br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2488/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2006
Date 2006-07-05
EmentaALTERA O ARTIGO 2° E 3° E REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1749/2002.
native_id6422

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-08-08 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 08/08/2006.
2006-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 13

Estado
a do .
Câmara Munic o Grande do Sul
ipal de Vereadores
Butiá
[)
ROJETO DE LEI Nº 2488/2006
Processo Nº 967/2006 Data: 05/07/2006
E Mm, 1 na AA al
Promovente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 2º E 3º E REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1749/2002.
Digitalizado com CamScanner
as BUM My
[
)
se
ESTADO had
CÂMARA MUNICIPAL po GRANDE DO SUL
r Rua do Comércio, pos. VEREADORES DE BUTIÁ
One 652-5489 — E Nº 580 - Fone/Fax 6521780
-mail; Camarabutiawterra.com.br
ATO Nº 00993/2006
E INCLUI, Projeto de Lei Nº 2488, DO
ECUTIVO MUNICIPAL, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver? NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
Projeto de Lei nº 2488 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2006.
S< NEÚZA VARGAS
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de julho de 2006.
z
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
P fd: Estado do Rio
) PREFEITURA D
revoga o Art. 4º da mesm
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do RS no que se refere a matéria.
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
O IN
Grande do Sul
E BUTIÁ
Bla
Utiá, 04 de junho de 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O Projeto de Lei que altera o Art 2º é 3º da Lei Municipal nº 1749/2002 e
a Lei.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, a alteração no
presente Projeto de Lei é necessária em razão da independência dos Poderes e por
Sendo o que se oferece para o momento, solicitamos a
Atenciosamente,
PARA TODOS
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
LUIZA
Rs]
STA)
ANAL
Q
Q
(A
Digitalizado com CamScanner
Ma]
sia
já - Estado do Rio G
E PREFEITURA DE BUTIA su
Lied
PROJETO DE LEI Nº au Bh loy
ALTERA O ARTIGO 2º E 3º E REVOGA O
ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1749/2002.
SÉRGIO S
atribuições legais, EVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no USO de suas
F.
AZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Art. 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1749/2002,
que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º- A Prefeitura Municipal de Butiá fica autorizada a ceder um
servidor com conhecimentos específicos, inclusive na área de informática e um eletricista do
seu quadro próprio, ao Juízo Eleitoral, para o atendimento do objeto do Convênio referido no
Artigo 1º.
Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à
disposição do Juízo Eleitoral, até 3 (três) viaturas destinados ao atendimento dos serviços
eleitorais, com à devida solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das
eleições”.
Art. 2º - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1749/2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL
Em
GIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E puBLIQUE-SE
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICSDO RIO GRANDE DO gu
ua do € : VEREADO
Fone 52.548 Cio, nº 580 — Bona Raro DE BUTIÁ
“Mail. ca í
Www camara poreiabutiaQterra com br
— + +SBAra-butia rs gov br
DA: SECRETARIA GERAL
pARA PRESIDENTE: Verea
: dora Irani Marti .
oMISSÃO PERMANENT artins de Medeiros é
FINAL E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 00967/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002488/200
5 rs 6 — Alt rtigo 2º e 3º e revoga O
geibo date Municipal Nº 1749/2002. era 0 artigo 2º e 3º e revog
Encaminhamos o presente processo para que seja
analisado e emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas
legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Recebido emily
Por: E Sp
Digitalizado com CamScanner
at TA
Za
ESTADO
CÂMARA MUNIGIADO RIO GRANDE DO SUL
AL DE VERE
u k ADO
a do Comércio, nº 580 — Foram Bai as BUTIÁ
e 6852-5483 E
= E-mail; camarabutiamte,
WWw ce SataduliaDterra co
WWCamara-butiarsgovbr m.br
DA: SECRETARIA GERAL
pARA PRESIDENTE: Vereador P
COMISSÃO PERMANENTE DE FI
Fon
aulo Roberto Felix Machado
NANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00967/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002488/2006 —
ses Alt ivo 2º e 3º ; rti
da Lei Municipal Nº 1749/2002. era o artigo 2º e 3º e revoga o artigo
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim de que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Por: Mio
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
p» qa UTI nm
=
R ESTA nv
CAMARA DO DO A GRANDE DO SUL
Rua do C É VEREADORES DE A
Fone 852-5463" elo. Nº 580 — FoneiFax 652-1780 BUTIÁ
— E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov. br
Of. nº 00512/2006
Butiá, 14 de julho de 2006
Senhora Juiza:
nin - Atendendo solicitação da Comissão Permanente de
Constituição e Justiça, encaminhamos cópia do Projeto de Lei nº
2488/2006, que está tramitando nesta Casa, para conhecimento e, se
possível, parecer.
