Est
Câmara Mu do Rio Grande do Sul
Nicipal de Vereadores
piis
Fojeto de Lei nº 002476/2006
Processo Nº 00954/2006
Promovente: EXECU
Assunto: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
"MUNDO DOS SONHOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RETIRADO
|
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EsT jua
CÂMARA MUNIGADO RIO GRANDE DO SUL
Rua d E VEREADORES DE BUTIÁ
2 BABA, Nº 580 = Fone/Fax 6521780 0
“Mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 0980/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2476, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Pres - ici
e » Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de Suas atribuições legais e na forma regimental, |
de conformidade Com O artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incl
- ui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2476 do EXECUTIVO. ta
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento
E Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto,
para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2006
VER NEUZA VARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de maio de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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MM SEO O Grando posa (7
F 8) PREFEITURA DE BUTIA Sul elit ea VA
e”
PARA TODOS
Butiá, 04 de maio de 2006.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar
Escola Municipal de Educação Infantil.
O presente Projeto visa criar e denominar a Escola Municipal
de Educação Infantil “Mundo dos Sonhos”, localizada na Avenida Mauá, no Bairro
vila Nova, nesta Cidade, no antigo prédio da Escola Municipal Dr.Roberto Cardoso,
com a finalidade da regularização do atendimento da creche municipal.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ÉRGIO SEVERO MALTA
Prefgito Municipal
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q SMEG nº 068/2006 ut pe |
LA "da Ú 1 Butiá, 16 de fevereiro de 2006.
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Senhor Prefeito:
a AO cumprimentao, informamos a Vossa Excelência que
estamos traba nando na teguiarização do atendimento da Creche Municipal, ou seja na
actorgação de funcionamento da E M Educação Infantil e. para tanto, necessitamos, em primeiro
uqui da lei de criação da referida escola, por isso, solicitamos que seja encaminhado um projeto |,
“e cia Câmara Municipal de Vereadores. |
Outrossim, esclarecemos que, até o presente momento. a :
reche funciona sem atos legais de criação desde 2001. !
Atenciosamente,
Denige Ipéiduos º
Secydtária Municipal de Educação e Cultura.
Exmo, Sr.
“SERGIO SEVERO MALTA
E 'D. Prefeito Municipal
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PANDE DO CAS
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CÂMARA MUNIÇÕDO Rio €
DA: SECRETARIA GERAL
pARA PRESIDENTE; Vere
A adora Irani
COMISSÃO PERMANENTE Pelado
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DE CONSTITU e Medeiros
IÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00954/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº
edil ; 002476/2006 — Cria
educação infantil “ Mundo do
ps escola Municipal de
s Sonhos”
e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim gue seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal,
- Butiá, 16 de março de 2008.
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Dirstor por inisirzdvo
Recebido em/f usou
Por: AQ
Devolvidoem 41
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“PRESERVE A VIDA SEJA UM DOEDO
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Pa Estado do Rio Grand ) É
á: PREFEITURA DE BU q, 5º! Esta
PROJETO DE LE moly76/oh
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL “MUNDO DOS
SONHOS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEV |
guas atribuições legais, ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de |
FAZ SABER
romulga a seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & |
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Art. 1º - É criada a Es ici |
A : À cola Municipal de Educação Infantil “Mundo |
dos Sonhos”, localizada na Avenida Mauá, no Bairro Vila Nova, Ea Cidade. |
: Art, 2º EA Escola Municipal de Educação Infantil tem por finalidade |
atender crianças na faixa etária de zero a cinco anos, em regime de creche, cujos pais
sejam trabalhadores.
Parágrafo Único - A Escola atenderá crianças de zero a 05 anos
portadoras de necessidades especiais, se houver profissional qualificado e estrutura
administrativa para tanto.
. Art. 3º - A Escola Municipal de Educação Infantil visa ao
desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos, nos aspectos físicos,
psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 4º - A Escola Municipal de Educação Infantil deverá elaborar
sua Proposta Pedagógica, explicitando no Regimento Escolar os critérios de seleção, a
estrutura organizacional-administrativa, competências das diversas estâncias
institucionais, bem como o conceito da criança em desenvolvimento no contexto social
em que está inserida, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 246
do CEE, de 02 de junho de 1999.
