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← Butiá (RS)

materia nº 2467/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00, POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6397

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-05-03 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 03/05/2006.
2006-04-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 15

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002467/2006
PEDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50 000 00 POR RECEBIMENTO DE
Muxi O
ão Permanente:
DO RNA DE COMES PITUÇÃO AASUIÇA E MEGAÇÃO Fist
g ti Premaagçoy UM PRGANÇAS CEL aC PRC, MÃE CONES
Digitalizado com CamScanner
7
TAHDE ty SUI
Fo UA do Comércio, po E: EREADORES DE BUTIÁ
"One 652.n4t s! = Folo/ ap ft
652 5489 — E-mail, Cemabuatoota, nao
a ESTADO DO a
CÂMARA MUNICIP TRAS)
Meo yr
ATO no 00970/2006
e INCLUI, Projoto do Loj Nº 2467, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Vera, NEUZA VARGAS, Prosidonto da Câmara Municipal do
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribui
ções legais o na forma rogimontal,
de conformidade com O artigo 34, inciso I,
letra "Ff, do Regimonto Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2467 do EXECUTIVO,
Outro
ssim, a Presidência, usando das atribuições
| confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ver
de Butiá, encaminha O Projeto, para as c
regimental receber o parecer das mesmas.
que Ilha
'cadoros
omissões, a fim do na forma
Sala das Sessões, 24 do abril do 2006.
Codila
Presidente
REGISTRE-SE
Em, 24 de abril
"PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grand a
a PREFEITURA DE BUTIÁ Mu o
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presen
8. estamos encaminhando a essa Casa Legistativa, o
— Projeto de Lei em anexo, que Abre Crégio Especial NO valor de R$ 59 00000 (enquenta mil
mas) por recebimento de auxivo
Senhor Presidente é Senhores Vereadores, o crédito ora
* seictado é para abertura de auxi
“O fecebido conforme Emenda Pastamen:
— Federal Maria do Rosário, para Execução de implan
* Gelazerno município de Butiá, conforme Cópia do
tar da Deputada
tação de Núcico de Esporte Recreativo e
contrato, em anexo
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência
* Pelaapreciação e aprovação
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
k
Digitalizado com CamScanner
moda MIRO IN Very S? ?
ho PREFEITURA DE BUT a ——— ER came
PARA TO nos
PROJETO DE Lee SU, z/) col
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
$0.000.00 POR RECEBIMENTO DE
AUXILIO.
SERGIO sevE ERO MALTA, Ex esto M
um
atribuições legais, lunicipal de Busiã, no uso de suas
FAZ SABER, Que a Câmara Municipal
eseguinte LEI: Sprovou e ele sanciona e promulga
Art 1º “Fics e Poder Executivo Munidos
Especial no valor ds R$ 50.000, 00 (cinquenta
orçamentária:
5,
brir um Crédito
mil reais), sob a seguinte classificação
ÓRGÃO Os — EQUIPE DE TURISMO. DESPORTO E COMUNICAÇÃO - ETDC
orto e Comunicação - ETDC
Z- - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
Q8S - Desporto Comunitário
Projeto 1091 — Esporte e Lazer na Cidade. RS 50.000,00
44.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações 50.000,00
| Art. 2º - Serirê de esmo ao C
ur autorizado no artigo
anterior, es recursos do Governo Federal — Esport
| Art. 3º - Fica o Podsr Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
E PRA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
F
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
A
SÉRGIO SEVERO MALTA
| Prefeito Municipal
Eemease; BLIQUE-SE
ami RIBEIRO PEREIRA
“ri Múnicipal de Administração
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
(ANA
4 pasar TA
contHATO DE REPASSE Nº 0176904-88/2006 | mirar
Stário e
o do Esporte CAIXA
CONTA
UNIÃO, pos REPASSE QUE ENTRE SI CELESA
ESPORTE Resp ERMÉCIO DO MINISTÉ = o
, R “ESENTADO FELA CADXA ECONÔMICA
FEDERAL,
- “AL, E O MUMICÍ :
Ex zo p MEMICÍPIO DE EUTIÁ, :
sas 1º DITODOMOSIMEI200S e dEoRTE E LAZER MA
etrumento particular, as partes à
or esté In , Pa 6% adiante naomi
jurGos orçamentári nadas e quali
Repasso de recursos orçamentários, em conte Ma 3 € qualificad:
dr ambto do 1986, na Loi nº 6 666, de 21 de junho do Te com as dispo id
vo! de 16 do Janeiro E 1997, 6 nuas alterações é nº 01 É é suas alterações, nas Inseruç
po do am O 10.934, da 11 de anosto de 2094 0º f72i de 2001, na Les Cormpie ;
qoterbro a ) sd dd no Contrato de Prestação de 5: na Portaria do Mi a Campi a 10%, de Gé
conômica Fodera 6 demais normas que regulam a espécie enviças firmado entre grid li &t, ce 77 de
seguir ajustada: “spécie, as quais os partícipes, desde já, se & er sa Cana
