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materia nº 2458/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2458 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6387

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2006-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002458/2006
7 Data: 27/03/2006
promovente: EXECUTIVO: UNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
CUSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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”.
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/F.
, a ax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00960/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2458, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver, NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2458 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de março de 2006
A VARG
Presidente
GEGISTRE-SE 7 PYBLIQUE-SE
LA
ALSY TI)
M
LEANDRO/FELÍCIO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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- Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA DE BUTIÁ
of. ADM. nº 132/2006
Butiá, 31 de março de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Considerando a solicitação de alteração nos Projetos de Lei
2458/06 e 2457/06, apresentada em reunião com a Comissão de Constituição e Justiça
juntamente com Vossa Excelência, venho por meio deste solicitar a inclusão do Projeto
de Lei 2458/06, no Projeto de Lei 2457/06, considerando que ambos farão parte da Lei
nº 1341/98.
A adequação aqui solicitada, deverá ocorrer somente se não
houver alteração na intenção original de ambos os projetos.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sri,
ue NEUZA VARGAS
D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SUTÁ - R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - F. é
Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: coma rena DIA ra guie
i câmara Municipal de Vereadores de Butiá
purtá RS.
M Os Vereadores de Butiá, Alcebíades João Andrin, Gilberto Félix
Silva. Irani nar de Medeiros, Leandro Felício Oliveira, Maurício Roni de
uza Pereira, Paulo Martins Lopes, Paulo Machado e Walneci Oliveira Dietrich
So a
forma regimental e nos termos da Lei Orgânica Municipal, apresentar O
vem. nã
seguinte:
REQUERIMENTO Nº 039/2006.
Requerem que seja incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia
27 de março de 2006 o Projeto de Lei nº 2448/2006 do Executivo Municipal —
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER
SERVIDORA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, o Projeto
de Lei nº2457/2006 do Executivo Municipal - QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL
1341/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, o Projeto de Lei 2458/2006 do
Executivo Municipal — QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sala das Sessões, 27 de março de 2006.
Ver. ades .
” % /
Vice-Presidente
Ver. Pauló Machado
? Secretário
E dasitva
e? Irani Martins de Medeiros Ver Maio da sm e S. Pereira
PSB
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qu ma
É - Estado do Rio Grande do Sul pras ra demo ato mta
; “é PREFEITURA DE BUTIÁ Cafe fa
“e
PARA TODOS
Butiá, 24 de março de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Considerando que temos no i
; quadro de pessoal do Executivo
municipal servidores efetivos, detentores de emprego público regidos pela CLT.
Considerando que estes Servidores sempre receberam horas
extras €, portanto estes valores fazem parte da sua expectativa de remuneração mensal.
Considerando que há o apontamento do Tribunal de Contas do
Estado referente a concessão de Função Gratificada para detentores de emprego público
(celetistas).
k Considerando que a função gratificada deve ser exclusivo para
servidores estatutário, para sanar esta irregularidade propomos a concessão de bonificação
para 0S servidores celetistas. Justificamos esta medida, pois é do conhecimento desta Casa
Legislativa que O regime adotado pelo município é o celetista. Assim, quase a totalidade dos
nossos servidores são regidos pela CLT, logo para atender a demanda administrativa o
Executivo Municipal necessita destes servidores desempenhando funções de coordenação.
Os valores que propomos para a Bonificação é o valor igual ao
que hoje pagamos para o Cargo em Comissão nos padrões 1, 2 e 3 e consideramos o
montante recebidos pelos servidores no exercício 2005 resultado da soma da hora extra mais
ovalor da FG, agora Bonificação.
Salientamos ainda, que com a apresentação deste projeto de lei
pretendemos atender a determinação do TCE e ao mesmo tempo procuramos não prejudicar
os nossos servidores municipais.
Sendo assim, solicitamos a esta casa legislativa a apreciação do
Presente Projeto de Lei em Regime de Urgência
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Exma. Sra,
NEUZA VARGAS
Preçi
py idente da câmara Municipal de Vereadores
UTIÁ -RS
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E ) estado do Rio Grande do Sul end e Mp o
> PREBEITURA DE BUTIÁ tentos
No
PARA TODOS
PROJETO DE LEINS od als
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1341/98
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ii SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
anbuições tags
Pi saber que o Poder Legistativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
Art, 1º. Os servidores efetivos, detentores de em N :
s, prego público, regidos pela
cut, poderão na designados para o exercicio do direção, chefia ou assessoramento, quando
herão bonificação de igual valor ao concedido aos servidores municipais estáveis quando
nomeados para tanto.
