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materia nº 2487/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE NORMA DE DISCIPLINA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6421

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2006-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 18

Estado
Câmara Muni Rio Grande do Sul
Cipal de Vereadores
utiá
Proj
Jeto de Lei nº 002487/2006
processo Nº 00966/2006 Data: 30/06/2006
' Promovente: LEGISLATIVO E a
Assunto: DISPÕE SOBRE NORMA DE DISCIPLINA EM CONCURSO
PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
ÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇ
“Presidente
Digitalizado com CamScanner
S RIO GR A
IPALDE VpRp mit
do Comer IFALDE VEREADORESDE |
Of. nº 015/06 —
Butiá, 19 de julho de 2006.
Senhora Presidenta:
Sofelto a Vossa Excelência, a retirada do Projeto
€ tramita nesta Casa Legislativa, por orientação
Executivo que o mesmo deve ser de iniciativa do
; Saliento ainda, que na próxima reunião ordinária
indicarei ao Executivo Municipal que envie o referido Projeto de Lei para
esta Casa, a fim de ser apreciado e votado pelos demais pares.
Respeitosamente,
ff
Ver. Maurício Roni a ads Pereira
PDT
no? É
Exma. Sr? Vl
Ver, Neuza Vargas Municipal de Vereadores de,
DD. Presidenta da Câmara do cd ”,
Butiá - RS A , Lá
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A,
N
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os Pot
ESTADO Na
CÂMARA MUNICIPAL po GRANDE DO SUL
Rua do E VEREADORES DE Á
Fone 652.54 ars nº 580 - Fone Fax 652-1780 eum
83 - E.mail-
E-mail: CamarabutiaQterra com br
ATO Nº 00992/2006
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2487, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade
ade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do Regimento Interno da
Câmara Municip
al de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Lei nº 2487 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2006.
NEUZA VARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de jugho de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
PROTOCOLO
Est é
CÂMARA MUNIGO, RO GRANDE D
ua do Co E IPAL DE VEREADORES E
Fone 652.5483 Decio, nº 580 — FoneiFax 68 80
“Mail: ContatoBcamara-bulia se goy br
Butiá, 30 de junho de 2006.
Senhora Presidenta:
Projeto de Lei em anexo Encaminhamos a esta Mesa Diretora, o
em Concurso Público M » Que dispõe sobre a norma de disciplina
O Municipal e dá outras providências.
Senhora Preside i
a nta e demais pares
desta Casa Legislativa, em reunião ocorrida no ano de 2005, com a
pt ão Conselho Regional de Educação Física, Senhora
arques azelato, e demais Professores da disciplina de
Educação Física de Butiá e Minas do Leão, discutimos sobre a Lei
Federal n 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a
regulamentação da Profissão de Educação Física e cria Oo
respectivo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação
Física, sendo que após a abordagem desta Lei e ampla discussão
sobre a importância da mesma, decidiu-se que reivindicariamos
uma Lei Municipal que exigisse aos candidatos a cargos de
Professor de Educação Física, em concursos realizados no âmbito
do Município de Butiá, no ato das suas respectivas inscrições, a
inscrição no Conselho Regional de Educação Física — CREF.
Isto posto, Senhora Presidenta e
demais colegas Vereadores, tendo em vista que esta Lei irá atender
a reivindicação de uma classe, hoje infelizmente desvalorizada,
rogamos pela apreciação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
R L .
Ver. Maurício Roni desSpúza Pereira
PDT
RETIRADO
residente >
P
Digitalizado com CamScanner
a iõ— À
Página | de |
ispõe Sobre
h are
Física q cria o Gulamentação da Profissão de Educação
Regionais 2º Tespecti
[o) PRP NDENTE DA REPú “Sionais de Educação FisjçoSelho Federal e Conselhos
seguinte el.
Art. 1º O nene das atividades de
ísica é prerrogativa dos profissin-. licação .
nn [) Ssionais FegUlarmente Caea designação de Pr
registrados Ro ofissional de Educação
S Conselhos Regionais de Educação
Art. 2º Apenas serão inscritos n
sessions quadros dos Conselhos Regionais de Educa
| - os possuidores de diploma ob
a ti
reconhecido; do em curso de Educação Fisica, oficialmente autorizado ou
Il - os possuidores de diploma em Edu
estrangeira, revalidado na forma da legis RT Física expedido por instituição de ensino superior
lação em vigor
HI -
próprias
Educação Física.
os Te até a data do início da Vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades
dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de
Art. 32 Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar,
dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar
sniços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes
milidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas
featividades físicas e do desporto.
Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.
es do Conselho Federal de Educação Física serão
O das associações representativas de Profissionais
fituição Federal, com personalidade jurídica própria, e das
mente autorizadas ou reconhecidas, que serão
rofissionais de Educação Física - FBAPEF, no
- Art. 5º Os primeiros membros efetivos €
“eitos para um mandato tampão de dois ars
& Educação Física, criadas nos termos da Constil e
“siluições superiores de ensino de Educação Fa se
Vnvocadas pela Federação Brasileira das vo IPA
Hazo de até noventa dias após a promulgação
blicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua a
ia e 110º da República.
Brasília, 4 de setembro de 1998; 177º da Independência
Ília, 1 de setem ;
ERANDO HENRIQUE CARDOSO
ard Amadeo e
U de 2.9.19
“texto não substitui o publicado nº DO
30-06-2006
; s/9696.htm
Digitalizado com CamScanner
PUTA,
ESTADO D
A
CÂMARA MUNICIPAL pp A NDE DO
SU
Eua do Comércio FADE VEREADORES DE BUTIÁ
P B
ROJETO DE LEI Nº. 2487/2006
DISPÕE SOBRE NOR
EM k MA DE DISCIPLINA
Mi) CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO
IPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
municipais, na área da Educaçã
exigido dos cand
Conselho Region
Artigo 1º - Fica estabelecido que nos concursos públicos
o, na disciplina Educação Física, será
idatos, no ato da inscrição, O comprovante de registro no
al de Educação Física, CREF, em respeito à Lei Federal
9696/98, que disciplina essa matéria.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de junho de 2006.
Quad
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
P
Digitalizado com CamScanner
+ MU,
a! A my
e”
. ESTADO DO Rio.
, GRANDE DO guUL
AMARA MUN| L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 58
One 6852.5483
0 - Fone/Fax 6521780
“Mail: camar
SECRETARIA GERAL ty camara but rs go =
DA:
PARA PRESIDENTE; V
ereador:
COMISSÃO PERMANEN
à Irani Martins Medeiros ar
TE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
pROCESSO Nº 00966/2006,
OBJETO: Projeto de Lei nº 002487/2006 — Di
spõe sobre norma de disciplina em
Concurso Público para o magistério Municipal e d
á outras providências
ja analisado e
Encaminhamos o presente processo para que o an
mitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas g
e
i ia registrada a
Após, retome à Secretaria, a fim que seja reg
i al.
tramitação necessária e dado o encaminhamento leg
Butiá, 04 de julho de 2006.
Recebido embl, 107 dl
Por: fSSuro Jumo —
DOADOR"
ESERVE À VIDA. SEJA UM
“PRI
Digitalizado com CamScanner
as toma
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[eo VAR ce a Men O
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ESTAD
CÂMARA MUNIC PA rm GRANDE DO gui
a doc * VEREADORES pe
Fono 652.5, Do pon 580 Pons Pago dia
“ww all: contatoçoç ma
WW.camara bull o qu tu reg br
Of. nº 00494/2006
Butiá, 03 do julho de 2006,
Senhor Diretor:
Legislativa, o Projeto de [Considerando que está tramitando nesta Casa
disciplina CONCURSO plo 2/87/2006 que “dispõe sobre norma que
MUNICIPALS, gostarí O PÚBLICO Para o MAGISTÉRIO PÚBLICO
discip Jostariamos de receber PARECER TÉCNICO DA DPM
sobre o disciplinado no Artigo 1º do referido Projeto de Lei
e . Informamos que nossos questionamentos
estao relacionados à exigência do comprovante de registro no CREF no
ato de inscrição.
. . Não seria mais prudente, atendermos ao Art.
1º da Lei Federal nº 9696 de 01/09/1998, exigindo o registro no CREF
com os documentos necessários no ato de posse como Professor de
Educação Física?
