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materia nº 2485/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2006
Date 2006-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.462,50, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
native_id6417

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/06/2006.
2006-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 16

E
Câmara Mu do Rio Grande do Sul
Mcipal de Vereadores
utiá
Projeto de Lei nº 002485/2006
Í
| processo Nº 00964/2006 Data: 16/06/2006
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.462,50, POR REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO
Comissão Permanente:
À ÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E CITAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FIS
APROVADO
er. NEUZA VARGAS
Presidente
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m READOR
Fone 62 64ga “40º 880 - Fones 685 | DE BUTIÁ
Mail; CâMarabutiaGterra com.br
ATO Nº c0990/200
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2485, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
a
Rea ie - NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vere , » NO uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
projeto de Lei nº 2485 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2006
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de junho de 2006
Ver, PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Four > i
= Estado do Rio Grande do Sul
>! PREFEITURA DE BUTIÁ
rd
Butiá, 15 de junho de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de
1.462,50 (hum mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora
solicitado é para cobertura de contrapartida do Projeto de Elaboração do Plano Diretor
do Município, conforme exigências do Contrato de Repasse nº 0193183-66/2005,
conforme cópia do Contrato em anexo, transfere recursos financeiros da União para O
Município de Butiá com a finalidade de auxiliar na elaboração do Plano Diretor.
Conforme reunião do dia 12/06/2006, com a CEF, técnicos
da Prefeitura Municipal e representante do Poder Legislativo, o Municipio possui O
prazo máximo de 30/06/2006 para já ter efetuado gastos com esses recursos, mediante
ao exposto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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1d - Estado do Rio Grande do o
PREFEITURA DE BUTIÁ Sur - —— Til
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº dUsjoo |
l
|
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO |
ESPECIAL NO VALOR R$ 1.462,50,
POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
SÉRGIO SEVi ;
ariuições logais: ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABE ã Ei
seguinte Lei R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a
Art. 1º - Autoriza o P i ici ; adi ]
no valor de R$ 1.462,50 (hum oder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
mil, quatrocentos e i i ingú
Ê a e sessenta e úenta centavos),
sob a seguinte classificação orçamentária: sppirças e-oihgde
HRGÃO 05 — SECRETARIA MUN. DE O
T . 01 — Núcleo de Serviços Un E SANEAMENTO
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana
0047 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana
Projeto 1.095 — Contrapartida Elaboração do Plano Diretor do Município............... R$ 1.462,50
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
rial de Consumo......................... R$ 462,50
3.3.90.35.00.00.00 — Serviços de Consultoria 1.000,00
posesassasoneoconnnnes 1.462,50
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução
das seguintes dotações:
ÓRGÃO 05 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO
.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 — Infra-Estrutura Urbana
0047 - Melhoramento da Infra-estrutura Urbana
Projeto 1.015 — Construção de Abrigos Públicos R$ 1.462,50
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações...............secessessstseseseeerereeaerereererareenos R$ 1.462,50
TOTAL DAS REDUÇÕES
a aaa Roses É Eess gps o pon anna anota nadesu assa Tccgdta e 1.462,50
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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FEDERA
Í 6 A Ê 6 A EEN
ro DE REPASSE Nº 0193183
-66) 2
ai 2123183-66/ 2005 | MINISTÉRIO DAS CIDADES | CAIXA '
co
UNIÃO PeoeDE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
k CIDADES AL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
FEDERAO REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
AL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES E
AÇÕES RELATIVAS AO
FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL URBANA.
