Estado
a do Ri
Câmara Mu O Rio Grande do Sul
Nicipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002484/2006
Processo Nº 00963/2006 Data: 16/06/2006
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.750,00 COM RECURSOS O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTI
TUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ITROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CON
APROVADO
em
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ves DUNA
ESTADO
CÂMARA MU DO RIO GRANDE DO SU
NI L
Rua do Cone AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 — Fa - FonejFax 6521780
I: camarabutiaúterra.com.br
ATO Nº 00989/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2484, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver*. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2484 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de junho de 20!
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de junho de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
|
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á | - Eoter CO IO Grand, q
po hs PREFEITURA DE B UTÃ Sul is piela “
at” P |
| |
Butiá, 15 de junho de 2006. |
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa casa
legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$
48.750,00 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais).
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, a União
Federal por intermédio do Ministério das Cidades, através do Contrato de Repasse nº
0193183-66/2005, conforme cópia do Contrato em anexo, transfere recursos
financeiros da União para o Município de Butiá com a finalidade de auxiliar na
elaboração do Plano Diretor.
Conforme reunião do dia 12/06/2006, com a CEF, técnicos
da Prefeitura Municipal e representante do Poder Legislativo, o Município possui o
prazo máximo de 30/06/2006 para já ter efetuado gastos com esses recursos, mediante
ao exposto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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PE - Estado do Rio Grand: o . q
— Ro PREFEITURA Derdo do Su ce a,
PARA TODOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.750,00
COM RECURSOS O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO DO GOVERNO FEDERAL.
SÉRGIO SEVERO MAL i
e à TA, i i
atribuições legais e nos termos legal Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER, que a Câmara Munici
seguinte LEI: Unicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 48.750,00
seguinte classificação orçamentária:
(quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), sob a
15 - Urbanismo
451 — Infra-Estrutura Urbana
0047 — Melhoramento da Infra-estrutura Urbana
Projeto 1.094 — Elaboração do Plano Diretor do Município... R$ 48.750,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............... .R$ 10.000,00
3.3.90.35.00.00.00 — Serviços de Consultoria........... teta R$ 12.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física................. R$ 9.750,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica .R$ 12.000,00
3.3.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas.................. R$ 5.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos ao crédito especial autorizado no artigo anterior, os
recursos advindos do Governo Federal — Ministério das Cidades.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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| CA Dé A ECONSMICA
FEDERAL
TO DE REPASSE Nº 0193183.
CONTRA TISS1B3-66/ 2005 / MINISTÉRIO DAS CIDADES | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
” CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL URBANA.
plano de Trabalho nº 0193183-66
processo nº 019318366/MCIDADES/2006
Autorização Ministério das Cidades nº Ofício - 4022 de 12/05/2006
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar n 4 01, de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei nº
tt478, de 20 de setembro de 2005, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério das
Cidades nº 82 de 25 de fevereiro de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
I- CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por EVALDIR MICHIELIN, RG nº 13/C 699.109 SSP/SC,
CPF: nº 295.626.609-82, residente e domiciliado em Pelotas/RS, conforme procuração lavrada em notas do 4º
Tabelionato de Notas de Pelotas/RS, no livro 407 fls 067, em 26/11/2004, doravante e denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|l- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. SÉRGIO SEVERO MALTA, portador do RG nº 1004973151 SSPIRS e CPF nº
295.358.080-87, residente e domiciliado em Butiá/RS , doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR, no Município de BUTIÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com Os respectivos cronogramas, devidamente
atteaos tdi Derfoda E vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho anexo ao Processo
acima identificado. que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3-Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1-DA CONTRATANTE i isiçã
do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
a COR o ppa at no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transf RATADO, lp de x 2 financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
q ca id Ex brsnblgelaes danh a Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
O) Metabo eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa: R d ô
k te Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
9) publicar no Diário Oficial da União o extrato des a
estabelecido pelas normas em vigor; ontas encaminhadas pelo CONTRATADO. vy
ber e analisar as prestações de €
V
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| po NTRATADO
32-0- star os trabalhos necessários à consecu
à Cesrios de qualidade técnica, os prazos 404 Pi do Objoto, a QUO tus ,
| Po À nte exercício Provistos; So esto Contrato da Rapassa, obsorvando
) vi s decorrentes des O ou, q da tué
|" a e O Plano Piano o Hina de Repasse q fiada ue ptorizo sua inclusão, os subprojetos ou
| starão do Orçamento, podendo q CONTRATAGaONdor às dosposas pps bo O
| eventual inobservância ão preceito contido nesta air Ser argúido pelos Órgãos de Controla intao « Pepe pi
| manter, em Agência da CAIXA, conta bancária ineo
.* resentar à CONTRATANTE relatóri lada ao
| :
l
signado no Orçamento do corra
e
| E) municipal, estadual ou federal, conforme o caso: m normas e procedimentos de preservação ambiental
E penein e poa Pta O saldo dos recursos financeiros não utilizados;
[º 1997 para a contratação de empresas para po nho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
Aa execuçã j .
