€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002470/2006
[o VV ED] ———
Processo Nº 00947/2006 Data: 24/04/2006
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
|
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2107/2005
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO |. |
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Ver NEUSA VANGAS
— Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00973/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2470, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver?. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2470 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2006.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de abril de 2006
Ver. PAU $ MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PANA TODOS
PROTOCOLO
Butiá, 20 de abril de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto que altera o Art. 1º da Lei Municipal 2107/2005.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em vista
que a Lei que institui o Sistema de Controle Interno previa uma gratificação
equivalente a FG/2 aos servidores municipais integrantes do Controle Interno, como a
função dos mesmos não é de chefia, direção ou assessoramento, logo, não lhe cabe
receber equivalente a FG. Assim, solicitamos a alteração da referida Lei, para
estabelecer uma gratificação mensal no valor de R$ 375,68 (trezentos e setenta e cinco
reais e sessenta e oito centavos) e para o Coordenador do Controle Interno, no caso
de servidor municipal, de R$ 1.392,39 (Hum mil, trezentos e noventa e dois reais e
trinta e nove centavos).
Conforme Parecer da Assessoria Jurídica, em anexo,
reformulamos também, os Incisos |, Il e III.
Isto posto, Senhores Vereadores, e visando a correção
desta Lei, solicitamos a essa Casa Legislativa, a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
TO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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fee PREFEITURA DE BUTIÁ Mi
PANA TODOS
PROJETO DE LEI Nº J LJ)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2107/2005.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da 2107, de 02 de fevereiro de 2005, que
alterou a redação da Lei Municipal nº 1712, de 02 de abril de 2002, que passa a viger com a
seguinte redação:
“Ant. 4º...
“| — 01 (um) técnico de Área Contábil, que fará jus a uma gratificação mensal
de R$ 375,68 (trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), devendo ser
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores
Municipais em revisão geral anual;
Il — 02 (dois) servidores ocupantes de emprego de nível médio ou superior,
com experiência comprovada mediante apresentação de currículo em administração pública
municipal, que farão jus a uma gratificação mensal de R$ 375,68 (trezentos e setenta e cinco
reais e sessenta e oito centavos), devendo ser reajustados nas mesmas datas e nos mesmos
índices estabelecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual
HI — 01 (um) Bacharel em Ciências Contábeis ou 01 (um) Ciências Jurídicas e
Sociais, que coordenará a Central do Sistema de Controle Interno, ocupante de Cargo em
Comissão — CC4 ou gratificação mensal, no caso de servidor municipal, no valor de R$
1.392,39 (Hum mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), devendo ser
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores
Municipais em revisão geral anual.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
O SEVERO MALTA
ito Municipal
REGISTRE-SE E IQUE-SE APROVADO
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Secyétário icipal de Administração cs UZA NINOGAE:
Presidente |
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Parecer nº 0934/06
PROJETO DE LEI. REFORMULAÇÃO. DESIGNAÇÃO TÉCNICA
EQUIVOCADA.
; O Prefeito solicita o parecer desta Procuradoria quanto 20
Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei 2107/05.
É o breve relatório.
Merece reformulação o projeto, senão vejamos:
1º- Técnico de Área Contábil não pode ser de nível superior. O técnico em
contabilidade, hoje em dia, pode legalmente obter seu registro profissional no
conselho da classe, estando apto, portanto, a realizar todas as atividades
contábeis de sua competência, responsabilizando-se inclusive pelos
demonstrativos contábeis das empresas. Somente as atividades de perícia
contábil e auditoria são reservadas aos profissionais de nível superior.
Para que o registro profissional do técnico em contabilidade seja possível são
necessárias a conclusão do curso técnico e a aprovação no exame de
suficiência profissional promovido pelo conselho da classe em todo o país.
Logo, nível superior é restrito a Contador.
Portanto, sugere-se excluir os termos nível superior e secundário.
2º- O inciso Il do artigo 4º onde se lê cargo lê-se emprego, pois, todo o servidor
público regido pela CLT exerce emprego público e não cargo que é restrito
para servidores estatutários.
3º - Sugiro acrescer ao inciso Il “experiência comprovada mediante
apresentação de currículo” em administração publica municipal.
4º - sugiro escrever o inciso Ill assim: 01 (um) Bacharel em Ciências Contábeis
ou Ciências Jurídicas e Sociais que coordenará a Central do Sistema de
Controle Interno, ocupante de Cargo em Comissão — CC 04 ou gratificação
mensal, no caso de servidor municipal, no .......
É o parecer.
Butiá, 28 de Março de 2006.
As a
OABIRS nº 47.210
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaGterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
“PROCESSO Nº 00947/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002470/2006 — Altera o 1º Artigo da Lei
Municipal 2107/2005.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 25 de abril de 2006.
Elise
Diretor
Recebido em /04 Oy
Por: Auto Utocho
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2469/2006, que
altera o Artigo 1º da Lei Municipal n. 1397/1999, manifestamo-nos
pela apreciação do projeto, eis que em consonância a legislação
vigente.
Frise-se a necessidade da adequação proposta
haja vista, que os valores de Função Gratíficada foram reajustados,
considerando que os servidores não mais realizam jornada
exiraordinária, diferentemente dos servidores atingidos pela atual
alteração, os quais permanecem realizando horas extras.
É o parecer.
Butiá, 08 de maio de 2006.
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Ver. IRANI INS DE MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
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SECRETÁRIO
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Ver. OLIVEIRA PENA BRANCA
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