Na oportunidade, ratificamos nosso aplauso ao
brilhante trabalho desenvolvido pela DPM em prol dos Municípios
Gaúchos.
Aguardamos a manifestação solicitada.
Atenciosamente,
/
40 ARGAS
Presidente
' 202/06
mo. Sr. À
OSCAR BRENO STAHNKE Prisnicadieda Froteficas Minic'rors Lica.
D.D. Diretor da DPM Kandaf Pes ds 885.686/0001..
das 1270 -11 anda Cop 90020.0; TO - tro 4.
je dos npiota , 008 - Porto Alagio
P 90020-
-RS ,
PORTO ALEGRE-R “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
DELEGAÇÕES p
PREF
CA ElTU
0 TA DOS Mumia MUNICIPAIS
ax: (0 =“ Cep: 99 020.
51) 3226.8390 3220000 Perto Alegre RS:
“WWwdom-ra com br ::
:: Rua dos Andra
das nº
=: Fone: (0*51) 3228.7990. 127
“7933; F
INFORMAÇÃO N.º 1656
Interessado: Município de Butiájrs
Vereadora Neuza Var
Destinatário:
gas, Presidente da Câmara. !
Presidente da Câmara.
Assunto: Professores de educação física.
Ementa:
+ Poder Legislativo.
Consulente:
Pr ge de educação fisica. Exigência de registro no Conselho Re-
9ional de Educa isi F. Lei Federal 9.696-98. Posicionamen-
tos quanto aplicabili
ção aos Profission
Posicionamento da Consultoria Jurídica do MEC e Pareceres do CNE,
CRF, CEED-RS
b e CEED-SC, no sentido da não exigência de registro
Junto ao CREF, para o
S exercentes da docência. Decisões Judiciais sem
entendimento dominante.
Possibilidade da Administra
ção, no exercício de suas competências
constitucionais, instituir o re
gistro no CREF como requisito para provi-
mento do cargo ou emprego público. Necessidade da edição de lei espe-
cífica, cuja iniciativa é privati
iva do Chefe do Poder Executivo. Impossibi-
lidade de iniciativa legislativa por parte da Câmara Municipal. (sic)
Através de solicitação feita pelo Ofício nº 00494/2006, a consulente
requer a análise de projeto de lei que trata da obrigatoriedade do registro dos professores de
educação física no Conselho Regional de Educação Física, nos termos a seguir expostos:
: stá tramitando nesta Casa Legislativa, O Projeto de Lei
as Peida E “dispõe sobre norma que disciplina CONCURSO PÚBLI-
e ONICIPAL, gostariamos de rsclbar! PARECER TÉCNICO DA DPM
pd disciplinado no Artigo 1º do referido Projeto de Lei.
s
stionamentos estão relacionados à exigência do
os que nossos que: a s
reta do registro no CREF no ato de inscrição.
co
. i te, atendermos ao Art. 1º da Lei Federal 9696 de
Não seria pos podem registro no CREF com os documentos necessários
ndo ago DO Professor de Educação Fisica?
noa
Gap, » E istro no CREF).doc NR
ê iciaINFORM.20061Bu iá( professor de educação física- regis! o CREF)
“PatriciaUNF' É ti
Digitalizado com CamScanner
nosso
, departamento de assistência em assun-
a seguir alinhadas:
ucação física :
de educaç no respectivo conselho e, em um segundo momento, cabe também a
álise da questão relativa à iniciati A
anális q elativa à iniciativa do projeto de lei que pretende instituir tal exigência.
A consulta solicita análise em projeto de lei, cuja iniciativa foi do Po-
der Legislativa, e que tem por finalidade “dispor sobre norma de disciplina em concurso pú-
blico para o magistério municipal”.
Dispõe o art. 1º do Projeto nº 2487/2006:
Artigo 1º - Fica estabelecido que nos concursos públicos municipais, na
área da Educação, na disciplina Educação Física, será exigido dos candi-
datos no ato da inscrição, o comprovante de registro no Conselho Regional
de Educação Física, CREF, em respeito à Lei Federal 9696/98, que discipli-
na essa matéria.