trabalho nº 0193183-66
paro de qo 019318366/MCIDADES/2006
Paprização Ministério das Cidades nº Ofício - 4022 de 1210512006
UI de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério das
Cidades e a Caixa Econômica Federal e d O Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
emai E : 0,6 :
sjeitam, na forma a seguir ajustada: mais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se
|- CONTRATANTE - À União Federal, por intermédio do
ENA. e Ministério das Cidad ixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa ee, reprasentada ejo Cola
E pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Desreto nº 66.303, de '6 de março AB 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
(4, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
temos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por EVALDIR MICHIELIN, RG nº 13/C 699.109 SSP/SC,
CPF nº 295.626.609-82, residente e domiciliado em Pelotas/RS, conforme procuração lavrada em notas do 4º
Tabelionato de Notas de Pelotas/RS, no livro 407 fls 067, em 26/11/2004, doravante e denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|l- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. SÉRGIO SEVERO MALTA, portador do RG nº 1004973151 $SPIRS e CPF nº
295.358.080-87, residente e domiciliado em Butiá/RS , doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR, no Município de BUTIÁ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2-0 detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
stificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho anexo ao Processo
atima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3- Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
31-DA CONTRA:
TANTE ; 1x7
3) manter o à da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO pd abtadão objeto predio no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
Observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Tograma;
alisar as eventuais solicitações de reformulação
És, quando for o caso ao Gestor do Programa: '
) E à E to de Repasse e de suas alterações, dentro do
blicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contra! [o prazo
ES :
8) reeepeecido pelas normas em vigor; caminhadas pelo CONTRATADO. y
er e analisar as prestações de contas en
V
(o) do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
Página 1de6
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po Ns necessários à
À os tra 4 S à consecução |
cual qualidade técnica, os prazos do objeto, a ,
|) qtos RO no Orçamento do corrente eas Previstos; Que aludo asto Contrato do Ropasss, obsarvando
cons rrentes de: io ou, em ,
, ar N Urso O de investimento que oxtrapola o axarcício,
j S para at
i e
NS ação do Orçamento, podendo o CONTRA Ni ! às despesas em exercícios futuros que, anualmente
inobservância ao preceito contido êrgtido pelos Órgãos de controle interno e extemo pela
ES
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3
v
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Sá
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E)
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a
a
E
bpm anceira relati
+ eM perio, vos a este Contrato de Repasse, bem
contas dos recursos transferidos pela no po COMA g
ntes das aplicações financeiras legalmente autoriza ONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
iciar, NO local de execução das obras/serviços, a
PONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas Bam cp E as condições necessários para que a
atbilizar o objeto deste Contrato de Renass, aa 'gãos de controle extemo;
cial, estadual qu redor) conforme o Eae 88 com normas e procedimentos de preservação ambiental
air observado O disposto na Clá itav
h posto E Rê nº B666, ETA ia dos recursos financeiros não utilizados:
i teor para a contratação de empresas para a nseicam E E agora o] o RAP
REçe - ste Contrato de Repasse;
observar as Fases ra ps cspimento de recursos da União e para inscrição em dia a pagar, relativamente aos
recursos contratados à | e contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse,
divulgar, em qualquer E relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, (o) a or do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
padaria Es LADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a H antecedência mínima de 72 (setenta e d d
Meração dos recursos financeiros. ( uas) horas, sob pena de suspensão da
m) notificar OS partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) (quando O objeto do contrato for etapa de empreendimento maior) responsabilizar-se pela conclusão do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
parte desse empreendimento;
star
rovenie!
os
e
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e
cinquenta reais).
44-A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 1.462,50 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais, cinquenta centavos).
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
fgurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa,
43- Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
fesponsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44-A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
Vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÂUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS p
a expressa concordância em aguardar a autorização
5. ' ifesta su
(o) CONTRATADO, por meio deste Instrumento, mani bjeto deste Contrato de Repasse.
rita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços O
S1.A autorização mencionada acima ocorrerá após à finalização do processo de análise pós-contratual.
52. Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da IG ONTRATANEE não serão objeto de medição
Vistas à liberação de recursos ,até a emissão da autorização acima disposta.
ClâusyLA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
dai par nta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
a E mente em co! due po
y dogração dos recursos financeiros será aro Oficial da União e autorização para inicio das obras/servi
leio, e ocorrerá após sua publicação N
Pao
ágina 2de6 CJ
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cláusula Quinta, e ocorrerá em conform
na financeira do Gestor do Programa e
idade
stato SOMO
atendidas as
atort zação de saque dos recursos credi
A] A ma físico-financeiro, após atestada, Pas DON
oro arida financeira da etapa correspondente e o
ETRATADO.
