Estado do Rio Gr
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Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002457/2006 € ) ysyhh
Processo Nº 00933/2006
|| Promovente: EXECUÍ
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| Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
' Rua do Comércio, nº 6BO = Fono/Fax 6524780 f
ono 6652-5483 = E-mall: camarabutiawtorra com.br |
ATO Nº 00959/2006 |
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2457, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver". NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2457 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de março de 2006
“ NEVZA VARGAS
“ Presidente
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«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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DE BUTIÁ
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2 B PREFEITURA pre o Sul
OF. ADM. nº 132/2006
Butiá, 31 de março de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Considerando a solicitação de alteração nos Projetos de Lei
2458/06 e 2457/06, apresentada em reunião com a Comissão de Constituição e Justiça
juntamente com Vossa Excelência, venho por meio deste solicitar a inclusão do Projeto |
de Lei 2458/06, no Projeto de Lei 2457/06, considerando que ambos farão parte da Lei
nº 1341/98.
A adequação aqui solicitada, deverá ocorrer somente se não
houver alteração na intenção original de ambos os projetos.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos
Protestos de estima e consideração.
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Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DF BUTIÁ
Rua do Comércio, - ,
Fone: (51) SESDBASS E FoneiFax: (51) patio
iCâmara Municipal de Vereadores de Butiá
pUTIÁ RS.
. Os Vereadores de Butiá, Alcebíades João Andrin, Gilberto Félix
da Silva, Irani Martins de Medeiros, Leandro Felício Oliveira, Maurício Roni de
Souza Pereira, Paulo Martins Lopes, Paulo Machado e Walneci Oliveira Dietrich
vem, na forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO Nº 039/2006.
Requerem que seja incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia
27 de março de 2006 o Projeto de Lei nº 2448/2006 do Executivo Municipal —
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, o Projeto
de Lei nº2457/2006 do Executivo Municipal — QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, o Projeto de Lei 2458/2006 do
Executivo Municipal — QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vice-Presidente
Ve Z o
1 Pauló Machado
ecretário
ves Pldes : Ver. Maurício
Tani Martins de Medeiros PDT
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PREFEITURA DE BUTIÁ ! o
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PARA TODOS
Butlá, 24 de março de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
, Considerando que temos no quadro de pessoal do Executivo
municipal servidores que recebem Função Gratificada “FG”:
Considerando que estes Servidores sempre receberam horas
extras €, portanto estes valores fazem parte da sua expectativa de remuneração mensal. Para
exemplificar, temos casos de servidores que recebem as horas extras somados ao valor da
Função Gratificada há mais de 20 anos;
; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado apontou como
irregularidade o pagamento de hora extra para detentor de Função Gratificada,
Apresentamos Projeto de Lei para apreciação desta Casa
Legislativa em que fica estabelecido que os Servidores que detentores de Função Gratificada
não receberão pagamento relativos a horas extras e propomos também aumentar os valores
da FG afim de haja uma compensação nos salários dos servidores.
Os valores que propomos para a FG é o valor igual ao que hoje
pagamos para o Cargo em Comissão nos padrões 1,2e3e consideramos o montante
fecebidos pelos servidores no exercício 2005 resultado da soma da hora extra mais o valor da
FG.
Salientamos ainda, que com a apresentação deste projeto de lei
Pretendemos atender a determinação do TCE e ao mesmo tempo procuramos não prejudicar
OS nossos servidores municipais.
Sendo assim, solicitamos a esta casa legislativa a apreciação do
Presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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PARECER 84/2001
Cargo em Comissão. Consulta. Servidores da
Câmara Municipal. Pagamento de horas-extras.
Impossibilidade, em face à própria natureza do
cargo em comissão (art. 37, inciso V da
Constituição Federal). Na hipótese de desvio
de finalidade na nomeação, as horas-extras
efetivamente trabalhadas, com a devida
autorização requerida na lei municipal, devem
ser pagas ou compensadas, procedendo-se a
apuração de responsabilidade do agente
público que praticou a ilegalidade.
O Exmo. Sr. Conselheiro Sandro Pires encaminha à Auditoria,
Para exame, o Processo nº 7782-02.00/01-6, que trata de Consulta formulada
Pelo Legislativo Municipal de Montenegro, por meio do Ofício nº 220/01,
Indagando acerca da possibilidade de compensação de horários para detentores
“Cargo em comissão quando excedida a carga horária semanal prevista na Lei
Unicipal nº 3.615/01. Demonstra estarem os referidos servidores vinculados ao
tgime Jurídico Único da Lei Complementar nº 2.635/90, afirmando não haver
Previsão de pagamento de horas extraordinárias aos exercentes de cargo em
Vmisção, pois há expressa vedação, neste sentido, nos termos do art. 58 daquela
“1, com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.170/96.
