Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002459/2006
processo Nº 00936/2006 Er
— Data: 31/03/2006
promovente: EXECUTIVO; MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM .
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.997,02 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
Com
ha “SÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
M
“HO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
Em Q 4 06.
/
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00962/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2459, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS:
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal se
já ibuiçõ i imenta
s de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
a dade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
ah Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
à pe
: nº 2459 do EXECUTIVO. Sã o
Projeto de E Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
fere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de gia
de Butiá encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na form
reimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 31 de março de 2006
; “nda
Presidente
J
do
» Profa escoa da Sá ceaio mesmos E
im do do Rio Grande do Sul —>>— SEE Ea
B CAM CREFEITURA DE BUTIÁ [ati fuja ja)
Mm ud A PARA TODOS
Butiá, 31 de março de 2006.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto
je Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 4.997,02 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e dois centavos), por
recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito
Especial ora solicitado tem por objetivo a utilização dos recursos recebidos do
Governo Federal para atendimento ao Programa Bolsa Família, conforme cópia do
Temo de Adesão em anexo.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
Regime d Urgência
Atenciosamente,
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si! . Estado do Rio Grande do Sul iram sv ce rera 7
PREFEITURA DE BUTIÁ CO
tw
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº JUS, / do
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 4.997,02 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MAI i ici 14
aribuições legais, LTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
uinte LEI FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
aseg '
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Munici i i édi
. nicipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 4.997,02 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e dois
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUN. TRAB., CIDAD. E ASSIST. SOCIAL............. R$ 4.997,02
U. Org. 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária.
Projeto 1.087 — Programa Bolsa Família R$ 4.997,02
3,3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .R$ 1.000,00
3,3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..................... R$ 3.997,02
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do Governo Federal referente ao Programa Bolsa Família.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefejto Municipal
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RIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNA TIA FOI:
Nç nuetomal de Renda de Cleindianta CIAL R COMBATE À POM
ART
neo
CADANTRO ÚNICO DE PROGRAMAS NOCIAIS PAU
“atado R8, Inserito no CNPJ/ME
q de AUT aronentado pelo(a) Prefeita pan doi Sn BEM PAOOO1-08, doravante denominado
RO noate ato (ER é O Governo Federal o(a) Sérgio Bevero Malta, braslleira(a), RG nº 1004973161, 6
Net, at 080 FOME, Inscrito no CNE ME no pes Aa DO DESENVOLVIMENTO
Ron FAOM ] De a nro MEME BOB O N 20,.709/000 1:05, alluado na E
É Cao C. q ande, E E TNANDO E) Fr a MINISTÉRIO, representado er da
Ms dy À U Yy . apar a
18 CONSIDERANDO! v brasileiro, RO nº 000.920 S9P/MA é GRE nn
municipios brasileiros são entes autônomos, de acordo com o art. 18, caput, da Constituição da
ca:
poalização dos po Ra República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e a
ização, assim como de reduzir as desigualdades aoclals e regionais, previstos no art. 3º, II, da
ão, deponde do compartilhamento de responsabilidades, da cooperação e da coordenação de
a União, 08 Estados, o Distrito Federal 6 08 munielplos, de acordo com a diretriz Inscrita no
e, da Lei Malor;
rama Bolsa Familia, criado pela Lei nº 10,896, de 9 de Janeiro de 2004, constitui uma politica
pt
prog ' »
oral voltada ao enfrentamento da pobreza, ao apolo público e à emancipação das familias em
e ão de vulnerabilidade sócio-econômica, requerendo, para sua efetividade, cooperação
federativa e coordenação das ações dos entes públicos envolvidos em sua gestão e execução;
rsos financeiros repassados nos cidadãos benoficlários do Programa Bolsa Família
|
vê os recl
mento de recuperação e dinamização da economia local dos municipios
resentam UM Instrur
Iyasileiros; €
necessidade de formalizar a adesão dos entos fedorados ao Programa Bolsa Família, om virtudo do
da vigência, em 31 de dezembro do 2005, das adesões e convônios nos programas remanoscontos,
fome disposto no art, 11, 8 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de sotembro de 2004, assegurando assim
continuidade no funcionamento do Programa Bolsa Família;
|RESOLVEM firmar o presente TERMO DE ADESÃO, que sorá rogldo pelas seguintes cláusulas e condições:
LUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
adesão do MUNICÍPIO ao Programa Bolsa Famílla, a flm do cooporar, no âmbito de sou território, com o
INISTÉRIO, segundo o previsto no art. 11, caput e 8 1º, do Decreto nº 5.209, do 17 do setembro de 2004,
ÚSULA SEGUNDA - DOS REQUISITOS
Hunicipio, ao firmar o presente Termo, atesta o cumprimento das soguintos ações:
orte ao efetivo funcionamento de Conselho ou Comitô de Controlo Soclal do Programa
lho ou Instância antorlormonto oxistente, respeltada a
ve Sllição form
: al e sup
termos do art. 29 do Decreto nº 5.209, de 2004
a
tri Ou delegação de competência a um conse!
ade e a paridade entre governo e socledado, nos
À nação do gestor local do Programa Bolsa Família, O qual deverá responder:
+ o Mertocução com a Instância local de controle social do Programa;
a
estão e coordenação municipal do programa;
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aiculação com os governos federal e estadual; e
a
a . .
