas previstas no cargo para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 2º - As condições de cedência serão estabelecidas em ato
administrativo a ser assinado pelos representantes dos Poderes legalmente
constituídos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2006.
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Secretário / Relator
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APROVADO
REDAÇÃOFINAL
Projeto de Lei nº 2451/2006
Vor;
Presidonto
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR
ESTÁVEL PARA TER EXERCÍCIO EM OUTRO
ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DE
UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal aprovou e ele
sanclona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor estável poderá ser cedido, sem ônus para origem,
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
| - para exercício de função de confiança:
Il - em casos previstos em leis específicas e
Ill - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único: A cedência garantirá ao servidor cedido a cessão
para o desempenho de função em cargo equivalente e pelo mesmo regime da
origem a que está vinculado, a irredutibilidade de remuneração e as vantagens
mínimas previstas no cargo para o qual o servidor foi nomeado.
Art. 2º - As condições de cedência serão estabelecidas em ato
administrativo a ser assinado pelos representantes dos Poderes legalmente
constituídos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
E NDANETE DO PREFEITO MUNICIPAL
m
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA E) Das
Secretário Municipal de Admi .
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 924
Referência: 2451/06
Data: 31/03/2006
PARECER
O Projeto de Lei nº 2451/06 está dentro
das normas legais e constitucionais.
Portanto somos favoráveis ao referido
Projeto de Lei, tendo em vista que o mesmo atenderá possíveis
necessidades dos Poderes legalmente constituídos.
Saliento ainda, que foram realizadas
consultas junto ao Tribunal de Contas do Estado —- TCE e a
Delegações das Prefeituras Municipais — DPM, buscando subsídios
jurídicos para adequação do Projeto de Lei em questão.
É o Parecer.
Butiá, 31 de março de 2006.
Ver. Maurício fboulo Pereira
Secretário / Relator
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQDtorra.com.br
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00924/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002451/2006.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de março de 2006.
Recebido emfWZdh Jo der. favianho
Por: minho 11 SiSso tt Rua Ruecer
Quhá, marco de ED ,
duto É VER (ARURICA Gónrannes gl
dis JW/0ob. ÀS MM res Q A
Recemino , H- 9 ap 2110 I
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00923/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002450/2006, com Mensagem Retificativa.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá-08 de março de 2006.
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Recebido emb. 13 Bajo no
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Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com br
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00923/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002450/2006, com Mensagem Retificativa.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de março de 2006.
Por:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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