Io O Processo foi à Consultoria Técnica, que lavrou a
imp SÃO nº 185/2001, onde são enfocados úspeios Falo como “a evidente
ras," ledade do artigo (supra-referido) frepiaco Constituição Federal, em
Mer da regra do art. 7º, XVI, cle art. 39, 83º. Eembram Pronunciamento
2 (Informação nº 102/95, avalizada pelo Of. GP nº 574) onde é afirmado
Que « À
Oras-extras só podem ser realizadas pelos servidores a partir de uma
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TRIBUNAL DE CONTAS
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Comtiivação da Parecer R4/200]
funções poderá em um dia realizar uma elevada carga horária e, em outra, a
compensará, automaticamente, pois seu cargo - e suas atribuições - não "se
atviçoam ao “registro de ponto” e de cumprimento de carga horária regular e
unllormo, como ocorre com os demais cargos e empregos públicos,
O mesmo se aplica com relação às funções de assessoramento,
que implicam disponibilidade horária para prestar a devida assessoria âquele que
nomeou o assessor com base no justo critério da confiança. Novamente aqui
ocorrerá a “auto-compensação” de horário,
Aliás, neste sentido regula a Consolidação das Leis do
Trabalho (apesar de inaplicável ao presente caso, que trata de cargo em comissão
sob regime estatutário), que exclui, na alínea b de seu art. 62, o pagamento do
serviço extraordinário nos que exercem “,.. encargos de gestão e, pelo padrão
mais elevado de vencimento, se diferenciem dos demais empregados ...”.
A matéria está regulada, inclusive, no art. 58 da Lei
Complementar Municipal nº 2.635/90, que regula o regime jurídico dos
servidores públicos do Município, a que se vinculam os servidores da Câmara
Municipal por força do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 3.615 de 05-
072001, vedando expressamente a remuneração por serviço extraordinário do
exercente de cargo em comissão ou função gratificada.
Não procede, também, e por tais razões, remuncrar as horas
ditas “extras” do exercente de cargo em comissão mediante compensação destas
horas, pois, ao compensá-las, de forma ordinária e com base em carga horária
diária fixa de oito horas, estar-80-á, por via indireta, remunerando-as, na medida
em que se estará autorizando o regime fixo de horas e, com isso, permitindo a
Tedução daquelas prestadas diariamente com vista âquela compensação,
Sob esta ótica, portanto, € da mesma maneira, não há amparo
À Pretensão deduzida.
que em se tratando a situação apresentada
r nomeação, para cargo em comissão, de
s de direção, chefia e assessoramento, esta
flagrante ilegalidade, importará na
dev: Alerta-se, contudo,
s Violação no texto constitucional po
“vidor que não vai exercer atribuiçõe
Pólese, além de configurar
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| JMUnAL p CONTAS
Continuação do Parecer 84/2001
responsabilização do agente público que procedeu esta irregular admissão no
serviço público, fraudando a via constitucional exprossa (concurso público),
constante do inciso TI do art, 37 da Constituição Federal,
Desta forma, se
há no Órgão consulente servidor provido em
cargo em comissão que não exerça
funções típicas no comissionamento e, polis,
em desvio de finalidade, fica ele equiparado nos demais servidores públicos
municipais, fazendo jus à Temuneração de horas extraordinárias, se sujeito no
controle de ponto, na forma prevista pela lei local, que admite o pagamento em
pecúnia ou por compensação da carga horária, nos casos específicos previstos no
art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 2.635/90, e desde que a execução do
trabalho extraordinário tenha sido previamente autorizada pela Presidência da
Câmara Municipal, como dispõe o art, 6º da Lei Complementar nº 3,615/2001,
Para esta situação fica bem claro que o agente público que
Procedeu a este irregular - porque inconstitucional - provimento de cargo em
Comissão deverá ser responsabilizado pelos danos causados à administração
Pública e arcando, por isso, com o respectivo prejuízo, fato que deverá ser
verificado em futura inspeção realizada por este Tribunal de Contas.
Pelo exposto, e em resposta ao consultado, conclui-se como
Segue:
1. Cargo em comissão é aquele provido para exercício de
função de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art, 3, inciso V, da
ONstituição Federal. Por caracterizar-se pelo elemento fidúcia em relação a
tm o nomeia, além de se destinar ao exercício de atividades específicas de
ireção, chefia e assessoramento, não comporta estipulação de carga horária fixa,
“templo dos servidores - estatutários ou celetistas - que integram 0 Quadro de
“Soal de entes públicos, admitidos regularmente por concurso público,
Neste sentido bem andou a Lei Complementar Municipal nº
2635/90 (aplicável aos servidores do Poder Legislativo do Município nos termos
qa 10 da Lei Complementar nº 3.615, de 05-07-2001), quando, em seu art.
88, “Xelui a remuneração de serviço extraordinário por servidor ocupante de
8º em comissão.
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TRIBUNAL DE CONTAS
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Continuação do Parecer 84/2001
| Não cabe, Portanto, o pagamento de “horas-extra” a estes
servidores, mesmo sob a forma de “compensação de carga horária” (art. 54 da
Lei Complementar Municipal nº 2.635/90).
