Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002471/2006
| Processo Nº 00948/2006 Data: 28/04/2006 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.281,43 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
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a WUTIA 4,
qt PUTA rag,
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az
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —- Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutial)terra.com.br
ATO Nº 00974/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2471, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver*. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2471 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2006.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de abril de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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qu
Ema q * Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
e
PANA TODOS
PROTOCOLO
Butiá, 28 de abril de 2006.
N
(CS
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei, que abre Crédito Especial no valor de R$ 29.281,43 (vinte e nove mil, duzentos
e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), tendo em vista a não inclusão do referido
recurso no Orçamento de 2005.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito solicitado é
para cobertura do auxílio recebido do Governo Estadual, para repasse a FUMSA — Fundação
Municipal de Saúde, dentro do Programa Apoio da Qualificação Assistencial Hospitalar do
SUS — Programa Parceria Resolve, referente a última parcela de 2005 e 12 parcela de 2006,
conforme cópia do Adendo em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tendo em
vista a necessidade de repasse a FUMSA de verbas destinadas a essa Fundação, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO SÉVERO MALTA
Prêfeito Municipal
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[os “ Estado do Rio Grande do Sul pe e pes
wo e) PREFEITURA DE BUTIÁ Edu | las)
PANA Tama
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.281,43
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO,
= SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal do Butlá, no uso do suas
atribuições legais,
. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e alo sanciona o promulga
a seguinte LEI:
. Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Cródito
Especial no valor de R$ 29.281,43 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta o um reals o quarenta e
três centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1.066 — Apoio da Qualificação Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria
ReSOIVE......rererreeerereereereeeerearersarerentertos R$ 29.281,43
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais R$ 29.281,43
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos da Secretaria Estadual da Saúde - Apolo da Qualificação
Assistencial Hospitalar do SUS — Programa Parceria Resolve,
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
APROVADO
Prosidento
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Sr £ A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À ultP N SECRETARIA DA SAUDE
va (IL | “ DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
VassgBESUNDO ADENDO A TERMO DE COMPROMISSO
ER E a
Adendo nº 006/2006
Processo nº 88195-20.00/05.6
Pelo presente Adendo ao Termo de Compromisso nº 014/2003,
firmado com a Fundação Municipal de Saúde - Hospital de Butiá, através do
Municipio de BUTIÁ/RS, celebrado em 29 de agosto de 2003, com base no Decreto
nº 42.340, de 11 de julho de 2003, que instituiu o PROGRAMA “PARCERIA
RESOLVE”, a Resolução nº 83/2003 — CIB/RS, a Resolução nº 02/2003 — CES/RS,
a Resolução nº 193/2003 — CIB/RS, a Portaria nº 042/2003, a Resolução nº 65/2004
- CIB/RS, e a Resolução nº 172/2005 — CIB/RS, que o regulamentam, ficam incluídas
as seguintes disposições:
O valor do ajuste inicial fica suplementado para o exercício de 2006
em R$ 85.568,58 (oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta
e oito centavos), a ser repassado em até 06 (seis) parcelas de R$ 14.261,43
(quatorze mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme
Noia de Empenho nº 060093321;
Fica validado, até 30 de março de 2006, o atual Plano Operativo, |
comprometendo-se o Município a apresentar, até essa data, o Plano de Trabalho |
Operativo, conforme Anexo |, relativo ao exercício de 2006, aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde ou Conselho Regional de Saúde, se for o caso de Hospital |
Regional ou Macrorregional, e pelos Gestores Estadual e Municipal, onde deverão
constar as metas e os indicadores de resultados a serem atingidos no exercício de
2006;
A não entrega no prazo, do Plano Operativo, inviabilizará, a partir
dessa data, a continuidade do repasse das parcelas previstas para o Hospital no
exercício de 2006;
Compromete-se, ainda, a encaminhar Relatório de Atividades,
conforme Anexo Il, referente aos exercícios de 2005 e 2006, para aprovação do
Gestor Municipal, do Conselho Municipal de Saúde ou Conselho Regional de Saúde,
se for o caso, e da Comissão de Acompanhamento e Avaliação Descentralizada,
devendo ser encaminhado à respectiva Coordenadoria Regional de Saúde até
30/11/2006;
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ENA,
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Vga
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Compromete-se a prestar contas dos recursos recebidos através da
apresentação de Relatório de Gestão Trimestral e Relatório de Atividades
Semestral, conforme Modelos estabelecidos pela referida Portaria. A não
apresentação do Relatório de Gestão Trimestral nas datas dos mesmos implicará a
suspensão dos repasses deste Adendo.
