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materia nº 2480/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1815/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6412

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/06/2006.
2006-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002480/2006
|
Processo Nº 00958/2006 ” Data: 19/05/2006
Promovente: EXECUTIVO: MUNICI AL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiamterra.com.br
ATO Nº 00984/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2480, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver". NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2480 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2006
VERZÁEUZA VARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de maio de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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-| Estado do Rio Grande do Sul JE)
y PREFEITURA DE BUTIÁ Eus Y
PANA TODOS
Butiá, 19 de malo do 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
. Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que altera a Lei Municipal nº 1815/2003,
O Setor de Licitações é vital para o funcionamento da
Prefeitura Municipal, visto que todas as compras licitadas são efetuadas pelo setor.
A legislação é rigorosa e a transparência é imprescindível
nos serviços públicos, o que exige do Setor de Licitação agilidade, competência e
grande conhecimento da legislação pertinente.
Com a criação da modalidade Pregão, em especial o
Eletrônico, o setor de licitações ganha muito em agilidade e transparência, por outro
lado, o exercício da função de Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de
Licitações exige, além de todo o conhecimento sobre legislação, desenvoltura e
conhecimentos de informática. A atual gratificação de R$ 85,00 para o presidente da
Comissão Permanente de Licitações não condiz com a responsabilidade da atribuição.
Pelo exposto, o Presidente da Comissão de Licitações, que,
por lei, é um servidor concursado, precisa ser valorizado à altura de suas atribuições e
responsabilidades para que possa desempenhar adequadamente às funções e ser
devidamente cobrado.
A Prefeitura Municipal de Butiá precisa continuar evoluindo e
aperfeiçoando os processos de gestão para que possamos, cada vez mais, aplicar
melhor os recursos públicos.
Mediante ao exposto, Senhora Presidente e Senhores
Vereadores, acreditamos ter justificado o envio do presente Projeto, e rogamos pela
apreciação e aprovação do mesmo em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
/
unicipal de Ve!
BUTIÁ - R$
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— AR d- Estado do Rio Grando do Sul a on fa
PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 2 FO) 12006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2003
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1º da Lei Municipal nº
1815/2003.
Art. 2º - Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1815/2003,
com a seguinte redação:
“$1º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias,
escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, será atribuída gratificação 35% (trinta e cinco por cento) superior a dos demais
membros.”
Art. 3º - Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1815/2003,
com a seguinte redação:
“g2º - Ao membro Presidente da Comissão Permanente de Licitações,
escolhido pelos membros titulares da Comissão, e nomeado por Portaria do Chefe do Poder
Executivo, será atribuída gratificação mensal, diferenciada dos demais membros da Comissão,
no valor de R$ 394,68 (trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), que
deverá ser reajustada nas mesmas datas e nos mesmos Índices estabelecidos para os
servidores municipais em revisão geral anual,”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P UNICIPAL
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N
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- Estado do Rio Grande do Sul o Pr Meg de Pa - Go poça =
PREFEITURA DE BUTIÁ »”7
PARA TODOS
OF. GP. Nº 148//2006 Butiá, 22 de maio de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Ratifico os Projetos nº 2477/06, 2478/06, 2479/06, 2480/06,
que deram entrada nessa Casa Legislativa no dia 19/05/2006, encaminhado pelo
Secretário Municipal Administração, Senhor Everton Pereira Ribeiro
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sr. e
Ver”. NEUZA VARGAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
FESP O) O
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——— - Estado do Rio Grande do Sul —>—— [SRTA —
Nes) PREFEITURA DE BUTIÁ bi dulatas!