2. Caso haja no Órgão consulente servidor nomeado
ilegalmente para o exercício de cargo em comissão, porque exerce atribuições
estranhas às de direção, chefia e assessoramento, ficará ele equiparado aos
servidores públicos municipais, sendo-lhe devido o pagamento de hora-
extraordinária, nos termos regrados pela legislação municipal, mesmo sob forma
de compensação de carga-horária, nos casos regulados nos arts. 53 a 57 da Lei
Complementar nº 2.635/90 e no art. 6º da Lei Complementar nº 3.615/2001.
Alerta-se, contudo, que esta situação retrata flagrante
ilegalidade do agir do administrador público que procedeu esta nomeação porque
afronta, diretamente, a Constituição, razão pela qual deverá ser responsabilizado
Pelos danos que seu agir ocasionou aos cofres públicos, procedendo ainda ao
Tessarcimento dos respectivos prejuízos impingidos ao erário. Dita situação fica
sujeita à análise a ser efetuada em futuro procedimento de auditoria, de
Competência deste Tribunal de Contas.
POR TODO O EXPOSTO, opina-se pela resposta à Consulta
Mediante remessa ao Consulente do presente Parecer, porque dá resposta ao
Consultado.
Destaco que discordo da Informação nº 185/2001, de fls., da
Consultoria Técnica. em razão mesmo da própria natureza do cargo em
“omissão conforme pm fundamentos acima deduzidos. Por isso, entendo inviável
,
a Temessa, como resposta, ao Consulente.
É o parecer.
Auditoria, 17 de dezembro de 2001.
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ROSANE H selheiro
Auditora Substituta de Con
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“Esso nº 7782-02.00/01-6 j
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TRIBUNAL DE €' b)
Continuação do Parecer 84/2001
do parágrafo 2º
o RÃ Ema 138 do Regimento Interno, no sentido de que a resposta à
acolhe O Voto do Pipa Prelulgamento de fato ou de caso concreto, à unanimidade,
Consulente cópia d nhor Conselheiro-Relator e decide encaminhar à Autoridade
Pia do Parecer nº 84/2001, da lavra da Senhora Auditora Substituta
ÃO: O Trib ã
DECISÃO ribunal Pleno, em sessão de 22-05-02, alertando a Parte Interessada do teor |
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de Conselheiro Rosane Heineck Schmitt, já acolhido pelo Plenário. |
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WWW c8mara-butls,rs,g0y,br
pA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Ira
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONS e Medeiros
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
PROCESSO Nº 00933/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002457/2006 - Altera a Lei Municipal 1341/2006,
e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 28 de março de 2005.
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RR) DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/2, FG/2,
BON/2
13 CHEFE DE TURMA — CC/1, FGM,
| BONA
“0 “|ASSES. DES. SÓCIO ECONÔMICO CC/4, FG/4,
Art. 2º - O Art. 31 da Lei n. 1341/98 alterado conforme artigo 1º da
Lei n. 2001/2004, passa a ter a seguinte redação:
“Am. 31 -
As funções gratificadas serão providas por servidores
municipais estáveis, sujeitos ao Regime Estatutário, que exercerem cargo de
Direção, Chefia ou Assessoramento”.
Unico: tores de emprego
Único: Os servidores efetivos, deten es
Público, re (ás RR GU poderão ser designados para O exercício dos cargos
citados n : ue uando receberão bonificação de igual valor ao concedido aos
Servidores múniloipelê estáveis do Regime Estatutário, quando nomeados para
tanto,
Art, 3º - O Art. 42 da Lei 1341/98 passa a ter a seguinte redação:
i inte tabela de
Art. 42 — É fixada a seguink
M Comissão, Funções Gratificadas e Bonificações:
pagamentos para os Cargos
GRATIFICADAS BONIFICAÇÕES
CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES ç
cc FGN 375,68 BON/1 375,68
Con 375,68 FGI2 675,69 BON/2 675,69
co 875.69 FGI3 973,70 BON/3 973,70
Cria q 7370 FGI4 1.392,39 BON/4 1.392,39
4 1.950,00
Digitalizado com CamScanner
81º- Os valores d
nstante deste artigo, serão reajustad
piões base estabelecid
Os vencimentos e gratificações fixados na tabela
1 Os em conformidade ao da alteração dos valores
OS no artigo 41, quando estes forem revisados.
8 2º - Os servidores
que exercem ca gos de di eção, chefia e
er to serão no
assessora ,
meados por Portaria e não receberão horas extraordinárias.
Ar. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal 2001/2004 e demais disposições
contrárias. |
Art. 7º - Está lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006.
Butiá, 31 de março de 2006.
= AS
Ver. IRANI Di e DE MEDEIROS
PSB
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Digitalizado com CamScanner
(MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA £ REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2457/2006 que
recepciona a matéria constante da Lei n. 2458/2006, e ALTERA A LEI
MUNICIPAL N. 1341/ , manifestamo-nos pela apreciação considerando
que observa as determirrações legais e constitucionais vigentes.
Outrossim, a apreciação deu-se após apresentação de
emenda, manifestando-se esta comissão por sua legalidade.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, março de 2006.
