ns Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002474/2006
Processo Nº 00951/2006 Data: 05/05/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E O BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SEREM
APLICADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELUZ PARA COMBATE AO
DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
Em. 09 | 0G 106
ABU
Vor/NEUZA VARGAS
Presidente
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i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 65 Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
2-5483 — E-mail camarabutia(Dterra com.br
ATO Nº 00977/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2474, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver?. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2474 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 5 de maio de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
Ê Estado do Rio Grando do &ul , Í à
PREFEITURA DE puriA Eva É, pat)
n ,
Butiá, 05 do maio do 2006.
SENHOR PRESIDENTE
de L Encaminhamos a esse Poder Legislativo o incluso Projeto
e Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto à
Companhia Estadual de Energia Elétrica e autoriza a abertura do Crédito Especial
necessario ao atendimento do respectivo contrato.
o Senhores vereadores, o programa RELUZ tem por objetivo a
aplicação de recursos financeiros e a efetivação de ações de combate ao desperdício
de Energia Elétrica e Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública, atraves
da substituição de lâmpadas, reatores, luminárias, braços e células fotoelétricas, hoje
instaladas, por outros equipamentos mais eficientes.
a Conforme dados fornecidos pela CEEE, após levantamento
patrimonial dos pontos de iluminação pública, a redução no consumo de energia pode
alcançar 40%. Considerando a fatura mensal de março de 2006, no valor de
R$ 26.374,02, a economia realizada pelo município importará no valor de R$ 10.549,60
mensais, valor este muito aproximado do ressarcimento da operação de crédito.
Este novo Contrato RELUZ prevê a participação financeira
da Eletrobrás com 75% e do Município com 25%, diferentemente dos anteriores em
que a CEEE participava com 25%. Esta nova forma obriga o Município a desembolsar
o valor aproximado de R$ 120.000,00 durante a execução da obra, mas, por outro lado,
reduz a parcela mensal a ser paga em 43 meses.
Mediante o exposto e face ao tempo necessário para
execução do Processo Licitatório, solicitamos a apreciação e aprovação em regime de
urgência urgentíssima.
bh
1/
49º
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o * Estado do Rio Grande do
Sul
[a PREFEITURA DE BUTIÁ Í
PARA TODOS
PROJETO DELEI ney ; ) 6) (y |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR COM A COMPANHIA ESTADUAL
DE ENERGIA ELÉTRICA E O BANCO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OPERAÇÃO
DE CRÉDITO A SEREM APLICADOS NA
EXECUÇÃO DO PROGRAMA RELUZ PARA
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA
ELÉTRICA, VISANDO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
e ve cetecascmer
ABR VADO
em. O 1.05 06
aa SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art.'1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a
Companhia Estadual de Energia Elétrica e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul,
operação de Crédito até o Limite de R$ 475.629,84 (quatrocentos e setenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) a serem aplicados na
execução do Programa RELUZ para combate ao desperdício de Energia Elétrica,
visando a iluminação Pública, com as seguintes fontes de recurso:
[ELETROBRÁS | 75%. |R$356.72238
PREFEITURA |25%. | R$118.90746
TOTAL CC J100% CC [R$475.629,84]
Art. 2º - As normas de execução do Programa Reluz estão
disciplinadas no Termo de Contribuição Técnica e Relações Comerciais celebrado
entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica e o Município de Butiá no âmbito do
Setor Público para combate ao desperdício de energia elétrica visando a eficientização
da iluminação pública - nº 9929344, conforme cópia de minuta em anexo.
Art. 3º - O prazo de amortização e carência, os encargos
financeiros, a atualização e outras condições de vencimento e liquidação da divida a
ser contratada obedecerão as normas previstas no Termo referido no Art. 2º.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a dar em garantia das
operações de crédito de que trata esta lei, os créditos decorrentes do retorno do ICMS
de sua competência, em quarenta e três parcelas, mensais e consecutivas, vencendo a
primeira no dia 30 do mês subsequente ao encerramento das obras.
Art. 5º - O poder executivo encaminha, anexado a este projeto,
cópia da minuta do Termo de Contribuição Técnica CEEE nº 9929344.
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] Estado do Rio Grand " eremita tem aca mova LL
[7a PREFEITURA DE BUTIA ethiA a m
“ei
Art. 6º - Fica ; ito Especial
Oper: ; O poder executivo autorizado a abrir Crédito Especia
e ca até 0 valor de R$ 356.722,38 (trezentos e cinquenta e seis mil
rtigo 1º q OIS reais € trinta e oito centavos), de acordo com O estipulado no
artigo 1, para uso exclusivo do programa RELUZ ,
Art. 7º - Ficao P ; o . ;
i a oder Executivo autorizado a abrir um Crédito
EPE de dotação ou reserva de contingência até o valor de
2 48 (cento e dezoito mil, novecentos e sete reais e quarenta e seis
centavos A ;
RELUZ. ) de acordo com o estipulado no artigo 1º, para uso exclusivo do programa
dotaçõ faut 8º Dos Orçamentos Anuais do Município constarão as |
otações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes dos |
créditos especiais autorizados pela presente lei. A otimização da utilização da energia
elétrica da Iluminação Pública, decorrente do projeto RELUZ, conforme Anexo |, do |
Termo de Contribuição Técnica CEEE nº 9929344, proporcionará redução de 40% na |
potencia consumida, tal redução auxiliará no ressarcimento dos encargos.
. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TA AS
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
icipal dê Administração
Secretário
Digitalizado com CamScanner
“Mc
7
eecoli
- COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Av, donquim Porto Vilanova, 201, CEP 91410-400 Parto AlegroRS
TA PIS ar Estadual 096/2043214
Sério Unica nº: 287000 SIA li
[ Ciente Unidade Consumidora em
p MI PBUTIA ED Eine
Rua Iluminacao Publica Nr:566-Poder Pub Municipal | Número da Instalação |
Bulia Código débito em conta corren |
Cliente 2443409 — 02443409-4 |
Classe ILUMINAÇÃO PÚBLICA Monofásico bei ind e À
[ Medição | [consumo Faturamento Vencimento Total
INSTALAÇÃO SEM MEDIDOR 374,02
006 R$+"26.974,
CONSUMO FIXO 119094 kW ld kwh MARiZ006 ea
VE Descriçã idade PreçokWh Valor total R$
Fator da Multiplicação 1,00 Contumo Ativo oia 0,2470811 25848.30
Custo Arrec. CCIP 525.72
(') Leitura Efetiva
Es
é
Emissão 30/03/2008 tê
Aprosentação 04/04/2006 G
Próxima leitura prevista 26/04/2006 É
L po
A
[ Composição da Fatura R$ É a
Geração 7.920,71 z
Transmissão 1.265,34 e
Distribuição (CEEE) 7.970,11 E
Encargos Setoriais 1.842,91: &
Tributos 6.849,23 pa
Outros 526,72 E
Total 26.374,02 e)
Es ad q =
umos Anteriores em kWh E a ja E)
Cons Tributos ( Valores incluídos no preço ) & | &
dias consumo diário icms Base para Cálculo R$ 25.848,30 aliquota 20% R$ s16olêb 2
2006 Mar 92 [DD[2[2DD0 119098,721,6) É &
Rss EE A CANO PISICOFINS Conforme Resolução ANEEL nº 234/2005 R$ 167957 | ç
o der ER CEE 119088.969,80 E =
2005 Dez 30 [0 119098.969,80 i
Nov 32 [=== 118864714,50 | | Reservado para Fisco EASF.50C0.610A.F57D.BB29.354E.CC92.2095 | E
Out 29 [105] 118864,098,75
Ago 38 somar os | | Ind. de Qualidade Es
go 33 TI 119948,634,66 .
Ju 29 119944 138,00 Conjunto BUTIA urbano JAN/2006
Jun 32 CIT 119944 748,25 DIC Duração de Interrupção Individual Padrão: 22h00min. Realizado: 00h10min
Mai Es (=) ato DMIC Duração Máxima de Interrupção Continua 11h00min 00h10min
v dar 53 INBOGA 034/60 FIC reqiiência de Interrupção Individual 18 1
e ur E “Tensão Nominal 220 Volts. Limitos adequados: Inferior 204,00 Volts Superior 229004
Para sua comodidade, autorize o dóbito automático. Bancos conveniados: Bamerindus, Bradesco, Itaú, Meridional, Unibanco, Real,
BB, Banrisul, CEF, Bansicredi, Citibank, Santander, Mercantil.
Horário da atendimento ao público: nas agências da interior das 09h às 11h30min a das 13h às 16:h,
na capital das 08h30min às 16h, sem interrupção ao meio-dia,
(e disponível no site www.coea.com.br ou nas agâncias da CEEE,
FEFE boneficiando 4 milhões de gaúchos. à
A localização o o padrão de entrada do enorgia encontram-se no Regulamento de Instalações Consumidoras - RIC,
A CEEE é a maior distribuidora do energia otétrica do Rio Grande do Sul. Atendo 1,4 milhão de consumidoras,
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TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
CEEE Nº 9029344 —
luminação Pública -RELUZ
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA E RELAÇÕES
COMERCIAIS CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA
ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E O MUNICÍPIO
DE BUTIÁ NO AMBITO DO SETOR PÚBLICO PARA
COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ENERGIA
ELÉTRICA, VISANDO A EFICIENTIZAÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
CEEE - Com
públicos de energia elétrica, inscrita no
capital, na Av. Joaquim Porto Villanova, 201 —
seus signatários na forma de seu estatuto, ao
Panhia Estadual de Energia Elétrica, empresa concessionária de serviços
CNPJ/MF sob o nº 92.715.812/0001-31, com sede nesta
Prédio A, Módulo |, 7º andar, neste ato representada por
fim assinados., denominada adiante como CEEE;
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ jurídi irei ps 1 )
' Ee: Pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua
Prefeitura Municipal, com sede na cidade de Butiá, Rua Piratini s/n — Centro, CEP 96750-000
CNPJ/MF 88.117.718/0001-03 neste ato repr i i Malta
dera denoemitsda PO Mo dá Entiá presentada por seu Prefeito, Sr. Sérgio Severo A
as . INTERVENIENTE: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, pessoa jurídica de
direito privado, com sede nesta Capital, a Rua Capitão Montanha nº 177, inscrita no CNPJ/MF sob nº
92.702.067/0001-88, por seus representantes no fim assinados, denominado como INTERVENIENTE;
resolvem celebrar o presente TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA, considerando o objetivo de
promover a melhoria das condições de iluminação pública do município; considerando a contribuição da
iluminação pública para a segurança pública nas regiões urbanas e seus reflexos positivos para o bem
estar da população; considerando o empenho do Governo Federal para a melhoria da eficiência da
gestão dos bens públicos, em todos os setores sócio-econômicos do Brasil; considerando ainda os
objetivos do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente “RELUZ”, instituído pelo Governo
Federal e coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Eletrobrás, com fulcro nos
preceitos de direito público da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993 e, supletivamente nas disposições de
direito privado insertas no Código Civil Brasileiro e legislação complementar, mediante as seguintes
cláusulas:
Cláusula Primeira — Objeto
O presente TERMO tem por objeto a aplicação de recursos financeiros e a efetivação de
ações de combate ao desperdício de energia elétrica e melhoria da eficiência energética na
iluminação pública no âmbito do Município de Butiá através da substituição de lâmpadas, reatores,
luminárias, braços e células fotoelétricas, por outros equipamentos mais eficientes, de acordo com
as orientações do PROCEL.