4.A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
ru
ção ter seu saque autorizado antecipadamente, com exce ' :
na cequentes, O ateste, pela CONTRATANTE, da execução fios pp 4 are deslplosordarão "com da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de Piada Eee, Anta a 2
62:0 saque a Eneias ae não pose ser inferior a 10% do valor de repasse contratado, ficará condicionado
aosteste, pela + da execução total do empreendimento objeto deste Contrato Repasse como é
comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação do valor relativo à pedras jarda E
Cronograma fisico-financei
onogr ro aprovado, respeando à
exigências cadastrais Vosnioo
ed quado será feita em parcelas, de acorde com O
een a execução física e a comprovação do aporte da
a comprovação financeira da etapa anterior pao
63-0 CONTRATADO, por meio deste instrumento, declara estar ciente que a não aprovaçã CONTRATANTE
produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não nda contratados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
L
7-As despesas com à execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2006.
11 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 175004, Gestão 00001 - Tesouro, na Fonte de Recursos 400, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1512111360642
inquenta reais), 334041,Nota de Empenho (NE) nº 2006NE000662,
R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cing
emitida em 16/05/2006.
72- A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8-A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
das em separado, de acordo com a natureza e à fonte, se for o
E - À programação e a execução deverão ser realiza
so,
82. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não pede iizaçãs para o pagamento de despesas relativas
aperiodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Rep
ã â li lidade diversa da estabelecida
83. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa ca
"este Instrumento. |
movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
rão ser :
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE Es à nº 006.647.002-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
Econômi conta
ica Federal, Agência nº 1762-0, em
k ; ã icados em cademeta de poupança se O prazo
841 . Os recursos transferidos, enquanto não utlizados, serão Não de aplicação financeira de curto prazo ou
Sg E à ral, quando a sua ulização estive prevista para
dé m m
Previsto para sua utilização for igual OU a da divida p
ração de mercado aberto lastreada em título!
menor que um mês.
mid Fica a CONTRATANTE autorizada, os e segu
a a este Contrato de Repasse . édito deste
: o computadas à crédito deste Contrato de Repasse,
842.4, ; : deste item esto ãolampliação de seu objeto e devendo constar de
S receitas financeiras auferi ual na e Colada a sua utilização como contrapartida.
dependo ser aplicadas dentro da vans, tostação de contas,
Strativo específico que integrará 2 la ação financeira que comprometam a execução do objeto
842 tivos na aplic rtida.
24. nega icional de contrapa Lp
Conj Scorência de rn crgado So aporte adicion? 6
Página 3de6
dos recursos creditados na conta bancária -
licações bs E
id jades de aplicação previstas nesta Cláusula.
ndo as modalid
das na forma
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is saldos finance;
ventuais inc ANCeiros varie
pó E de Repasse, inclusive q proiicados "
2 conciliação bancária da c Onientos q Ndo
h n : das da Conclu ,
FoERAL no prazo improrrogável de dr (nviada a asia tos Oblidaço: manúncia, Foscisão ou extinção do
E tuição. 2) dias do evento mento, dora. qo Macao realizadas,
= etaamente, a partir da dat as y
ie casos: S 6 "ecebiment h : da pofóridos, Crescidos dg |
Ne ando não for executado O objeto pact “Gislação aplicável aos 4 bico legais g atualizados
d quando não for apresentada, no sa
»
O neste In
az Strum
J quando Pa utilização dos Valores resultanço” versa q
tom 8.4.2.