Vera. Irani ins de Medeiros
Presidente/Relatora
Digitalizado com CamScanner
Bu
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am
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —
Fone 652-5483 — E-mail: a era com
camarabutiaterra. com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, OR AMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
processo n.º: | 00933/2006
Referência: 2457/2006
PARECER
O Projeto de Lei nº 2457/2006.
Altera a Lei Municipal n 1341/98 e dá outras
providências.
Este projeto de Lei em seus artigos vem estabelecer
Constitucionalidade e dar uma estabilidade financeira aos servidores.
Está apto a ser apreciado e votado pelos pares dessa
Casa.
Somos favoráveis a sua aprovação.
É o Parecer.
Butiá,03 de abril de 2006.
/ ad ,
Ver. Palilo Machado
Presid nte/Relator
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ESTADO DO
RIO GRAN
PREFEITURA DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI No 2001/2004
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1341/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefei ici Ê dz
ae, nO uso de suas atribuições legais, » Prefeito Municipal ge Butiá em
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
aseguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 31 da Lei Municipal nº 1341/98, passa a ter a seguinte
redação:
CAR 31 — As funções gratificadas serão promovidas por detentores de
tergos de provimento efetivo e de Emprégos Públicos, s
i À ujeitos aos Regimes Estatutário e
Celetista respectivamente, bem como por servidores estáveis (art. 19 da ADCT)”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
Eençando seus efeitos aos atuais detentores de funções gratificadas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
'
GABINETE
DO PREFEITO MUNICIPAL
Préfeito Municipal em Exercício
» RE-SE E PUBLIQUE-SE
Sreiro
SFERELLÓ
unicípio
“BUTIÁ 40 ANOS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA —
LEI Nº, 1341/98 ' “4
UNIFICA AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS
| LEIS Nº. 688/86, 702/87, 725/87, 738/88, "188/88,
| 869/90, 895/91, 935/91, 971/92, 1040/93, 1106/93 e 1238/96,
| REFORMULA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO. . DE
CARGOS E FUNÇÕES (PCC), CRIA, AMPLIA,
| REDUZ E EXTINGUE CARGOS DO .QUADRO DE
| EMPREGOS, ESTABELECE O RESPECTIVO
|
|
PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
atribuições legais, |
É FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionou à o
TÍTULO I
|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ária | ARTIGO 1º - É adotado, no Serviço Público do Município, o Plano de
Peftação de Cargos (PCC) estabelecido por esta Lei. ,
Fridor . | ARTIGO 2º - O Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todós os
o entendidos, os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário, bem como aos servidores
2 HMês do Quadro de Empregos., Pe ,
no Gis | ARTIGO 3º - A organização do quadro de pessoal do Município, -com
tema de Classificação dé Cargos e Funções”, fica assim constituída: .
[a Quadro Permanente de Cargos;
| 2- Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
3- Quadro Excedente;
|. 4- Quadro de Empregos.
efe | 81º- O Quadro Permanente é constituído por funcionários nomeados
“9, Mediante Concurso Público.
Bady | o Cc RT Comissão e Funções Grati Ê
do 2º- O Quadro de Cargi C & unções Gratificadas é
! Flodos og Cargos de and em Comissão e Funções Gratificadas criados em Lei. à -
| eis tintos “, 83º. O quadro excedente é constituido de cargos que deverão Ra
Po momento em que vagarem.
|
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ct NTUa,
H
ERTADO DO RIO GRANDE DO SUL ma
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA o. asa
Tário determinad
— secializadas de caráter tempo; Sa. ipa
Es Consolidação das Leis do Trabalho - Cro Pp
dro de Empregos é integrado 'por funções auxiliares e/ou
Tovidas por servidores com vínculo empregatício regido
E Define-se Emprego Público, o criado em lei, em
O Oi servidor regido pela CLT Fe no Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
a padronizada.
ro 5º - Para os efeitos desta Lei, define-se “CARGO”, o criado
m t o Mminação própria, consistind, j Ibuiçã
esponsabilidades cometidas a um funcionário, medignte retibedçã posa perna e deves e
ARTIGO 6º - Os Cargos são de provimento Efetivo ou em Comissão.
E ARTIGO 7. Os Cargos de provimento efetivo são isolados ou de
Y
E Us S Cargos Isolados são os que, mesmo quando imtegrados em
asses, não possibilitam promoção vertical de seus ocupantes.
E 82º- Cargos de carreira são os
seus ocupantes, de classe a classe, mediante Concurso Público.
que possibilitam a movimentação de
ARTIGO 8º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão
du efetividade, com a mesma denominação e do mesmo nível de dificuldades, responsabilidades e retribuição
3 ARTIGO 9º - Série é o conjunto de classes dispostas
fierarquicamente, segundo o grau de dificuldades e responsabilidade e na forma do Plano de Promoções.