Cláusula Segunda - Bases do TERMO
estipuladas no presente TERMO, serão embasadas nos seguintes
dem de transcrição e que são parte integrante do mesmo, em tudo o que
os atos e condições abaixo descritos:
As obrigações
documentos, os quais indepen!
não os contrariem bem como n
2.1 Projeto de Eficientização do Município de Butiá (Plano de Trabalho pg. 10);
Pág. 1118
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cce em
EC E E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
IB CEEE Nº 9929344
DE ENERGIA ELÉTRICA-RS
COMPANHIA ESTADUAL
Iluminação Pública -RELUZ
2.2 Documento ELETROBRÁS, CTA PRJ — 12760/2005 contendo a aprovação do respectivo projeto
de eficientização de iluminação pública, dentro do Programa RELUZ;
2.3 Lei Municipal.
24 Definição dos pontos e caracteristic i ilumi ública instalados
j as dos equipamentos de iluminação pública in
Aa) sono Ed aee, reatores, (luminárias, células fotoelétricas e braços que se Rea
di i o da os POr equipam ici mento será denominado, a
diante de “Diagnóstico da Rede de pr penis efiidentos. Fale Jeiante
2.5 Aquisição de lâmpadas, reatores, (luminárias, células fotoelétricas e braços que se fizerem
necessárias eficientes, que substituirão aqueles equipamentos atualmente instalado conforme avaliado
no diagnóstico definido no item 1.1 acima, atendendo as características de tipos de lâmpadas e
reatores, que deverão estar de acordo com os aspectos indicados no diagnóstico energético e
aderentes às orientações do PROCEL;
260 valor de faturamento de Iluminação Pública do Município de Butiá poderá sofrer incremento físico-
financeiro, uma vez que é condição essencial para a implantação do Programa Reluz da CEEE a
realização de um inventário físico dos equipamentos pertencentes à rede de iluminação pública da PM
de Butiá. Esta situação poderá levar ao registro de uma potência a ser faturada (potência das
fiada do reator, das células fotoelétricas e perdas) superior àquela utilizada pela CEEE até antes
O inventário.
Cláusula Terceira — Responsabilidades da CEEE
3.1 Coordenar o Contrato, proporcionando meios aos seus representantes, cuja identidade será
comunicada expressamente à PM de Butiá, para que possam atuar no sentido de acompanhar as
atividades e atendimento dos objetivos, definidos no Plano de Trabalho;
3.2 Homologar as novas lâmpadas;
3.3 Repassar à PM de Butiá os recursos estabelecidos neste instrumento, no limite da sua
participação financeira e da ELETROBRÁS, para realização do projeto orçado em R$ 475.629,84(
quatrocentos e setenta e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos)
conforme cláusula quinta;
3.4 Acompanhar e fiscalizar, física e financeiramente, o desenvolvimento do projeto incluindo a
execução do diagnóstico do inventário da rede de Iluminação Pública, realizando avaliações
periódicas, de modo a observar o cumprimento dos prazos e das condições previstos.
Cláusula Quarta — Responsabilidades do Município
4.1 Apoiar a coordenação do TERMO, proporcionando meios para que seus representantes possam
atuar, promover e executar as ações necessárias ao seu efetivo desenvolvimento;
4.2 Responsabilizar-se pela realização das atividades de diagnóstico e levantamento inicial de dados
do sistema de iluminação existente, aquisição e instalação dos equipamentos eficientes, manutenção
das instalações em boas condições de uso;
4.3 Obrigar-se a não utilizar as lâmpadas substituídas devendo descartá-las obedecendo aos
programas de proteção ambiental, enviando para CEEE documentação do descarte;
Pág. 2118
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A LETRAS CEEE Nº 0920344
Iluminação Pública «RELUZ
DT
20 E E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
RS DE ENERGIA ELÉTRICA-RS
4.4 Definir os bairros a ici
serem beneficiados com a eficientização, posteriormente as ruas € quadras,
onde serão instaladas, incl furo proquaço
Sública; “SOS no relatório final aprovado pela CEEE do Diagnóstico de iluminação
.5 Encamin j
pis e ni trimestralmente, até o dia 5º útil do mês subsequente ao do período,
evisto para ções realizadas, bem como a evolução do cronograma físico-financeiro
pr para O projeto, oportunizando o controle administrativo do mesmo.
CrETRE DAS ERR oras do Programa financiado, em posição visual de destaque, a placa da
do Programa RELUZ mena do Programa RELUZ, conforme especificado na Identidade Visual
cooperação da ELETROBRÁS dh R mencionar, sempre que fizer publicidade do Programa, à
CEEE. como principal entidade financiadora, bem como a logomarca da
4.7 Utilizar, na divulgação e promo . j
ção do Programa, por quaisquer meios, as marcas da
ELETROBRÁS, do MME, do Governo Federal, do PROCEL, do RELUZ e do seu “slogan”, conforme
descrito no Manual de Identidade Visual do Programa Reluz, bem como da CEEE.
4.8 Encaminhar à CEEE prestação de contas mensal de todos os desembolsos realizados
especificamente no Programa RELUZ anexando as cópias autenticadas em cartório de todos os
documentos fiscais comprobatórios devidamente carimbados, tudo de acordo com o modelo ( Anexo
IV).
4.9 Manutenção, pela PM de Butiá, das condições adequadas de funcionamento do sistema de
iluminação ou outro sistema que tenha sido levantado no diagnóstico energético que, eficientizado
seja objeto deste contrato, com emissão de relatórios sobre seu desempenho, durante um prazo de 2
(dois) anos.
4.10 Preencher documentação exigida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Cláusula Quinta — Custo
O custo total previsto do projeto está orçado em R$ 475.629,84 ( quatrocentos e setenta
e cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) de acordo com o projeto
enviado e aprovado pela ELETROBRÁS.
Descrição das Fontes de Recursos:
ELETROBRAS 75% R$ 356.722,38
PREFEITURA 25% R$ 118.907,46
100% R$ 475.629,84
TOTAL
Cláusula Sexta - Repasse dos Recursos pela CEEE ao MUNICÍPIO
o com o definido na Cláusula 3.3 deste TERMO, a CEEE repassará à PM de
implantação do projeto, de acordo com o avanço físico-financeiro
ceiro dos mesmos pela ELETROBRÁS, até o encerramento do
De acord i
Butiá os recursos necessários para
da obra associado ao repasse financei
TERMO, conforme os seguintes procedimentos:
6.1 Condições de Liberação
parcela (1º Etapa) será de, no máximo, 5% (cinco por cento) do
e da primeira S
' gs Ap pela ELETROBRÁS, descontando-se o valor respectivo da Contribuição
Pág. 3118
Digitalizado com CamScanner
e
EC E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
SE CNRNHIA ESTADUAL CEEE Nº 0929344
DEENERGIA ELÉTRICA-RS Iluminação Pública -RELUZ
taipa “sei pa Financeira - CPMF e do Imposto sobre Operações Financeiras —
a confirmação do de Sl 9 em conta bancária de titularidade da Prefeitura até 10 dias úteis após
pósito pela ELETROBRAS, atendidas as seguintes condições,
b) Registro do presente Contrato;
c) Manter em dia os pagamentos de faturas de consumo de energia emitidas pela CEEE;
d) Disponibilidade de recursos liberados pela ELETROBRAS.
6.2 Liberações subsequentes:
a) Enquadramento ao critério de proporcional i ição das Fontes
de Recursos; proporcionalidade estabelecido no quadro de Descriç
b) Observância das letras “c” e “d” do item 6.1;
c) Condição para repasse dos recursos baseada no quadro abaixo:
Repasse dos Recursos [Referência Condições
(% do valor do contrato) 1 |
20% 2º Etapa | Comprovação financeira inclusive parcela de
assinatura. Nessa etapa será repassado no
máximo 20% do valor do Contrato.
20% [3º Etapa Comprovação financeira e comprovação física,
baseada no avanço físico. A diferença entre os
repasses financeiros e a comprovação física será
no máximo de 20%.
15% [4º Etapa Comprovação financeira e comprovação física,
baseada no avanço físico. A diferença entre os
repasses financeiros e a comprovação física será
no máximo de 15%.
10% 5º Etapa Comprovação financeira e comprovação física,
baseada no avanço físico. A diferença entre os
repasses financeiros e a comprovação física será
no máximo de 10%.
saldo 6º Etapa [Comprovação financeira e comprovação física,
(Final) baseada no avanço obtido na inspeção física final.
O repasse nessa etapa, se houver, será destinado
ao ressarcimento à Prefeitura e será equivalente ao
menor percentual obtido entre as comprovações
físicas e financeiras finais.
d) A comprovação financeira a que se refere o quadro acima, corresponderá à utilização dos
recursos já repassados e dos demonstrativos detalhados contendo a previsão de gastos a serem
realizados num horizonte de até 90 (noventa) dias. ,
Os valores repassados serão creditados em conta bancária específica de titularidade da PM de
9 +
Butiá mantida no Banco BANRISUL, Agência 0136 conta corrente nº 04.016101.0-7, cujos
extratos de movimentação deverão ser encaminhados periodicamente com os relatórios de
prestação de contas.
Cláusula Sétima — Ressarcimento
Pág. 4118
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20 TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
3 compiseca CEEE Nº 9929344
- luminação Pública -RELUZ
im
71 No da 30 do mês sub Dent so
quo Fnanciaso “€ 80 fim da execução do objeto deste contrato, iniciar-se
ima pobre de tos do Ml Se Butiá pela CEEE e ELETROBRAS, que será acrescido de uma
qcasão do vencimento de end pas Cobréveis mensalmente sobre o saldo devedor oo portada, poe
pe i cláusula e ju
5% 30270 até O mãe Snanceiro de 75% praia dm primeiro desta |
bs ; espia 30 ada em 43 ( quarenta e três) prestações mensais e consecutivas, vencendo a
caca mês, sendo no oa Subsequente ao encerramento das obras, e as demais aos dias 30 de
esiculata Po ve sbre rem Será atualizada mensalmente pela variação positiva rt
5 a : a data de efeti se a data de cada
respecivo pagamento efetiva liberação dos recurso:
rd a incidência À aporte ordem de seus vencimentos e o não pagamento das mesmas
o prá muita 1% (um juí lização monetária e juros
acima mencionados. (um por cento), sem prejuízo da atualizaçã: j
ni ra * Eis O mês subseguenie 20 fim da execução do objeto deste contrato, limitando a 06
Cláusula Oitava — Garantia e Forma de Pagamento
81 Pera garanta do cumprimento de todas as obrigações deste instrumento, o Município dá em
caução, & CEEE, os crédiios decorrentes do retomo do ICMS de sua competência, suportado por
procuração outorgada por instrumento público (Anexo VI), recebido através do INTERVENIENTE, em
conta corrente, até O valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor de cada prestação
confessada neste insirumento.
82 Caso o reiomo do ICMS (ou sucedêneo), não for suficiente para o integral pagamento da dívida
mencionada neste insirumento, nas datas estabelecida na Cláusula 7º, a PM de Butiá se obriga pelo
restante, através de outros créditos que venham a ingressar em conta corrente até o montante
necessário para quitação da prestação e encargos de mora que venham a incidir, ou o
INTERVENIENTE fica desde já autorizado a proceder retenções parciais e repassá-las à CEEE, até
que o valor seja totalmente quitado.
83 Da caução ora instituída não poderá se desonerar a PM de Butiá enquanto não for liquidada
integralmente a dívida pela mesma assegurada.
Cláusula Nona — Interveniente Anuente
810 INTERVENIENTE, fica neste ato autorizado e obrigado a bloquear e transferir à CEEE, em sua
conta corrente nº 09.082571.0-1 o valor caucionado na cláusula anterior e que corresponda à prestação
mensal, na data fixada na Cláusula Sétima.
9.2 A titulo de taxa de administração deste Contrato, o INTERVENIENTE poderá debitar à CEEE, na
ta nº 09.082571.0-1, o valor correspondente a 0,7 (sete décimos) % sobre o valor da operação,
emitindo o respectivo aviso de débito, fazendo referência ao termo e remetendo-o à CEEE.
8.3 Fica ciente o INTERVENIENTE que não poderá acatar contra-ordem da PM de Butiá,
; temente da causa, sem que haja a prévia anuência formal da CEEE.
9.4 Na hipótese de, na vigência deste TERMO e/ou até que o saldo devedor deste contrato esteja
totalmente quitado, ser substituído o Banco de recebimento de participações tributárias, ora
INTERVENIENTE, a CEEE deverá ser previamente comunicada pela PM de Butiá com antecedência de
Pág. 5/18
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E no
2 C E E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
3 ENERGIA LETRA SA CEEE Nº 9929344
- Iluminação Pública “RELUZ
dias ú :
bd pelo DS O pretendida, devendo a comunicação ser acompanhada de carta
interveniência estabelecidas rniny qual este se declarará disposto a assumir as condições de
instrumento. a cláusula, servindo a mencionada carta como aditamento a este
poa im da Ev utilizará, em hipótese alguma, recursos próprios para o pagamento da
confessado, ficando too rugas, do presente instrumento. Não sendo solidário do débito ra
efetuará o débito, Comunicando O fato paro e aeee inexistência de recursos, 0 INTERVENIENTE não
Cláusula Décima — Acompanhamento
A CEEE e ELETROBRÁS realizará j icípio, acompanhamento
das atividades do Termo, através das forma era ol aa com o Município, pa
10.1 Relatórios periódicos de atividades, emitidos pela PM de Butiá, com identificação de eventos,
prestação de contas e cronograma físico-financeiro;
10.2 Reuniões periódicas entre equipes do Município, ELETROBRÁS e da CEEE, para avaliação da
evolução do projeto do Termo, incluindo fiscalizações em campo quando da elaboração do
Diagnóstico da Rede de IP ou da execução das obras;
10.3 Realização de auditorias na PM de Butiá, se necessárias;
10.4 O projeto encaminhado e submetido pela CEEE à ELETROBRÁS, bem como o relatório,
constituem parte integrante do presente acordo;
10.5 Caso a CEEE, durante o acompanhamento deste Termo, verificar que a PM de Butiá não está
cumprindo o cronograma físico, constante do Plano de Trabalho, fica a CEEE autorizada a concluir o
mesmo, tendo por parte da PM de Butiá todas as condições facilitadoras para o mesmo, com a
finalidade de assegurar o cumprimento do objeto do presente Contrato.
