Estado do Rio 6
Grande do Sul
Câm
ara Municipal de Vereadores
Butiá
Projoto do Lei nº 002482/2006
Processo Nº 00960/2006 Data: 09/06/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Comissão Permanente:
STIÇA E REDAÇÃO FINAL
“ONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
COMISSÃO PERMANENTE DI cONSTIT G prá GRE E CONTROLA
COMISSÃO PERMANENTE DE | INANÇAS, ORG
APROVADO
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CÂMARA M TADO DO RIO GRANDE DO SUL
UNICI
ua do Comérai DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652. 580 - Fone/Fax 652.1780
S2-5483 — E-mail; camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00986/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2482, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver, NEUZA VARGAS Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2482 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9/de junho de 2006.
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NEUZA VARGAS
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de junho de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ruá O ICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
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One 6852-5483 - E-mail: CamarabutiaGterra. com.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
COMISSÃO PER EE Vereadora Irani Martins de Medeiros
ANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00960/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002482/2006 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A AB
ERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 14 de maio de 20086.
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Direto
Recebido entao
Por: Es;
Devolvido em (ob OO
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PREFEITURA ER
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PARA TODOS
Butiá, 09 de junho de 2006.
PROTOCOLO
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Butiá, para o
Exercício de 2006.
Senhores Vereadores, por exigência da Secretaria do
Tesouro Nacional além da Lei que autoriza a contratação da operação de crédito, o
Município necessita de Lei especifica para abertura de Crédito Especial, para
investimento Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência Urgentíssima.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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[à PREFEITURA DE BUTIÁ o [ a
PANA TODOS
PROJETO DE Leno ()L
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, PARA O EXERCÍCIO DE
2006.
SÉRGIO SEV ; ici ;
atribuições legais, ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Cá oo . ima
a seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulg
= Art. 1º o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Butiá, para o exercício de 2006, crédito adicional ESPECIAL no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a inclusão do seguinte programa:
R$ 600.000,00
R$ 600.000,00
ORGÃO 05- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento...
- 02 -Núcleo de Serviços Rodoviários
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
47 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana
Projeto 1.093 - Provias — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários...R$ 600.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 600.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata
a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº. 2219/2006, na
proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
& 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
critério disposto no caput deste artigo.
82º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P erro MUNICIPAL
Prefeito Municipal
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| Comisiode Consaçar Justiça e Redação Final =
Vistos...
. Considerando Projeto de Lei n. 2482/2006 que
Sança (o) Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento do Município de Butiá, para o exercício
de 2006, manifestamo-nos pela apreciação, considerando que em total
consonância a legislação vigente.
o . Frise-se que em data pretérita esta Casa
Legislativa autorizou a contratação de crédito, representando a presente
legislação continuidade ao trabalho desencadeado.
É o parecer.
Butiá, 19 de junho de 2006.
alii;
Ver?. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENT LATORA
Ver. MA HO
SECRETARIO
Ver. OLÍVEIRA PENA BRANCA
INTEGRANTE
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ESTADO DO RIO =
CÂMARA MUNICIPAL DE Epa DO SUL
EREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 - E BD.
Fone 6529-5483 - E mai Fone/Fax 652-1780
ANENTE DE FINANÇAS OR h
Processo n.º: 00960/2006
Referência: 2482/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Butiá para o
Exercicio de 2006.
E . O referido Projeto é de grande relevância para o nosso
Municipio, pois, vem trazer benefícios a nossa comunidade na aquisição de
máquinas e equipamentos rodoviários.
Sendo que o valor de R$ 600.000,00 é um Crédito
Especial advindo do Governo Federal com carência de 6 meses de 48 parcelas
para quitar, tratasse que esse valor está no limite de endividamento do Município.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 19 de junho de 2006.
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