ARTIGO 10º- A lei que cria cargos será sempre precedida de
stificativa de sua n ecessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em Caráter efetivo
ft em Comissão, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos minimos de escolaridade e
“Ptidão profisional.
lei jar empregos estabelecerá os requisitos
ARTIGO 11- A lei que criar empre
lnimos de escolaridade e aptidão profissional, com salário nunca superior aos fixados para os cargos
EMelhantes do Quadro Permanente.
idera-se Função Gratificada, para os efeitos desta
TIGO 12 - Considera-se À ; :
ei as: ds a fia, assessoramento e outras que a lei determinar. z
> à que corresponder a atribuições de cl : ; |
À TIGO 13 - São mantidos todos os cargos e funções existentes p/ ;
AR F )
E ER julho de 1979.
Fefitura Municipal de Butiá, através da Lei nº. 429 de 20 de j
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ePBVTIA Mm,
alle DO Rio GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
TÍTULO II ,
DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E EMPREGOS
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Es d ARTIGO 14- A organização dos quadros Permanentes de Cargos €
Empregos vincula-se aos fins lo Município, estruturandos-os em serviços destinados ao atendimento das
ações essenciais e gerais, necessário à execução daqueles fins. o
ARTIGO 15- A Sistemática dos Quadros Permanentes de Cargos e
essou em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de dificuldade e
; Empregos se proc PR
mplexidade dos serviços do município, a saber:
1- NÍVEL PRINCIPAL
Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de curso de
dministrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução
vel superior ou médio. Funções A
yrespondente ao segundo grau completo, suplementado quando for o caso, por especialização ou
emamento.
II - NÍVEL MÉDIO
- Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência
: nível de instrução correspondente ao segundo grau completo, suplementado, quando for o caso, por
Wr- NÍVEL SIMPLES | . Cn
Trabalho, geralmente de rotina, de pouca complexidade, instrução *
orrespondente ao primeiro grau (oitava série), sem experiência ou habilidades especiais. Primeiro grau
Xompleto, suplementado por alguma experiência profissional.
) 16 - Cada nível poderá conter classe de cargos e empregos
anos classes de valores idênticos em níveis diferentes.
evalorização diversa, não podendo, entretanto, haver
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DE QUADROS
ARTIGO 17- À estrutura básica dos Q
fes Serviços: SAÚDE E ASSISTÊNCIA; e
O DE EDUCAÇÃO, S“ ;
T- SERVIÇO DE OBRAS, viço Pa URBANISMO;
m. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
uadros Permanentes de Cargos
ide
Empregos é constituída dos se
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ARTIGO 18 - As classes de
car ão distribuí
observadas as caracteris gos e empiegos serão distribuídas nos
jversos serviços, ticas próprias de cada nível.
ARTIGO 19 - São criados, no Quadro Permanente, os seguintes -
TOTAL DE CARGOS
01
01
04
Técnico em Contabilidade
Tesoureiro
Inspetor Tributário
Oficial Administrativo
Auxiliar de Administração
ARTIGO.20 - O Código de Identificação, estabelecido para as classes
|de cargos criados no Artigo anterior, tem a seguinte constituição:
| 1º elemento: india o nível;
2º elemento: indica o serviço; !
3º elemento: — indica a classe; ,
| 4º elemento: indica o padrão.
E) ÚNICO - Além destes, poderá haver o 5º elemento que indicará o
'subpadrão, ou faixa de promoção horizontal, correspondente ao padrão-base da respectiva classe.
ARTIGO 21 - São as seguintes as classes e cargos com os respectivos
padrões-base:
, ESPECIFICAÇÃO PADRÃO BASE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ol
OFICIAL ADMINISTRATIVO 02 F
INSPETOR TRIBUTÁRIO a í
TESOUREIRO
TÉCNICO EM C
gÚNICO- Os cargos correspondentes às classes 1 a 5, formam
ONTABILIDADE 04
Artigo 22 - É criado, no quadro de emprego, o seguinte Quadro:
Es : f Po 8
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Lo
aevma
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
QUADRO DE EMPREGOS ,
Operador de Máq. e Equip. Rodoviários
Auxiliar de Operador de Maq. e Equip. Rodor.
Motorista
Mecânico
Auxiliar de Mecânico
Lavador e Lubrificador de Veículos
Pintor
Instalador Hidráulico g
Auxiliar de Serviços de Engenhana.
O Código de Identificação, estabelecido para as classes
nstituição: ,
: indica a categona,
- indica a função,
dica o nível salarial.
- O Quadro de emprego será constituido pelo pessoal E ad
Trabalho, com provimento de vagas mediante seleção +
ARTIGO 24
tmporári :
ANO, regi ' das Leis do
Pb) gido pela Consolidação :
| ca, a partir da vigência desta Lei, através de edital.
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a DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIA dg
AR |
atica, conhecimentos gerais e remo apto ia, Cenfoene a Tonção, Ema, para congeri
tica, prova de datilografia, pecifica, conforme a função, acrescendo-se, para categona
puro
& ÚNICO -
as categorias elencadas no quadro de empregos E facultada a realização de prova prática para qualquer
CAPÍTULO ML
DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE
as ARTIGO 26 - Entende-se por especificação de classe, a discriminação ,
dos carboS
ificados à b ui
o es ase de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, o -
código,
dos dev: ibui :
tese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimênto e
recrutamento.
