€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002464/2006
Processo Nº 00941/2006 Data: 17/04/2006 |
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DE
PODER LEGISLATIVO E CARGOS ELETIVOS.
Comissão Permanente:
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Comissão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED Ko E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇ
APROVADO
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CÂMARA MUNIDO DO RIO GRANDE DO SU
Rua do Comérd DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 - E-mpil + 80 — Fone/Fax 652-1780
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S.gov.br
ATO Nº 00967/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2464, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
n Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2464 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2006
ZA VARGAS
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Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de abril de 2006
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Ver. LEANDRO FELÍCIO
1º SECRETÁRIO
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Rua do Comérei
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Butiá, 17 de abril de 2006.
SENHORES VEREADORES:
. O Poder Legislativo Municipal, vem através do presente
encaminhar a Vossas Excelências O Projeto de Lei, em anexo que trata do
reajuste salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais,
em conformidade com as lei municipais 2052 e 2053/2004, bem como aos
Servidores e Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 2464/06
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SERVIDORES DO PODER VE DE REAJUSTE SALARIAL AOS
MUNICIPAIS E AOS CARGOS [o ETIVOS AOS SECRETÁRIOS
Artigo 1º - |; E
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virgula zero cinco por centos) ao Prefe; . Tevisão salarial de 5,05 % (cinco
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Municipais, Servidores e Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal
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Parágrafo Unico — A revisão salarial prevista no “caput”
deste artigo será concedida a contar de 01 de abril de 2006.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência
Em, 17 defabril de 2006.
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Presidente
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Fon: (61) 3052.6483 - E-ma No/Fax:
(61) 3662-
conto Dea ) 3662-1780
mara-buliá.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 2464/06
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE «
« “4 DE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E AOS CARGOS ELETIVOS.
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Ar tigo 1º - É concedida Tevisão salarial de 5,05 %
virgula zero cinco por centos) ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, S
Municipais, Servidores e Cargos em Comissão do Poder Legislativo M
Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “
deste artigo será concedida a contar de 01 de abril de 2006.
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Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5489 — E-mail: Camarabutia
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UIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
pROCESSO Nº 00941/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002464/20
06 — Fixa índice de reajuste salarial
s servidores de Poder Legislativo e ca
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rgos eletivos,
Encaminhamos o Presente processo para que seja analisado e
itido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
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Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registra
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
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Butiá, 18 de abril de 2006.
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CAs, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 0094 1/2006,
QUIETO: Projeto de Lei no 002464/2006 — Ex
a Índice de reajuste salarial
aos setvidores de Poder Legislativo e Jargos eletivos,
“Encaminhamos o Presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao Prazo e demais normas legais.
Após, retorne
8, à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal,
Butiá, 18 de abril de 2006.
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Rua do Comére; SL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 — 580 - FoneiFar 652.1720
COMISSÃO PERMANENTE DE FINA (ES22
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ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
processo n.º: 00941/2006
Referência: 2464/2006
pata: 13/04/2006
PARECER
Fixa Índice de Reajuste Salari i
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Celia Bus Eletivas j rial aos Servidores do Poder
Conforme O Projeto de Lei do Executivo nº 2461/2008
que concede revisão geral de salários e altera a revisão dos servidores do
Município e dá outras providências, que extensivamente da concessão ao Poder
Legislativo e obedecendo a lei de responsabilidade fiscal e a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), dentre os percentuais de 5,05% com base no INPC de
2005
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei
Butiá,24 de abril de 2006.
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[Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Vistos...
. Considerando Projeto de Lei n. 2464/2006, que
fixa Índice de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e
Cargos Eletivos, manifestamo-nos pela apreciação eis que em absoluta
consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 24 de abril de 2006.
Vera. IRANI ks DE MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
Ver.MAURICINH
SECRETÁRIO
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