à com a Fazenda
,
ÃO de contas parei
À ele, Parcial ou final;
de aplicaçõe inançç Teste Instrumento;
32-0 CONTRATADO, nas
(tinta) dias, a contar do re
i onetariamente.
aualizados m
Sacordo com O estabelecido no
hipóteses Previ
l Vistas nos
: SeB, j
Cebimento da Notificação, Festitua os vagar o potes a E tnperrios
passes acrescidos de juros legais e
3 - Vencido o prazo Previsto no item anterior sem
CONTRATANTE autorizada, Caso haja Tecursos disponho E Pp RATADO E
aspectivos e repassá-los à União.
| a restitui
a conta Vinculada, a pr
ção dos valores, fica a
Oceder
aos débitos dos valores
não havendo Tecursos Suficientes itui
Para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor d que deflagrará, se for o caso, as Providências necessárias ao
tiqueio das quotas do Fundo de Participaçã : SO 189, da Constituição Federal, na foros prescrita
Uição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
| 855 - Na hipótese de não Ocorrer a resti
i
tuição efetiv
| 854,a CONTRATANTE providen:
I
a dos Fecursos, não
Ciará a instauração j
obstante as Providências descritas no item
imediata de Tomada d |
e Contas Especial.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8- Os bens patri entes, ri rt idos em decorrência deste Contrato de Repasse,
patrimoniais remanesc , adquiridos ou produzid é é
Previstos no PI de rabalho quando da exti ção deste Contrato, serão de propriedade do Gestor do P 'ograma.
ano T '
| CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
il iretrizes do
ência para coordenar e definir as dire
: izadora, com competência Pp Plana do Taboo:
10-É o Gestor do Programa a ane ia ato é avaliação Uno áooss Eiras
am, o acom m E
à, cabendo à CONTRATAN
isitas in loco com o propósito do
Resardo Pega poderá a om TecsGRa Contrato de Repasse,
04. Sempre que julgar E laçãã os das atividades desenvol Ê
iaçã os ao a: o
“ompanhamento e ac tro ntares pertinentes tia morno tão
Ra i Gestor do Programa e mas consenar em qualquer hpótso a
102.€ iva da União, por intermédio do Gestordo Repasse, bem como, consenar. om qualquer ip
= E prerrogativa , entes a esto E
| e “financeira das atividades refer
ão
ilidade da execuçã
de assumir ou transferir a responsabilidad
“to 'elevan
te último €:
des Obriga-se o CONTRATADO, nes
cen
A dos e ao per na
cursos libera! CAIXA
bieto Fier didi forma indicada pela
ÃO
ONTABILIZAÇ
S DOCUMENTOS EDAC ltiça, em conta específica do grupo vinculado ao
SusuLa DÉCIMA PRIMEIRA - DO de analítica,
Obrig; col passivo
ra il ida conta adequada no p:
fina lira PE a a a E nos termos do Artigo 54
Nceiro, recursos rece bl y specific:
R o piSa-se NTRATADO a regis já Dao
a - Decre os a emitidos em
o “que col despesas serão a
| pe : rã cui Bb? ve idos em arqui
iro, s identifi dps 186. mentos mproba a ra
A to nº 93. s do conto
As uaisquer lt o número
E. faturas, recibos, notas fisca O
e] fiscais e q ificados O
"a do E x nte iden
CONTRA devidame
4 TADO,
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É ir à União os valores atualizados monetari
te que venha a ocorrer. EA
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trapartida pactuada não aplicada na consecuç
ontraparti
e o restituição.
O EESESEEaoEs ESEso essas
Digitalizado com CamScanner
nológica, No próprio local
oro EM que f
qse “o prazo de 05 (cinco) anos, co orem con
pipe pelo P Mados da aproy E
bl
ANTE pod ação a e Sbonição dom brga By
CONTRAT erá solicitar O encami Prestação da Contas vigia da controla interno 6
pt! “aos, a qualquer momento, sempra que Julgo Nhamento de Cópi a CONTRATANTE.
