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materia nº 2460/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2460 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1522/01, N/ 1818/03, N° 2057/04 E ALTERA O ARTIGO DA LEI 1659/01, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6390

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-29 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 29/05/2006.
2006-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 27

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá .
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4
Projeto de Lei nº 002460/2006
Processo Nº 00937/2006 Data: 13/04/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1522/01, Nº 1818/03, Nº 2057/04 E
ALTERA O ARTIGO DA LEI 1659/01. DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO,
ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-
TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DE IPTU E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Presidente
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A REDAÇÃO FINAL
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ERTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua dão Coerdeçãs nº AMO Pora as 08) 1780
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PROJETO DE LEI NE 2460/2006
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1522/01, Nº
VELWOI, Nº 205404 E ALTERA ARTIGO DA LEI
168901 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
PARCELADO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, À
COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO.
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA
ATIVA. À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÉRGIO SEVERO MALTA, Protesto Munecipal co Guta no uso de
suas ainbuções legas
FAZ SABER que a Cimara Murmcipal aprovou é eia sanciona é
promulga a seguinte Le
Am. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar 6 pagamento
dos créditos tnbutários e nho-tnbutários do Muncipo vencidos é insertos ou não em
Divida Ativa, e a conceder anista nos termos desta Les
Arm. 2º - Os crócitos Inbutários e não-tributários, vencidos é inscritos
ou não em Divida Ativa, já parcelados uma vez ou não. poderão ser pagos em até 4
(Quatro) parcelas mensais sucessivas. com anistia de 100% na multa e no juro de mora
8 1º - Os contribuintes deverão cfetuar requerimento até 20 de
dezembro de 2006 para ter direito à anistia prevista no caput deste artigo
Am. 3º - Os créditos tnibutanios e não-tnbutarios, vencidos é inscritos
ou não em Divida Ativa, já parcelados uma vez ou não, poderão ser pagos em até 36
(tnnta e seis) parcelas mensais sucessivas acrescidos de multa, juros e correção
monetária nos termos da legislação vigento
Am, 4º - Os Créditos relativos especificamente à Contribuição de
Melhoria inscrita em divida ativa e em cobrança judicial, poderão ser pagos em até B4
(Oitenta e Quatro) parcelas mensais, acrescidos de multa, juros e correção monetária nos
termos da legislação vigente.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
& 1º - Quando também constar na Certidão de Dívida Ativa débito de
IPTU, poderá ser incluído no parcelamento a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 5º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão
ter valor inferior a R$ 15,00 (Quinze Reais)
$ 1º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão
acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa de 1% ao mês, acumulada mensalmente
a contar do mês da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do
pagamento.
8 2º. - Observado o disposto no “caput” do artigo 1º, o Poder
Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número
e a periodicidade das parcelas.
8 3º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
& 4º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total
pago mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou mais
parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 6º - Os débitos parcelados nos termos da presente lei e da lei nº
1557/2001 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
Parágrafo Único - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo,
estarão sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data
do reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor, excluindo-se o
parcelamento ou reparcelamento feito nos termos do artigo 2º desta lei.
Art. 7º - O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido
à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se
contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, Juros e Multa, quando for o
caso, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por
tributo.
$ 1º - O Termo de Confissão de Divida conterá cláusula de
cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas ou uma parcela no prazo de 90 (Noventa dias), tornando-se exigível a
totalidade de crédito remanescente.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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8 2º - As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de
multa de 1% ao mês.
$ 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-
tributária, será firmado Termo de Confissão de Divida em separado.
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder
Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança
dos sócios ou de terceiros.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito
relativa a imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento
deferido, desde que esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos
termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de
parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e
o interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante
recebimento de bem imóvel em pagamento precedido de avaliação.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos
tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte
perante a Fazenda Municipal.
8 1º - A compensação de que trata este artigo somente será admitida
para créditos de valor inferior a R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).
$ 2º - A compensação de créditos somente será deferida se o débito
do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após
procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da
realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
Art. 11 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução
judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação
a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, relativos a
um exercício, sejam de valor inferior a um quarto do salário mínimo nacional.
8 1º - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o
valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a
execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
8 2º - Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo
Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança
administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 12 - O Poder Executivo manterá Cadastro dos Contribuintes
Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a
impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, preços públicos, multas e valores de
qualquer outra origem.
8 1º - Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este
artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão
de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer
título.