10.5.1 Se houver a ocorrência desse fato a CEEE cobrará da PM de Butiá multa por descumprimento
contratual, no montante de 10% sobre o valor pendente de execução definido no cronograma da
obra, que será incorporado ao saldo devedor da PM de Butiá.
Cláusula Décima Primeira — Utilização dos Recursos
A não comprovação da aplicação de qualquer parcela, no prazo de 3 (três) meses
contados a partir da data de sua liberação, importará a devolução à CEEE no prazo de 72 (setenta e
duas) horas do recebimento de aviso, por escrito, da CEEE, independentemente de interpelação
judicial, da importância a ela correspondente, corrigida pela variação do IGP-M no período, ou outro
índice elaborado pelo Governo Federal que venha a substitui-lo, acrescida de juros de mora de 12%
(doze por cento) ao ano, podendo, ainda, a CEEE, a seu critério, rescindir o presente Termo.
Cláusula Décima Segunda - Prazo de Vigência
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TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
CEEE Nº 0920344 —
Iluminação Pública -RELUZ
(e) A
previsto de E dee gi iniciará na data da assinatura prosseguirá durante o cronograma
correspondentes ao res | atividades fisicas estendendo-se até a conclusão dos pagamentos
Sarcimento a serem realizados pela PM de Butiá à CEEE
Cláusula Décima Terceira- das Alterações
Quaisquer alterações das condi
i ondições ora estabelecidas somente poderão ocorrer quando
formuladas por escrito, através de Ter mo Aditivo, após prévia e concordancia das partes.
Cláusula Décima Quarta — Rescisão
16.1 O presente TERMO poderá ser rescindid i
À A À O por acordo entre as partes, mediante notificação
prévia, com antecedência mínima de 30 dias ou por descumprimento das obrigações assumidas no
presente instrumento.
Cláusula Décima Quinta- FORO
Fica eleito entre as partes o Foro da cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio
Grande do Sul, para solução de quaisquer conflitos decorrentes do presente TERMO, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente TERMO, em três (3) vias de igual
teor e forma, assinadas pelas partes contratantes e testemunhas, depois de lido, conferido e achado
conforme em todos os seus termos, cujo resumo será publicado no Diário Oficial do Estado, para que
surta seus jurídicos e legais efeitos.
Porto Alegre, 05 de maio de 2006
Pela PM de Butiá
nome: o
CPF: DIS AS4 094 A:
Pela CEEE:
WWW WWW di
E nome:
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G<CEEE
ESRARANHIA ESTADUAL
DEENERGIA ELÉTRICA-R$
Pelo BANRISUL;
nomo:
CIC:
ac /
nome: Zu b/>
CIC: 437 033:
Pao ça
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉGNIGA
GERE Nº DO20944
Iluminação Pública «RELUZ
SOS
nomo:
CIC:
nomo;
Cic;
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e
EC [E E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
CEEE Nº 9929344
COMPANHIA ESTADUAL .
K mem MLATRICA-AS Iluminação Pública -RELUZ
PLANO DE TRABALHO
Plano de Trabalho
OBJETIVO
O objetivo deste projeto é obter financiamento junto à ELETROBRÁS para substituição de
equipamentos convencionais do atual sistema de iluminação pública na PM de Butiá, na área de
concessão da CEEE, por tecnologias mais eficientes, no âmbito do Programa de Combate ao
Desperdício de Energia Elétrica - RELUZ.
META
Substituição de 1.684 pontos de iluminação pública, distribuídos conforme mostrado nos quadros em
anexo .
RESULTADOS ESPERADOS
Demanda Evitada na Ponta (kW) : 140,06
Economia no Consumo de Energia (MWh/ano): 613,46
Economia de Energia (%) : 39,84% aproximadamente
INVESTIMENTO
O investimento total necessário à execução do Projeto é de R$ 475.629,84 ( quatrocentos e setenta e
cinco mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).
VANTAGENS DO PROJETO
Com a implementação do Projeto espera-se obter os seguintes benefícios:
Para o Município . o
Aumento do fluxo luminoso e melhoria da qualidade da iluminação pública;
e
Redução dos custos operacionais com a troca de lâmpada, devido à vida útil mais longa das novas
lâmpadas; . , a
Redução dos itens de estoque, facilitando o gerenciamento e racionalizando as compras;
e Redução da conta de energia,
* Melhoria da qualidade da iluminação.
