Butiá
Projeto de Lei nº 002475/2006
| Processo Nº 0953/2006 | Data: 12/05/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL Nº
1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO |.
Em 221 S 106
v NEUZA VARGAS
Presidente
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as binho Ea
ESTAD : DOS
CÂMARA MUNICIPAS (O GRANDE DO SUL
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua -
Fono 5a comércio, nº 580 — Fono/Fax 0652-1780
3 — E-mail: camarabutlaQtorra.com.br
ATO Nº 00979/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2475, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver', NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2475 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2006.
Preside
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de maio de 2006
Ver. PAULO MACHADO
1. Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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É ad Estado do Rio Gra ran cai ha
Ê (o) PREFEITURA DE BU — Romao
|
|
PARA E ara
Butiá, 12 de maio de 2006. PROTOCOLO
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência e seus
pares, O Projeto de Lei em anexo, o qual altera o número de empregos da Lei Municipal
Nº 1341/98.
Senhores Vereadores, o Município de Butiá aos poucos vem
se adequando as novas regras impostas nas mais diversas áreas administrativas,
buscando também dentro do possível e necessário ajustar seu quadro funcional dentro
de uma nova realidade de atribuições e tarefas que diariamente são demandadas pela
nossa comunidade.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
POA SAS qu
RGIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
a
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“pp dO do Rio Grande do Sul
pr
PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº () 7 S/0 h |
ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA
LEI MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ |
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO gs ; au :
suas atribuições legais, EVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de |
FAZ SABER que a Cã ici i
promulga a seguinte Lei; q âmara Municipal aprovou e ele sanciona e |
Art. 1º - Fica alterado o número de empregos de Arquiteto, Código
01.02.10, constante na Categoria de Serviços Especializado, do Quadro de Empregos,
para 02 (dois) empregos.
Art. 2º - O cargo alterado na presente Lei, será parte integrante do
Quadro Geral de Empregos, constantes no Artigo 22 , da Lei Municipal nº 1341/98, com
suas respectivas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
VERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
sd
APROVADO
Em. 22, 0S /C6
Ve NEUZA VARGAS
Presidente
Po
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sd |
. ESTADO DO RIO
CÂMARA MUNICIPAL io
Rua do Comércio,
GRANDE DO SUL
DE VEREADORES DE BUTIÁ
nº 580 - F E
Www, Camara-butia fs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Ma vi i
COMISSÃO PERMANENTE DEC STITUIÇÃO, puanedeiros
ONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00953/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002475/2006 — Altera o número de empregos,
da Lei Municipal nº 1341/98 e suas alterações posteriores e dá outras
providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 16 de março de 2006.
Por: E
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CÂMARA MUNIDO DO RIO GRANDE DO SUL
Ra ig PAL, DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 852.548 Fcio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
nn E-mail: camarabutiaQDterra com.br
= R.Camara-butia, rs.gov. br
DA: SECRETARIA GERAL
oa SÃO PERDE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
TE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00953/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002475/2006 — ú
date Municipal nº 134119 06 — Altera o número de empregos,
providências 8 e suas alterações posteriores e dá outras
= Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 16 de março de 2006.
Es
«+
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ESTADO
CÂMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL
Rua do Co L DE VEREADORES DE BUTIÁ
mé
assa ONO 652-5483 dE peO =P poa 8652-1780
Processo n.º: 00943/2006
Referência: 2475/2006
Data: 12/05/2006
PARECER
º . Altera o número de empregos da Lei Municipal 1341/98
e suas alterações posteriores e dá outras providencias.
sup Este Projeto vem de encontro com as necessidades de
nosso Município nesta categoria de serviço especializado, pois estamos com o
Plano diretor para ser elaborado até outubro de 2006, e as verbas orçamentárias
estão de acordo com as necessidades de admitir este profissional e o impacto
financeiro é administrável.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 22 de maio de 2006.
E. Secretário
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Vistos...
Considerando P|
imero de em rojoto de Lol n. 2475/2006, que altera o
ir Pregos, da Lei Municipal n. 1341/98, criando um cargo de arquiteto junto a
Município, manifestamo-|
brotos mo-nos pela apreciação visto que em total consonância a legislação
Outrossim, sallentamos i
, , que foi pleito desta Casa a criação da
atira vaga, considerando as rolteradas necessidades enfrentadas junto a
administração, pois o único profissional disponível não possuí condições de atender toda
: a principalmente diante das necessidades advindas da criação do plano
É o Parecer.
À apreciação.
Butiá, 22 de maio de 2006,
éckeirop «
Vera. IRANI Sofia DE MEDEIROS
PSB
) DA E
7
Vi. Mamócio Dil de
Licor da Doncadia
olucia GUo GRQUen,
Im
Digitalizado com CamScanner
E a Estado do Rio Grande los o Na pa me
—ê PREFEITURA DE BUTIÁ. a k ela
RE g nana
OF. ADM. nº 218/2006 006 |
Butiá, 19 de mato do 2006. |
SENHORA PRESIDENTE:
Ao cumprimentarmos Vossa Excelência, vimos encaminhar O
Impacto Financeiro do Projeto de Lei nº 2475/2006, que altera o número de empregos
de Arquiteto, da Prefeitura Municipal.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
cipal dg Administração
Secretário
PROTOCOLO
emfhos DO ÃO n
SA de Vereadores
BUTIÁ - R$
Exma. Sr2,
Ver”, NEUZA VARGAS
DD. Presidente da Câmara
BUTIÁ - RS
EO
Municipal de Vereadores
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ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE DEspk
tc ps So E RECURSOS PARA GASTO COM
” SOAL Nº. 003/06
CATIVA: AO EE Segundo Cargo de Arquiteto
a alugados RI Municipal possui nove prédios próprios, dois prédios
fais SA cg da Secretaria Municipal de Educação que acolhe aos
necessidad à mil alunos da rede escolar municipal. Em razão da
espaços do 6 Constante manutenção, adequação e ampliação dos
deditarã Sonstruídos, à SMEC necessita de um arquiteto com
PAP eg exclusiva do setor, para atender adequadamente às
ER E E da Comunidade escolar. Atualmente a Prefeitura Municipal
tod ; ? Possui um arquiteto com 20 horas para atender à demanda de
à à Prefeitura e verifica-se grande lentidão em função do acúmulo
de serviço.
