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materia nº 2456/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2006
Date 2006-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id6385

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-04 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 04/04/2006.
2006-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002456/2006
Processo Nº 00931/2006 Data: 03/03/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART.
37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DFEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
Em 104)
r NEUZA VARGAS
Presidento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com,br
ATO Nº 00957/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2456, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2456 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 3 de março de 2006
NEU A VARGAS
Presidente
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Butiá, 03 de março de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 0
Projeto de Lei Dispõe Sobre a Reserva de Vagas Especiais para Portadores de Necessidades
Especiais, nos Termos do Art. 37, VIII, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Considerando que todo cidadão, independente de suas
especificidades individuais, deve ter o direito de ingressar no serviço público;
Considerando que o ingresso no mercado de trabalho de
portadores de necessidades especiais além de ser um benefício financeiro a ele e sua família é
também uma forma de estimular a auto-estima e a cidadania plena dessas pessoas que não
raramente são alvos de preconceitos e discriminação;
Considerando que a reserva de um número especifico de vagas
aos portadores de necessidades especiais é uma entre tantas medidas necessárias para a
inclusão das minorias no mercado de trabalho e assim no avanço de sua cidadania:
Considerando que é assegurada às pessoas portadoras de
deficiência nos termos do Art. 37, VIII, da Constituição Federal o direito de se inscrever em
Concursos Públicos para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadores.
Salientamos que desejamos incluir as vagas de portadores de
necessidades especiais no Concurso Público, cuja organização está em curso.
Isto posto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência
Atenciosamente,
CAMA Au
SÉRGIO SÉVERO MALTA
PROTOCOLO
' Prefeito Municipal
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Emenda Substitutiva de Lein. 01
Projeto de Lei n. 2456/2006
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE
VAGAS ESPECIAIS PARA
PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART.
37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, qu
. e a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - As deficiências físicas, mentais e sensoriais não
são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público
municipal.
Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
Portadoras.
Art. 2º - Deficiência, deficiência permanente e incapacidade
têm a seguinte conceituação:
!- deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
Psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
$Sempenho de atividades dentro do padrão: considerado normal para o ser
human .
0,
E - deficiênci ocorreu ou se estabilizou durante um
, deficiência permanente - aquela que e
Período de Emos suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade
É QUe se altere, apesar de novos tratamentos;
IL. incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da Capacidade de
Ntegração social ecessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
Tecursos Ena A com pe a pessoa portadora de deficiência possa receber ou
tansmitir informacõas nucessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho
de f
Unção ou atividade a ser exercida.
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Art. 3º . Conside rt fi i
Fa-se pessoa portadora de deficiência
aquela que se dra uma das seguintes catego ias:
1- deficiência física - alteração completa ou
do corpo humano, acarretando O comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, Paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de atividades;
parcial de um ou mais segmentos
Il - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 hz,
2.000 hz e 3.000 hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de
quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
C) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
€) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
9) lazer;
h) trabalho.
v- deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º - O candidato portador de deficiência deverá
resentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da
“rição para o concurso.
Art. 5º - Os concursos para provimento de cargo público
ão, na forma do parágrafo único do art. 19, no mínimo 10% (dez por
das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.
destin
a
Cento) E
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Par:
dores de declara o 1º - Não ocorrendo a aprovação de candidatos
porta am reserva d em número suficiente para ocupar os cargos
revistos e mercado, estes serão preenchidos pelos demais
aprovados.
Parágrafo 20 - Caso ,
o número de vagas oferecidas
impossibilite aço do percentual de 10% (dez por cento) previsto no
caput", no m uma delas será destinada ao concurso de deficientes.
Art. 6º - Às pessoas
portadoras de deficiência serão
assegurados melos adequados para a prestação das provas requeridas no
concurso, de acordo com as pecullaridades de cada deficiência.
, Art. 7º - Os deficlentes mentais, nas atividades
compatíveis com a deficiência, serão submetidos, obedecidos os parâmetros do
o dei a teste prático realizado no órgão em que Irá desempenhar suas
atividades.
. Parágrafo único - No ato da Inscrição, o deficiente mental
deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a
exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.
Art. 8º - As pessoas portadoras de deficiência serão
preferencialmente lotadas em órgãos cuja Infra-estrutura lhes facilite o acesso
ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a
necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos.
Art. 9º - O Prefeito Municipal deverá expedir Decreto
Regulamentando a aplicação específica da presente lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se seus efeitos aos concursos cujo prazo para inscrição
ainda não se tenha esgotado.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Sessões, 31 de março de 2006.