gar COnvenionto, "as dos Compras
antas de
gULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTA ção DE Gospanas, cu da castros
de Contas referent CONTAS
stação e elerente ao total
SoqRATANTE até 60 (sessenta) dias após 0 ten iceurtos
nstatada irregularidade ou inadimplênci
ut sul, o CONTRATADO será notificado ee Presentação da Presta
Eação, adote as providências para sanar a a
d6 que trata
da vigência do orniato Quarta, deverá ser apresentada &
ção de =
i ue, n Contas final a que sa refere 0 c3
iTegularidade, qu 220 de 30 (tinta) dias, a contas e
+ OU cumprir a Contar do recebimento da
4 - Decorrido O prazo da notificação sem que a; Obrigação,
aRATANT E comunicará o fato, de imediato, a iTegularidade tenj a; du. 6 , ota, à
ha sido
li é ao r sanad,
Soso órgão de contabilidade analítica a instauração de Tou rodo epa Pelo controle interno, providenciando
e Contas Especial, ' .
qÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁR
JAS
. Corerão às expensas do CONTRATADO os v; o ,
NTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação de CONTRAS ES SEspesas extraordinárias incortdas peia
ste pojetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resul , de enquadramento de Plano de Trabalho
rinamente, bem como de publica suliantes de vi
ção de extrat; Ad ; € vistoria de etapas de obras não previstas
esponsabilidade do CONTRATADO. 9 nO Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
44- Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgão i . e
wmpetência dos órgãos de controle intemo e E COLO intemo e extemo da União, sem elídir a
Decreto nº 93.872/86.
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15-É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
lurante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
atofização do CONTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
nceiros.
181-Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
a a Pitol pe Ala CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o Objeto e acao ne recursos,
Sbservado q disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação recursos
Manceiros.
SÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
i encerrando-se no dia 30 de bro
A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de a TA PANTE OG da ear E gen
» Possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação
Ê do.
Werveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado
SusuLa DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
o por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
Ê igência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
drop á PUSTNIME nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
uber,
IR
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JAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO con
DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
ão às expensas do CONTRATAD
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NTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação d RAS AS despesas extraordinárias incoridas pela
jetos de engenharia e de tr; ' O CONTRATADO.
to bem como de publicação eps dês despesas resultantes do visto de a de de Pl
jnalmenes do CONT extrato no Diário Oficial da Uniã pas de obras não previstas
responsabilidade o RATADO. nião decorrente de alteração contratual de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
44 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgã i .
competência dos órgãos de controle interno pºo de controle inteo e externo da União,
lídir a
e externo d sem €
Decreto nº 93.872/86.
o CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
turante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
fnanceiros,
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
festacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
Sbservado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
franceiros,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
f6-Avigância deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua po uid pa Eres gr
08, possibilitada a sua prorrogação mediante ig o )
Weniente que impeça a consecução do objeto no prazo
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
indido a qualquer tempo, ficando os
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igência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
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iria, Fesponsáveis pelas o o Soube, à INISTNIMF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéri
no mesmo período, aplicando,
descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
Co utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
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TRATANTE poderá solici “ÇÃO da prestação do souo! “ÃOS do controla intao o
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quUsULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTA
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TANTE até 60 (sessenta) dias após o + éra Sos de que trata a
no da vig Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
tatada irregularidade ou inadimpl ência do contrato,
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usula, será notifi ção da Prest
a as providências para senado Para que, no prazo de 30 (bin) ando Anal a que sa refere o caput
ofcação. àr a irregularidade, ou cumprir à PAi! dias, a contar do recebimento da
. igação.
ptto TANTE comunicará o fato, de imedi egularidade t :
ne + de imediato, ao respecti de tenha sido sanada, ou cumprida a obrigaçã
ã PRA [o , igação, a
eo ao órgão de contabilidade analítica a instauração E Toradão esponéivel pato controle interno, providenciando
s Especial.
pLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
ão às expensas do CONTRATAD y
43 - Correrão ] O os valores relativos às des inárias incorri
CONT ata to análise, por solicitação do CONTRATADO, De pearnaro SU de Trabho
a gua a ubem oba de, PUBNBaÇão ape resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
cnsabiidade do CONTRATADO. iário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
! Decreto nº 93.872/86.
144 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15- É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
da com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
a, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
151 - Em qual ã jonal relaciona
quer ação promocional relacion Ela
io panitipação da CN ea era, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
Ivado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituiç:
fanceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
E assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
Coe ão a CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
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o acordado.