2 A iniciativa do projeto de lei, que partiu do vereador Maurício Roni de
Souza Pereira, foi fundamentada no fato da profissão de educação física ser regulamentada
nos LEI sda específica, a qual exige dos profissionais da área registro no Conselho Re-
gional de Educação Física.
A Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, dispõe sobre a
E .
ão de Educação Física e cria os Conselhos Federal e Regionais
ão
regulamentação da Profiss
fespectivos. ,
ina a Lei que O «exercício das atividades de Educação Física
Determina
fissional de Educa!
ção Física é prerrogativa dos profissionais regular-
z tai nt
Conselhos Regionais de Educação Física.
e a designação de Pro
mente registrados nos
E ANS E ja io
“Art, 1º da Lei 9.696-98. 2
Digitalizado com CamScanner
tro no Conselho | an
regist Regional do Educação Fj alisada refere-se à obrigatoriedade de
cargos ou empregos públicos de Professor é sica-CREF dos profissionais investidos em
e edu
i [o
exercem à docência em escolas Particulares PS Le A rag
à.
Sobre a
questão exist lo,
; em ;
de professores, sindi inumeros artigos, opiniões e manifestações
catos e enti
id ,
existência de ações civis públic ades representativas ou ligadas ao tema. Sabe-se da
àS, mandados de segurança e outras ações e recursos judi-
iais pertinentes e cabívei
pas Íveis para a resolução dos impasses suscitados pela matéria
3.1. A di ão ai
; q apesão gira em torno da obrigatoriedade dos professores, que
desempenham a docência da educação fisica em escolas de educação básica, terem regis-
trono CREF.
Alguns entendem que o professor de educação física, por desenvol-
ver atividades físicas em sua aula, submete-se às determinações da Lei Federal nº 9.696-98
e, por isso, está obrigado a efetuar seu registro junto ao CREF. Outros entendem que as
atividades de docência somente podem ser regradas pela LDB, Lei Federal 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, e que não
professor em órgão ou entidade de classe. Nessa concepção, os
exige qualquer registro do
professores de educação física não estariam sujeitos à obrigatoriedade do registro no
CREF, não cabendo tal exigência como condição para O exercício da atividade.
3.2 Sobre tal questão, localizou-se o Parecer do extinto Conselho Fede-
o 165-92, que concluiu que “o exe
s da Educação Nacional) não se confunde com o exerci-
ral de Ed ão-CEF, de n rcício da docência (regido pelo
e Educação- ,
sistema de leis de diretrizes € base.
cio profissional”?
selho Nacional de Educação, proferido pela
ecer recente do Con
Pari
consu
Re am resposta a Ita feita pelo Conselho Federal de Edu-
rior,
o 165-92 do Conse
registro profissional do professor.
Câmara de Educação Supe lho Federal de Educação, mantendo o
cação Física, ratificou o Parecer
ancia nã
entendimento de que a docência N
o exige
ecer CNE/CES nº 135-02.
* Parecer CEF nº 165-92 in Par
Digitalizado com CamScanner
€ dan
OVA solin:
ed Oligit; E
q d Edgar! a SESU MEC
O, lembr Ação Fig * ONcaminha dog
ando q | p ecir umento do Conse-
agr ação do , lona
Ressalte-se! Que s "OF do Paracor c Conselho Nacional do
a k | 37, post ã
Mara q E Osta tg Contrário à roviy posterior à
ão do Ps o BSS
O à postur hi 3 Paracar nº 165/92
' q a a
Superior. E) feitoradamenta afirmada pela Ga-
ídica,
RS para o registro de
do Rio Grande-UFRG,
O realizado:
professores do Colégio Técnico Ind
Ustri ,
emitiu O Parecer nº 278/2000 Cuja e Slrial da Universidade Federal
, Menta traz a Conclusã
Usão do estud
Carreira do Magistér;
a
onal. Conselho Fiscro: Professor. Exercício da Docência. Registro Profissi-
des Típicas, DEE ao da Profissão, Ausência do Exercício de Ativida-
Conselhos Regionais. 9 sujeitos à fiscalização profissional e Registro nos
Importante trazer a comento trecho do Parecer nº 278-2000, onde se
constata a fundamentação e o entendimento do estudo realizado pela Consultoria Jurídica
do MEC:
A posição adotada pela procuradoria da FURG, no particular, é inquestioná-
vel sob ponto-de-vista jurídico, na forma da interpretação constante do PA-
RECER PL Nº 004/2000, especialmente quando conclui: que somente
aqueles professores que exerçam atividades técnicas em razão de suas ati-
vidades docentes, ou em paralelo com suas atividades docentes, estarão
obrigados a inscrever-se e manter-se em dia com as obrigações de seus
respectivos Conselhos ou Ordem. Aos que exercem somente atividades
docentes — mesmo que disciplinas de determinada formação profissional —
deve ser exigido tão somente que tenham formação específica, até
mesmo por uma exigência legal.