|. CONTRATANTE - À União, por intermédio do Ministé,
Erettuição financelra sob a forma de e prio rio da Esporte, repres po . º
lo Lol nº 759, de 12 do agosto de 1969 e a Reta de persaralidade jufder pm a Econômica Federal,
. . ituída pelo Decreto nº - e dirsito privado, craca gelo
| Esmtuto ines pelo Decreiam 5.056, de 29 de abril de 2004, ade de 6 ds março de 170. regia gel
prasllia- R so o ed -MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualiiado de) Eancério Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Instrumon os SL pracitados, neste ato representada por MAURO ROBERTO &: Agente Operador, nes termos des
591,910-53, residente e domiciliado em Pelotas/RS, conforme procuração SoM RG nº deteeraco CcrE m
( em notas do 2º Tatelião ce
| Notas o Protosto de Brasilia/DF, no livro 2355 fis 034
e RATANTE. ED) 034, em 28/10/2004, doravante e denominada simplesmente
||: CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 83.117 718/0001-03, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. SÉRGIO SEVERO MALTA
a), 9. DER SIL SEVERO MALIA, portador do RG nº 1004973151 S P
295,358.080-87, residente e domiciliado em Butiá/RS, doravante denominado simplesmente O RaTonei screen
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
êxecução de IMPLANTACAO DE NUCLEO DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER no Município de BUTIÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
R-0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
stcados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
(Polos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa à fazer parte integrante deste Instrumento,
|Mkpendentemente de transcrição.
M.aAÇ it diçã si
| ONTRATANTE jo deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que Q
€ por meio deste A 5 i
q ATRATADO possa apresentar no prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do presente Instrumento
[Onialual, para análise e aprovação, à documentação técnica de engenharia.
sua anuência, que o não
reconhece e dá
direito do presente contrato,
e Repasse,
ão de pleno
te Contrato de Repão .
es implicará a rescis
a.
|, 0 CONTRATADO, desde já e por
ima estipulado ,
Cum i
E Elienio da(s) exigência(s), no prazo aci
entemente de notificação.
Ê
EUus
| SULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
ira, são obrigações das partes:
evisto na cláusula Primel
Re
E vom 4 i
ET 9 forma mútua de cooperação na execução do objeto pr
EDaÇ
ng ONTRATANTE 1
E Nvio m
k Micro
EE |
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(ALXA
cução di ,
) ENTRATADO, constantes do objeto prevista no Plano de panto bem como atestar a aquisição dos bens pelo
er ao CONTRATADO os recursos financeiros & Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
) observando O disposto na Cláusula Sexta deste Contrato pa do cronograma de execução financeira aprovado,
Programa! e Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
isar as eventuais solicitações de reformulaçã E
fà are ando for o caso ao Gestor do Programa; São do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
ublicar no Diário Oficial da União
) estabelecido pelas normas em vigor:
) receber € analisar as prestações de contas encaminhadas pelo
8)
12-DO CONTRATADO
balhos necessários à conseci
executar os trab Pia
; cfitérios de qualidade técnica, os prazos e OS custos previstos: US alude este Contrato de épanea, tobanvado
5) ter io decorre to do Contas Exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades Plano Pr e ontrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar a Orçamento, Dodendo o CONTRA Ra pitender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constará amento, : Ser argúido E] i
eventual inobservância ao preceito contido nesta letr; 9 Pelos Órgãos de controle iniemo e extemo pela
tção do objeto, a
procedimentos de Preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
d observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas ã
liberação dos recursos financeiros.
7) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
7) Comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
EM consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo. (Para operações
* Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional, cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira)
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
274 CONTRA i do com o cronograma de execução financeira e com o
TANTE transferirá ao CONTRATADO, de acor: execu
Pede “Plicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
ezA tdo de Contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
“Ho financeira, o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais).