8 2º - O contribuinte que estiver em débito com o Município,
ressalvado o caso de parcelamento ou reparcelamento em vigor com situação de regular
adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o $ 1º deste
artigo, salvo nos'casos de:
| - Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
Il - Benefício previsto em lei para os comprovadamente
necessitados.
Art. 13 - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da
Taxa de Conservação de Logradouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que
possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar
superior a um salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil metros
quadrados e/ou área construída com área máxima de setenta metros quadrados, de
acordo com as disposições abaixo:
8 1º - O pedido de Isenção de que trata este artigo terá validade por
três anos, a partir do ano do requerimento.
8 2º - Em caso de mudança na situação do contribuinte em relação a
algum item previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá imediatamente comunicar
à Prefeitura Municipal para que seja feita nova análise de enquadramento.
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contatoçycamara-butia.rs.gov.br.... --- — |
Www.camara-butia.rs.gov.br
Art. 14 - Serão revogados, a partir da data da publicação desta Lei, o
artigo 7º da Lei 1659/01 e seus parágrafos, a Lei 1522/01, a Lei 1818/03, a Lei 2051/04, os
dispositivos em contrário previstos na Lei Municipais nº 500/81 (Código Tributário
Municipal) ou quaisquer outras disposições em contrário, que venham a colidir com o
exposto nesta Legislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o constante
nesta Lei, bem como aplica-se, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a legislação
municipal e o Código Tributário Nacional.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EVERTON RIBEIRO PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
Vertrâni Martins de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
EM JA
esidênte da Câmara de Vereadores
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PREFEITURA DE BUTIÁ Vip ry rp
— PROTOCOLO
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Butiá, 11 do abril do 2006, em mt), 0h A. h
de
DENTE (sl
SENHORA PRESIDENTE: “Sirmark Hunielpai da Vorandoros
BUTIÁ - R$
Pelo presente estamos encaminhando à assa Casa Loglslativa, 0
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata do Autorização Legislativa para qua o Podor
Executivo Municipal revogue as Lois Municipais nº 1522/01, nº 184 B/03, nº 2051/04 6 altera
artigo da Lei 1659/01, dispõe sobre o pagamento parcelado, anistia de multa é juros, 4
cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não om divida ativa, a concossão
de isenção de IPTU e taxa de conservação de logradouro
Senhores Vereadores, Considerando:
1. as indicações do Legislativo Municipal;
2. o elevado Índice de inadimplência dos créditos do município, no valor
aproximado de R$ 1.370.000,00, que gerou, em 2005, a emissão de 4,700
Certidões de Dívida Ativa para posterior ajuizamento pela Procuradoria
Municipal;
3, a distorção nos valores relativos à Contribuição de Melhoria em que, na maioria
das vezes, em razão dos juros e multa cobrados, o valor da Contribuição 6 malor
que o valor do imóvel;
4. a inviabilidade econômica de proceder cobrança judicial de débitos de pequenos
valores, tendo sido, inclusive, vários processos extintos pela Justiça em face do
valor;
5. a complexidade da atual legislação, com quatro leis tratando sobre
parcelamentos;
6. a necessidade de maior agilidade na concessão de isenção no IPTU, pois a
legislação atual prevê, além de toda a documentação comprobatória, a
renovação anual do pedido e a visita de uma Assistente Social, o que, em vista
do grande número de pedidos, dificulta a operacionalização do processo.
Encaminhamos, em anexo, Projeto de Lei que:
1. Concede anistia de Juros e Multas para requerimentos até 20 de dezembro de
2006.
2. Dispensa o Poder Executivo Municipal de Promover Execução Judicial de
Créditos Tributários inferiores a um quarto do salário mínimo nacional.
3. Disciplina a concessão de Isenção de IPTU e Taxa de Conservação de
Logradouro, sem ampliar a isenção, portanto, não causando impacto na previsão
de arrecadação de receita,
4. Consolida a legislação sobre parcelamentos
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, com a maior brevidade
Possível, pois assim estaremos atendo um anseio da comunidade.
Atenciosamente,
A Assam
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REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1522/01, Nº 1818/03,
Nº 2051/04 E ALTERA ARTIGO DA LEI 1659/01.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO,
ANISTIA DE MULTA E JUROS, A COBRANÇA DE
7 ZA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS,
Prosidonto INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, A
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa,
e a conceder anistia nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou
não em Dívida Ativa, já parcelados uma vez ou não, poderão ser pagos em até 4 (Quatro)
parcelas mensais sucessivas, com anistia de 100% na multa e no juro de mora.