Em conclusão, essa Consultoria firma seu entendimento no sentido
di amas ssores, no exercício das funções de magistério,
de que não há dúvida “que os profe ,
à ã ulamentada,
não exercem profissão reg o .
| tribuições correspondentes, nem estão obrigados, legalmente, ao re-
calização das atribu
1 te! 4
nos Conselhos Regionais .
e por consequência, não estão sujeitos à fis-
gistro profissional
dido 08 af a Lipe
3 5/02.
Parecer CNE/CES nº 13
* Parecer MEC/CJ nº 278/2000. a
Digitalizado com CamScanner
34. Também 0 Con
SEDRS, manifestou seu ent
o
—“ÊNSelho Estadual de Educação do Rio Grande
Endimento sob
tdo da não exigência de egistro d
I
Ofesg
do Sul-
amento no sen-
F.
re a questão, firmando Posicion
Ores de educação física no CRE
feferido Órgão, al
» Merecem destaqu
Os pr
Do Parecer do
i guns trechos, que claramente fun-
gamentam O entendimento Esposado o
4-A Questão do regis
de
exercício Profissional
tro profissional
Minada em
que os organismos de controle do
Sejam estender ao exercício do magistério foi exg
Ocasiões, merecendo destaque o Parecer Jurídico n
de março de 2000, da Consultoria Jurídica do Mi-
Educação, que concl
Cável.
Ui, após o exame de toda a legislação apli-
5-Da legislação listada, resulta o e
i — e por ex-
a) Legislar, Normatizar e regulamentar em matéria de CAIO pa be dia
tensão, currículo — compete à União, aos Estados e Minicipão vória.
em sua órbita e nos limites que a lei impõe, através dos órgãos p
ntendimento claro de que:
ício
fci ã jei controle do exercíci
b) Exercício de profissão regulamentada sujeita e De obeso dE
profissional não se confunde com exercício do magistério q
gislação específica.
CONCLUSÃO
i te
islaçã Normas conclui que es
Diante do e: o, a Comissão de Legislação e Nor di gia esta
Ea : anda É onsdlta da Secretaria Municipal de E Ç
Conselho respond
Pelotas, nos seguintes termos
ão de titulação
deve ser oxgida no lia ão Cabana exigir inscrição
a) aos professores exercício do magistério, n pegado à nlar entes
e/ou habilitação is a exercício profissional de pr
órgã control
em órgão de
íci ões estabelecer
ãos de controle do O eu domietdos intensidade
Ó ; ária, »
be aos órg inclusive carga hor r
no rrículo, inclu ricular.
A nte curi
normas ao qualquer compone
ni
ou abrang
fo) entendi-
Parecer do CEED-RS traz o expresso dia
a m ser exig
no que ão física, somente deve
Observa-s de educação física,
sores
rofes
mento de que, em relação 208 P
nde a consulta for-
CEED-RS. Respo
Normas do
me g
i igênci registro
Legislação — tas, com referência à exigência de reg
e elotas,
j 452/2001 Comissão e Educação, de
Parecer nº ,
ísica.