2.0 aa ao as
fy cu ; ; do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
ra; Sre rsos transferidos pela União e os recursos ramento por fentes do e de "epasso,
Esposa, no Tçamento do CONTRA ADO, obedecendo ao desdobram Pp:
úa .
lp lusos
; E do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
ionai cessários à consecução
“eblidado aclonais que venham ser ne
& exclusiva do CONTRATADO.
1 Tio micro >
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(ANA
vimontação financeira, inclusive da Contrapartida fi
|
mo Contrato de Repasse.
. este nanceira, deve ,
djada a ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
“4
vino
qUAUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇO
s
CONTRATADO, por meio deste Instrument
br O, manife
1 ONTRATANTE para o início das obras esta sua expressa concordância em aguardar a autorização
6.0 e/o i j
U serviços objeto deste Contrato de Repasse,
sora d
rização mencionada acima ocorrerá a izacã
s! . AButo Pós a finalização do processo de análise pós-contratual
entuais obras e/ou serviços executados antes da i
liberação de recursos até a emissão da autorização SãO da CONTRATANTE não serão objeto de medição
Ev
ão acima disposta.
dm vistas à
- DA LIBERAÇÃ Ã
pLÁUSULA SEXTA SÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
«Ali aa En
h bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, ci
torização para início das ob i i
egunda e após aut s obras/senviços dis j
gsponiblidade financeira do Gestor do Programa e atendidas a exigências Beda vigentes, PRM epa
ização de saque dos recursos creditad i
1-A autorização à 0 itados na conta vinculada será feita em
gonograma fsicosinanceiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a dão do nora de
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
62 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, i
apiação do valor relativo à contrapartida exigível. provação, pelo CONTRATADO, da integral
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
1-As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005.
14 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100 , com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
à) Programa de Trabalho: 2781212505450 sui
R$ 100.000,00 (cem mil reais), 444051, Nota de Empenho (NE) nº 2005NE000964,emitida em 07/11/2005.
12. despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse,
Santa de recursos alocados no seu orçamento.
a título de contrapartida, correrá à
SÚUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
!hexecução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
o, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
fato
À programação e a execução deverão ser realizadas em separad
erão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
B2.9
5 Fecurg ; ão pod
Pe OS transferidos pela CONTRATANTE não P
) "anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
3-0 ã li finalidade diversa da estabelecida
Sr á ser utilizados em fina
Pete htm transferidos pela CONTRATANTE não poderão
os, única e exclusivamente, na Caixa
imentad
sema inculada a este Contrato de Repasse.
ão
E deverá o 006.647001.2, vi
4
“Os r
“bica puSOS transferidos pela CONTRATANTE deva ir
eral, Agência nº 1762-0, em conta ban
Bog
L vo Micro
- —
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CAIXA
= qua quenpntio Ioatto falo, gays
no 2704710
Manta não ,
a faça sata llicação fa Tuta o UFS Hihieadas, Serão aplicados em cadeneta de poupança se O prazo
AA a quetoedo aliando fasliaadda tj) Mo Cu CUL IM fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
Uliliilos Í jo ks; k :
lutas da alivia Pública fedtoral, quando a sia ulilização estiver prevista para
im Inda
pa
pm
doa e COBRA TARTE autorizada q py AE GRlinan , .
AM A ua tado Hepande nas Mode a do aplicações dos recursos creditados na conta bancária
quad é tes 8 Segundo as modalidades do aplicação previstas nesta Cláusula.
na! am a Auiaridas Da a data llem sarão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
ME DUMAS e comralial na co À ) pd
anta tiva especlheo que Inlagrará à prastação 4 CONSecução( ampliação de seu objeto e devendo constar de
ent “fue contas, vedada à suja utilização como contrapartida.
= Na nentêneta de pondimantas a anlicá ; '
qua Na CONTRATADO À ly | netiálivos na aplicação financaira que comprometam a execução do objeto
canaltado om do bulgado aa aporte adicional de contrapartida.