$ 1º - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 20 de dezembro
de 2006 para ter direito à anistia prevista no caput deste artigo.
Art. 3º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou
não em Dívida Ativa, já parcelados uma vez ou não, poderão ser pagos em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais sucessivas acrescidos de multa, juros e correção monetária nos termos
da legislação vigente.
Art. 4º - Os Créditos relativos especificamente à Contribuição de Melhoria
inscrita em dívida ativa e em cobrança judicial, poderão ser pagos em até 84 (Oitenta e
Quatro) parcelas mensais, acrescidos de multa, juros e correção monetária nos termos da
legislação vigente.
8 1º - Quando também constar na Certidão de Divida Ativa débito de
IPTU, poderá ser incluído no parcelamento a que se refere o caput do presente artigo.
Art. 5º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter
valor inferior a R$ 15,00 (Quinze Reais)
8 1º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas
de juros de mora equivalentes à taxa de 1% ao mês, acumulada mensalmente a contar do mês
da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento.
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PARA TODAS
8 2º. - Observado o disposto no “caput” do artigo 1º, o Poder Executivo
estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e à
periodicidade das parcelas.
83º - O contribuinte que optar em parcelar ou reparcelar o débito nos
termos desta lei deverá quitar a primeira parcela no ato do requerimento.
8 4º - Entenda-se como valor mínimo previsto neste artigo, o total pago
mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma de dois ou ais
parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês.
Art. 6º - Os débitos parcelados nos termos da presente lei e da lei nº
1557/2001 poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
Parágrafo Único - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo,
estarão sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do
reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor, excluindo-se o parcelamento
ou reparcelamento feito nos termos do artigo 2º desta lei.
Art. 7º - O parcelamento ou reparcelamento somente será concedido à
vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o
valor total da dívida, incluindo correção monetária, Juros e Multa, quando for o caso, nos
termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
8 1º - O Termo de Confissão de Divida conterá cláusula de cancelamento
do benefício, na hipótese de não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou uma parcela
no prazo de 90 (Noventa dias), tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente,
8 2º - As parcelas vencidas e não liquidadas serão acrescidas de multa
de 1% ao mês.
8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não-
tributária, será firmado Termo de Confissão de Dívida em separado.
8 4º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo
poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou
de terceiros.
Art. 8º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a
imóvel ou contribuinte beneficiado com o parcelamento ou reparcelamento deferido, desde que
esteja em dia com o pagamento do parcelamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do
Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Parágrafo Único - A certidão expedida nos termos deste artigo terá
Validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o
interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante recebimento de
bem imóvel em pagamento precedido de avaliação.
Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos
tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, Ur
Perante a Fazenda Municipal.
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$ 1º - A compensação de que trata este artigo somente será admitida
para créditos de valor inferior a R$ 2.000,00 (Dois mil Reais).
S 2º - A compensação de créditos somente será deferida se o débito do
Municipio resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após
procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da
realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
Art. 11 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução
judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em divida ativa, que, em relação a
cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, relativos a um
exercicio, sejam de valor inferior a um quarto do salário mínimo nacional.
$ 1º - Sempre que o valor total da divida do contribuinte ultrapassar o
valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a
execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
$ 2º - Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo
Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança
administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 12 - O Poder Executivo manterá Cadastro dos Contribuintes
Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a
impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, preços públicos, multas e valores de
qualquer outra origem.
8 1º - Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo,
toda vez que for examinado pedido formulado por municipe objetivando concessão de auxílio,
subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
8 2º - O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o
caso de parcelamento ou reparcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não
será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o $ 1º deste artigo, salvo nos casos
de:
| - Auxilio para atender situação decorrente de calamidade pública;
Il - Benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.
Art. 13 “Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa
de Conservação de Logradouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que possuam
um único imóvel, que o utilize como sua moradia, e não tenha renda familiar superior a um
salário mínimo, e cujo terreno possua área máxima de um mil metros quadrados e/ou área
construída com área máxima de setenta metros quadrados, de acordo com as disposições
abaixo: «7
8 1º - O contribuinte para ter direito à isenção de que trata este artigo,
não poderá estar em débito de tributos ou multas, ou ainda com Infração não regularizada a
qualquer dispositivo legal do Município, ressalvado o caso de parcelamento ou repar elamento .
em vigor com situação de regular adimplência.
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83º - O pedido de Isenção de que trata este artigo terá validade por três
anos, a partir do ano do requerimento.
8 4º - Em caso de mudança na situação do contribuinte em relação a
algum item previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá imediatamente comunicar à
Prefeitura Municipal para que seja feita nova análise de enguadramento.