PARA TODOS
ANEXO 1
aa DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM
ReSA E np PESSOAL Nº. 004/06
FINALIDADE: Alterar Gratificação do Presidente da Comissão de
Licitação
O Setor de Licitações é vital para o funcionamento da
Prefeitura Municipal, visto que todas as compras licitadas
são efetuadas pelo setor. A legislação é rigorosa e a
transparência é imprescindível nos serviços públicos, o que
exige do Setor de Licitação agilidade, competência e grande
conhecimento da legislação pertinente. Com a criação da
modalidade Pregão, em especial o Eletrônico, o setor de
licitações ganha muito em agilidade e transparência, por
outro lado, o exercício da função de Pregoeiro exige, além
de todo conhecimento sobre legislação, desenvoltura e
conhecimentos de informática. Pelo exposto, o Presidente
da Comissão de Licitações, que, por lei, é um servidor
concursado, precisa ser valorizado à altura de suas
atribuições e responsabilidades para que possa aceitar os
atributos da função e assim ser devidamente cobrado.
JUSTIFICATIVA:
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo | 2006 2007 2008
Deve constar discriminado todos os
gastos com a meta proposta. tiBa td 2.115,28 2.263,35
Total 1.189,11 2.115,28 2.263,35
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2006 2007 2008
[Recursos Próprios 1.189,11 2.115,28 2.263,35
Total | 1.189,11 2.115,28 2.263,35
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.041220032.010
319011000000
319013000000
Observações:
Com cobertura para os Encargos sociais.
Butiá, 19 de maio de 2006
a
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ER do - Estado do Rio Grande do Sul - a as Cala ,
(a PREFEITURA DE BUTIÁ Eus Ea
PANA TODOS
ANEXO 2
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA.
GASTO COM PESSOAL Nº 004/06
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com
pessoal, conforme Declaração de Despesa e Recurso nº 001 emitida pelo setor de
contabilidade, em cumprimento ao disposto do Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar
n 101-2000 e, no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas no Projeto do Plano Plurianual.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINALIDADE:
Alterar Gratificação do Presidente da Comissão de Licitação
JUSTIFICATIVA:
Atender as necessidades do Setor de Licitações.
ERR - | SUB
RECURSOS | ÓRGÃO | FUNÇÃO | FUNÇÃO | PROGRA | PROJETO | ELEMENTO
: DESPESA
MA [ATIVIDADE
Recursos 0301 04 122 0003 2010 3190110000
Próprios
Recursos
Vinculados
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1 — Receita Corrente Líquida atual, período 31/12/2005 R$13.877.776,66
2 — Gasto Total Atual com Pessoal, período 31/12/2005 R$ 6.187.338,34
3 — Acréscimo com o Aumento Proposto R$ 1.189,11
4-Gasto Total projetado com pessoal com o aumento proposto R$ 6.188.527,45
5 — Percentual da RCL comprometido atualmente com Pessoal 44,56 %
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal com o aumento proposto
44,59%
7 — Resultado do Impacto, temos: É
a — Atende ao exigido pelo Artigo 71 da LC 101/2000, aumento de até 10% da
RCL atual para a projetada.
b — Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III. Da LC 101/2000, que o Gasto com
Pessoal não ultrapassa a 54% para o Executivo e/ou 6% para o Legislativo, da RCL.
c - Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC 101/2000,
não ultrapassa os 95% do estabelecimento no art. 20 inciso IIl, sendo 51,3% para
Executivo e/ou 5,7% para a Câmara, da RCL.