Áo Eventual PER Variloados quando “la conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
so, Inclusiva Qu 'ulentos das recaitas ohfidas 6m aplicações financeiras a conciliação bancária
aaconta vinculada e enta Inoltumenta, deverão s6 Plicações financeiras realizadas, após [
] Frestituídos à UNIÃO FEDE 30 (trinta
Paga da evento, na forma indicada pola GAIXA na época da o FEDERAL no prazo improsrogável de 30 (trinta)
aa Deverão ser teslituidos, anda, lados ns valores Iransferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
Emegotadamento, a padicda cata do recebimento, na f
Nr orma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
| Naglanal, nos deguintos casos
q quando não tor executado e abjeto pactuado neste Instrumenta;
4 quando não for apresentada, ho prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
! quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
quando houver utilização dos valores resultantes (le aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
tem ãA 2,
[4820 CONTRATADO, nas hinóleses previstas nos ilens 8,6 e 0,65,1
EN ima) dias, a contar do recebimento da notificação, restitia os val
Fanalgados monetariamente,
+ Será notificado para que, no prazo máximo de
oras dos repasses acrescidos de juros legais e
FARA» Venolda 0 praga previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
FRONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
Fespectivos e repansá-los à União,
k
hM Na hipótese prevista no Item 8,5,3 não havendo recursos suficiantes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor (do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
ENoquola das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
EM parágrafo única do aiigo 160 da Constituição Federal, até a efativa regularização da pendência,
É
[RSA = Na hipóteno de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
FASM a CONTRATAN TE providenciará a Instauração Imediata de Tomada de Contas Especial.
Riso tamos fortultos ou de força malor que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
Wloa ensejarão à Juntada de documentos é Justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
| lação do Gentor do Programa,
[SAUsuLA NONA « DOS DENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
B
* O4 bena Patrimonlala remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrôncia deste Contrato de Repasse,
E Mlos no Plano de Trabalho, quando da extinção dasto Contrato, sorão da propriadade do CONTRATADO.
FUuguLA DÉCIMA « DAS PRERROGATIVAS
x
Êo Q tôncia para coordenar e defini diretri
entor do Progra iloridade normatizadora, com compo! p nir as diretrizes do
Myrama, cabendo à ENTRAVA E o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho,
tos
* Sempre ) 1 poderá promovor visitas in loco com o propósito do
q qu ) Gestor do Programa p prop
Ramon" Md Conventento, o Go das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
oa cp! am normas | entares pertinontes ao assunto. .
a Pittogatia o EL ig a do Ministório do Esporto o da CONTRATANTE, promover a fiscalização
ânceira das atividades marea a esto Contrato de Ropasso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
Prcia a
0072006 4
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jo NO TRARIA A TORA idaddo da Nettição da vbra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
Rm 8 NINA ES
MO 27047 10
PRRERA INFIRATADO, inseto qi t
«OQUE DOI R Do DEN NO vaso, à rentitui É izados monetariamente
pres AS AO TCU TDR do NA ttuir À União os valores alual
) ENA INI dA contrapartida bactuada não aplicada na consecução do
Et iv ONO ARA Ni poda CAINA na à poça da restituição,
WA RESINA PRIVEIRA = DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Quito DONERATADO à tegantstr, am SUS OMalilidade
PRE ANTANA ANN V8 CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
RIO, OO INN RENT NO O) Contralo die Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
DR PO AN 1 AN 70
b TEVERS ANDAS, AR Faso é QUR Quer Out
[pa QONIRATADO, rvrtananto jasiaa dos
RENT TS
PRP NBD ODE
PERSA CONTRA ANTE NT SNAAT O dm
DOSE PO, Sara
analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
COMU inverso do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
TOM COmabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
Vê APNVAÇÃO da prestação de contas pela CONTRATANTE.
DBO NR SM que dy
NO) SN, Otto
Waninhanento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
QU julgar OOnveniento.
PÁSULA DÉCIMA SEGUNDA «DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
PIRSRÇÃO SO Contas veterano do Aa
USOS rRusos de que trata a Clau:
REANTS: 28 DO (Sessenta) Vas ads
O RIO dia Vigência do contrato,
QUERER Irapeartade du TRAS na ANTNAMAÇÃO dia Prestação de Contas final a que se refere o caput
Qausiia, O OO RAR NOS se MOPNadO DIR Que, nO prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
NOR ES providas pera sanar a Ireputandade, ou Campi a obrigação,
sula Quarta, deverá ser apresentada à
* = Degarto 2 qro ca INFRAÇÃO sam que a imegulandade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
RTANTS oommunitana O Sato de BRASA, O respectivo SEO responsável pelo controle intemo, providenciando
SO CE oomdiidade anaitua a nstavtação de Tomada de Contas Especial,
DÉQMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
à o Cemendo às expensas So CONTRATADO ES NERVOS Ielatvos às despesas extraordinárias incomidas pela
ÉS SONOROS 8 rAaNd ISO, por Soetação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
O engenhana, cas SOSDOERS rESUANtOS de Vistoda de Capas de Cbras não previstas Crginalmente, bem
8 pubicação se NERO MO Diirio Oscial da União decorrente de aneração contratual de responsabilidade do
e)
DÉCINA QUARTA - DA AUDITORIA
OE santos se Judiaria serão realizados pelos órgãos de contale Ijemo e extemo da União, sem efisir a
com SE órgãos e contrate Informo e exismmo do CONTRATADO, em confamidade com o Capitulo Vi do
Srss
: “Eye e
SENSO 68 servidores do Sistama do Controle Interno ao qual ESER subordinada & CONTRATANTE, &
Bdos os atos e fatos retadonados direta cu Indietamente com O instrumento pactuado, Quando em
SU Judiaria.
