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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone: 3652-1780 - www.butia.rs.leg.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA/RS
Os Vereadores deste Poder Legislativo, abaixo subscritos,
veem, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresentar a
seguinte,
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/17
CONSIDERANDO que a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que se
aprovada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como
trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda,
configurando uma redução drástica de direito e rendimentos de enorme parcela da
população da nossa cidade e região. Na maioria dos municípios, os recursos
oriundos dos benefícios da previdência social, são superiores ao próprio orçamento
anual.
CONSIDERANDO que a PEC propõe um mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de
contribuição para ter direito à aposentadoria. Propõe também uma regra de cálculo
de maneira que os trabalhadores(as) só alcancem 100% da média com 49 anos de
contribuição. Teríamos que iniciar a contribuir com 16 anos de idade e não ter
nenhuma interrupção para se aposentar aos 65 anos, com aposentadoria integral, o
que sabemos é algo muito difícil em nosso concorrido e precário mercado de
trabalho.
CONSIDERANDO que a aprovação da PEC, acaba inclusive com as aposentadorias
especiais e com as especificidades relacionadas a diferença de gênero. Os
agricultores familiares, não serão mais segurados especiais, passando a contribuir
de forma individual, mensalmente, além dos 2,3% que contribuem através do
FUNRURAL.
CONSIDERANDO que dentro dos prejuízos que a reforma trará, cabe salientar que
as mulheres serão as mais afetadas, pois o seu tempo de contribuição aumenta em
dez anos. O beneficio de pensão por morte também sofrerá alterações, passará a
ser o equivalente a 50% e mais 10% a cada dependente, desvinculado do salário
mínimo e impossibilitado seu acumulo com a aposentadoria.
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone: 3652-1780 - www .butia.rs.leg.br
CONSIDERANDO que a proposta de reforma da Previdência reduz os valores das
aposentadorias e das pensões por morte ao propor a desvinculação ao salário
mínimo. Atinge os idosos e as pessoas com deficiência de baixa renda, mudando as
regras de acesso ao beneficio da Assistência Social e desvinculando o beneficio ao
valor do salário mínimo.
PROPOMOS MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional nº
287/2016, enviada pelo governo de Michel Temer, que implica, essencialmente, em
redução de direitos duramente conquistados pelo povo brasileiro. Essa proposta vai
desmontar a Previdência Social e condenar as pessoas morrerem trabalhando.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2017.
(tu
Maurício Roi uza Pereira
PDT
Luiz Al O Peres da Silva Filho
PT
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