observar as condições para recebimento de re: ção do objeto deste Contrato de Repasse;
ti < cursos da União e para inscriçã i
| recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na ve implementar dt ES DOOO cos
1) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse. o
) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, O valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, “obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
Fberação dos recursos financeiros.
mj notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) (quando o objeto do contrato for etapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela conclusão do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
parte desse empreendimento;
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
pleno de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e
Cnquenta reais).
41-A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
Execução financeira, valor de R$ 1.462,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais, cinquenta centavos).
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
fgurarão no Orçamento do CONTRATADO obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
43 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
fesponsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
*4- A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
sda ntação fi ,
“iculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
E essa concordância em aguardar a autorização
7 i ento, manifesta sua expr
Ap ey id Fired E: ndo deny pad e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
pai o
51-A autor da acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
“" "À autorização mencionada aci na |
52 ci cutados antes da autorização da a RRANTE não serão objeto de medição
vista i ização aci s É
m mr deja psp fer a emissão da autorização acima disp:
i a ÃO DE SAQUE
Cláusuy ÃO E AUTORIZAÇ
ERES nte em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
8. : ito diretamente À , Ste ( ioga
À Heração dos recursos financeiros cena Diário Oficial da União e autorização ms das obras/servi
8 bloqueio, su: cai Ç
, € ocorrerá após *
“na 2 de 6
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cláusula Quinta, 8 ocorrerá em conto;
a g financeira do Gestor do Progra E niado Com q Cronograma fisic Mando à
jidad Tograma e ato o-financoiro aprovado, respoi
Ndidas as exigências cadastrais vigontos.
! A de saque dos recu à
au zação À PSOS creditado: ,
qe ma fisico-financeiro, após atestada, pela CONTRA RE vinculada sorá feita om parcelas, do acordo com O
Í nida financeira da etapa correspondente 6 a ANTE, à execução fisica o a comprovação do aporte da
ot RATADO. pós a comprovação financeira da etapa anterior pelo
tório da CONTRATANTE, as
Di saque autorizado Pb ça referentes a obras e serviços executados por administração direta
s, o ateste, pela CONTRATANTE dar pirar ma o ga rob Bal pl e gr
| i Raia sica i j o da
dos respectivos serviços e obras realizados a título de contra parDO anterior, bem com
RE E
nto
comprovação
;2-0 a ANTE pm rio Ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará condicionado
so ateste, PO é CONTRATADO ga ção total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, Pe r egral aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
-0 CONTRATO bl deste instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do
produto inicial relativo odologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7. As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercicio de 2006.
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001 - Tesouro, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1512111360642
R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), 334041,Nota de Empenho (NE) nº
emitida em 16/05/2006.
2006NE000662,
72 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8-A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
m separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
81- A programação e a execução deverão ser realizadas e
caso.
| 82- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
oderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
83 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não Pp:
Neste Instrumento.
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica a pira nº 15620, em conta bancária de nº 006.647.002-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
o utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
ida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
841 - Os recursos transferidos, enquanto nã
Previsto para sua utilização for igual ou superior à
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dív
Prazo menor que um mês.
8411. Fi j mover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária»
ad OA autorizada a pro ] À :
Vinculada a bes pelo is is nas hipóteses € segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
a deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
| na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
tas, vedada a sua utilização como contrapartida.
842 As . k 1 f
-2 - As receitas financeiras auferidas na form
fodendo ser aplicadas dentro da vigência ron
monstrativo específico que integrará a prestação de
ais á ivos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
4 - Na ocorrência de rendimentos negativos nó, i
Contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. A £ £
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Idos financeiro '
tuais SO S verificados quando da conclusão, denúncia, roscisão ou axtinção do
asse, Inclusive 05 provenientes
a noiliação bancária da conta vinculada o copaltas Sildao om pica çSaa hua e GNIÃO
o esto Instrumonto, dovorão sor rostituídos à UNI O
RAL no prazo Improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pola CAIXA na ópoca da
restituídos, ai
RAM va pr a partir da data Pardo ni transforidos, acroscidos do juros legais o atualizados
poretatona seguintes casos: + Na forma da legislação aplicável aos dóbitos para com à Fazenda
Nando + não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
R quando endossa a para prestação de contas parcial ou final;
qual oe iversa da estabelecida neste Instrumento;
À quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
tem 842.
NTRATADO, nas hipóteses previstas nos it i i
|$52-0C0 6 as nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
“o(uinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
auglizados monetariamente.
$53- vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
RATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos € repassá-los à União.
854 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
TANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
| 855 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
| B54,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
| 8.6-Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
| aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
| manifestação do Gestor do Programa.
| CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
ridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
9--Os bens patrimoniais remanescentes, adqui t
o deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do Programa.
| previstos no Plano de Trabalho, quando da extinçã
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
com competência para coordenar e definir as diretrizes do
10- É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, F
liação das ações constantes no Plano de Trabalho.
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avai
o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
104 - Sem i ;
É pre que julgar conveniente, ? it
&ompanhamento é avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
res pertinentes ao assunto. '
das as normas legais e regulamenta
r do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
passe, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
a obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
E 102 "É prerrogativa da União, por intermédio do Gesto!
nanceira das atividades referentes a este Contrato de Rei a
fuidado de assumir ou transferir a responsabilidade da execução
elevante que venha a ocorrer.
1024 ati tituir à União os valores atualizad i
“1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à alizados monetariamente
“rrespond H trapartida pactuada não aplicada ni
, en à ao percentual da contrapartod a consecução do
jeto tes aos recursos liberados é E CAIXA na época da restituição.
Seste Contrato, na forma indicada pe
CLâusuLA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
“ * Obrig ili lítica, em conta especiífi i
' a-. i m sua contabilidade analítica, pecífica do grupo vinculado ao
Rio france, calda so Ta a coa Fa ONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
Peágaito, Com eau iificando o Contrato de Repasse 6 à especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
Y "alo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
1.As batórios de d iti
f ) 4 os documentos compro e despesas serão emitidos em
Pao:
“na do 6 )
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lógica, no próprio local em que f
05 (cinco 9Fem contabyl
Pot pelo prazo de 05 ( anos, Contados da aprovação aoios 7 disposição don órgãos da controla iniomo [7
f ostaçã + A
ONTRATANTE poderá solicitar o en a
tt hos, a qualquer momento, sempre que
Fuad
Cariri O da contas pala CONTRATANTE.
amento da .
Julgar convenionto PS dos comprovantos do daspasas, ou da outros
ULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Qu trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
pe tação de Contas referente ao total dos Fecursos de
: da vigência do contrato,
TRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término
da irregularidade ou inadim i
Ed o CONTRATADO será notfcado vor rosenação da Prestação de contas final a que se refere o caput
5 dote as providências para sanar 4-4" NO prazo de 30 (trinta) dias, / d
aascação, & a irregularidade, ou sUmpr a EN a contar do recebimento da
j da notificaçã i
je Decormido O prazo ção sem que a ir:
SATRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao spa a
Cagã0 órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomado
e tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
O responsável pelo controle interno, providenciando
de Contas Especial.
qÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
Correrão às expensas do CONTRATADO os valor
TANTE decorrentes de reanálise, por solicitação d
| ade projetos de engenharia e de trabalho social, das desp
|! «iinalmente, bem como de publicação de extrato no Di
psgonsabilidade do CONTRATADO.
es relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
O CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
esas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
ário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
4 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
441- É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
dante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
astorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
franceiros.
151- Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
Gestacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
Sservado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
iros,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6-4 vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
& 2006, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
“Merveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
SÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
7. i Iquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
(o) Prvsonha Contrato poderá ser denuncia e qua vigência, creditando-se-lhes, igualniente, os benefícios
“iridos midis nas o que couber, à INISTNIMF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
mo período, apli 7
74 Con
jo Constitui motivo para rescisão do presente sm
Tiotamente quando constatada pela CONTRATA
44 p Arescisã, p p acima prevista é sem que tenham sido os valores restituídos à União Federa
iará . eSCisão do Contrato, na forma j
ejará instauração de Tomada de Contas Especial. Z=
Pina Sdeg )
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ntrato O descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
NTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
jSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
at oração deste Contrato de Repasse, n
! Caso da
ceira, inclusive a alteração do Necessida
E ENTRATADO, mediante apresentação o Pa Ncia, A jo ustamento da sua Programação de exetução
* adem O término da sua vigência, sendo Necessária, pos lstfcativas, nO faso má o Sal 8 sorá provocada
dd a mplementação imo de 20 (vinte) dias que
do prazo de vigência dest + à Concordância da CONTRATANTE.
. alteração Ste Contrato de Re
nsabilidade do Gestor do Programa, ser “Passe, em decorrência de a i
averficado, fazendo disso imediato Comunicado CONT qo qo Pela CONTRATANTES Pici
[oras A . ,
. A alteração contratual referente ao Valor do
sação para maior dos recursos oriundos da tran Ontrato será a
3- É vedada a alteração do objeto Previsto neste Contrato.
qÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
. Os documentos instrutórios ou comprobatório ivos à ã ã
donde CDA alteicatos S relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
131- As comunicações de fatos ou ocorrências relativa
S ao presente Contrato de Repasse serã dl
Ieglamente feitas se entregues por carta Protocolada, t ú ad
elegrama, telex ou fax.
132 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Município de
93- As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional Extremo Sul: Rua Tiradei
ntes, 3021 sala 201 - Centro Pelotas/RS
MÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
[- Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
fiária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
| estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
| “munhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
12 de junho de 2006
il do
Assinatura do contrata
ÉRGI
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“tina
A aÃo contrata Nome: S
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(er: 29, ALDIR MÍCHIELIN CPF: 295.358.080-87
: 5.626-609.82
Nome: 1) NIGIAS G72 2
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DA: SECRETARIA GERAL
pARA PRESIDENTE: Verea
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e Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIMAL
PROCESSO Nº 00963/2006,
OBJETO: Projeto de Lei nº 002484/2006 - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um crédit
O especial no valor de R$ 48.750,00 com
recursos do recebimento de auxílio do Governo Federal,
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado &
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demaís normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 21 de junho de 2006.
Por:
IPRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ANDE DO SUL
VEREADORES DE BUTIÁ
Comércio, nº 5
483 E.
280 - FoneyFax 652.1780
all:
CamarabutiaQterra com.br
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pa: SECRETARIA GERAL
A PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado .
LESÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00963/2006,
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OBJETO: Projeto de Lei nº 002484/2006 — Autoriza o Poder Exec
Municipal a abrir um crédit
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O especial no valor de R$ 48.750,00 co
recursos do recebimento de auxílio do Governo Federal.
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Encaminhamos o presente processo para que seja analis
emitido PARECER, atendendo a
O prazo e demais normas legais.
Após,
Butiá, 21 de junho de 2006.
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COMISSÃO D
E CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. Considerando Projeto de Lei n. 2484/2006, que autoriza O
Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 48.750,00,
por recebimento de auxílio do Governo Federal, manifestamo-nos pela apreciação,
visto que atendidas as determinações legais.
Frise-se que os valores recebidos advindos do Governo
Federal para realização do plano diretor, foram requeridos através de UMA AÇÃO
DIRETA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL JUNTO AO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, com a anuência do Poder Executivo, pois necessitava da assinatura do
Prefeito Municipal no projeto realizado.
À apreciação.
Butiá, junho de 2006.
sos
ver". IRANI oxflcoei MEDEIROS
RELATORA PR IDENTA
Ver. MAURICIN
SECRETÁRIO
Ver. OL Lam PENA BRANCA
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EGRANTE
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CÂMAR RIO GRAN
É À MUNICIPAL DE VE ADORA BUTIÁ
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COMISSÃO PERMANENTE. DE FINANG Ra Uta terra com br
RCAMENTO FISCALIZAÇÃO E
processo n.º: 00963/2006
Referência: 2484/2006
pata: 16/06/2006
PARECER
Autoriza o Poder
especial no valor de R$ 48.750,00, com re
Federal.
Executivo Municipal a abrir um crédito
Cursos recebidos de auxílio do Governo
ad . O referido Projeto é muito importante para o nosso
Município, pois vem contribui
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 26 de junho de 2006.
”
Ver. Paulo Machado —
Presidente/Relator
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