a
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- Estado do Rio Grande do Sul
Protein Madi
PREFEITURA DE BUTIÁ
|
2006
1
2007
a
nA TODOS
2008
Recursos Livre
Gasto Livre Proj etado
o
170.652,16
(+) 182.597,81 |(+) 195.379,66
Empenhado no Exercício
XXXXXXXxxxxxx | XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXxxxxx XXXXXXXXXXXxx
- Reservado para empenho XXXXXXXX XXX
XXXXXXXXXXXXX
x Doro ooo
XXXXXXXXXXXXX
E -) 188.908,50
XXXXXXXXXxXXx
[Comprometido c! Programas|(-) 165.000,00 | (-) 176.550,00
|PPA/LDO
| Valor da Operação RIO) 1.189,11 |(5) CRE (O) 2.263,35
(Saldo Livre Resultante (=) 446305 |(=) 3.932,53 [(=) 4.207,81
2006 [2007 | 2008
IMPACTO FINANCEIRO a
Recursos Livres
+
| (+) 6.576.091,20
| Arrecadação Livre Projetada
(+) 6.970.656,67
(+) 7.388.896,07 |
| (+)
| Receita Reestimada a Maior
(+)
| O
Receita Reestimada a Menor
| (O)
[9
(-) 6.509.982,53
(-) 6.900.581,48
(-) 7.314.616,37
| Saldo Livre Resultante
Compr.do Programa PPA/LDO*
r XXXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
| Empenhado no Exercício
| XXXXXXXXXXXXXX | XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXxX
| Reservado p/ Empenho
| O 118911 [0 2.115,28 |() 2.263,35
| Valor da Operação
(=) 64.919,56 |(=) 67.959,91 |[-) 72.016,35
* O Comprometido com Programa PPA e LDO teve aumento acima do previsto em
razão do reajuste do Salário Mínimo Nacional.
V- CONCLUSÃO
1 — Obrigatoriedades constituições
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- Estado do Rio Grande do Sul e pre rat
PREFEITURA DE BUTIÁ es E
PARA TODOS
X ) Atende i à
eia nan do parágrafo 1º do Art. 169 da CF, conforme demonstrativo apurado no
() Não atende ao Inciso do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
( x ) Atende ao Inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 izaçã
) Or ; da CF, constando a autorização no art 12
da Lei Municipal nº 881/2002 que instituiu iretri Ari Dal
etarcicia da ShOS q as Diretrizes Orçamentárias para o exercício para o
(|) Não atende ao inciso Il do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2 — Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
(x ) Atende ao art. 71 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao art. 71 da LC 101/2000.
(. x ) Atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso Ill do art. 20 da LC 101/2000.
(x ) Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 — Impacto Orçamentário
( x ) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
( ) Não atende ao Inciso do art. 16 da LC 101/2000.
0 WrV]]]]WWD][[WWww—D——————
4 — Impacto Financeiro
( x ) Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
(|) Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
[WWW
SR. ORDENADOR DE DESPESA
A presente despesa está em condições de ser realizada, podendo ser
emitido o atestado nos termos do inciso II do art. 16 da LC 101/2000.
Butiá, 19 de maio de 2006.
Andréa Dias Barros
CRC/RS - 67.299/0-7
+
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[Mes TE - Estado do Rio Grando do Sul pererenee iene ones 7
Mo PREFEITURA DE BUTIÁ Eu p a a
PANA TODOS
ANEXO 3
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Sérgio Severo Malta, Prefeito Municipal de Butiá no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro nº 004, datado de 19/05/2006
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da
dotação orçamentária contida no projeto/atividade nº 2.010 estando adequado ao
Projeto do Plano Plurianual e será incluído no Projeto de LDO e LOA.
Município de Butiá, 19 de maio de 2005.
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Comissão de constituição, Justiça e Redação Final
Vistos...
Considerando Projeto de lei n. 2480/2006, que altera a lei
Municipal n. 1815/2003 e dá outras providências. Manifestamo-nos
pela apreciação, eis que em consonância a Legislação vigente.
Frisamos a necessidade do reenquadramento antes a
instauração de licitação pela modalidade pela modalidade pregão.
É o parecer.
Butiá, junho de 2006.
Ver". Irani Mu im Padeiros
Presidenta/relatora
Ver. Mauricin
Secretário
R
Ver. obra Branca
Integrante
Digitalizado com CamScanner
=“ PUTA sia
Ni?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
5 ae] 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
Processo n.º: 00958/2006
Referência: 2480/2006
Data: 19/05/2006
PARECER
Altera A Lei Municipal nº1815/2003 e dá outras
providências.
Este Projeto vem gratificar servidor nomeado pelo
executivo em Comissão Permanente de Licitação e Sindicância.
Somos favoráveis por haver dotação orçamentária
suficiente.
Butiá, 05 de junho de 2006.
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