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materia nº 2462/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2462 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.151,93, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-28 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 28/04/2006.
2006-04-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002462/2006
Processo Nº 00939/2006 Data: 13/04/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
ES Grp”
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.151,93, POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADA
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)
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x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5489 E-mail: ; contato(Dcamara-butla,rs.gov.br
Www,camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 00965/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2462, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2462 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2006
VER? NEÚZA VÁRGAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de abril de 2006
ver. LEANDRO FELÍCIO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Estado do Bo Cirano do &ul ig, y Eh a
b ) PREPEITURA DE BUTIA Peida] |
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PANA tona
Dutlá, 12 do abril de 2006,
SENHOR PRESIDENTE:
Pola prosonto, ostamos oncaminhando a essa Casa Legislativa, o
projeto de Lel om anoxo, que abro Crédito Espocial no valor do R$ 1.151,93 (hum mil, cento e
clnquenta o um reals o novonta o trós contavos).
Sonhor Prosidonto o Senhores Vereadores, o crédito solicitado
roforonto a rondimonto financeiro do auxílios recobldos nos anos de 2002, 2003, 2004 até
abril/2005,
Em nossa gestão todo o recurso recebido deste Convênio em
favor da APAE, 6 Imediatamente repassado, assim não gerando rendimentos sujeitos a
dovolução,
Infelizmente mesmo com todas as tratativas para a utilização do
recurso, somos obrigados a efetuar a devolução sob pena de cancelamentos de novos
repasses para entidade, que hoje são de R$ 4.575,76, por mês, conforme cópia da
determinação do Ministério de Assistência Social.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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o mo ss) PREFEITURA DE BUTIÁ ESG
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº () dh gob
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.151,93,
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 1,151,93 (hum mil, cento e cinguenta e um reais e noventa e três
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 -SEC. MUN. DE TRAB, CIDAD. E ASSIST. SOCIAL.
08 — Assistência Social
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
0019 - Serviço de Assistência ao Deficiente
Projeto 1.088 — Atenção as Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD......... «R$ 1.151,93
3.3.20,93.00.00.00 — Indenizações e RestituiçÕes.........iriiereermeesiieerreiniis R$ 1.151,93
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRÉFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROVADO
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ér. NEUZA VÁRGAS
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+ Municipios » ENAS » Devolução de saldos
MDS solicita devoluções de saldos financeiros ao Fundo Nacional de
Assistência Social
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) solicita
formalmente à devolução de saldo financeiro que municípios, DF e estados têm no
tundo de Assistência Social, oriundo de repasses relativos a:
: FNA
Nansferências legais é automáticas (Serviços de Ação Continuada) cujo mês de
competência seja até dezembro de 2004, Inclusive.
transferências voluntárias (convênios) cuja vigência tenha expirado até 31/12/2004.
Os recursos devem ser destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social. Este
procedimento fol pactuado na Comissão Intergestores Tripartite, um espaço de
negociação e pactuação de questões operacionais da gestão do Sistema Único de
assistência Soclal, reunindo representantes dos governos municipais, estaduais, do
DF e federal, O saldo é referente a exercícios anteriores ao ano 2005.
| Clique aqui e confira os procedimentos para a devolução dos saldos
1 Os saldos financeiros de metas não executadas pelos proponentes, bem como de
aplicações financeiras, que compõem o saldo bancário apurado junto ao Banco do
Brasil, conforme pactuado no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite, deverão
ser integralmente recolhidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, na Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social, por meio da
Guia de Recolhimento da Unlão- GRU, disponível no endereço:
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/qru/gru simples.asp
2- Na Guia de Recolhimento da União - GRU deverá ser informado nos campos:
a) Unidade Favorecida - Código - 330013, Gestão 00001, Nome da
Unidade- Coordenação Geral do Fundo Nacional de Assistência Social;
b) Recolhimento - utilizar o Código 28850-0, para devolução de
recursos de convênios do exercicio anterior;
c) Contribuinte - informar o CNP) ou CP] e Nome do Convenente;
d) Valor Principal, Juros e Outros Acréscimos, informar, conforme
constante no formulário.