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APROVADO
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Projeto de Lei nº 2456/2006
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VAGAS ESPECIAIS PARA PORTADORES |
DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS |
TERMOS DO ART. 37, VIII, DA É
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - As deficiências físicas, mentais e sensoriais não são
consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público municipal.
Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é
assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 2º - Deficiência, deficiência permanente e incapacidade
têm a seguinte conceituação:
| - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
Psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho
“atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato: camara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
| - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de atividades;
| - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 hz, 2.000 hz e 3.000
hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os
casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas
OU mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
C) habilidades sociais;
utilização dos recursos da comunidade;
Saúde e segurança:
habilidades acadêmicas;
9) lazer;
h) trabalho.
“deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º - O candidato portador de deficiência deverá apresentar
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Corea Médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o
0.
imento de cargo público
dest o - Os concursos para provimen
das Marão, na forma dá E Eigráio único do art. 1º, no mínimo 10% (dez por cento)
“as para as pessoas portadoras de deficiência.
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- Não ocorrendo a aprovação de candidatos
mero suficiente para ocupar os cargos previstos
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Fão preenchidos pelos demais aprovados.
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arágrafo 2º . Caso o número de vagas oferecidas
impossibilite a obtenção do percentual de 10% (dez por cento) previsto no "caput",
no mínimo uma delas será destinada ao concurso de deficientes.
o
. Art 6º - Às pessoas portadoras de deficiência serão
assegurados meios adequados Para a prestação das provas requeridas no
concurso, de acordo com as peculiaridades de cada deficiência.
o Art. 7º - Os deficientes mentais, nas atividades compatíveis
com a deficiência, serão submetidos, obedecidos os parâmetros do artigo 5º, a
teste prático realizado no órgão em que irá desempenhar suas atividades.
Parágrafo único - No ato da inscrição, o deficiente mental
deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a
exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.
Art. 8º - As pessoas portadoras de deficiência serão
preferencialmente lotadas em órgãos cuja infra-estrutura lhes facilite o acesso ao
local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade
administrativa de lotação dos respectivos cargos.
Art. 9º - O Prefeito Municipal deverá expedir Decreto
Regulamentando a aplicação específica da presente lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se seus efeitos aos concursos cujo prazo para inscrição ainda não se
tenha esgotado.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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E ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ÉVERTON RIBEIRO PEREIRA
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“tário Municipal de Administração
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Ver" Iran ins de Medeiros
A Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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(OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA £ REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. Considerando Projeto de Lei n. 2456/2006 QUE
DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS PARA
PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART.
37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,manifestamo-nos pela apreciação
considerando estar em total consonância a legislação e constituição
vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, março de 2006.
ver. ra ederos
Presidente/Relatora
Í
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as A Im,
Sem
ESTADO DO FIO GHANDE DO SI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADONES DE BUTIA
Da: Unai, nt qua Fons/Fas 5524760
E d2-b46: = E-mail catnerabulady terra com bt
coMISSÃO PERMANENTE DE CO NNÇAl, OHGAMENT O FISCALIZAÇÃO E
pet CONTROLE
processo n.º: — 00931/2006
Referência: 002456/2006
PARECER
Este Projeto de Lei dispóom sobre a reserva especiais
para Portadores de Necessidades Especial, nos termos do Artigo 37, VIII, da
Constituição Federal e da outras providências,
Esta Lei dá as pessoas portadoras de deficiência,
oportunidade de se tornarem-se valorizadas em suas vídas,
Obedecendo o parágrafo único dessa Lei que dá o
Complemento de avaliação do contemplado para assumir as funções
estabelecidas.
Somos favoráveis a sua aprovação,
É o Parecer.
4 achado
Presidente/Relator
Butiá, 24 de março de 2006.
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(MISSÃO DE E ONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA & REDAÇÃO FINAL
VISTOS...
LONsiaeranao tmenda supsutuiva ao Hrojeto qe Lei n.
2456/2006 QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS
PARA PUR TALURES LE NECESSIVADE ESPELIAIS, NUS IEKMUS DU
ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, manifestamo-nos pela
apreciaçao considerando que a tmenda especirica os casos, possibilitando
uma aplicação eficiente da logislação.
ASSIM, estando a emenda em total consonancia a
legislação e constituição vigente, e garantindo sua aplicação eficiente
remetemos para apreciação ao Henario.
E o parecer.
A apreciação.
Hutia, março de ZUvo.
ver, ro se visaorros
Presidente/Relatora
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