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Butiá, 14 de novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
que define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação em escola
de tempo integral, conforme determina a meta 6 do Plano Nacional de Educação Lei Federal
13.005/2014, a Lei Federal 14.640, de 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo
Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de
2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. E a Portaria 1.495 de 2 de agosto de 2023 que
dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no
âmbito do Programa Escola em Tempo integral e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a regulamentação das diretrizes para a
implantação da política-municipal de educação integral e garante o cumprimento das normativas
federais existentes, inclusive a mesma garantirá recursos para a implantação e manutenção das
políticas públicas de educação em Tempo Integral.
Esta legislação é uma forma de segurança jurídica tendo em vista as
exigências nas legislações citadas.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência o mais rapidamente possível.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza da
acolhida por parte desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
ANIEL PEREÍ E ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº En é Fia 12023
DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM
OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA
DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO
INTEGRAL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso das atribuições e
prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política
de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Butiá
Parágrafo único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a
cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer
intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias
Art. 2º À escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual
ou superior a sete horas diárias e/ou 35 horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em
tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo
destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação,
passeios, higienização, etc.
Art. 3º A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal
de Ensino terá como principais objetivos:
I- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de
aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
Il- adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a
oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
Ill- atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver
habilidades para construir conhecimentos;
IV- oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a
melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V- proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI- orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no
campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VIl- aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias
de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
Art. 4º A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas da
rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% das unidades escolares ou mais.
Art. 6º Na Educação infantil a escola em tempo integral poderá se dar de forma e
horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias.
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Art. 7º O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada
escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem
atendidos gradualmente.
Art. 8º As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de
Tempo Integral terão suas matrículas curriculares constituídas da seguinte forma:
I- Carga horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC.
Il- Carga horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base em
atender as mais diversas áreas.
Art. 9º As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão
reorganizar sua proposta político pedagógica, disciplinará as normas e princípios de organização, o
mesmo contemplará diretrizes como:
I- apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos
objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
Il- explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo
integral e da respectiva proposta pedagógica;
Hl- fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral na escola, a integração
das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os
componentes curriculares: e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a
matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
IV- descrever a metodologia utilizada pela escola;
V- apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário
escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta
pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de
classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de
estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10. A secretaria Municipal de Educação deverá criar seu projeto de educação
integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral deverá ser aprovado pelo
Conselho Municipal de Educação.
Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal, a instituição e manutenção de política
educacional, por meio da efetivação e bases legais.
Art. 12. Compete a Secretaria Municipal de Educação:
| - orientar e acompanhar, o processo da impiantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a
comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da
Educação Integral;
Il - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral,
possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
HI - assessorar pedagogicamente, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base
Nacional Comum e da Parte Diversificada;
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IV - orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto Político Pedagógico;
V - selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.
Art. 13. Compete às escolas:
| - adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo
Integral ou apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regimento escolar,
matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de
avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de
registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação,
progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação,
reclassificação e certificação.
H - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a
implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos por resolução do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 15. Ficam estipuladas as seguintes possibilidades na parte diversificada do
currículo:
|- Esportes;
- Cultura Africana; /
Ill - Projetos Integradores;
IV - Dança/música;
V - Educação patrimonial/ambiental;
VI - Teatro;
VII - Informática;
VIII - Projeto de Vida;
IX - Multiletramento;
X - Outra que for viável.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
E.
RE, PEREI Ay ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SÉ E PUBLIQUE-SE
Em, A
pads OM CE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração