Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002473/2006
| Processo Nº 00950/2006 Data: 04/05/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O INCISO IIl DO ARTIGO 2º, O ARTIGO 3º, ARTIGO
4º E ARTIGO 6º, DA LEI 1660/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
Em 0S 06 , 06
| Nor NEUZA VARGAS
Prasidanto
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 Fone/Fax 0652-1780
One 652-5483 E-mail camarabuliaDterra com br
ATO Nº 00976/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2473, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Vera. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2473 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2006.
NEÚZA VARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de maio de 2006
Ver. PAÚLO MACHADO
2º Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Butiá, 28 de abril de 2005.
SENHORA PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislafivo. o incluso Projsiz
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a Alterar 2 Lei 1550/2001.
Senhor Presidente e Senhores Versadorss, a alistação dz
referida Lei é para atender deliberação do Conselho Municipal de Proisção so Nsio
Ambiente — COMMAM, conforme Ata nº 02/2005 e 04/2005, em anexo.
Por essa razão, Senhor Presidents e Senhores Versador=s,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projsio de Lei em Regime dE
Urgência.
Atenciosamente,
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SERGIO SEVERO MALTA
ar na Municipal
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PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 13 Ob
APROVADO
ALTERA O INCISO Ill DO ARTIGO 2º, O
ARTIGO 3º, ARTIGO 4º E ARTIGO 6º, DA
LEI 1660/2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
. E FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei
Art. 1º- Ficam alterados o inciso III, do artigo 2º e artigo 3º, artigo 4º e
artigo 6º, da Lei Municipal nº 1660, de 31 de dezembro de 2001, que passam a viger com a
seguinte redação:
“Art 2º...
I-...
H-..
. Hl - acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades
potencialmente geradoras de degradação ambiental de impacto local;
V-..
| Art. 3º - O COMMAM será constituído por 14 (quatorze) membros
titulares, com seus respectivos suplentes, indicados pelas respectivas instituições e
nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
I- O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente-
SMAMA;
I- O titular da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento -SMOS;
H- O titular da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- O titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC;
V- Um representante do Clube de Diretores Logistas - CDL;
VI- Um representante da EMATER;
Vil- | Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário-CMDA;
Mill- | Um representante do Conselho Municipal de Educação -CME;
IX- Um representante do Conselho Municipal de Saúde -CMS;
X- Um representante da União Butiaense de Associações de Moradores -UBAM:
Xl- | Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de
Madeira e Lenha de Butiá;
XIl- | Um representante do Sindicato dos Mineiros;
XIll- Um representante do Lions Clube de Butiá;
XIV- | Um representante da APAM
Art. 4º - O COMMAM não deliberará sem a presença de, no mínimo oito
(8) membros;
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Art. 6º- Compete ao COMMAM eleger seu Presidente e Vice-presidente,
bem como, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno junto a seus Conselheiros, em que
fixará estrutura e funcionamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Butiá, junho de 2006.
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Secretário
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Processo n.º: 00950/2006
Referência: 2473/2006
Data: 24/05/2006
PARECER
: Altera o inciso 3º do artigo 2º, o artigo 3º, artigo 4º e
artigo 6º da Lei 1660/2001 e dá outras providências.
Estas alterações são muito importante, pois vem
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (COMMAM)
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
contribuir para o Conselho
Butiá, 05 de junho de 2006.
Paulo Machado
ente/Relator
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