Art. 14 - Serão revogados, a partir da data da publicação desta Lei, o
artigo 7º da Lei 1659/01 e seus parágrafos, a Lei 1522/01, a Lei 181 8/03, a Lei 2051/04, os
dispositivos em contrário previstos na Lei Municipais nº 500/81 (Código Tributário Municipal)
ou quaisquer outras disposições em contrário, que venham a colidir com o exposto nesta
Legislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o constante nesta Lei, bem como
aplica-se, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a legislação municipal e o Código
Tributário Nacional.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
E
Prefeitp Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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N RÍBEIRO PEREIRA
itipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiamterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00937/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002460/2006 — Revoga as Leis Municipais nº
1522/01, nº 1818/03, nº 2057/04 e altera artigo da lei 1659/01. Dispõe sobre o
pagamento parcelado, anistia de multa e juros, a cobrança de créditos
tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a concessão de
isenção de IPTU e taxa de conservação de logradouro e dá outras
providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 18 de abril de 2006.
Recebido emlbilob
Por:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ant BUTU q,
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No
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00937/20086.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002460/2006 — Revoga as Leis Municipais nº
1522/01, nº 1818/03, nº 2057/04 e altera artigo da lei 1659/01. Dispõe sobre o
pagamento parcelado, anistia de multa e juros, a cobrança de créditos
tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a concessão de
isenção de IPTU e taxa de conservação de logradouro e dá outras
providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 18 de abril de 2006.
Recebido emb) drob.
Por: rm puecér.
Cm J3.04.06
Devolvif em É! a) do. E
À: SEA e paB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
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LEI: 1522
Assunto:
DISPOSITIVOS VETADOS PELO PREFEITO
MUNICIPAL E MANTIDOS PELA CÂMARA DE
VEREADORES.
Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas
bs k fas
tpeições-legais,
FAZ SABER, nos te
rmos da Lei Orgânica Municipal,
:itou O Veto Parcial do Se
nhor Prefeito Municipal
dispositivo da lei Municip
que a Câmara Municipal
r mantendo os dispositivos aprovados
al nº 1522, de 05 de fevereiro de
e promulga o seguinte
ertigo 11 - O Poder Executivo, encaminhará ao Poder Legislativo,
me do contribuinte, o valor da dívida e as
lamentos concedidos
demonstrativo contendo o no
amento, referente aos parce nos termos desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 23 de fevereiro de 2001
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
tre-se e Publique-se
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e fevereiro de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
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LEI: 1659
O, FIXA
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.511/200 ,
O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO
IPTU, ESTABELECE NOVAS TABELAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ê
Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
ARTIGO 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.511/2000, que passará a
ar conforme o disposto nesta.
ARTIGO 2º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.107/93 e 1.109/94,
9/95, 1.330//97, 1.399/99, 1.379/98, 1.475/2000
- O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir co
poderá ser efetuado através de Agências Bancarias,
de Correios e Agências Lotéricas,
Municipal.
Caixa Econômica
além da Tesouraria da própria
ipal tomará todas as medidas legais e
agilizar ao disposto nesse Artigo.
ARTIGO 4º
th
- A arrecadação correspondente a cada Exer
cício Financeiro
& calendário:
orrelatas quando
arrecadado em até 4 (quatro) parcelas iguais e com vencimento nos
Maio, Junho de cada exercício.
Posto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será arrecadado
quota Fixa: O ISSQN será recolhido em
parcela Única, com vencimento no
cada exercício.
Alíquota Variável:
Te ao vencido.
Será arrecadado até o dia 15 (quinze) do Mês
- Após estas datas,
orreção Monetária.
S 2º - vETADO
«
[A 2)
Fica o Poder Executivo Munici
do Impostc Predial e Territorial
contrib
pal autorizado a conceder incentivo
Urbano-IPTU, em cada exercício
uintes que optarem pelo pagamento em parcela única.
ntribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto, em ,
de Janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 10% (dez por TER
Btribuinte que efetuar o
Pagamento do referido Imposto, em
“Fevereiro,
terá o valor do Imposto reduzido em 5% (cinco por |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
enterra
LEI: 1659
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2000, FIXA
O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO
IPTU, ESTABELECE NOVAS TABELAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pai ro vo
rão obedecidas nos termos
ibutação.
nção de IPTU, não poderá estar
regularizada a qualquer
lébito de
lositívo le
equerer a isenção prevista neste artigo
s de Setembro de cada exercício, devendo
Sade do imóvel, comprovante de renda, Carnê ou
entadoria do INSS ou outro documento q
Fontribuinte que regu
Prefeitura,
família preten
é om
ue comprove a renda familiar.
erer a isenção deverá passar pela análise da
a qual emitira parecer social atestando a situação
dente a Isenção.
errei Para ter direi
à renovar “anualmente
B<
to a isenção do IPTU em cada exercício,
o pedido de Isenção, anexando a documentação exigida até a
prevista no parágrafo Segundo deste artigo, e passando por nova análise da
tência Social conforme o descrito no parágrafo Terceiro.
