Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002472/2006
Processo Nº 0949/2006: “7 Data: 28/04/2006
| Promovente: EXECÚTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE DE BEM
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS
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a UA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov,br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
Of. nº 00360/2006 Butiá, 8 de maio de 2006
Senhor Prefeito:
“Por solicitação da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, solicitamos que nos sejam enviados os documentos
legais da Entidade beneficiária do Projeto de Lei nº 2472/06, a fim de ser
analisada a sua existência jurídica e regular funcionamento.
Outrossim, solicitamos ainda providências
quanto ao prazo que o referido Projeto menciona em seu Artigo 2º, mas não
consta no Projeto apresentado, bem como o atendimento à Lei 8666/03 sobre
o assunto.
Esperamos receber as informações solicitadas
para que possamos dar continuidade na tramitação Legislativa do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ver7NEUZA VARGAS
Presidente
SÉRGIO SEVERO MALTA
D.D. Prefeito Municipal
BUTIA-RS
Exmo. Sr. 6 ] Bo g
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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» RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 580 — Fons/F ar 6521780
Fons 0952-5483 — E-mail camarabutiaGterra com br
ATO Nº 00975/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2472, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver". NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2472 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de abril de 2006
et
Ver. PAULÔ MACHADO
1º Secretário
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR”
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| TE - Estado do Rio Grande do Sul e ERq ER e ee
ed PREFEITURA DE BUTIÁ ES us É ' mr [A
PARA E EMA
Butiá, 28 de abril de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Leg
para que o Poder Executivo Municipal realize Contrato de Concessão do Dir=7To ds
Superfície de Bem Público.
Senhores Vereadores, o Contrato de Concessão do Direto
de Superfície de Bem Público visa atender o interesse público, ds um lado, dar a Lti
finalidade do Bem Público e de outro satisfazer os interesses e as necessidadss Ca
Associação.
A Administração Municipal julga procedentes tzl Concessão,
tendo em vista as melhorias que poderão advir, no sentido ds um melhor
aproveitamento da referida área, os quais virão a beneficiar os munícipes.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Versadorss,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em Regime ds
Urgência.
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- Estado co Rio Grande do Sul pasa BRençnO d 0 o
a SEIA e vem
a PREFEITURA DE BUTIÁ Faathi do á
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PANA TODOS
PROJETO DE LEIN' 47 [Oto
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO
DIREITO DE SUPERFÍCIE DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
xiué legis, SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Contrato
de Concessão do Direito de Superficie de Bem Público, por um prazo de 10 (dez) anos,
prorrogaveis, uma vez, por igual periodo, constante de um terreno urbano, com 300,00m?
(trezentos metros quadrados), de proprisdade do Municipio, situado na rua Irene Neves, no
Bairro Bela Vista, Butiá - RS à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA.
. Nas Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação de Moradores do Bairro Bela
Vista, para construção da nova Sede da Entidade.
Art. 2º - À Concessão do Direito de Superfície de Bem Público, será
rescindida, entre outras hipótese, se ocorrer o desvirtuamento da finalidade da concessão ou a
não realização da obra no prazo estipulado.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1378/98 e demais disposições
em contrário.
Art. 4º - Com a promulgação da presente Lei, fica rescindido
automaticamente, o Contrato de Comodato Gratuito nº 02/99.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
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ssuciação de Moradores do Bairro Bela Vista
Álção COMUNITÁRIA
o, Fundada em 19/10/1987
Butia, 29 de Dezembro de 2005.
AC: Dra. Daniela Pinto Miranda
Aproveitando a oportunidade para cumprimentar vossa senhoria, vimos
mui respeitosamente, por intermédio deste Jormalizar o pedido de cedência
por comodato do lote de terras sito a Rua Irene neves, Bairro Bela Vista, cuja
descrição e localização geográfica encontra-se em croqui anexo, em troca do
lote de terras cedido em comodato, conforme contrato 02/99, da Rua Alice
Albernaz Ilha, documento esse em anexo. Salientamos que esse lote destinar-
se-á ao usufruto dos municipes moradores neste bairro.
Sem mais no momento, pedimos encaminhamento, certos de vosso
atendimento, reiteramos votos de estima,
apreço e consideração,
atenciosamente,
ir à A arte
A/C;
Dra. Daniela Pinto Miranda
Assessoria Jurídica
Procuradoria Municipal
Butia -Rs
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cesta
.