A vigência do Termo de Compromisso original passa a ser até 31 de
dezembro de 2006, a contar da data da publicação da súmula deste
instrumento no Diário Oficial do Estado.
Permanecem inalteradas as demais condições do instrumento ora
aditado.
Porto Alegre, v3 de marto de 2006.
ico
SEVERO MALTA
unicipal de Butiá/RS
d Acabe
EVA MARI sad MADOR
Diretor da Fundação Municipal de Saúde
Hospital de Butiá
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26 DIÁRIO OFICIAL —
Porto Alega, se
à vofesa du Tino do Cempromicro origins! parea a cu
até Mt de dezembro de CODECS contar da data da publica
“a sua sumuto deste inslrumenta no Dio Olicial do
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ADENDO A TERMO DE
COMPROMISSO
Asendo nº CUBIZOGe '
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Adrigo su Termo de Compromisao nº 207
na Fundação Apuotmial da Tapes: Hos
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u do 2003 cem bus tim
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PROGRAMA
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PARCERIA RESOLVE", y Resolução nº
CIBIRS, a Recolução nº 02/2003 — MRS, Roe
tação nº EA2007 (ABAS, à Portaria nº Qu ZONA, à Rec
solução nº b52004 - CRS, e à Resdução "º 172/2005 —
CIRRS que o requiamentam, ficam incluídas ab seguintes
cespnsações
O uno do Susto sida fica cupiementado parn o exercido
ste 200 em R$ 65 502,82 ( ansánnio é cinco coil, quinhentos
ovunta e trés oia e ciluma dois vontavos;, à ses repas-
om ntá 66 (su; parcelas da R$ 3093430 ( dez mil,
e
novenantos e Mia é UG TAS é túnia centavos) conformar
Nega de Empentiy nº 060CG33Z3,
A vgênao do Temo de Compromeso origina: m
ais é embro de 2006, 4 contar us do
ção ss ua tamita deste mptrumento no Gi
ado Dito C3 cersimação Q8 02 200)
vEsA à Be
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ST SEGUNDO ADENDO A TERMO DE. COMPROMISSO
Agundo nº Dr6/2004
Processo nº BRT9S-20.0005.L
Peto presente Adendo po Terno de Compromisso nº 0587
2991, firmado com à Hospital Municipal Carlos Corso, atra
vês du Municipio de VILA MARIARS, Gnlebrada em 17 du
outubro ca 200% com bass no Decreto nº 42.0, dm M ce
luta de 2003, que Instiits o PROGRAMA “PARCERIA RI
oluçau nº E3'2003 - CIBIRS, a Resdlução nº
CESRS A Rasdução nº 492% UIUIRS, à
Ponana nº 042420) + à Resolução nº 65/2004 CBS, e 6
Resolugõo nº 1FH2045 » CIBIRS, que u reguiminentom, E
cam nciuidas au seguintes disposições,
O viados do aj ot fica supiermpnlado para o pxereicia
em R$ 28 563,90 (onto e nove nu, seiscentos a
tão Peas m Maventa comaves), a ser repassado em xs vê
(bus! parcvios de PS b ODDS ( quis im, sensentos tenis O
sessenta e cinio contavos) conforme Nota de Empenho nº
G6IDBIIAI,
A vigêndia do Tecmo de Compromisso adgino. passa a ser
ate 34 de dazembro de 2006, a contar da dora da publica-
ção da sue súmula dusto instrumento no Disso Ofinal do
Estado, Dais de celebração 09.03 2008
SEGUNDO ADENDO A TERMU DE COMPROMISSO
Agenda nº nt aigoDo
pesso a? RENS5-20 GOLS
Feto prosonte Adendo na Termo du Corapremisco nº 0227
2003 hemadr a Suciedada M dor Bengbuos São
Juve, airavês é
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Muricípia de ISIRAARASARS, celebrado am
de 2003 com base ne Decreto nº 42 40, do
de pdho die 20 uu o PROGRAMA “PARGE-
FIA RESOLVI Dn? 85/2003 — CHRAIS, a Reso
lação nº N2/2003 CESSs & Rogolução nº 198209) CR
RS. a Portaria nº DAZIZ00S, à Revolução nº BS/zome - CIE!
