materia nº 4313/2023

est,
DE VEREADORES 9º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/2023
INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO,
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE
BUTIA, RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser
comemorado anualmente em 26 de Abril, e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais, a ser realizada na semana correspondente.
Art. 2º O objetivo do Dia e da Semana é promover a conscientização sobre a importância da adoção
responsável, a proteção e o bem-estar dos animais, incentivando práticas que contribuam para a
melhoria da qualidade de vida dos mesmos.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, serão
realizadas atividades educativas, campanhas de vacinação, feiras de adoção, palestras e demais
ações voltadas para a promoção do cuidado e respeito aos animais.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com organizações não
governamentais, entidades de proteção animal, veterinários e demais instituições afins para a
realização das atividades mencionadas no artigo 3º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EM) entrem
Secretário Municipal de Administração
f
/
“Betielle Biagim
Vereadora Proponente
Em, 16 de novembro de 2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES:
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que Institui, no âmbito do
Município de Butiá, o dia e a semana municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais.
Assim, Senhores Vereadores, o indigitado Projeto objetiva instituir o dia e a semana municipal da
adoção, proteção e bem-estar dos animais, visando fortalecer as ações desenvolvidas por vários
segmentos da Sociedade em relação à municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais.
Com a aprovação do presente Projeto, o Poder Público, Entidades Civis sem fins lucrativos, a
Iniciativa Privada, Instituições de Ensino e Voluntários, poderão promover palestras, eventos e
Congressos voltados ao assunto.
Para que assim o presente Projeto atinja o propósito desejado, dia e semana municipal da adoção,
proteção e bem-estar dos animais.
Em assim sendo, espero poder contar com O apoio de Vossas Excelências para aprovação do
referido Projeto.
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário Municipal de Administração
Betielle Biagim
Vereadora Proponente
Em, 16 de novembro de 2023