ei ação Físic
ja Municipal 6º | a de Educ
mulada pela Gscretario ES da disciplin
Profissional dos profe
Digitalizado com CamScanner
o da
comprovaçã formação Mabilitaça
ado profissional. 9,
“Não c
abondo
“9 Qualquer exigência da inscrição em
Oons a
elho de Educação do Estado de 8
mesmo sentido, manifestou-se sobre
a questão;
anta Catarina, no
D
estarte, Fespondendo aos
tem iona
01/09 Que não é aplicá re, Rontmentos apresentados pela consulente,
998, que regul e! as normas contidas na Lei 9696 de
Como as do Estetulo de amenta a profissão de Educação Física, assim
relação de trabalho rj Conselho Federal de Educação Física sobre a sua
9uinte, o exercício a existente com a UFPE, não importando, por conse-
corrente da EIDAÇão To eo de 3º grau na área de educação física, de-
caso o servidor não e cargo público, em exercício ilegal da profissão,
Se associe ao referido conselho.” (grifado)
35. Po uso
r sua vez, o Poder Judiciário Federal da 4º Região manifestou
E av diferentes sobre a questão. Duas decisões foram encontradas a respeito da
matéria e em cada uma delas a conclusão foi diversa. Na primeira, a Turma concluiu pela
obrigatoriedade registro no CREF em relação aos professores do magistério público. Na
segunda, a conclusão foi no sentido de manter a decisão a quo, que determinou ao Conselho
Regional de Educação Física que se abstivesse de praticar qualquer ato de exigência para
inscrição dos professores de ensino médio e fundamental da disciplina de educação física,
em razão de que tais profissionais passaram a integrar a categoria profissional de servidor
por isso, estavam abrigados por legislação própria, que Os afastaria de
nselho de Classe. Observem-se as ementas:
público, sendo que,
qualquer vínculo com O Co
VO. CONSELHOS DE CLASSE. EDUCAÇÃO FÍSICA. RE-
sm e e RIGATORIEDADE PARA PROFESSORES QUE EXERÇAM O
MAGISTÉRIO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
ação Física, vinculados ao magistério público, tam-
Os professotã, e add submeter a registro junto aos Conselhos Regio-
peri paro rr Física, uma vez que estão diretamente vinculados ao
na a ofissão cuja regulamentação prevê o registro junto ao Con-
exercício de P al, segundo consta da Lei nº 9.696/98, desaparecendo os
selho a spensáveis ao deferimento do pedido de antecipação de tute-
requisitos
DEN EE E oa
5 comissão de Educação Sup o!
recer n 132/200 E
Digitalizado com CamScanner
la, feit
+! RO no
gistro,? Sentido do desobrigs
gar og Profissionais em questão do aludido re-
AGRAVO
DE IN
PAGAME STRUMENTO
SICA, NET ANUIDADES. CONSES IPAÇÃO DE TUTELA, INSCRIÇÃO
ISITOS. HO REGIONAL DE EDUCAÇÃO Fi.
Os requisito:
» S à conce:
m ssão d j
do i, com o que, estando rare cipação de tutela pleiteada são expressos
+ Inclusive como form Presentes, a decisão guerreada deve ser manti-
considero correta à do a de prestigiar as relações processuais. In casu,
de Educação Física Cisão « quo que determina ao Conselho Regional
a exigir dos DE ARE se abstenha de praticar qualquer ato tendente
de educação física io de ensino médio e fundamental da disciplina
razão de fais Se inscrevam em seus quadros, até mesmo em
para servidor po nais terem alterada sua categoria profissional
afasta de qual ico, estatuídos por legislação específica, o que os
Quer vínculo com o Conselho de classe * (grifado)
Muito embora no Judiciário ainda não se tenha um posicionamento
dominante ou pacífico, da análise e da conclusão dos diversos órgãos citados por esta in-
formação, constata-se que o entendimento majoritário tem sido pela não exigência do regis-
trojunto CREF, para os professores de educação física.
4. Não obstante as considerações esposadas, em razão da competên-
cia que lhe é assegurada constitucionalmente, a Administração Pública pode e deve dispor
sobre a criação de seus cargos, empregos e funções públicas, sobre a organização de seu
quadro funcional, bem como sobre os requisitos para o provimento e exercício das ativida-
des instituídas. É claro que os requisitos estabelecidos devem guardar respeito e atendi-
mento aos princípios constitucionais e aos demais preceitos existentes na Carta Magna.