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=
DE O
20 IE E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉGHICA
DEENIRGIA
COMPANHIA ESTADUAL CEEE Nº 99290344
Bm! id a) luminação Pública -RELUZ
ANEXO |
| SISTEMAEXISTENTE | SISTEMAPROPOSTO
Ê [Quantidade TPotência [Lâmpada [Quantidade [Potência
Lâmpada Tipo/|Sistema Existente |Tipo/|Potên |Sistema Proposta
Potência Existente |(kW) cia Proposto |(kW)
ncisoW | 150 | 19860 | VS7OW 1324 112,54
VM400W | 425 | 15300 | VS250W 99,00
168400 | 351,60 1684,00 | 211,54
RESULTADOS ESPERADOS
Relação beneficio/custo
Z
[02] Ee
Dán Ano
Digitalizado com CamScanner
De AD
CEEE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
A eres
COMPANHIA ESTADUAL CEEE Nº 992034
WÉTEICA-RS
Huminação Pública -RELUZ
c
USTOS DIRETOS
Lâmpadas
Preço
Unitário
(R$) Total (R$
[nba
LVS 70W ( bulbo elíptico).base E-27,conforme NBR-IEC-662
1.324
LVS 250W ( bulbo TUBULAR). base E-40;conforme NBR.IEC-663 360] 33,00)
Subtotal Lâmpadas
Reatores c/lgnitores O O
Reatores cilgnitores para VSAP 70W, uso interno;fo mim. 0,92 AT=
360 50,00] 18.000,00
650€
Reatores c/lgnitores para VSAP 250W
1684] | 46.479,24
O
|
|
, Uso interno;fp mín. 0,92; AT=650C
Subtotal Reatores c/lgnitores
|
Luminária fechada para lâmpada a vapor de sódio de 70W e 100W; corpo em
alumínio injetado;refrator de policarbonato;IP 55 para conjunto óptico;IP 33 para
alojamento dos equipamentos auxiliares;rendimento óptico mínimo de 75%.
Luminária fechada para lâmpada a vapor de sódio de150W , 250W e 400W;
corpo em alumínio injetado; refrator de vidro;IP65 para conjunto óptico;IP 33
para alojamento dos equipamentos auxiliares;rendimento óptico mínimo de
158.880,00
75%. 360 220,00 | 79.200,00
Subtotal Luminárias 238.080,00
1.000W (resistivo) e 1.200 VA (indutivo)
Subtotal relés Fotoelétricos e bases
SUBTOTAL DE MATERIAIS
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eme,
DE TRRC AES ADUAL CEEE Nº 9929344
KC E E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
DE ENERGIA ELÉTRICA
MÃO DE OBRA
Unitário
ra Quantidade |(R$) Total (R$)
| Recursos Humanos Contratados [1.684 25,00] 42.100,00]
SiioiidemêdeOra | —[— ooo
PENN pescas [+ |
TRANSPORTE
CUSTOS INDIRETOS
Engenharia, Projeto e Consultoria,
Administração, Acompanhamento e
Fiscalização, Descarte dos Materiais
Nocivos
INVESTIMENTOS POR CATEGORIA CEARA
0
ES ds Trangponie CU 428,88
Engenharia, Administração e Descarte 16.515,42
DE ee ama OTAL ceia eneeca | ATZ DA
FONTES DE RECURSOS CORRO
PREFEITURA MUNICIPAL 118.907,4
%
DO Materiais 7 41288556
Mão de Obra 42.100,00) Ba
Err. 09)
ELETROBRAS =
[O TOTAL | Sr562oma| oO
Huminação Pública REL UZ
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(CEEE E CEE E TERMO DE CONTRIDUIÇÃO TÉCNICA
CEEE Nº 0920MA
AO erre paso ,
ee, Huminação Pública RELUS
ANEXO III
IDENTIDADE VISUAL
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- E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
COMPANI
RS DEENERGIA LETRA CEEÉ Nº 9929344
Iluminação Pública -RELUZ
ANEXO II
CRONOGRAMA FÍSICO
T2p3T4]
ETAPAS
Recadastramento
Elaboração do projeto e especificações
técnicas de materiais e serviços
Licitação/aquisição de serviços
Licitação/aquisição de mateirias
Fiscalização e acompanhamento/relatórios
parciais
Descarte de materiais nocivos
[Avaliação de resultados/relatório final
CRONOGRAMA FINANCEIRO
MESES (x R$ 1.000
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G<CEEE TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
CEEE Nº 9920344
AS te ESTADUAL
DERA
ETRICA RS Iluminação Pública -RELUZ
peer
ANEXO IV
MODELO DE CARIMBO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DAS
PREFEITURAS MUNICIPAIS
PROGRAMA DE RELUZ - CEEE
Prefeitura Municipal:
Contrato: DSG do E ano cult no cada Enero nu do vo Sana bus
“Documento Registrado contabilmente na
Prefeitura Municipal em ...../.....J......... »
Data de Pagamento: ........ LEE POVO PRE
Nome e Matrícula do Responsável na
PREFEITURA MUNICIPAL:
Assinatura do Responsável na PREFEITURA
MUNICIPAL:
(Este modelo está demonstrado em tamanho ampliado)
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TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
CEEE Nº 9929344
Iluminação Pública -RELUZ
Em tod
as as no!