EETIGO &º - A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria será col
(cem por cento) do valor estabeleci
iz parte integrante desta Lei.
LETIGO 9º — Fazem
o contribuinte
brada o equivalente
do na Tabela de atividades da Taxa de Licença,
parte integrante desta Lei as Tabelas
! majoração, substituem as anteriores dispostas na Lei Munic
ARTIGO 10º -
licação desta Lei,
ário M
e
em anexo, que com a
ipal nº 1.511/2000
Serão considerados nulos ou de menor valor, a partir da data
os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 500/81 (Código
unicipal) ou quaisquer outras disposições em contrario, que venham a colidir
“posto nesta Legislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos,
nte nesta Lei
ARTIGO 11º
(o)
- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de dezembro de 2001.
' dr FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Nágns Prefeito Municipal
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-SE E PUBLIQUE-SE
dezembro de 2001.
GONÇALVES PERELLO
Página: 000002
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DE VEREADORES
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA - RS
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LEI: 1818 Y
Assunto: DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ginte
) PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de fevereiro de 2003.
LOPES
Prefeito Municipal
Pagina: 000001
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI nº 2051/2004
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 1.818/2003 E
1.522/2001, REVOGA ARTIGO DA LEI
MUNICIPAL Nº 41.522/2001, E DA
em aspepr
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ;yacsusituisinensad
no Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal
de suas atribuições legais,
- Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e elé eshegHa
promulga a seguinte Lei:
= Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei
Municipal nº 1.818/2008, que passará a ter a seguinte redação:
. . "8 1º - O parcelamento ou reparcelamento poderá ser efetivado
em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais, com juros de 0,5%, ao mês."
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 6º da Lei
Municipal nº 1.522/2001.
Art. 3º - Os débitos parcelados nos termos das Leis municipais
nº 1.818/2003, 1.522/2001, 1.557/2001, poderão ser reparcelados 01 (uma) vez.
$ 1º - Os débitos reparcelados nos termos deste artigo, estarão
sujeitos ao acréscimo de Correção monetária, multa e juros de mora, até a data do
reparcelamento, nos termos previstos na legislação em vigor. '
8 2º - Vencidas 04 (quatro) parcelas, cg
reparcelamento de débito previsto neste artigo, sem o efetiy
considerar-se-á vencidas as demais automaticamente, send
reparcelamento.
pa
Art. 4º - Os débitos parcelados nos termos da lí ieipalsno ses.
1.818/2003, e que forem reparcelados nos termos da presente legislação, terão
anistia do pagamento de multa sobre a dívida.
Art. 5º - Os parcelamentos ou reparcelamento de débitos,
efetivados nos termos da presente Lei ou das Leis municipais nº 1.818/2008,
1.522/2001, não poderão ter valor inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Parágrafo Único - Entenda-se como valor mínimo previsto neste
artigo, o total pago mensalmente, por parcelamento feito isoladamente, ou a soma
de dois ou mais parcelamentos com data de vencimento no mesmo mês.
“BUTIÁ 40 ANOS”
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PETIT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
q Ar. 6º - Os contribuintes que com débitos di
*. Contribuição de Melhoria, que saldarem Integralmente suas obrigaçõe
| dezembro de 2004, é concedida anistia do pagamento da respectiva
E de mora incidentes sobre a divida,
AR 7-O * Execulti à por Decreto ho que
rt. Poder Executivo regulamentará po y
couber, a presente Lei,
Art, 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 01 de julho é 2004.
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em 01 de julho de 2004.
IS FLORES OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
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NA De sed Nhppoa oa) vê Ros
meets Municipal de Vuca
PEA k » Ns ai * DS 44 apa a
à Municipal de Finanças
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E ENT NO DO Butiá, 17 de maio de 2006.