Art. 5º - O agrupamento de crianças, em turmas, terá como
referência a faixa etária e a Proposta Pedagógica e O Regimento Escolar.
- A Escola Municipal de Educação Infantil desenvolverá
Art. 6º pa E
ira em horário diurno, nos turnos manhã e tarde,
suas atividades de segunda a sexta-fe
não necessariamente em turno integral.
Art. 7º - Os profissional da educação, para atuar na Escola
Municipal de Educação Infantil, deverêo apresentar formação em Pedagogia Educação
Infantil e/ou Magistério, atendentes Je creches e serventes, através de ingpesso
Mediante concurso público.
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“|. Estado do Rio Grando o
b “É PREFEITURA DE BUTIA em rmnmento
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Art. 8º A E
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ervisionada pela Secretaria Munic; Municipal de Educação Infantil será mantida €
supe. g
orofissiona! da área de educação ed Educação e Cultura - SME, e dirigida por
Municipal. a pela Secretaria e nomeada pelo Prefeito
Art. 9º -Esta ,
E a Le s .
publicação. ei entrará em vigor a partir da data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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RGIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
IBEIRO PEREIRA
e Administração
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Secretário
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DELEGAÇÕES py p
« Rua dos Andradas nº 197048
« Fone: (051) 3226.7933 ; 11
INFORMAÇÃO N.º
interessado:
consulente:
pestinatário:
Assunto:
Ementa:
parecer desta Delegações sobre o Projeto de Lei do n.
Executivo versando sobre criação da Escola Municipal de Educação Infantit “Mundo dos
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Porto Alegre, 10 de julho de 206.
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Pio de Butiá IRS, Poder Legistativo, Ju 0 / |
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Uza Vargas, Vereadora, Ti sp
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Presidente da Câmara Municipal. Di |
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Projet , DRT 7,
a jeto de Lei, Criação de Escola de Educação Infantil. pu NA 4) EA
esca ini F
eo da Naministração Pública estabelecer restrições 20 acesso Ce +
atuar nesse na SÃO Infantil, Exigência de professor habilitado pare sa
281/2006 gRd de ensino(art, 62 da LDB e art. 14 ds Resolução nº | 4
SEI), O do Sistema de Ensino Municipal 25
servência das regras estabelecidas pás
r nº 398/2005 do CEED.
Stadual determina a ob:
Resolução nº 281/2005 e Parece:
Mediante ofício n.º 00449/2006, registrado em 20-06-06, foi solicitado
º 2476-2006 encaminhado pelo Poder
Sonhos”, com as questões que, a seguir, transcrevemos:
SMurealButiá- Projeto de Lei- escola de E
a) Pode a Administração Municipal restringir o acesso a apenas crianças de
pai trabalhadores, conforme disciplinados no Artigo 2º do referido Projeto de
Lei. Essa restrição não fere à LDB e ao próprio ECA?
b) O Artigo 4º refere-se à Proposta Pedagógica e normas da Resolução 246
do CEED de 02 de junho de 1999. A referida Resolução não foi revogada,
pela Resolução 281 de 15 de junho de 2005 do referido Conselho? Em sus
integridade? Só as disposições em contrário?
c) O Artigo 7º que fala dos profissionais de educação não deve estar meihor
detalhado para definir que nenhuma turma pode funcionar sem a presença
de professor, nos termos da Legislação vigente?
398/2005-do CEED aplica-se ao Município, considerando que
d) À jr Municipal de Ensino, sendo que fazemos parte do Sistema
Pp de Ensino? Quais as considerações de DPM sobre o assunto?