. ARTIGO 27 - Fazem parte integrante desta Lei, como Anexos 1 e Nas
especificações das classes do Quadro Permanente de Cargos e de Quadro de Empregos, respectivamente,
8 ÚNICO - As especificações das classes poderão ser alteradas por.
. Decreto do Executivo, apenas quanto à sintese dos deveres e responsabilidades, bem como, aos exemplos de
atribuições. vo
ARTIGO 28 - toda e qualquer proposta de criação de novas classes de
cargos e empregos deverá ser acompanhada da respectiva especificação.
TÍTULO HI -
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
s
ARTIGO 29 - São criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre
nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que à lei determinar, os —
quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada: “Ns
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO PADRAO
Secretário ' CC/4 ou FG/4
Assessor Jurídico CC ouFG4
Procurador E ou ro
Dirigente de Equipe CER ou a R
Sub-Prefeito En =
Chefe de Gabinete . ia
Coordenador de Núcleo Ade
CC/2 ou FG/2
CCN ou EG
Chefe de Turma
E ARTIGO 30 - (0) provimento dos cargos em comissão poderá ser feitor” h
co per
M pessoas estranhas aos Quadros do Município. es À
A »
q w *º
+
Digitalizado com CamSêanner *
CS BUTAM,
Ê -
FADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
TIGO 31 -
getentores de cargos de provimento efetivo O exercício de função Bratificada é privativo de
de ) '
ARTIGO 32 - As atribui
É asficadas, assim Como sua lotação, serão e ções dos cargos em comissão e de funções
gr :
stabelecidos através de Decreto Executivo.
Os: ARTIGO 33 - O Quadro Excedente é constituído dos seguintes
CARGOS / CLASSE
encarregado de Eletricidade
| Contramestre .
| Contramestre de Pavimentação
“| Contramestre de Serviços Urbanos
E Encarregado de Cemitério
“Encarregado de Praça
=| Contramestre de Obras e Construções
| Encarregado de Equipe
TÍTULO IV
DO RECRUTAMENTO, SELEÇÕES E PROMOÇÕES DO QUADRO PERMANENTE
: ARTIGO 34 - O recrutamento extemo será feito para provimento de
é Cargos, mediante concurso público,nos casos de nomeação, em cargos isolados ou iniciais de séries
. ARTIGO 35 - SUPRIMIDO
ARTIGO 36 - SUPRIMIDO
5 ÚNICO - SUPRIMIDO
| ARTIGO 37- A Promoção Horizontal, realizada na forma
| estabelecida no Artigo 38, consiste na passagem do funcionário, do padrão base da classe a que pertencer, para ,
“Primeiro subpadrão respectivo e, sucessivamente, de um sub-padrão inferior ao imediatamente superior, de
acordo com a Tabela constante do Artigo 41.
) gÚNICO- A Promoção horizontal implica somente em aumento de,
femuneração, sem qualquer alteração nas atribuições € responsabilidades do funcionário. |
E ARTIGO 38 - Serão promovidos horizontalmente, a cada três anos, os
“evidores de cada classe, com estabilidade. .
5 ÚNICO - As Promoções Horizontais serão efetuadas no mês de
fezembro de cada ano, para vigorarem a partir de janeiro do exercício imediato. is
39- Para a Promoção Horizontal será observado rigoroso
É atra ARTIGO
É “Endimento aos seguintes itens:
E)
E
3
SER
é
A
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CP NTUA, 4 d
ESTADO DO
PREFEITURA Moro ANDE DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIA e
I É . , |
Assiduidade de 90% (noventa por'cento) no triênio,
desprezad
Os Os afastamentos de servi
ú Tvi
considere de efeti exedileio: ços que o Estatuto
casada em julgado. - Inexistência, no Triênio, de penalidades de suspen- são
TÍTULO V
DO PLANO DE PAGAMENTO
públicos, fica assim constituída: ARTIGO 40 - A tabela de salários para o -Quadro de Empregos
REFERÊNCIA SALARIAL
01
q2
NE
ARTIGO 41 - A tabela de vencimentos para o quadro permanente de
cargos, fica constituída dos seguintes padrões:
-
irnio BASSI E Ea EE np]
[ae [2649 | 26s | som |
35145 [ênis [aos | áseos
E A
470,88 Lo 7
e ARTIGO 42 - É fixada a seguinte tabela de pagamentos pará os
m Comissão e Funções Gratificadas: -
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FGl=> 151,44
FGn=> 292,55
FG5=> 417,53
FG/4=> 1.320,14 +
g ÚNICO = Os valores dos vencimentos e freibeições fixados na
, mé ercentual inferior ao teração dos
ela igo, serão sempre reajustados em P SER r g
“ela constante deste artigo, S o dg 41, quan do estes forem revisados.
res dos padrões-base estabeleci
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ESTADO DO My
oe) -
PREFEITURA MUNtO ADE DO SUL
UNICIPAL DE BUTIA
ARTIGO dq -
ada um COrregpi
A nenhum funcionário será concedido mais do que
08) avanços, sendo q valor de q |
O Ondente a dez por cento (10%) do padrão base da classe
k q pt tencet
S ÚNICO -
mentos do funcionário beneficiado, O valor das promoções horizontais íncorporar-se-á 205
eh
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
o : ARTIGO 44- Além dos servidores, o Município poderá admitir
funcionários contratados sob Tegime da Consolidação das Leis do Trabalho ou de acordo com as disposições
&e lei especial e em conforme idade com a Constituição Federal vigente. .