e) No caso de saldos relativos à Serviços de Ação Continuada,
preencher o campo Numero de Referencia com o código da ação
constante no respectivo Plano Plurianual - PPA à qual se refere o
recurso, conforme tabelas abaixo. Adicionalmente, fornecer o ano em
que se originou o saldo financeiro. Exemplo: no caso de um recurso do
Programa de Atenção Integral à Familia - PAIF de 2004, deve-se
informar o código 49152004
Atenção: comunica-se que foi alterado o código a ser preenchido no item
Recolhimento do formulário da GRU.
- Quadros referentes às ações do PPA para O periodo de 2004
- Quadros referentes às ações do PPA para O período de 2003
- Quadros referentes às ações do PPA para O período de 2002
- Quadros referentes às ações do PPA para O período de 2001
- Quadros referentes às ações do PPA para O período de 2000
Para saldos oriundos de convênios tradicionais, informar o número do Termo de
12/04/2006
Mmds.gov.br/municipios/municipios01 03.asp
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Convênio (o qual possul até quatro digitos), acrescido do ano de celebração do
convênio no campo Número de Referôncia, Exemplo: para um convênio cujo termo
fol numerado como EGO É assinado/publicado em 2004, preencher-se-la 8602004 no
cltado campo",
“Para cada ação desenvolvida num determinado ano ou convênio gerador de saldo,
devera sor proenchida uma GRU, Exemplo: um municipio cujo saldo devolvido foi
orlundo de dois convênios 0 também da não exacução completa da ação de Serviços
de Proteção Socloassisloncial à Pessoa com Deficiência (PPD) nos anos de 2003 e
ênio, mais uma relativa ao
2004 preencherá 4 (quatro) GRUs, ur ada convi
PPD do 2003 e outra para o PPpD de 20040" €
"Para ambas as situações (convênios e Serviços de Ação Continuada), caso haja uma
só conta bancária para vários anos e/ou ações, o saldo a ser devolvido deverá ser
aquelo apurado no último ano de movimentação da conta (limitada a data até
a areal, procedendo-se à sua Informação na GRU conforme as Instruções
acima”,
3- A exemplo do procedimento adotado para o desencadeamento do processo de
recolhimento dos saldos, a destinação dos recursos arrecadados por melo dessa
devolução será repactuada no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e
deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Soclal - CNAS, para utilização
prioritária na Implantação do SUAS,
Fundo Naclonal de Assistência Social
ou . $92004 Ministório do Desenvolvimento Social é Combate à Fome
Esplanada dos Ministérios, Bloco '€”, 5º andar 70046-900 - Brasilia/DF Tel: (61) 3313-1822 / 3313-1553.
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o ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00939/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002462/2006 —- Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.151,93, por
recebimento de auxílio.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 18 de abril de 2006.
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E Rua do Comércio, nº E) — FonelF as 652475)
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00939/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002462/2006 - Autoriza o Poder Execuiw
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Municipal a abrir um crédito especial no valor de R
recebimento de auxílio.
Encaminhamos o presente processo para que seja anai
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja r
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
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Butiá, 18 de abril de 2005.
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Commando de Constituição, Justiça é Rpdação Final
vaio de R$ 115193, por recebemento de suo mandestamo-nos pela
apreciação eis que em absoluta consondncia a legesiação vigente.
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Buma 74 de abri de 2006
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SECRETARIO
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ESTADO DO IO GRANDE DO EN
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADO
Rua do Corércio nº 26 — E
Fone 652-544% — Errei - cer
ÃO PERMANENTE D
NTROLE
Processo n.º: 0039239/2006
Referência: 2462/2006
Data: 13/04/2008
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municigal =
Especial no Valor de R$ 1.151, 93,00 por recebimento de susiio
Este Projeto de Lei suz aprovação
pois vem beneficiar uma área na Assistênciz Socia!
Somos favoráveis a
aprovação cesis Proleão de la
Ver. Paúlo Machado
Presidente/Rel; tor
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