Parágrafo Único, A designação para o recebimento da bonificação citada no
caput deste artigo só acontecerá se o cargo não estiver ocupado por um servidor estatutário.
Art, 2, A nomeação para o exercicio de direção, chefia ou assessoramento e a
concessão de bonificação serão feitos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo
Municipal,
Art. 3º. É fixada a seguinte tabela de pagamentos para os cargos bonificados:
Art. 4º. Os servidores que exercerem cargos de direção, Chefia ou
assessoramento de trabalhos não receberão horas extras, receberão somente à bonificação
correspondente.
“Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
Orçamentárias especificas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2008.
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DE REFEITOMUNICIPAL
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ministração
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TRIBUNAL DE CONTAS
PARECER 84/2001
Cargo em Comissão. Consulta. Servidores da
Câmara Municipal. Pagamento de horas-extras.
Impossibilidade, em face à própria natureza do
cargo em comissão (art. 37, inciso V da
Constituição Federal). Na hipótese de desvio
de finalidade na nomeação, as horas-extras
efetivamente trabalhadas, com a devida
autorização requerida na lei municipal, devem
ser pagas ou compensadas, procedendo-se a
apuração de responsabilidade do agente
público que praticou a ilegalidade.
O Exmo. Sr. Conselheiro Sandro Pires encaminha à Auditoria,
para exame, o Processo nº 7782-02.00/01-6, que trata de Consulta formulada
pelo Legislativo Municipal de Montenegro, por meio do Ofício nº 220/01,
indagando acerca da possibilidade de compensação de horários para detentores
de cargo em comissão quando excedida a carga horária semanal prevista na Lei
Municipal nº 3.615/01. Demonstra estarem os referidos servidores vinculados ao
Regime Jurídico Único da Lei Complementar nº 2.635/90, afirmando não haver
Previsão de pagamento de horas extraordinárias aos exercentes de cargo em
Comissão, pois há expressa vedação, neste sentido, nos termos do art. 58 daquela
Lei com a redação dada pela Lei Complementar nº 3.170/96.
O Processo foi à Consultoria Técnica, que lavrou a
Informação nº 185/2001, onde são enfocados aspectos tais como: “a evidente
impropriedade do artigo (supra-referido) frente à Constituição Federal, em
"ão da regra do art. 7º XVI, cle art. 39, 83º”. Lembram pronunciamento
ênterior (Informação nº 102/95, avalizada pelo Of. GP nº 574) onde é afirmado
We “as horas-extras só podem ser realizadas pelos servidores a partir de uma
E“
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TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer 84/2001
real necessidade e esta será determinada em função de situações que venham a
lhe dar suporte jurídico, (..,) Esta determinação caberá à Administração, a
partir das reais necessidades do serviço”, Concluem pela apresentação, ao
Consulente, de três alternativas: instituição do regime de compensação de horas,
previsto no art, 54 da Lei Complementar nº 2.635/90; adequação da legislação
focal nos preceitos constitucionais, com remuneração do serviço extraordinário,
desdo que verificada a necessidade e mediante autorização e, por fim,
redimenstonamento da carga horária, com observância dos limites máximos
constitucionalmente estabelecidos,
A seguir vêm os autos à Auditoria, cabendo à Auditora
Substituta firmatária a elaboração do respectivo Parecer.
É o relatório.
A situação trazida a exame não oferece dificuldade para sua
resposta porque as hipóteses nela apontadas circunscrevem-se a duas singulares
situações, como se demonstrará,
Assim, ou bem estamos em face de um cargo em comissão no
sentido próprio previsto pela Constituição Federal, que o destina apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, como prevê o inciso V do art. 37
da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 19/98, no que é
secundado « obrigatoriamente, diga-se « pela legislação municipal aplicável - Lei
Complementar nº 2.635, de 04-05-1990, no $ 2º de seu art, 4º, ou nos deparamos
com burla no toxto constitucional.