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SusuLa DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
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por responsabilidade do Gestor do Pro ra sato de
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ficado, fazend Prom ” fr aso na lboração ds
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ateração para maior dos recurso mo Aditivo, vodada, entretanto, à
dos na cláusula quarta, tem 4.
LÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
9- Os documentos instrutórios ou com roba!
' El ou om COPIA BUS bt p tórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
E DAS COMUNICAÇÕES
42.1 - As comunicações de fatos ou
Ocorrências relativas ao
i ao p
regularmente feitas se entregues por carta protocolada ed
Contrato de Repasse serão conside;
telegrama, telex ou fax, á ereiand
192 - As correspondências dirigidas ao CON
(EUTIÁ.
|
,
TRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Município de
|193- As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues n | : Caixa Econômi
|Federal, Superintendência Regional Extremo Sul: Rua Tiradentes, 3021 sala 2 Hp rd Sei Caixa E E
|] r
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
2) - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
12 de junho de 2006
Assinatura do contratado
Nome: SÉRGIO SEVERO MALTA
CPF: 295.358.080-87
ome: /N. [PAUS ZA UA
dg MP 80-15
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ÂMARA MUNICIPOO RIO GRANDE DO SUL
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Fone 652 saga cio nº Boo FONES DE BUTIÁ
= E-mail: c : y
DA: SECRETARIA GERAL
pARA PRESIDENTE: Vere
COMISSÃO PERMANENTE DE a
E Martins de Medeiros
ITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00964/2006,
OBJETO: Projeto de Lei nº
Municipal a abrir um crédi
redução de dotação.
002485/2006 - Autoriza o Poder Executivo
to especial no valor de R$ 1.462,50, por
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 21 de junho de 2006.
Recebido emlibioo -
O
Por: VE(A. )
Digitalizado com CamScanner
ANDE DO syL
READORES DE BUTIÁ
“oO, nº - Fone/Fax 652-1780
pa: SECRETARIA GERAL
A PRESIDENTE: Veread
a PERMANENO Or Paulo Machado
E DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00964/2008,
OBJETO: Projeto de Lei x 002485/2006 -— Autoriza o Poder Executivo
municipal a abrir UM crédito especial no valor de R$ 1.462,50, por
redução de dotação.
Encaminhamos o Presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne
à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 21 de junho de 2006.
Por: VER. Get moh 2
p”
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADO.
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO DE CON
STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Consi :
dor ERERUNNO a Projeto de Lei n. 2485/2006, que autoriza o
ds e dE qoiáras o Pd um crédito especial no valor de R$ 1.462,50, por
lermiações legais mo-nos pela apreciação, visto que atendidas as
- Frise-se que os valores serão utili i
dos recursos advindos do Governo Federal para reação do e a
quais foram requeridos através de UMA AÇÃO DIRETA DO PODER
LEGISLATIVO JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, com a anuência do
Poder Executivo, pois necessitava da assinatura do Prefeito Municipal no projeto
realizado.
À apreciação.
Butiá, junho de 2006.
Ver". IRA INS DE MEDEIROS
RELATORA PRE: po
MS
Ver. MAÚRI
SECRETÁRIO
RA PENA BRANCA
Ver. OLI
INTEGRANTE
Digitalizado com CamScanner
e AUMA
H my
sf
CÂMARA MUNIGIDO O GRANDE DO guL
Comércio, nº emo READORES DE BUTIÁ
Fone 6852-5483 o» Nº 580 FoneyFax 65
- E-mai ax 652.1780
MANENT IN;
il: camarabuti (
drabuliaQterra.co A
INAN AS [3 TO |
CONTROLE
processo n.º; 00964/2006
Referência: 002485/2006
pata: 16/06/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
especial no valor de R$ 1.462,50 por redução de dotação.
O referido Proj
jeto é uma suplementação de verba para
elaboração do PLANO DIRETOR, conforme estabelece contrato de repasse junto
a Caixa Federal sendo essa contrapartida recebida por esta Casa Legislativa com
grande satisfação.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 26 de junho de 2006.
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