. . SÚNICO- Os servidores contratados constituirão a categoria de
Pessoal Temporário, para o serviço de obras e de natureza técnica especializada.
ARTIGO 45 - A Administração promoverá. o aperfeiçoamento dos
senidores municipais, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhes são afetas, com o objetivo de
promover o aprimoramento do serviço público.
À a $ ÚNICO - O aperfeiçoamento de que trata este artigo poderá ser
feito através de cursos de treinamento especial, promovido pela administração ou em regime de convênio com
* ôrgãos federais e ou estaduais.
É ARTIGO 46 - A lotação dos cargos integrantes do Quadro Permanente
Será feita mediante Decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 47 - Os servidores estáveis, ocupantes dos cargos extintos
Pelo artigo 13, serão aproveitados em cargos de provimento efetivo, criados por esta Lei, de natureza, nível
hirârquico e vencimentos compatíveis com os dos extintos e no subpadrão mais aproximado aos respectivos
Vencimentos, na forma do anexo II.
g ÚNICO - No caso de que o valor do vencimento de funcionário
Stável, titular d vimento efetivo ou de emprego público, seja superior ao último subpadrão da
ae sei shi ar ida de parcela autônoma integrando, para os efeitos, aos seus vencimentos.
ARTIGO 48- O exercício ininterrupto de função gratificada durante
pais de cinco (5) anos ou durante oito (8) anos intercalad
ventos da aposentadoria.
. A i dos ao patrimônio do funcionário no
TIGO 49 - Os-avanços integrados do pammmonio E
ia pot fi AR como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual, em
a ipi ese, Daiorá sor inbrdda e sob o qual incidirão os aumentos supervenientes.
os, dá direito à incorporação do respectivo valor aos , |
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. CO NTUn,, jo
Ê .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
URA MUNICIPAL DE BUTIA
ARTIGO 51- Os int
egrantes do o de E i o
» não se enquadram na promoção ed ser mpregos, regidos pela
ARTIGO 52 - Fazem parte integrante desta Lei, os anexos Ie IL
sá pevicos Tiba ecatinação do cargo de FISCAL, criado 0 -
ale anos uadro de E; do artigo 22 da lei a
| cipal n. 688/86, para FISCAL DE SERVIÇOS URB ANOS. mpregos go 22 da le
ARTIGO 54 - Altera a denominaçã do carpo de
! GERAIS, constante : ; omunação go de ENCARREGADO
| pE SERVIÇOS GE > na categoria de Serviços Gerais d
| O oral n. 688/86, para ENCARREGADO DE EQU E rais do Quadro de Empregos do artigo 22:da
| . ARTIGO 55 - Fica alterado de
| vezos do artigo 22 lei 688/86, ape er. o anexo II, referente 20 Quadro
| 0 : no que se refere ao período normal de trabalho do FISCAL
Ss ANITÁRIO de 40 horas semanais para 33 horas semanais;
| = ARTIGO 56 - São criados no Quadro de Empregos constante doarigo cs
: 22 da Lei Municipal n. 688/86, os seguintes cargos: um NUTRICIONISTA, quinze ATENDENTE DE pe
| CRECHE, dois COZINHEIROS e dez SECRETÁRIOS DE ESCOLA. E:
| + 8 ÚNICO - A síntese dos Deveres, Exemplos de Atribuições e
| Requisitos para provimento dos referidos cargos, constam no demonstrativo anexo, que faz parte integrante da
| presente lei.
| ARTIGO 57 - São extintos os cargos de TÉCNICO EM
| ADMINISTRAÇÃO, ECONOMISTA, ENGENHEIRO, ESTATÍSTICO, MESTRE, MESTRE DE -
| PAVIMENTAÇÃO, MESTRE DE SERVIÇOS URBANOS, MESTRE DE OBRAS E CONTRUÇÕES, z
| OPERADOR DE BRITADEIRA, OPERADOR DE USINA ASFÁLTICA e AUXILIAR DE PINTOR, >
- Siados pela Lei Municipal nº. 688, de 18 de Novembro de 1986. | ES
f
1
Ê
| ARTIGO 58 - Suplementa quatro cargos de MÉDICO, um cargo de +
| CRURGIÃO DENTISTA e um cargo de ENFERMEIRO, constante no artigo 22 da Lei Municipal nº. SA
| "86, inseridos pela lei nº. 935/91. É
. ARTIGO 59 - Fica reduzido para dois os cargos de TELEFONISTA, '
Pseridos na lei 688/86, pela Lei Municipal nº. 738, de 05 de janeiro de 1988.
