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materia nº 2461/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2461 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6391

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-28 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 28/04/2006.
2006-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002461/2006
Processo Nº 00938/2006 | Data: 13/04/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO E ALTERA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
Em 21/04 106.
ta
er NEUZA VARGAS
Presidente
ad
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 8652-5483 — E-mail: camarabutiaGterra.com.br
ATO Nº 00964/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2461, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2461 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de abril de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ED) 13 degpori de 2006
Ver. LEANDRO FELÍCIO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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do é) PREFEITURA DE BUTIÁ ES ud |
PARA Tonos
Butiá, 12 de abril de 2006.
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa o Projeto de Lei que trata do índice da revisão geral dos salários dos
servidores municipais e alteração da remuneração de servidores.
Em razão do Salário Mínimo Nacional pelo segundo ano
consecutivo significativamente acima da inflação, o que tem gerado ganhos gerais aos
trabalhadores, a Prefeitura Municipal apresenta a proposta de reajuste sabendo que
representa o limite do enquadramento legal na Lei de Responsabilidade Fiscal, visto
que o Município possui 550 servidores ativos e inativos.
Senhores Vereadores, o índice proposto como Revisão é de
5,05 % (cinco vírgula zero cinco por cento) com base no INPC 2005 e estamos
propondo a alteração na remuneração de servidores que ganhariam menos que o
salário mínimo nacional, onde estes passariam a receber como salário base R$ 350,00.
Sendo assim e para que possamos incluir o reajuste salarial
na folha de pagamento de abril/2006, solicitamos aos Senhores Vereadores a
apreciação do presente Projeto em Regime de Urgência.
O SEVERO MALTA
Prefgito Municipal
PROTOCOLO
Dogto
A
untcipalde Vereadores
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(us) PREFEITURA DE BUTIÁ EouE ) as]
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PROJETO DE LEI J | bf / Jon ly
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO E
ALTERA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA é
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos
os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e
Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada
(FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 5,05 % ( cinco vírgula zero cinco por
cento).
Parágrafo Único - A revisão salarial previsto no “caput” do artigo 1º,
será concedida a contar de 01 de abril de 2006.
Art. 2º - É alterada a remuneração de todos os servidores do Poder
Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, com remuneração inferior ao
salário mínimo nacional, elevando o salário base destes servidores para R$ 350,00,
considerando a revisão salarial concedida no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Frusidonte
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
nada Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
no 6925483 — E-mail: camacabutiaQotorra. com, br
Mw camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo M
achado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00938/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002461/2006 — Concede revisão de salário e
altera remuneração de servidores do Município e dá outras providências.
N Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
o Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 18 de abril de 2006.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E.mail: camarabutiaGDterra.com.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00938/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002461/2006 — Concede revisão de salário e
altera remuneração de servidores do Município e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 18 de abril de 2006.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 8652-5483 — E-mail: camarabutiaçoterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Processo n.º: 00938/2006
Referência: 2461/2006
Data: 13/04/2006
PARECER
Concede revisão geral de salários e altera remumeração
de servidores do município e dá outras providências.
Este Projeto de Lei conforme seus artigos definidos pelo
executivo vem beneficiar todos os servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos
em comissão, função gratificada, bonificação e fundacional.
Esta revisão geral salarial de 5.05 percentual(5,0,5%)
, - Nos termos da lei de responsabilidade fiscal que o
executivo tem a cumprir e na Lei LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), estes
percentuais com base no INPC2005.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá,24 de abril de 2006.
Ver. Paulo Machado
Presidente/Relator
Ver. Dedé Tintas
Secretário
Membro
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— Comissão de Constituição, Justiça e Redução Sinal
Vistos...
Considerando Projeto de Lel n. 2461/2006, que
concede revisão geral de salário e altera remuneração de servidores do
município, manifestamo-nos pela apreciação eis que em absoluta
consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 24 de abril de 2006.
Ver? IRANI A hs DE MEDEIROS
PRESIDENT LATORA
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SECRETÁRIO
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a 2. PREFEITURA DE BUTIÁ bei U!
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OF. ADM. Nº 173/2006 Butiá, 24 de abril do 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, encaminhamos
copia do Of. SMF 67/06, que encaminha Informações para atender ao Of, nº 329/00
desse Legislativo.
Sendo o que tinhamos para o momento, Subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Exma. Sr?,
Ver? NEUZA VARGAS )
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores (y ”
BUTIÁ - R$ (,
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IM Preteitura Muni tpal de Butiá
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secretaria Municipal de Finanç
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Ofigo SMF 07/06
Butiá, 20 de abril 2000
Referente: Ofício Câmara Municipal de Ver eadores 323/06
Presado Senhor
Em atenção 30 seu pedido do Parecer sobre o ofício da Câmara Munic pal de
vereadores, informamos:
1. O percentual proposto no Projeto de lei 2461/06 corresponde ao teto dentro de
Lei de Responsabilidade Fiscal, É importante salientar que 198 servidores
municipais receberão aumento acima dos índices oficiais de Inflação, ou seja,
terão ganho real no salário, e que a média de aumento salarial é de 8,1% o que
fepresenta um aumento nas despesas com pessoal no valor de R$ 505,000,00
em relação a 2005.
to
Está agendada reunião com o SIMBU, para o dia 25 de abril, para Lratarmos à
respeito do Vale Alimentação.
3. Conforme consta no próprio ofício e em acordo com orientações da Procuradoria
e da DPM, a atual lei que define o reajuste não pode propor percentuais
diferentes por categoria. A única diferenciação possível é a que refere-se aq
Salário Mínimo.
Pelo exposto, ratificamos a necessidade de que o projeto de lei 2461/06 seja
aprovado na atual forma, sendo as demais questões discutidas e implementadas
gradativamente,
Atenciosamente, ú
Fábio Raguse
Secretário/de Finanças
Fxmo, Sr, :
Sérgio Severo Malta
Prefeito Municipal
Butiá / RS
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