po ração do Programa Bolsa Família com as áreas de saúde, educação, assistência social e
da nt mentar, dentre outras , ea
nçã alimentar, E + Quando existentes, visando ao desenvolvimento das ações do
9) sogurê à Bolsa Família no âmbito municipal; e
ogra B ! ,
P o ao MINISTÉRIO a respeito do gestor local do Programa e da instância de controle social
tomas nos incisos | é Il, por meio do preenchimento e envio dos formulários constantes dos Anexos | e Il
p cor de Adesão à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC.
te
ste
y TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MINISTÉRIO
e rÉRIO assumirá as seguintes atribuições em relação ao município aderente, no âmbito do Programa
sê entar O pai amento mensal de benefícios às famílias beneficiárias, no território do município, na forma
tão Decreto nº 5.209, de 2004;
e normatizar os procedimentos de gestão e de execução do Programa Bolsa Família e do Cadastro
no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, coordenando e gerenciando
no âmbito federal, e promovendo a integração de ações entre a União e o município;
o
gisciplinal
Es previsto ão
jn à implementaçã y
e qonre tornar disponível ao município a Programação Financeira relativa ao Programa Bolsa Família;
p
. desenvol
reef de
tomar disponí
;) famílias cadastradas no Cadastro Único;
mílias selecionadas como beneficiárias do Programa Bolsa Família;
ilias que recebem recursos financeiros dos Programas Remanescentes, definidos no ar. 3º,8 1º do
reto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004;
Iver, e disponibilizar ao município, instrumentos e sistemas de gestão do Cadastro Único, de gestão
acompanhamento de condicionalidades, dentre outros;
veis ao município, de forma rotineira, informações e eventuais bases de dados a respeito de:
b) fa
o) fam
Decl
1) benefícios bloqueados ou cancelados;
e) cartões não entregues e benefícios não sacados;
) resultados das ações de fiscalização;
9) resultados de ações de monitoramento do programa e de seus instrumentos operacionais;
h) estratégias de expansão e de inclusão de novas famílias;
) outras necessárias ao planejamento da execução das ações do programa na esfera municipal,
l- apoiar a capacitação dos agentes envolvidos na gestão e execução do Programa e do Cadastro Único,
lompreendendo os gestores, técnicos, profissionais das áreas de assistência social, saúde e educação,
finselheiros, entre outros, em articulação com o município e, sempre que possível, com o Estado onde este se
a,
| - promover a articulação e a integração do Programa Bolsa Família com programas complementares
ecutados no âmbito federal, com foco no atendimento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,
Il- tornar disponíveis ao município, aos cidadãos e aos demais interessados, canais de comunicação, para O
tebimento de sugestões e de denúncias sobre eventuais irregularidades na implementação do Programa; e
| IN à instância responsável pela gestão do Programa Bolsa Família, no Estado onde se situa o
PIO, cópia do presente Termo de Adesão.
ÚUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO MUNICÍPIOS
HUNICÍPIO compromete-se a:
| Ep dee à inscrição das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de acordo com as definições
8 Pros Caput, do Decreto nº 5.209, de 2004, residentes em seu território, na base de dados do Cadastro Unico
zaga TS Sociais do Governo Federal — Cadastro Unico, mantendo as informações atualizadas e
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA M
UNICIP
Ee AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
8483 — E-mail: camarabutiaterra.com.br
WWww camara-butia.rs.gov.br
Fone 652.
DA: SECRETARIA GERAL
mia PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
PROCESSO Nº 00936/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº
Municipal a abrir um crédito esp
de auxílio.
SSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
002459/2006 - Autoriza o Poder Executivo
ecial no valor de r$ 4.997,02 por recebimento
n Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Recebido em dial |
Por: JS. go ANgoNAO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Butiá, 04.de abril de 2006.
Digitalizado com CamsScanner
=. SUTA
R E
CÂMARA MUN O DO RIO GRANDE DO SUL
e NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone ESa Saga TO nº 580 — Fone/Fax 652-1780
y E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Wuw.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
A PRESID k
OMISSÃO PERMANENO feadora Irani Martins de Medeiros
E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00936/2008.
OBJETO: Projeto de Lei nº
Municipal a abrir um crédito
de auxílio.
002459/2006 - Autoriza o Poder Executivo
especial no valor de r$ 4.997,02 por recebimento
Encaminhamos o presente processo j
N para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
no Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 5) abril de 2006.
Elisey”
D
tor Ad ministrativo
Recebido emQ/ tolo
Por: E
"PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ep
Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final |
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n.
2459/2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$ 4.997,02, por recebimento de
auxílio manifestamo-nos pela apreciação e aprovação
considerando sua legalidade e constitucionalidade.
É o parecer.
Butiá, abril de 2006.
ufa
Ver?. IRANIM INS DE MEDEIROS
Digitalizado com CamScanner
409 EUTIA my
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das
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GÂMARA MUNIGIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 6BQ — Fone/Fax 652-1780
Fone 6652-6483 — E-mail: camarabutiaQterra com br
GOMISSÃO PERMANE E FISCALIZAÇÃO
CONTROLE
Processo nº; 00936/06
Referência; 002459/06
Data; 31/03/06
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Municipal no valor de R$ 4,997,02 por recebimento de auxílio
Este Projeto advindo do Governo Federal que tem uma
finalidade na área de Assistência Social,
Somos favoráveis a sua aprovação,
É o Parecer,
Butiá, 10 de abril de 2006.
Z. =,
Ver, Palulo Maghado —
Presidenta/Relator
! 1$Tintas
*-Bacrgtário
1. Paulo Martins Lopes
Membro
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