1 %
BIADO
Ê toca E) UA toco cum
tera '
' HEurra Mui as DE BUTIA
(
QNIRA. O DELCOMODA TO GRATUITO N.º 112/99
Cor SDANTE PREPELTURA MUNICIPA |, DE BUTIA
MODA PÁRIO ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BATO
BELA vista,
jiada na Rua do Comárei Prefeitura Municipal de Butia, insenta no CGC nega TIRED! O;
sesiada na Rua do Comércio, S66, em Butiá - R$, neste ato representada pelo Preteto M ra
“MIR ADE ] a . , Ste dl o É, apelo Preleito Mumcipai, sr
PURA, ta tA MENDES, daqui em diante denominada simplesmente COMODANTE, tem justo
e ndo ro CON PRATO DE: COMODATO com a ASSOCIAÇÃO DIE! MORADORES
DE o y LA VISTA + Neste ato representada por seu Presidente, SrPedro Simolareki
Oliczewski, doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA mediante as
e condições ,
seguintes cláusulas
CLAUSULA PRIMEIRA. À COMODANTE é proprietária do imóvel localizado nú Rua Alice
Mbecnas Nha, mumetpio de Butiá - RS, com 125,05 m?
CLAUSULA SEGUNDA - A COMODANTE dá em comodato à COMODATÁRIA, que o recebe, o
imovel referido na cláusula anterior, por prazo indeterminado, a partir desta data, a fim de ser
utilizado, exclusivamente para USO sa Associação cm
CLÁUSULA TERCEIRA « À COMODA'TÁRIA, a partir desta data, no uso é gozo do imovel objeto
desta avença, obriga-se a conservá-lo, zelando de forma à impedir. que o mesmo venha à ser, total ou
pareiatmente ocupado por terceiros OU intrusos, fazendo, outrossim, às suas expensas, a parur desta
data, ds adaptações que entender necessárias para uso e gozo a que se destina.
CLAUSULA QUARTA - À COMODATÁRIA se responsabiliza, a partir desta data, pelo pagamento
de todos os impostos e/ou taxas que revaiam ou venham a recair sobre o imóvel em questão, bem como
se responsabiliza em não alterar sua destinação de uso, conforme disposto na cláusula Segunda, deste
mstrumento CT
CLAUSULA QUINTA - Se obriga à COMODATÁRIA à Cumprir todas as intimações das
competentes, sem qualquer indenização por parte da COMODANTE, não bodendo ainda,
alyuma, ceder o uso do bem, dar em subcomodato, locar, no todo ou em parte q
autoridades
em hipotese
mencionado imóvel, objeto deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A COMODATÁRIA não poderá cobrar, da COMODANTE, quaisquer
despesas porventura realizadas para uso e gozo do imóvel em evidência.
MA - Considerar-se-á rescindido o presente contrato, independentemente de
CLÁUSULA SÉ
ocorrer o não cumprimento, por pare da
notiticação judicial ou extrajudicial, quando
COMODATARIA, de qualquer cláusula deste instrumento
CLAUSULA OITAVA = A eventual tolerância da COMADANTE para com a COMODATÁRIA, na
hipotese de descumprimento por parte deste, de qualquer Cláusula ou dispositivo deste Contrato, não
Mnpormtara em imovação, desistência ou alteração contratual, nem impedirá a COMADANTE de
exercer, em qualquer tempo, conta a COMODATÁRIA, todos os direitos ou prerrogativas que,
“alraves deste instrumento, lhe são asseguradas G ) )
Fá Ed
Es..
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be DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CLÁUSULA NONA - Aplica-se ao
Brasil ial N Presente contrato, os dispositivos constantes do Código Crvil
iasileiro, especialmente os Arts. 12
48e 1255, inclusive.
CLÁUSULA DÉCIMA -
- Fica fazendo parte inte:
de localização do imóvel
gtante e inseparável deste Contrato, O croqui da área
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -
competente o Foro da Cidade de Butiá-RS, c
seja
Para as questões resultantes deste instrumento, será
em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
E por estarem justos e contratados, assinam as partes O presente
mstrumento, em três vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas instrumentárias.
As
EAD A LTS Butiá, 14 de mar
Assoc. dé) drad, do Bairro Bela Vista
“FICOMODATÁRIO Prefeito Municipal
P/ICOMODANTE
TESTEMUNHAS:
s
OBS. O presente CONTRATO DE COMO
TQ ek TUITO tem plena aprovação da Procuradoria
do Municipio.