A existência de servidores públicos em qualquer estrutura adminis-
trativa necessita da prévia criação dos respectivos cargos, empregos ou funções. Não só a
ece
criação, mas também a tran
dades que as caracterizam, d
sformação de qualquer uma dessas posições ou das peculiari-
ve ser feita através de lei. No caso dos cargos, empregos ou
e
Bira dic TO 5 falado o ditada
o 2004.04.01 .018355 8/PR. 4º Turma. Rel. Des. Federal
rumento N blicado no D.J.U. de 9/2/2005.
"TRE da 4º Região. Agravo de ei em 17-11-2004, acórdão pu
- ior, julgado
Edgard A Lippmann Junior, Jul9 o 2004.04.01.018059 4/PR. 4º Turma. Relator Des. Federal
Instrumento n is 07 2004 acórdão publicado no D.J.U. de 28/7/2004.
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agf Região. Agrava : julgamento e 7
Edgard A Lippmann Junior,
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qunções do Poder Executivo Munic
prefeito. "pe, Mpresondivel ;
à * 2 COÇÃO de lei de iniciatrra prrratrra
Vale escl
arecer, a
ká dado “Fiação do cargo púbtico emite a in-
:«ação das atribuiçõe é
dicação ' Cíficas que Serão desempe necessários
esempenhadas, dos requisitos nece
vimento, da fi i
30 pres edi xação da jornada de trabalho, d
cificações indispensáveis ao seu exercício + da escolaridade mínima e de outras espe-
O Municipi
Pio tem competência constituci
suntos de interesse local (CF art. 20, 1, €, específica gg para legislar sobre as-
sq mente ao Prefeito, por simetria com O
que ocorre com O Presidente da República e Governadores de Estado e do Distrito Federal
está assegurada a iniciativa privativa de leis que disponham sobre criação de cargos ou pa
pregos públicos e fixação de sua remuneração, bem como, sobre servídores municipais e
seu regime jurídico (CF. art. 61, 8 1º, II, ae “c7.
Portanto, muito embora pareça prevalecer o entendimento de que a
exigência da Lei Federal 9.696-98, quanto à necessidade de registro no CREF, não se apl
ca aos profissionais que exerçam a docência, em sendo de interesse e conveniência da
Administração Municipal, poderá a autoridade competente, através da edição de lei específi-
ca, inserir como exigência para o provimento do cargo de professor de educação física o
devido registro no Conselho Regional.
Parece impróprio que O Projeto de Leí refira que a exigência do re-
gistro seja uma norma de concurso público. Trata-se de requisito para provimento de cargo
seria a alteração do Plano de Carreira do Magistério,
com a devida inserção da exigência xto da lei ou nos anexos que trazem as condições
cargo. Quanto à exigência de comprovação do registro
rá à Administração decidir, através do edital de concurso, O
do para solicitar a comprovação do candidato.
e, portanto, o procedimento adequado
no te
e requisitos para O provimento do
na inscrição ou na posse, cabe
momento que entende mais adequa
observar que, mesmo sendo possível a instituição do
vale
ici r força do que dispõe o art 61,8 1º. Il, “a"e
do Projeto, PO
o,a iniciativa .
Poder Executivo.
requisito pretendid
“e”, da CF, pertence 20 Chefe do
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nm + O Proj
Legislativo, possui vicio de indi ss Fojeto de Lei nº
publicação, dará orige
RNANI IGNÁCIO DÉ OLIVEIRA
OABIRS Nº 40.089 CRAIRS Nº 64
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COM ISS ÃO
PEOngrmy;
ÇÃo JUSTIÇA Reação rum
Vistos...
Congi : .
norma de disciplina em Seta de Lein. 248712006, que dispõe sobre
quitas Providências, maniestamo- nos no ai O Magistério municipal e dá
apresenta inconstitucional. NO-nos pela rejeição do projeto, visto que se
derando Pr.
concur
Esta comissão acolhe a Informação n. 1656 da DPM, a qual
Passa a fazer parte integrante deste parecer. amando que É projeto possui
vício de iniciativa, visto que a matéria é de competência do Chefe do Poder
Executivo, somando-se o fato que a exigência se apresenta desnecessária e
onerosa aos nossos professores e futuros professores, que já possuem
parcos salários.
Pela apreciação e rejeição do projeto.
Butiá, julho de 2006.
Ver? IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTE! RELATORA
- OLIVEIRA PENA BRANCA
a INTEGRANTE
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