1
into Os cargos existentes no Quadro Excedente
ARTIGO 60 - Resta extinto os ê d : &
Nstante na i Municipal nº: 688/86, nos termos do parágrafo terceiro do artigo terceiro da mencionada lei.
Digitalizado com CamScanner
EST
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE BUTIA E io
Ficam revogadas as leis nº 688
+ 971/92, 1040/93, 1106/93 e 1238/96. /86, 702/87, Mass
“sscação, revogadas disposições em contrário. S2 - Esta lei entrará em vigor a parir da data de sua
GABINETE DO E REREITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQE-SE
: Em27 de janeiro de 1998.
: ue
MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES TRINDADE
Sesretária Municipal de Administração
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OVADO
? APR 406 | aum,
3 10
nai (Nm ! e
Ae NEUZA VARQÃR
OW prostidonto
REDAÇÃOFINAL
ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
( AMARA MUNIC PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Nua do € Oméreio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
tono 052-5S4R:
| SAIBA = Remall: contuto(ocamara-butia,rs,gov, br
Projoto do Lol nº 2457/06
ALTERA OS ARTIGOS, 29, 31, 42 DA
LEI MUNICIPAL N. 1341/98, REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 2001/2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
quas atribuições legais,
FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º «O “caput” do Art.29 da Lei n. 1341/98, com as alterações
constantes das Lel Municipais n. 1688/02, 1106/93, 675/86, 2044/04, 869/90, 1640/01,
1822/09, 1833/03, 1393/99, 1398/99, 1680/02, 1688/02, 2050/04, 1352/98, 1997/04,
2000/04, 1998/04, 2036/04, 2046/04 passa a ter a seguinte redação:
Art. 29 — São criados os seguintes Cargos em Comissão, de livre
nomeação, destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e
assessoramento, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função
gralificada ou bonificação:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO
07 SECRETÁRIO CC/4,
FG/4,BON/4
01 ASSESSOR JURÍDICO CC/4,
FG/4,BON/4
CURADOR CC/4,
” me FG/4,BON/4
DIRIGENTE DE EQUIPE
CC/8,FG/3,
BON/3
CC/3,FG/3,
BON/3
FG/2, BON/2
SUB-PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR DE NUCLEO
Noé
cet que
Digitalizado com CamScanner
| a. BUTIA
ESTADO DO RIO GRAND
E DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580
À — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
01 COORDENADOR DO GSGI CC/4
01 COORD. DE EVENTOS| CC/2, FG,
ESCOLARES BON/2
COORD. SERV.| CC/2, FGI2,
ADMINISTRATIVOS BON/2
COORD. SUPERV.| CC/3, FG/3,
| IPEDAGÓGICA | BONS |
01 COORD. DE SERVIÇOS| CC/2, FG/2,
GERAIS BON/2
23 DIRIGENTE DE NÚCLEO CC/2, FG/2,
BON/2
CHEFE DE TURMA CC/1, FGA,
BON/1
ASSES. DES. SÓCIO| CC/4, FG/4,
ECONÔMICO BON/4
ASSESSOR DE IMPRENSA CC/2
01 COORD. SERVIÇOS GERAIS CC/2
| 02 CHEFE DE EQUIPE FGA, BON
Art. 2º - O Art. 31 da Lei n. 1341/98 alterado conforme artigo 1º da
Lein. 2001/2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 31 - As funções gratificadas serão providas por servidores
municipais estáveis, sujeitos ao Regime Estatutário, que exercerem cargo de Direção,
Chefia ou Assessoramento”.
Parágrafo Unico: Os servidores efetivos, detentores de emprego
Público, regidos pela CLT, poderão ser designados para o exercício dos cargos citados
O caput berão bonificação de igual valor ao concedido aos servidores
piada 1a do nomeados para tanto.
Municipais estáveis do Regime Estatutário, quan
Art. 3º - O Art. 42 da Lei 1341/98 passa a ter a seguinte redação:
Ar. 42 — É fixada a seguinte tabela de pagamentos para os Cargos
M Comissão, Funções Gratificadas e Bonificações:
Digitalizado com CamScanner
9 BUT
ESTADO DO RIO
” GRANDE DO SUL
ai do PO LGIEAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
(9) Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
OMIS
qaRGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS BONIFICAÇÕES
col pipa FG/1 375,68 BON/1 375,68
cob 67560 FG/2 675,69 BON/2 675,69
co ST970, FG/3 973,70 BON/3 973,70
co 1.950, FG/4 1.392,39 BON/4 1.392,39
S$1º- Os valores
nstante deste artigo, serão reajusta
dróes-base estabelecid
dos vencimentos e gratificações fixados na tabela
dos em conformidade ao da alteração dos valores
co
OS no artigo 41, quando estes forem revisados.
pa
o .
82 - Os servidores que exercem cargos de direção, chefia e
assessoramento, serão nomeados por Portaria e não receberão horas extraordinárias.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal 2001/2004 e demais disposições
contrárias.
Art. 7º - Está lei entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
OISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Sec VERTON RIBEIRO PEREIRA |
Cretário Municipal de Administração
Ver Irani alãa de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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