Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002452/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo Nº 00925/2006 Data: 03/03/2006
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROVADO.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00951/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2452, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Vera. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2452 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 3 de março de 2006
NEUZA VARGAS
residente
REGISTRE-SE E ugfiaue-se
Em, 3 de março de 2006
Ver. LE FELÍCIO
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PREFEITURA DE BUTIÁ ES
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Butiá, 23 de fevereiro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado e para aquisição de equipamento e material permanente para reaparelhamento dos
agentes comunitários de saúde, com recursos advindos da emenda parlamentar do Deputado
Iradir Pietroski.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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a PREFEITURA DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Ned A f Í JO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
7.000,00 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
PARA TODOS
do . SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
. Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 03 —- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1.086 — Aparelhamento dos PAC's............... es teeseeaeenseemeesenteensenteros R$ 7.000,00
....R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.......
3.3.90.30.00.00.00 — Material De consumo.................iiseererecerereseererereas
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do Aparelhamento dos PAC's.
R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE CONSTITUIIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos....
Considerando Projeto de Lei n. 2452/2006, que autoriza a
abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00, por recebimento de
auxílio, manifestamo-nos pela apreciação, considerando que em total
consonância com a legislação vigente.
À apreciação.
Butiá, março de 2006.
Vera. IRANI fa DE MEDEIROS
PRESIDENTE/ RELATORA
Ver. MAURÍCIO RÔ
SECRETÁR
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Processo n.º: 00925/2006
Referência : 2452/2006
Data: 03/03/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito no
valor de R$ 7.000 para recebimento de auxílio.
Este Projeto de Lei está a ser votado, pois advindo de
Emenda Parlamentar para a Secretária Municipal de Saúde.
Projeto de Lei está apresentado na forma da Lei e apto a
ser apreciado pelos Senhores Vereadores.
É o Parecer.
Butiá,13 de fevereiro de 2006.
Ver.
Presidente/Relator
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins do Medalros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00925/2006,
OBJETO: Projeto de Lei nº 002452/2006.
Encaminhamos o prosento processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal,
Butiá, 08 de março de 2006.
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Por: q. AS
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado é
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00925/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002452/2006.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de março de 2006.
Recebido em, 031 200h
Por: É Ea)
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