BÉCINA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
Srigarira à identificação Simento com placa segundo medelo fmeSão pela CONTRATANTE
É RR ce 6 meo pd paper ser afxada DO prazo G9 até 15 (quinze) dias, contados à parir RR
à *º CONTRATADO para & indo dos tdalhos, sob pena do suspenção da Boa É Pecursos
& PESE ação promocional rei Sonada com 0 exjeto do presente Contrato de Repasse será Obriga!
A 'ação da CONTRATANTE. do Gestor do Programa, dem como e objeto de aplicação
Nos
SOS revursos,
s
Digitalizado com CamScanner
CALHA
rvadoo O disp
celros.
MO 27047 10
o posto no É 1º do art, 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
far
JAUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
A , vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data
ossibilitada a sua prorrogação mediante aprovação sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
een
gupeiv
ente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
qLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
trato poderá
.9 prosonto io aried rigaçõ ado , partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
jratantos F (alas período, aplicando, nó sumidas na sua Vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
sáquitddos no m , + NO Que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
ituí motivo para rescisão do presente Conti . .
74 - Const n imprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
Ee mento quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho,
14 - À rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem qu i it já |
Do gia instauração de Tomada de Contas Especial, que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18» A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica 9 financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será
c feita por meio de Carta Reversal e será provocada
(pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
H84+ A altaração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
porresponsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
straso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
182» À alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
dileração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
183» É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19» 05 documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
nal ou em cópia autenticada,
14. As tomunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
Igulamente foitas so entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
rt Sorrespondôncias dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Município de
om Correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
ral,
Escritório de Negócios: Pelotas/RS
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CÂMARA MUNICRDO po GRANDE DO SUL
Rua do a D READORES DE BUTIÁ
Fone 52.583 0880 — Fone/Fax 652-1780
“mail: Camarabutta
à “amarabutiaQterra com.br
Www.camara-butia [S.gov.br
pA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador
à Paul
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇ, Machado
NANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00944/2006.
DEJETOS rolato te Lei nº 002467/2006 — Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Um crédito especial no valor de R$ 5000000 por
recebimento de auxílio.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
idojRARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
* Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 25 de abril de 2006.
A
Diretor Adininistrativo
| Recebido em ZHobp
Por:
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“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOAD
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CAMARA MUNICIPIO O GHANDE DO suL
Rua do Gore L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono O52.L ano CIO Nº 580 — FonejFax 6552.1780
Se-bABS — Era camarabyutiaGterra com br
Mem camarabuiarsgonhr
* pa: SECRETARIA GERAL
PARA faia Vereadora Irani Martins de Medeiros
* COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
* PROCESSO Nº 0944/2006.
Projeto de Lei nº 002467/2006 - Autoriza o Poder Executivo
ds abrir um crédito especial no valor de R$ 50.000,00 por
Bhto do auxílio.
j Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
* emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
E Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
* tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
- Butiá, 25 de abril de 2006.
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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es PUTIA
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ESTADO DO RIOS
. RANDE DO
CR do CUNICIPAL DE VEREADORES LE BUTIÁ
Fone 652-5483 — E-mail: cam Elio em
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN AS, ORCAMER
CONTROL TO FISCALIZAÇÃO E
processo n.º: 00944/2006
Referência: 2467/2006
pata: 24/04/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
especial no valor de R$ 50.000,000 por recebimento de auxílio.
- Este Projeto de Lei que a Emenda Parlamentar advinda
de verba federal para incrementar a área de esporte e lazer de nossa cidade é um
importante benefício que está sendo votado hoje.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 02 de maio de 2006.
Ver. Paulo/Machado
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Vistos...
Considerando Proj i
. À jeto de Lei n. 2467/2006, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 50.000,00, Por recebimento de auxílio, manifestamo-nos
pela apreciação do Projeto, eis que em absoluta consonância a
legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 02 de maio de 2006.
Vera. IRANI Mk ve EDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
Ver.MA
SECRETÁRIO
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