ESTIMATIVA DE GASTOS
2007 | 2008
Deve constar discriminado todos os
pps com à meta proposta. 27.682,93 29.347,10
[Total 27.685,93 29.347,10]
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2006 2007 2008 |]
Recursos Vinculados 15.710,56 27.685,93 298.347,10]
[Total 15.710,56 27.685,93 29.347,10]
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0603.1212200372.046
319011000000
319013000000
Observações:
Com cobertura para os Encargos sociais.
Butiá, 19 de maio de 2006.
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ANEXO 2
M
E UNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO
GASTO COS RCAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
a PESSOAL Nº 003/06
“stimativa do im O
Pacto y |
anforme Declaração de De: 9çamentário-financeiro para quo Eta
a primento ao disposto do Ebsião EO nº 003 emitida pelo” actor de gp
p e incisos do art. 169 da Constituição a DE a Lei Complementar nº 1012000 e, no do
projeto do Plano Plurianual. eral, considerando as metas e prioridades elencadas no
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE:
Criação de Cargo de Arquiteto
JUSTIFICATIVA:
Atender as necessidades da Rede Escolar
RECURSOS a FUNÇÃO | sus [PROCR PROJETO | ELEMENTO
FUNÇÃO | MA | ATIVIDADE | DESPESA
Recursos Próprios
0603 12 122 fm 2046 3190110000
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 - Receita Corrente Líquida atual, período 31/12/2005 R$13.877.776,66 há
2 — Gasto Total Atual com Pessoal, período 31/12/2005 R$ 6.187.338,34 +
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto R$ 15.710,56
4 Gasto Total projetado com pessoal com o aumento proposto R$ 6.203.048,90
5 — Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 44,56 % id
6 - Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o
aumento proposto 44,70%
7 — Resultado do Impacto, temos:
a-— Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de
até 10% da RCL atual para a projetada.
b— Atende ao exigido pelo art. 20 inciso IL. Da LC 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapassa à 54% para o Executivo e/ou
6% para o Legislativo, da RCL. A
c- TE ao exigido pelo art. 22, parágrafo único dart 1012000,
não ultrapassa os 95% do o no AR , pira
9 Executivo e/ou 5,7% para à Câmara, o
+ ira o O aiaiená de Informações para a e Prestação de Conta — SIAPC
apurados em 31 de janeiro de 2006, relativos ao exercício de )
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PACTO ORÇAMENTÁRIO
cursos Vinculados A 2007 208
Gasto Vinculado Projetado rar a RR;
EEE o O CEO
Fmpenhado no Exercício E XXxxx POOR OOo) ore ;
Reservado para empenho XXXxxxx E
XXXXXXxxxxxxx KO
Comprometido c/
Programas BOoOeo a | sem”
pPALDO (123.000,00 [(-) 131.610,00
HEX ooo
Valor da Operação E
| Fgaldo Livre Resultante (O) 2768595]
() 3.693,38 =) 446407
IMPACTO FINANCEIRO
(E) 505340 |]
2006
Recursos Vinculados 2007 2008
Arrecadação Vinculada Projetada *) 1.231.250,00
Receita Reestimada a Maior F Ê - 1.317.437,50 Ê 1.409.658,00
Receita Reestimada a Menor z E
Compro Crograma PRADO “(3 Tag g 1.250.000,00 [() 1.350.000,00
Empenhado no Exercício KO O 000,00,010/050N erarra
Reservado p/ Em) penho Bio 09,96 0,0,0,0 900 Eee XXXXXXXXXXXXX
Valor da Operação > 1571056 |) 2768593 [() 2934710
Saldo Livre Resultante =) 15.539,44
=) 30.310.90
V- CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedades constituições
(x ) Atende ao Inciso I do parágrafo 1º
do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no
Impacto Orçamentário.
( ) Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
a iii E Tn a a
A ágrafo 1º do art. 169 da CF, constando a autorização no art 12 da
japa po Ri “que instituiu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício para o
SXercício de 2003.
p o da CF.
( ) Não atende ao inciso II do parágrafo 1º do art. 169 da
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
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(1) Atende ao art. 71 da LC 101/2000
) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000
( ) Atende ao Inciso III do art, 20) daLC 101 /2000
) Não atende ao Inciso III do art, 20 da LC 101/2000
(x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101 /2000
( )Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000
ES RE DO e ii etnia
Impacto Orçamentário
x ) Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
( )Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
4 — Impacto Financeiro
(x ) Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
(| ) Não atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
WWW
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser emitido o
atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá, 19 de maio de 2006.
CROIRS - 67.299/0-7
Andréa Dias Barros
Contadora
CRCIRS Nº 067299/0-7
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ANEXO 3
]
— — DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA CJ |
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de minhas
ambuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
oramentário-Financeiro nº 003, datado de 19/05/2006 DECLARO existir recursos para realizar o
aasto, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida no projeto/atividade nº2.054
estando adequado ao Projeto do Plano Plurianual e será incluído no Projeto de LDO e LOA.
Município de Butiá, 19 de maio de 2005.
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