Destarte, partindo du premissa que os Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Montenegro cumprem a Lei Maior, possuindo
tpenas cargos cm comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento,
não so há do fular cm pagamento de “horas extraordinárias” ou “compensação
Por horus-gxtra", porque o exerelelo daquelas funções - de confiança - exclui o
cumprimento de carga horária espeoífica, diariamente cumprida e controlável
(controle do “ponto"), Justamento por ser u confiança [o elemento que autoriza a
Nomenção, o que Implica na obrigação do servidor provido em comissão de
desempenhar os deveres de direção e/ou chefia que, necessariamente, não podem
e não estão subordinados à curga horária. Isto significa que o exercente de tais
2
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TRIBUNAL DE CONTAS
continuação do Parecer H4/200]
funções poderá cm um dia realizar uma elevada carga horária e, em outra, a
compensar, automaticamente, pols peu curgo - c suas atribuições - não se
feio 0 “registro de ponto” e de cumpritnento de carga horária regular e
unlformo, COMO GONE Com 08 demais curgos o empregos públicos,
O mesmo se aplica com telução às funções de assessoramento,
que implicam disponibilidade horária pura prestar à devida assessoria áquele que
nomeou o assenor com buse no justo critério da confiança, Novamente aqui
ocorrerá u “aulo=Componsação” de horário,
Allás, mente sentido regula a Consolidação das Leis do
qrabalho (apesae de Inaplicável 49 presento cuso, que trata de cargo em comissão
sob reglmo estatutário), que exclui, na alínea & de seu art. 62, 0 pagamento do
serviço extraordInário nos que exercem ",., encargos de gestão e, pelo padrão
muls elevado de venelmento, se diferenelem dos demais empregados ...”.
A matéria está reguluda, inclusive, no art 58, da Lei
Complomontar Munlolpal nº 2,635/90, que regula o regime jurídico dos
servidores públicos do Munlefplo, 4 que se vinculam os servidores da Câmara
Munlelpal por força do disposto no art, 10 da Lel Complementar nº 3.615 de 05-
072001, vedando expressumento à remuneração por serviço extraordinário do
exorcento de cargo em comissão ou função grutificada,
Não procede, também, e por tuis razões, temunerar as horas
ditas “extran" do oxcreonto de curgo em comissão mediante compensação destas
orar, pol, (10 compentd-as, do formu ordinária e com base em carga horária
dltrda fixa do oito horas, estar-so=h, por vla Indireta, remuncrando-as, na medida
em que se estará nutorizando o reglno fixo de horas o, com isso, permitindo a
tedução daquelas prestadas dlarlamento com vista Aquela compensação.
Sob esta ótlcu, portanto, e da mesma maneira, não há amparo
A pretensão deduzida,
Alertnsse, contudo, que em se tratando u situação apresentada
de Volução no texto constituclonal por nomeação, para cargo em comissão, de
“ividor que não val exercer atribuições de direção, chefia e assessoramento, esta
oleo, além de configurar Magranto legalidade, importará na
3
a
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, a er panda
TEISUIAL JE CONTAS |
es Dao cair o
cqeainaÃa TE ne súbiica me gmesdey ema irregular admissão no
= pa E É. E ur ç - Rir
pros PÉS REZA é na consitucional expressa (concurso público).
cm nes Tio am 57 dz Consítuição Feder.
Desa forma ce sá 29 Órgão consulente servidor provido em
2 DINIS BE TES Secrz Tunçães únicas 40 comissionamento «. poís,
o rs E Tndidado Tos de cigardo sos demais semidores púbiicos
gosirne de JOntis dz Corta greviasa seia [ei Incal, que admite o pagamento em
PERA VD TIO ISNSENSAÇÃAS dx CAL ES AOrária, TOS Casos específicos presístos no
An Htais Csmeneata Municinal nº 2635/90, e desde que « execução do
Caes MUNCA coros disse 5 ar. 6º da Lei Complementar nº 3.615/2001.
À
Pas sm sitivação fics Gem claro que 6 agente público que
FSSAES 4 SE incealar - porque imconstitucional - provimento de cargo em
sudo dersã va respnsabilizado páos canos cansados à administração
Dica E mando, oe Ío95, Come O respectro prejuízo, fo que deverá ser
calcado 410 Aisez inspeção resligada por este Tribunal de Contas.