Crest e
CARLOS MARION -SCH ADELBACH
Procurador do Município
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
tEFEITURA MUNICIPAL DE SUTIA
LEI Nº 1378/98
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE
UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE COMODATO
GRATUÍTO E DÁ OUTRAS PROVIDÉN-
CIAS.
o ADEMIR GARCIA MENDES, Prefeito Municipal de Butiá no uso
de suas atribuições legais
, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
s promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - É o Município de Butiá através do F
Executivo Municipal, autorizado a ceder, por meio de Contrato de Comodato Gratuito «
área de terra com 1.125,05 m2 (Hum mil, cento e vinte e cinco metros e cinco centimetros
quadrados), situada na Rua Alice Albernaz Ilha, entre as Ruas Marechal Floriano « a
Travessa 10, no bairro Bela Vista neste Município, de propriedade desta Prefetura
Municipal, à Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, por prazo indeterminado a
contar da data da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel referido neste Artigo
destinar-se-á, exclusivamente, para uso da referida Associação, no que se refere a
Construção de prédio para a Sede própria e demais melhorias, conforme croqui em anexo
ARTIGO 2º - O Contrato de Comodato será rescindido na
nipótese de desvirtuamento das finalidades, conforme determinam as Cláusulas 4º e 5º dc
Contrato de Comodato
ARTIGO 3º - As | demais obrigações recíprocas
assumidas pelos Contratantes, serão seguidas de acordo com as Cláusulas Contratuais
contidas no Contrato de Comodato. o qual fará parte integrante desta Lei
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de suz
cublicação revogadas as disposições em contrário
MUNICIPAL
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 09 de dszembro de 1998.
Lrilnguaiseta (o
MARIA DA'CÓNCEIÇÃO MENDES TRINDADE
secretária Municipal de Administração
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Parecer nº 0094/06
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BELA Vi
DE COMODATO DE.
s
IMOVEL EM VIGENCIA PEDIDO DE S
DE BEM. UTILIZAÇÃO PELOS MUNÍCIPES MORADORES
IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO CONTR
COMODATO. MANIFESTACAO DAS SECRETARIAS
TO E DO SERVIDOR VILSON. NECESSIDADE
DESENVOLVIMEN
O Prefeito solicita o parecer desta P'
pedido formulado A. MB. B para a substituição do imóvel!
comodato firmado entre a associação e o Município em 19
É o breve relatório
Primeiro, registra-se incabível o pedid
para a utilização do imóvel pelos munícipes moradores do
senão vejamos.
O instrumento de comodato firmado em 1999 é ciaro ao
dispor na sua clausula segunda que o uso é exclusivo da Associação. não
podendo se estendi
do aos Municipes do Bairro sob pena de desviriuamenito co
to, o que enseja a rescisão do mesmo, nos termos
s ti aa
cláusula quarta.
Portanto, se o objetivo da Associação é disponibilizar d
é,
forma indiscriminada o uso do imóvel pelos munícipes moradores do Barr
deverá requerer junto ao Poder Publico a alteração dos termos do comodato
sob pena da fiscalização constatar o desvirtuamento do objeto do comodato e
diante de tal fato, estar o Comodante autorizado a rescindir o contrato
je
To
Segundo, não se vislumbr
necessária AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para
comodato, e é sabido e notório que a simples concessão, permissão ou
autorização do direito de uso de bem público por particular. incluido o
comodato, exige a autorização legislativa.
a na referida contratação a
a realização do contrato de
Terceiro, a boa técnica do
recomenda que a relação entre a Administração Públi
realizada sob o manto de um contrato administrativo, de direito público, tais
como concessão, autorização e/ou permissão de uso, e não sob a forma de
instrumento de direito privado, como é o caso do comodato.
direito administrativo
ca e o particular seja
Nessa linha, os precedentes na Procuradoria-Geral do
Estado (nº 10.525, da lavra do Procurador do Estado TELMO CANDIOTA DA
ROSA FILHO, onde se afirma que ”.. para os prédios públicos é
o contrato de concessão de uso ou a permissão de uso, ambos precedidos de
licitação, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ---), e da Auditoria
do Tribunal de Contas do Estado (Pareceres nº 256/92 e nº 41/93, ambos
elaborados pelo Auditor Substituto de Conselheiro WREMYR SCLIAR).
aconselhávei
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Portanto, desde já, opino pela alteração do instrumento
contratual que regula o uso pelo particular do bem público.