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DARI ADS LASERS ÃO DA A ANCAÃE O A re7T E
NORBRENES FIRIERO VE LE que DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, ANISTIA DE
NÇL RE DUAS A AIERANOR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS
QUÃO EV CHIOR RT, entre outros,
É Sra nata s - End a
SENNE SOME juros e multas proposta no referido projeto de lei,
QREN RE O x
lente do recebimento dos créditos, devidamente
NE « N N
+ E BRENTO GL receita prove
5
mMificativamente superior ao valor da anistia, visto que o
divida ativa é de aproximadamente R$ 1,400.000,00 e os
Y prazo determinado bara efetuar o pagamento;
+ NO SS CON RRdidO redução no valer correspondente a Correção Menetara;
+ 8 COSPRNES Que O municipio possui para cobrança destes créditos,
UCialmente, são, em muitos casos, maiores que os créditos.
* 0 PEQUENOS Valores recebidos, em anos anteriores, como receitas de multas e
juros em relação ao total da divida ativa;
, AL
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Fábio Raguse ! Ú
Secretário de Finanças Dá |
lima. Sra / pi
Neuza Vargas A
A Ne ee
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Butiã/ Rs
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone 61) 3652-1780
Fone (51) 3652-5483 - E consigam Sus goebe
JUSTIFICATIVA
Propomos a Emenda ao Projeto de Lei nº 2460/2006,
que revoga as Leis nºs 1522/01; 1818/03; 2057/04 e altera o artigo da Lei nº
1659/01,
Entendemos que, por uma questão de justiça social,
devamos suprimir o $ 1º do artigo 13, da Lei 2460/2006, tendo em vista que a
renda percapta em nosso município é muito baixa, consequentemente, as
pessoas que recebem salários baixissimos, muitas vezes, não conseguem
cumprir com seus compromissos financeiros.
Face ao exposto, esperamos o apoio dos Vercadores
para aprovação da presente Emenda ao referido Projeto de Lei.
Sala das sessões, 19 de maio de 2006.
Ver Irani Medeiros Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Presidenta Secretário'Relator
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PAUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Coméórcio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-1780
Fone: (51) 3652-5483 - E-mall: contato(Dcamara-buliá.re,gov.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
Os Vereadores abaixo-assinados, vem na forma regimental
apresentar a seguinte emenda:
Emenda nº 001/2006 do Projeto de Lei nº 2460/2006.
Art. 13º - Ficam isentos ....
8 1º - Suprimido.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2006.
UA
Ver. Irani Medeiros Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Presidente Relator
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail; contatoQQcamara-butia.rs.gov. br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 0937/2006
Referência: 2460/2006
Data: 13/04/2006
PARECER
O Projeto de Lei nº 2460/2006 está
dentro das normas legais e constitucionais.
Portanto somos favoráveis ao referido
Projeto de Lei, tendo em vista que atenderá os interesses mútuos
da comunidade e do Município.
Salientamos ainda, que Emenda
proposta pela Comissão, deverá adequar o referido Projeto de Lei,
para que não prejudique as pessoas que percebem salários baixos
e, conseqientemente, não conseguem cumprir com seus
compromissos financeiros.
Quanto ao impacto financeiro que o
Projeto de Lei poderia causar negativamente nas finanças do
Municipio, salientamos aos pares desta Casa, que recebemos o
ofício nº 086/06, do Secretário Municipal de Finanças, Sr. Fábio
Raguse, que garante que a perspectiva é de aumento de receita.
É o Parecer.
Butiá, 19 de maio d à 2006.
Ver. Mauricio Roni de Souza Pereira
Secretário / Relator
NH
Ver. Medeiros
Presidenta
A
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Oliverdo dev Bloor
Digitalizado com CamScanner
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra com br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN AS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Processo n.º: 00937/2006
Referência: 2460/2006
Data: 13/04/2006
PARECER
Este Projeto de Lei que revoga as Leis Municipais nº
1522/01, e nº 1818/03 nº 2051/04 e altera artigo da Lei 1659/01 que dá o novo
perfil para pagamentos parcelados anestias de multas e juros a cobrança de
crédito tributário e não tributário escrito ou não dividas ativas.
O referido Projeto conforme relatos do Executivo não
causará impacto negativo nas finanças do Município, ao contrário haverá uma
reconstituição de valores em cobrança que até então, não estavam sendo pagas
pelos devedores. Por esta nova proposta de Lei estabelecerá uma nova
negociação para os débitos, que os contribuintes tem com a fazenda pública
desse Município.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei com
a Emenda nº 001/2006.
Butiá, 22 de maio de 2006.
do
Digitalizado com CamScanner

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