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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ko Po Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
“É
Butiá, 17 de novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor
R$ 185.500,00 (Cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), com recurso o excesso de
arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei é referente
ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para CUMPRIMENTO DAS METAS — NACIONAL: FNS-
INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 1807/2023, conforme especificado:
DATA VALOR PORTARIA ESPECIFICAÇÃO
16.11.2023 R$ 185.500,00 GM/MS nº1887/2023 Increm.Temporário-Aten.Básica
Seguem documentos em anexo para apreciação, justificamos a urgência
pela necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para
aplicação desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo
Atenciosamente,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* - Tel,: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
O ROJETO DE LEI Nº “314]2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 185.500,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 185.500,00 sb e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
RS 185.500,00
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.061 — FNS - Incremento Emergencial Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária á Saúde — |
Portaria GM/MS nº 1807/2023
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições.
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.-R$ 185.500,00
..R$ 100,00 |
R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DAN
Prefeito Munici
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
y: LO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
* Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº 153/2023
Butiá, 17 de novembro de 2023.
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste. solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
185.500,00 (Cento e oitenta € cinco mil e quinhentos reais), referente ao repasse do Fundo Nacional de
Saúde para CUMPRIMENTO DAS METAS — NACIONAL: FNS- INCREMENTO EMERGENCIAL
[EMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA
GM/MS Nº 1807/2023, seguem documentos em anexo, conforme especificado:
Orgão. 97 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
RECURSO -— 1600 - Transferências Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações € Serviços Públicos de Saúde
DETALHAMENTO DA FONTE - 4500 - CUSTEIO - Atenção Básica
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010096 | TENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
103010096. FNS- INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 1807/2023
DESPESA : .
Abrir conta de despesas das categorias econômicas:
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ....
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
TOTAL
R$ 100,00
R$ 10.400,00
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
R$ 120.000,00
R$ 185.500,00
BANCO: Abrir no sistema:
1.1.1.1.1.50.99.27.00.00
CEF.FNS/Increm.Emerg.temp.Custeio-Portaria 1807/2023
Agência — 1762 conta — 006.000624029-7
RECEITA: 1.7.1.3.50.2.1..09.00- Increm.Emerg.temp.Custeio-Portaria 1807/2023
Sendo o que tínhamos para O momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
| A
LAU
PAULO P IRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
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Escolha a conta que deseja utilizar: e
(1762 | 006 / 00624029-7 CUSTEIO Ev]
Saldo 661.149,09 €
Limite do Chegue Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 €
Saldo disponível 661.149,09 €
Saldo proprio disponivel 661 .149,09. €
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO FIC PRATICO CP E 16/11/2023 459.383,10 GC
”
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
17/11/2023 000001 CRED TED 185.500,00 € 185.500,00 €
17/11/2023 000001 CRED TED 5.422,00 € 190.922,00 €
17/11/2023 000001 CRED TED 5.422,00 € 196.344,00 C
17/11/2023 000001 CRED TED 5.422,00 € 201.766,00 C
17/11/2023, 1
Ministério d;
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N S Buscar no portal (o): his
Fundo Nacional de Saúde.
início » Institucionat » Painéis de Informações investSUS Notícias Fale com o FNS Fala.BR
«trio da Suúde estabeiece critérios para destinação de mais de R$ 3 bilhões para estados e municípios
9 Noticias > Dltimasnoticias - Mir
tabelece critérios para destinação de mais de R$ 3 bilhões para
PORTARI À Estabelece critérios e
procedimentos para a
GM/MS nº 544 execução dos recursos
de 3 de maio de 2023 destinados ao SUS
Entenda a portaria que orienta sobre procedimentos a serem adotados pelos gestores tocais com transparência para aplicação de
recursos
O Ministério da Saí
je publicou, nesta quinta-feira (04/05), uma portaria que estabelece critérios para a destinação de mais de
R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. Esse recurso foi destinado à pasta pelo relator do orçamento após autorização
dada pela emenda constitucional nº 126, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2022 que
declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Segundo a portaria do Ministério da Saúde, os recursos poderão ser
usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou na
atenção especializada.
Esse documento é mais uma ferramenta para garantir que os recursos públicos cheguem onde são mais necessários: na
assistência à população brasileira. Com prazos e procedimentos acessíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o
instrumento normativo também dá transparência as repasseifeito a estados e municípios enguanto orienta os gestores locais do
SUS ra proposição de projetos.
“Q SUS é uma política de inclusão e a discussão sobre as formas de financiamento dessa política é um dos nossos principais
desafios. Dessa forma, distribuir os recursos de forma transparente e sistematizada-é uma maneira de fortalecer o SUS e de
demostrar respeito à população”, ressaitou a ministra Nísia Trindade.
Diálcgo constante
A portaria é fruto do diálogo permanente da atual gestão com o Congresso Nacional e da reconstrução do diálogo
interfederativo. Assim como a PEC da Transição, que aportou recursos fundamentais à continuidade das políticas públicas, os
entérios para a destinação desse recurso é mais um passo para garantir a melhoria na qualidade dos serviços ofertados à
popuiação. O Ministério da Saúde tem trabalhado com o máximo de agilidade possível para a destinação de emendas e recursos.
Em 2023, até maio, já foram analisadas e liberadas para empenho diversas emendas individuais que somam um montante de R$
7 bilhões. Além disso, o sistema da Pasta está disponível para o cadastro de emendas de bancada e de comissão. 1
XTENÇÃO PRIMÁRIA (Art. 39) - prioritariamente:
Equipamentos médico-assistenciais;
H- Equipamentos de consultório odontológico;
|l = Unidades odontológicas móveis;
fy “Cadeira odontológica portétil;
W> Computadores e demai ipamentos de informática;
vi Reforma de unidades básicas de saúde; e
'Yi= Transporte sanitário eletivo.
ATENÇÃO ESPECIAL!
(Art. - prior
!- construção, reforma e ampliação de CAPS;
i- construção, ref jação ce CER;
| - aquisição de 3! linear para renovação dos serviços de radioterapia;
ampliação de of
= SAMU 192: 6
- DOnStrução,
v— renovação de f:
VI - transporte sanitário adaptado.
O cadastramento de propostas segue as instruções e recomendações disponíbitizadas no InvestSUS Gestão, por meio do link:
hitps:/finvestsus.saude.gov.br
Custeio
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (Art. 7º) - prioritariamente:
t- de Equipes multiprofissionais na atenção primária à saúde;
!l - de Equipes de saúde da faníílias )
1] - de Equipes de saúde bucal; e
IX - de Centros de Especialidades Odontológicas.
O cadastramento de propostas nessa modalidade deve ser feito por meto do sistema e-gestor AB, no link: Link do e-gestor:
https://egestorab.saude. gov.br/
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (Art. 9º) - prioritariamente:
4.Serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - cIB.
| - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e
H - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou
com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado.
O cadastramento de propostas nessa modalidade deve ser feito por meio do sistema SAIPS, no link: https://saips.saude. gov.br/
O conteúdo completo da portaria pode ser conferido em: (PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA
GM/MS No 544, DE 3 DE MAIO DE 2023 - DOU - imprensa Nacional (in.gov.br).
Destaca-se que o monitoramento das propostas já efetuadas nos respectivos sistemas pode ser feito também pelo InvestSUS
Gestão.
Em caso de dúvidas entre em contato com o FNS pelos canais:
* 0800 644-8001 - o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h.
* falecominsQisaude gov.br
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