Quarto, a substituição dos imóveis requer a resposta as
seguintes questões:
- O imóvel a ser contratado é de propriedade do Municipio
de Butiá? :
- O imóvel está livre, desembaraçado e não possui
posseiros?
- a Administração Pública, em especial, as Secretarias de
Saúde, da Assistência Social e do Desenvolvimento não possui interesse no
imóvel para a realização das suas políticas sociais e de desenvolvimento?
- é vantajoso e de interesse para a Administração Pública
a substituição dos imóveis?
Assim, uma vez respondidas tais questionamentos em
favor da Administração Pública e existente a devida autorização
legislativa opino pelo deferimento do pedido, mediante a assinatura do
Termo de Concessão de uso de bem público, pelo prazo máximo de 5
(cinco) anos, visto que é entendimento desta Procuradora não haver
necessidade da contratação por prazo de 1(ano) como é usual, em
obediência a lei orçamentária, tendo em vista que a concessão de uso é
gratuita, mas, por outro lado, também, entendo incabivel a contratação de
uso de bem público por prazo indeterminado.
É o parecer.
Butiá, 09 de Janeiro de 2006.
é L. “ o) 47]
Daniela Pinto Miranda
Procuradora do Municipio de Butiá RS
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proP.: MUNICÍPIO DE BUTIA — Prefeitura
Solicitada p/ Associação = 300,00m2
DR aa sinensis pinos pi ma co Ea
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» ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail camarabutiamterra com br
www camara-butia rs gov br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros .
CONISSAO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00949/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002472/2006 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, Q3 de maio de 2006.
DiretorAdmiit
Recebido em04 ob
Por: o DR
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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À EXMº. SRº. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Vistos ....
Encaminho a Vossa Excelência projeto de Lei n.
247212006, que aguarda manifestação do Poder Executivo desde 08 de maio do
corrente ano.
O projeto da forma em que se encontra não
possui condições de aprovação.
Assim, antes de emissão de parecer pela
rejeição do Projeto, considerando a função social que cumpre, oportunizo seja
diligenciado pela Presidência desta Casa sua regularização.
Butiá, agosto de 2006.
Srfédeios :
Ver*. Irani Martins de Medeiros
Presidente da CCJRF
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 852-5483 — E-mail: conta -buti v
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
Of. nº 0567/2006 Butiá, 08 de agosto de 2006.
Senhor Prefeito:
Considerando que não recebemos resposta a nossa
solicitação contida no Oficio 360/06 de 08 de maio de 2006, referente ao
Projeto de Lei 2472/06, solicitamos, com urgência, manifestação sobre o
assunto, a fim de que possamos agilizar a tramitação do referido Projeto
de Lei.
Na oportunidade, ratificamos nossas funções,
esperando que nosso trabalho legislativo desenvolva-se com
independência e harmonia com o Poder Executivo.
Aguardamos manifestação.
Atenciosamente,
ZA VARGAS
Presidente
Ilmo. Sr.
SÉRGIO SEVERO MALTA
D.D Prefeito Municipal de Butiá
Butiá/RS
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mima
ESTADO DO RIO GHANDE DO GUL,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº BHO - Fone/fax 0621700
Fone 082-6483 - Ema; contatosicamara-buti.(a.uorv,
www cmmria-trutha, ra gov. br
Of. nº 00360/2006 Butiá, 8 do malo de 2006,
Senhor Prefeito;
Por solicitação da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, solicitamos que nos sejam enviados 03 documentos
legais da Entidade beneficiária do Projeto de Lel nº 2472/06, a fim de ser
analisada a sua existência jurídica e regular funcionamento,
Outrossim, solicitamos ainda providências
quanto ao o que o referido Projeto menciona em seu Artigo 2º, mas não
consta no Projeto apresentado, bem como o atendimento à Lei 8666/03 sobre
o assunto.
Esperamos receber as Informações solicitadas
para que possamos dar continuldade na tramitação Legislativa do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
(Ver/NEUZA VARGAS
Presidento
Exmo. 8r.
SÉRGIO 8 MALTA i
D.D. Municipal
BUTIÁ-RS
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR
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Pbeneseã é
pure ” Estado do Rio Grande do Sul em SUL É pu ima
PREFEITURA DE BUTIÁ a:
PARA TODOS
OF. GP. nº 267/2006 Butiá, 12 de setembro de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência, |
vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2472/2008, que encontra-se
baixado nessa Casa Legislativa.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos na
oportunidade protestos de estima e consideração.
Exma. Sr.
Ver. NEUZA VARGAS a
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
iai a e OL
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