R$, e a Resolugão nº 172/2005 = CIN/RS, que o ceguiames:
tam, ficas incdyldas 48 saquintas disposições:
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O valo do ajuste mical fica supusmuntado para q exercido
da 2000 em R$ 42 634,87 ( qusraata a das amil, SsiScontos
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orendo =) até DE (suis) parcelas do R$ 7.405,83 | sete
sento a anro múmia e edéuta à tês cuottenar camitreme
de Eai :
A egéras ao Tecmo ce Compromisso crgma passa o sm
sté 3% do dezembro de 2006, a contar da data GM pubbca-
ÃO de eua conta gncta insuumento no Disrio Ofdiat do
Emado Duté de culstcação 09.03 2906
PRIMEIRO ADENOO A TERMO DE COMPROMEST
Adendo mº 012/2004
Propesso nº 48195-20.0n05.6
Emo present
Pale Atensa do Tamo de Compromisso nº 448º
ZO0E ferrado é
à Fundação Hosgetal Municipal Sebiater
Boas do Muncigro do TELIURS. comtrado om DS da cure
tara da JUMIS, com paso to Decreto nº 42 380 de 1º de
Iuba de 209%, que insthoy à PERSOGRAMA "PARCERIA RE-
8 Restiurão aba - CINRS. é Resdução 1º
+ RS, à Resctução nº 3 — CIBRS é
Portaca nº AZ 4003 à Rosaiuçõe nº E5te004 CRS oa
Resolução vo 47
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PRIMEIRO ADENDO 4 “4 DE COMPROMISSO
Agenda nº NOM ago,
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2005, firmado tum o
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SEGURDO ADENDO > DE COMPROMISSO
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Processo nt GBYaS-20.7
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de julho de 2005, , quo
RESOLVE, a Rasduço
nº 02/2003 - CESRS
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“Sho Vicente Ferrer, airavés do
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12003 — CIBIRS, à Resutução
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SEGUNDO ADENDO à DE COMPROMISSO
Adendo nº 043/2006
Process nº BBr55-75
Pro presente A
2003, fermedo tu o +
da Costa, attaves du
inbrade om 28 de
AZ, de 11 de quo
MA 'PARCERIA RESO: +
RS, 3 Rescitição nº Ou.
2003 - CIBIRS, o For.
2004 — CIR/RS, e a Rº
coguiamantam, ficam ro
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com basa no Decreto nº
instituiu o PROSI
nº 53/2003 - Cs:
CESIRS, À Resclução nº +54:
1422005 à Resoução 1º 55;
«MP FPRITGOS — TIBS, qu
as sequintes disronções.
O valor do auits mico
de SODA em R$ 51384 0
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as de R$ 8.564,05 < uto mui,
Pais € Gnco centavos)
9334,
- prumisso orignal possa 8 sa:
a contar da datz de publica
rumento no Feuge 3º
12.05.2005.
A vigênda do Tema 3.
até M ge dezenro do
ção da sua súmuio ces
Estado. Data de esteio os
SECAINDO ADÉNDO & EMO DE COMPROM LTS
Adendo nº 098/2008
Processo nº B8435-20
apromisto nº Utd:
E de Sacds - Hosp
ARS, quebrado
cmo nº 42 340,
2OGRAMA “PAR
2 té 83/2004 - 153, à Re-
& Resdiução vº 193/2003 —
Solução nº 05/2094
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Feto presente
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CIBRS. en Reselução 1º 17
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SEGUNDO ADENOC à TESU4O
Adendo nº ErTIza0s
Frocasso nº ES195-2: 04056
Palo presente Adendo ao Turis de Compaamisse
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Graefl, através do Moncígin de VICTOR GRAFFTRS.
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88195-2: DUAS &
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-1780
Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: contato()camara-butiá.re.gov.br
E Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2471/2006, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$29.281,43 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e um reais com
quarenta centavos) por recebimento de auxílio, manifestamo-nos pela
apreciação do projeto, eis que em absoluta consonância a legislação
vigente.
É o parecer.
Butiá, 03 de maio de 2006.
Vera. IRANI ERREI berros
PRESIDENTA/RELATORA
Ver. Bda
SECRETÁRIO
Medo di
Ver. OLIVEIRA PENA BRANCA
INTEGRANTE
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tg A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail camarabutiaGtera com tr
COMISSÃO PERMANENTE DE FINA 7
NÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZA
CONTROLE
Processo n.º: 00948/2006
Referência: 2471/2006
Data: 28/04/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no Valor de R$ 29.281 +43 por recebimento de auxílio.
Este Projeto de Lei é muito importante tem grande valor
para a qualificação assistencial de nosso Hospital, pois é uma verba estadual do
Programa Parceria Resolve, referente a última parcela de 2005 e a primeira
parcela de 2006, conforme cópias anexa no devido processo.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 03 de maio de 2005.
Ver. Paulo Máchado
Presidente/Relator
é Tintas
Secretário
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