O Artigo 8º não fere ao disposto do Parecer 398/2005, item 04, que faia
id Profissionais para a Educação Infantil?
d. Infantil.doc
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9) No local PN,
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rido projar Ocalizar
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POSTO DE a Programas Pim Escola, dafinindo o Art 1º do refe
MUNICIPAL E DA FAMIL Neipais para funcionamanto, tais como,
. HA, PADARIA COMUNITÁRIA, ARQUIVO
Não devem ZOMUNITÁRIA,
Infantil s Tecursos figj
gentes da "do com o Temo Ped! Oxclusivos para a ofarta da Educação
Educação ucação Infanti O Parecer 398/2005 e demais normas vi-
nfan I? (Diretrizo h p ais sobre
+ Viretri 8 Curriculares Nacionais, sobre
Estadual de Ensino Bio jo Curriculares par Edu
(o)
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E cação Infantil no Sistema
ace ao ex
: Posto
Capacitada equipe 9ostaríamo:
Outrossi PS, O sentido
ssim, infor
i y mamos qu ,
Precisamos analisar o projeto mar utência na resposta, considerando que
Sa executar o, a fi IVO pOS-
as metas relacionadas ao aa que o Poder Executivo p
S de receber apoio da DPM, através de sua
de sanar nossas dúvidas sobre o assunto.
Examinada
s o) i
a as questões propostas, nosso departamento de assis-
tência em assuntos de pessoal expendeu as considerações seguintes:
A Dia Ja
1. Primeira questão formulada restringe-se à possibilidade ou não de
a legislação municipal estabelecer como critério para ingresso das crianças na escola de
educação infantil a comprovação de que os pais sejam trabalhadores.
Diante dessa previsão no Projeto de Lei em apreço, podemos dizer
que o art. 205, da Constituição Federal, normatiza “A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família...”. Por esse ordenamento, constata-se que mesmo a criança da faixa
etária da Educação Infantil (O a 5 anos) não está obrigada a frequentar uma escola de edu-
cação infantil, mas sempre que a família deseje ou necessite, o Poder Público tem o dever
de atendê-la.
No mesmo sentido, a LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20-12-96, assi-
milando o preceito constitucional expressa no art. 29 que “A educação infantil, primeira eta-
pa da educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança...”
O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça, no art. 54, esse di-
reito constitucional.
Também o Plano Nacional da Educação, Lei Federal nº 10.172, de 9-
01-2001, dispõe que “a educação infan
i e
Estado”. No entanto, não podemos deixar d
nos carentes como uma
til é um direito de toda a criança e uma obrigação do
referir, que essa mesma Lei Federal propõe o
das diretrizes da educação infantil,
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atendimento prioritário dos alu
” zando como justificativa as limita
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Federação. Ceiras q tócnicas vivanciadas pelos entes da
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pramos a possibilidade de O Poder Py "ência da Lei Federal 10.172-2001, não vistum
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o infantil. Negar ou restringir 0 acesso das crianças na
educa $| r
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pot impossibilidade da restrição posta O art. 2º do Projeto de Lei
' ei em apreço.
À No que tange aos disci
E Plinamento i o 706 Bº do
projeto de Lei é ao exame d s dados aos artigos 4º, 7º e &
no Sistema de Ensino Estadual.
Essas diretrizes e Condições de funcionamento estendem-se a todos
os estabelecimentos que atendem esse nível de ensino mantidos pelo poder público esta-
dual bem como ao poder público municipal que integra o sistema estadual de ensino, como
é a situação informada na consulta. Portanto, a rede municipal de ensino deve observar as
normas dessa Resolução de 2005 para o atendimento da Educação Infantil.
õ: Com relação ao texto do art. 7º, há a exigência de profissional da
educação habilitado como expressa o art. 14 da Resolução 281-2005, onde determina que”
Os profissionais que atuam na educação infantil devem ser habilitados, sendo que nenhuma
tuma pode funcionar sem a presença do professor”. Porém, a menção dos atendentes de
creche e serventes e profissionais da educação, no mesmo dispositivo, com exigência de
formação e ingresso por concurso ,a nosso ver, necessita de maior clareza . A exigência de
Concurso público, naturalmente, aplica-se a todos esses servidores, mas a formação difere
;
Para o acesso aos respectivos cargos.
4 Pertinente ao disposto no art. 8º, desde que o profissional da educa-
. e
São indicad la Secretaria e nomeado pelo Prefeito para dirigir a escola, tenha a formação
icado pela Sec
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po tempo de experiência Minima Para
parecer 398-2005, do Conselho à função de acordo
Como o estabelecido no item 4 do
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Cação, não vemos infringência no texto
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Utiá, 04 de maio de 2006.