despesas do Programa RE
preenchido e Trans LUZ será Necessário a colocação deste carimbo devidamente
tas fiscai
Scais ou documentos contábeis que fizerem parte da comprovação de
ANEXO V
“ Relatório de Utilização de Recursos
Prefeitura: No,:
Programa: RELUZ Mês/Ano
Convênio nº: Data: Período:
“+ Documento
ITENS FINANCIADOS
Materiais e Equipamentos
M. O. de Terceiros
ITENS NÃO FINANCIADOS
Engenharia e Administração
Eventuais
Obs.: conforme especificação constante dos anexos contratuais.
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G<CEEE E E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
ENERGA EA ESTADUAL CEEE Nº 9929344
lluminação Pública -RELUZ
ANEXO VI
LIVRO No: ............... FOLHA No:................
PROCURAÇÃO
QUE FAZ PREFEITURA MUNICIPAL DE como adiante se declara. SAIBAM todos
quantos este público instrumento de Procuração virem que aos............ dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e dois (2002) neste Município de ........... Estado do Rio Grande do Sul, neste Cartório
, compareceu como outorgante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
., inscrita no CNPJ/MF No. ................... NESTE ATO
REPRESENTADA “POR SEU PREF O MUNICIPAL... y CASADO/SOLTEIRO,
PROFISSÃO..........eseees PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE No. ......... PELA
SSP/RS, INSCRITO NO CPFIMF SOB NO. , RESIDENTE E DENILAL O aa
AIRRO
, identificado como sendo o próprio e de cuja
— TABELIÃO reconhece e dá fé, e
representante legal me foi dito que nomeia e constitui sua bastante
A ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, sociedade de economia
na Av. Joaquim Porto Villanova, no. 201, Prédio A, Módulo |, 7
rvalho, inscrita no CNPJ/MF 92.715.812/0001-31, outorgando-lhe em
pes, BR AU CLÁUSULA OITAVA do contrato relativo ao PROGRAMA RELUZ no.
CEEE/9929344 firmado entre a Outorgante e a Outorgada, os mais amplos gerais e ilimitados poderes
para o fim especial de transferir para O próprio nome da Outorgada os valores existentes em sua conta
bancária
capacidade para o ato,
pela outorgante por seu
procuradora a COMPANHI
mista, com sede em Porto Alegre,
isanipeseasosiparádas 3 erre DE cics de 2006.
Pág. ATII8
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DO e
KC E E TERMO DE CONTRIBUIÇÃO TÉCNICA
COMPANHIA ESTADUAL CEEE Nº 9929344
- - - Iluminação Pública -RELUZ
ANEXO Vil
* Documento ELETROBRÁS, contendo a aprovação de respectivo projeto de
eficientização de iluminação pública, dentro do Programa RELUZ ( Ofício CTA-PRJ
12760/2005).
e Lei Municipal
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Comissão de Cone:
do de ( Onstituição, Just iça e Redação Vinal
Vistos...
' Considerando Projeto de Lei n. 2474/2006, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar com a CEEE e o
Banrisul, operação de crédito a serem aplicados na execução do
programa RELUZ para combate ao desperdício de energia elétrica,
visando a iluminação pública, manifestamo-nos pela apreciação do
projeto, eis que em consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 08 de maio de 2006.
Vera. IRANI fe MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
N
ER
Ver. MAURICINHO
SECRETÁRIO
Ver. Edo esa BRANCA
INTEGRANTE
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ua ita
+ *
AN
CAMARA MUDADO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Co PAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 852.548; CIO. nº 580 - FonelFax 852-1780
SA83 — Email CamaradutiaçQtorra com br
CONTROLE
Processo n.º 009516
Referência: 002474/2006
Data; 05/05/2006
PARECER
: ; Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a
Companhia de Energia Elétrica e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul,
Operação de Crédito a serem aplicados na execução do Programa Relux para o
combate ao desperdiço de energia elétrica, visando a iluminação pública.
: Este Projeto é uma conquista de nossa comunidade,
pois vem trazer uma estabilidade num setor tão carente que é a referida
iluminação de nossa cidade.
Os 25% que o Poder Executivo tem que resgatar desse
Projeto é de R$ 118.907,46 em 43 parcelas mensais, sempre nos dias 30 de cada
mês, esses valores serão dado uma parte de contra partida de ICMS que o
Municipio se beneficia, sendo assim as parcelas que serão pagas é bem menor
que o desperdiço de energia elétrica que permanentemente é perdida em nossa
cidade.
Somos favoráveis a sua aprovação.
É o Parecer.
Butiá, 08 de maio de 2006.
e)
Ver. Paulo Machado
Presidente/Relator
rd
Ver DedeTintas
“Secretário
Lo e / , o e
“Ver. P o Martins Lopes —
Membro
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