Estado do Rio Gr
A au ande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002469/2006
Processo Nº 00946/2006 Data: 24/04/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1397/1999.
Comissão Permanente:
“ISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
st SUMA
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- ESTADO DO RIO G :DOS
CÂMARA M RIO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE
Rua do Comércio, nº VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5488 “ços 980 - FonolFax 652-1780
!: camarabutlaQtorra.com.br
ATO Nº 00972/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2469, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Vera. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2469 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de abril de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2? SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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7 PREFEITURA DE BUTIÁ Sul Petas Mc de mu. Quaho maio (7
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PARA TODOS
Butiá, 20 de abril de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto que altera o Art. 1º da Lei Municipal 1397/99.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista
que a Lei 1397/99 institui verba de representação para os motoristas equivalente a
FG1, sendo que a sua função não é de chefia, direção ou assessoramento, logo, não
lhe cabe receber equivalente a FG. Assim, solicitamos a alteração da referida Lei, para
estabelecer uma gratificação mensal no valor de R$ 188,42, esse valor correspondente
ao mesmo valor previsto na Lei que estipula a gratificação mensal aos membros da
Comissões de Licitações e Sindicâncias.
Isto posto, Senhores Vereadores, e visando a correção
desta Lei, solicitamos a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Préfeito Municipal
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PROJETO DE Lene /[ deob
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI
MUNICIPAL 1397/1999,
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Munia vn so de suas
atribuições legais, A, Prefeito Municipal de Butano uso de sues
FAZ SABER AU à Câmara Municipal aprovou e ele sandra e
promulga a seguinte Lei:
o Tas ne . , ' nas Hage A
o Art. - Fica alterada a redação do Art 1º da Lei Municipal nº 137, de
26 de fevereiro de 1999, que passa a viger com a seguinte redação:
, A Os motoristas do Município, quando designados pera a
condução dos veiculos oficiais do Gabinete do Prefeito, receberão uma gratfcação
mensal no valor de R$ 188,42 (cento e oitenta e oito reais e quarenta & dos ceraneo.
devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos indices esavelecides pera
os servidores Municipais em revisão geral anual”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIZAL
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RETO SEVESO MALTA
Preto Municipal
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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EVERTON AÍBEIRO PEREIRA
ecretário Municipal dé Administração
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cer nº 1174/06
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MISSÕES DE LICITAÇÃO E SINDICÃ
SFN. GRATIFICAÇÃO FIXA, ICÂNCIA. MOTORISTAS. GRATIFICAÇÃO. LEI
O Prefeito solicita
OP Novo parecer i
agamento E gratificação Para os demais membros des Comparador citação é
parent em Com; a HO Moloino missões de Licitação e
É o breve relatório,
Ratifico o parecer nº 11
outras necessárias para a elucidação da questão quente o pagamento do grates
os membros das comissões de licitação, sindicância. UHE oasdo para
A Lei 2191/06 é a que re
recebida pelos membros das comissões de licit
1815/03 que institui tais comissões. Assim,
aplica aos membros das comissões.
gulamenta a gratificação mensal a ser
ação e sindicância pois ela altera a Lei
a nova Lei 2201/06 como já dito antes não se
| Í Então, os membros das comissões receberão a gratificação mensal
FIXA de R$ 188,42 nos termos da Lei 2191/06 e eventual
t s 1 mente poderão perceber horas
extras quando assim exigir a demanda de serviço. —
—
Por outro lado, a Lei 1397/99 que institui a verba de representação
Y Ypara os motoristas deve ser alterada, pois refere-se a pagamento equivalente a FG1, sendo
que a sua função não é de chefia, direção ou assessoramento, logo, não lhe cabe receber
+ | equivalente a FG.
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Assim, opina-se pela alteração da Lei 1397/99 para estabelecer que o
motorista receberá uma verba de representação no valor de R$ 188,42. Esse valor
correspondo ao mesmo valor previsto na lei que estipula a gratificação mensal aos membros
da comissões.
É o parecer.
; de Butiá, 18 de Março de 2006.
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O Prefeito solisita à parse,
agomento dos demais Servidores, Intograntos, ds comissf
por gsomplo 0 Controls Intorro, à Comissão 4 ai
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dos cargos em comissão, furiçõss Gratificades a boniti abas MO pagamento
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É o brava rolatório,
o A Nova Lot 2201/06 trata Srdlusiuansta das FMSS
"entrgordinárias” quo sorgo pagas gos S9rvidoras,
detornitorss das, furtos 46
dação, chafia o SSLOLBOrUIanto, rig forma do CG FG ou Bonifi
(ação,
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tnções acima referidas somanta poderão porcobor 1 Pornuriora
Lei 2201/08, sando-lhos vadado à pagamento de fo
do exercício dessas furições,
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ÇÃO puesista pita
vas S/traordinárias quando
Por outro lado, os demals membros integrantes dos
missões, equipes É turmas não poderão porcabor 3 SMmunsração rofesida ra
Lei 2201/06, pois é restrita 508 ocupantes das funções do chisfia, direção
suvoramento, Entretanto, poderão essas fecobor alór da Fomunsração dg
“go OU emprego publico em que estão lotados, o pagamento das hor
“hras pelo trabalho decervolvido nas comissões, nos núcicos, nas turrrias ou
ras equipes, além da jorriada normal de trabalho,
núcleos,
Assim, O parecer 4 pelo entendimento do que todo o servidor que
a função de membro de comissão, núcleo, equipe ou turma não
pode recebor remuneração “extraordinária” equivalente ou igual a CC, FG ou
Borificação pois tal verba é ayclusiva para direção, chefia é asssgsoramento,
“ndolha lícito, tão &
estado em
Úricylado em
Sesempenha
omente, a percepção de horas extras pelo serviço
tais funções além da jornada normal de trabalho a que está
função do seu cargo ou ermprego público,
É o parecer,
Butiá, 10 de Abril de 2006,
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CÂMAR GRANDE DO SUL
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=-Mail; camarabutiamterra com,br
WWW. camara-bul a,ra,gov.br
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JA; SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE. V
COMISSÃO PERMANEN
ereador Paulo Machado
TE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00946/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº
1397/1999.
002469/2006 — Altera q Artigo da Lei Municipal
que seja analisado e
mais normas legais.
que seja registrada a
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — E
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2470/2006, que
altera o Artigo 1º da Lei Municipal n. 2107/2005, — manifestamo-nos
pela apreciação do projeto, eis que em consonância a legislação
vigente.
Fríse-se a necessidade da adequação proposta
haja vista, que os valores de Função Gratificada foram reajustados,
considerando que os servidores não mais realizam jornada
exiraordinária, diferentemente dos servidores atingidos pela atual
alteração, os quais permanecem realizando horas extras.
É o parecer.
Butiá, 08 de maio de 2006.
Ver. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
Ver.MAU: O
SECRETÁRIO
Ver. ouvEI PENA BRANCA
INTEGRANTE
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iso
) precando o presente pejeho
a ComisB Qemanente de Orca.
mento, Ferahcad e uh espaco
rrarifesla-se favorcvel à Apetiaçã),
O Yarecer.
0$. 09.2006 .
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Ade tata ss