SENHOR PRESIDENTE:
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Presente, estamos encaminhando a essa Casz
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E o de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal 2 Crizr
escola Municipal de Educação Infantil.
Legislativa, O incluso Proj
Presente Projeto visa criar e denominar Escot= Municiza
de Educação Infantil “Mundo dos Sonhos”, localizada na Avenida Mauá, no Bairo
Vila Nova, nesta Cidade, no antigo prédio da Escola Municipal Dr.Roberto Cardoso.
com a finalidade da regularização do atendimento da creche municipal.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Versadores.
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto d=
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE |
EDUCAÇÃO INFANTIL “MUNDO DOS
SONHOS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
guas atribuições leao SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
promulga a sspuEE SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
dos Sonhos”, calado E Fr à Escola Municipal de Educação Infantil “Mundo
Enida Mauá, no Bairro Vila Nova, nesta Cidade.
fre 2 - À Escola Municipal de Educação Infantil tem por finalidade
atender crianças na faixa etária de zero a cinco anos, em regime de creche, cujos pais
sejam trabalhadores.
Parágrafo Único — A Escola atenderá crianças de zero a 05 anos
portadoras de necessidades especiais, s
e houver profissional qualificado e estrutura
administrativa para tanto.
Art. 3º - A Escola Municipal de Educação Infantil visa ao
desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos, nos aspectos físicos,
psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 4º - A Escola Municipal de Educação Infantil deverá elaborar
sua Proposta Pedagógica, explicitando no Regimento Escolar os critérios de-seleção, a
estrutura organizacional-administrativa, competências das diversas estâncias v
institucionais, bem como o conceito da criança em desenvolvimento no contexto social
em que está inserida, de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 246
do CEE, de 02 de junho de 1999.
Art. 5º - O agrupamento de crianças, em turmas, terá como
eferência a faixa etária e a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar.
Art. 6º - A Escola Municipal de Educação Infantil desenvolverá
Suas atividades de segunda a sexta-feira em horário diurno, nos tumos manhã e tarde,
Mão necessariamente em turno integral.
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Munici eia A ai eba apresentar formação em Pedagogia Educação |
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diante concurso público.
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Senhor Prefeito:
AG cumprimentalo, informamos a Vossa Excelência qu
cstunoo Wabalhando na iegularização go atendimento da Creche Municipal, ou seja 1
atortação de funcionamento da E M Educação Infantil e, para tanto, necessitamos em primeir
EE: a lei de citação da reierida escola, por isso, solicitamos que seja encaminhado um projet
de era Gamara Municipal de Versadores
Outrossim, esclarecemos que, até o presente momento
«seshe tunciona sem atos legais de criação desde 2001.
Atenciosamente.
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Secyétária Mu icipai de Educação e Cultu
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CÂMARA MUNICIpEO IO GRANDE DO guL
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Fone 8652-5483 Erro Fone/Fax 852.178 bl
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Ver
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COMISSÃO PERMANENT
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E DE CON rtins de Medeiros
STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00954/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº
ER E 002476/2006 — Cria e:
educação infantil “ Mundo do
$ scola Municipal de
s Sonhos”
e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 16 de março de 2006.
Recebido em/7 uol
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COMISSÃO Da; CONSTA;
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J USTIÇA q; REDAÇÃO FINAL,
Butiá, 19 de julho de 2006.
SENHORA SECRETARIA:
Dirijo-me a Vossa Senhori i
E e enhoria para encaminhar
Informação n. 1604 da DPM, solicitando que sejam adotadas as providências
necessárias para adequação do Projeto de Lei i
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Atenciosamente,
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Ver. Irani ins de Medeiros
Presidenta CCJRF
A Secretaria Municipal de Educação
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Estado do Rio Grande do 8)
PREFEITURA DE BUTIÁ. E
PANA TODOS
ot GP. nº 235/2006
Butiá, 09 do agosto de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
i Na OPortunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência,
vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2476/2006, que encontra-se
paixado nessa Casa Legislativa,
Semnr o que tínhamos para o momento, reiteramos na
oportunidade protestos de estima e consideração.
Prkfeito Municipal
PROTOCOLO
dama. sn.
ed ici dores
D. Pa OBA Municipal de Vereado
SUTIÁ — RS
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