Pás exposto, € ex resposta 29 consultado, conclui-se como
1 Cargo sm eseissão € aquele provido para exercício de
Conaday bis Airsnde,, Sutil E USSENAISUENCIÃO, NOS termos do art. 37, ínciso V, da
“esisrisda Estero Pos camcreshraras pelo elemento fidúcia em relação a
NM 4 nas, mibr Ce 36 Cestinar «o exercicio de ativídades específicas de
Vão, unha 6 nsser ri rtsnenÃO, tao connporta estipulação de carga horária fixa,
Espa Ger, SRI - ESSAMISGÍOSS OU CElstístas - que integram o Quadro de
Cure Gs open prtsierrs, utenitides regularmente por concurso público,
) “este sentido bem andou a [ei Complementar Municipal nº
LIT) Ugdinkovo) muro servidores do Poder Legislativo do Município nos termos
Cor H da Lui Complementar 1º 3,615, de 05-07-2001), quando, em seu art.
a ota 4 remuneração de serviço extraordinário por servídor ocupante de
“br vim comnisaãos,
da
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TRIBUNAL DE CONTAS
Continuação do Parecer 84/2001
Não cabe, portanto, o pagamento de “horas-extra” a estes
servidores, mesmo sob à forma de “compensação de carga horária” (art. 54 da
Lei Complementar Municipal nº 2.635/90).
2. Caso haja no Orgão consulente servidor nomeado
ilegalmente para o exercício de cargo em comissão, porque exerce atribuições
estranhas às de direção, chefia e assessoramento, ficará ele equiparado aos
servidores públicos municipais, sendo-lhe devido o pagamento de hora-
extraordinária, nos termos regrados pela legislação municipal, mesmo sob forma
de compensação de carga-horária, nos casos regulados nos arts. 53 a 57 da Lei
Complementar nº 2.635/90 e no art. 6º da Lei Complementar nº 3.615/2001.
Alerta-se, contudo, que esta situação retrata flagrante
ilegalidade do agir do administrador público que procedeu esta nomeação porque
afronta, diretamente, a Constituição, razão pela qual deverá ser responsabilizado
pelos danos que seu agir ocasionou aos cofres públicos, procedendo ainda ao
ressarcimento dos respectivos prejuízos impingidos ao erário. Dita situação fica
sujeita à análise a ser efetuada em futuro procedimento de auditoria, de
competência deste Tribunal de Contas.
POR TODO O EXPOSTO, opina-se pela resposta à Consulta
mediante remessa ao Consulente do presente Parecer, porque dá resposta ao
consultado.
Destaco que discordo da Informação nº 185/2001, de fls., da
Consultoria Técnica, em razão mesmo da própria natureza do cargo em
comissão, conforme os fundamentos acima deduzidos. Por isso, entendo inviável
Sua remessa, como resposta, ao Consulente.
É o parecer.
Auditoria, 17 de dezembro de 2001.
ROSANE HEINECK SCHMITT
Auditora Substituta de Conselheiro
Processo nº 7782-02.00/01-6
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FL
TRIBUNAL DE CONTAS
continuação do Parecer 84/2001
pECISÃO: O Tribunal Pleno, em sessão de 22-05-02, alertando a Parte Interessada do teor
do parágrafo 2º do artigo 138 do Regimento Interno, no sentido de que a resposta à
Consulta não constitui prejulgamento de fato ou de caso concreto, à unanimidade,
acolhe o Voto do Senhor Conselheiro-Relator e decide encaminhar à Autoridade
Consulente cópia do Parecer nº 84/2001, da lavra da Senhora Auditora Substituta
de Conselheiro Rosane Heineck Schmitt, já acolhido pelo Plenário.
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. ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580
, nº 580 F a
Fone 652-5483 — E-mail: ca bula fera com
amara-buti br
SECRETARIA GERAL
. SIDENTE: Vereadora Irani M
A PRE ni Martins de Medeiros
PogISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
pROCESSO Nº 00934/2006.
oBJETO: Projeto de Lei nº 002458/2006 - Altera a Lei Municipal 1341/2006,
e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais. |
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 28 de março de 2006.
Diretor Adi inistrativo
Recebido em /034)gob
Por Pluto São
Devolvido e 0h
À;
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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open original →