Gostaríamos, Senhora Juíza, de receber
manifestação sobre a adequadação proposta pelo Poder Executivo
Municipal, principalmente, quanto às necessidades do Juízo Eleitoral em
período de eleições.
Com a certeza de que, JUNTOS, estamos
trabalhando pelo aperfeiçoamento democrático e pelo exercício da
cidadania plena de todos os munícipes, enviamos nossas saudações.
Aguardamos manifestação.
Atenciosamente,
(er nt a Vargas
Presidente
eia Sra. dé Barros
r Taís Culau de t tiá.
D.D. EA de Direito da Comarca de Butia
Butiá/RS
«PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
AUT mm,
A
- Estado do Rio G
rand,
PREFEITU 8 do Sul cre ea
RA DE BUTIÁ TDD—— — A
PARA TODOS
Butiá,
04 de junho de 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O Projeto de Lei que altera o Art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1749/2002 e
revoga o Art. 4º da mesma Lei.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, a alteração no
presente Projeto de Lei é necessária em razão da independência dos Poderes e por
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do RS no que se refere a matéria.
“Sendo o que se oferece para o momento, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Ah) a
do
Digitalizado com CamScanner
- Estado do Rio
Gra
: PREFEI nde do
f TURA DE BUTIÁ ul nO — o 1
Ah.
PARA TODO 5
PROJETO DE LEI Nº abs los
Pala O ARTIGO 2º E 3º E REVOGA O
IGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1749/2002.
E
SÉRGIO S
atribuições legais, EVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SAB a Eh
a seguinte Lei: ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - Ficam alterad i ici 2
k os osArt.2º e 3º º 1749/200
que passam a viger com a seguinte redação: e 3º, da Lei Municipal nº 1749/2002
” “Am. 2º - À Prefeitura Municipal de Butiá fica autorizada a ceder um
servidor com conhecimentos específicos, inclusive na área de informática e um eletricista do
o ao próprio, ao Juízo Eleitoral, para o atendimento do objeto do Convênio referido nc
igo 1º.
Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à
disposição do Juízo Eleitoral, até 3 (três) viaturas destinados ao atendimento dos serviços
eleitorais, com a devida solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das
eleições”.
Art 2º - Fica revogado O Art. 4º da Lei Municipal nº 1749/2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRÊFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
ito Municipal
REGISTRE-SE
Em.
E PUBLIQUE-SE
Digitalizado com CamScanner
ESTADO n ORI
0
PREFEITURA M GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 4749/2002
AUTOR
FIRMAR CO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RES RAL CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO
SUL E O MUNICÍ eta
PROVIDENCIAS TO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
FAZ SABER que a Cã
aCcã pai
amara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Am. 4º- Fica o .
É estação de mútua colaboração, com o A PO ga sabes do digas doments para
idade de prestação de auxílio ao Cartório Eleitoral Solado de Ea seio do SA Sm é
Ar. 2º -A Prefei ici
róprio com conhecimentos feitura Municipal de Butiá fica autcrizada a ceder funcionários do seu
ro Pp específicos, inclusive na área de informática, ao Juízo Eleitoral, em
02 (dois), para o atendimento dos servidores, objeto do Convênio referido no Artigo 1º.
nimero de
é [OE
Art. 3º - Em anos de eleição serão colocados pela Prefeitura Municipal, à disposição
jd Juizo Eleitoral, viaturas e combustíveis destinados ao atendimento dos serviços eleitorais, em número a
Ee acertado entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral da Comarca, com antecedência mínima de 30
“ttinta) dias da data das eleições.
Ss Art. 4º - Durante as eleições e apuração dos votos , deverá haver, por parte da
d prefeitura Municipal, a prestação de auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas requisitadas e
“mmeadas para prestar serviços à Zona Eleitoral, cujas necessidades financeiras deverão ser previstas com
edência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições.
Art. 5º - O Convênio de que trata esta Lei, será executado sem ônus para à Justiça
eitoral. E
Art. 6º - O Convênio vigerá pelo i
ais períodos, com efeitos retroativos à
prazo de 02 (dcis) anos à partir de sua assinatura,
2(' de junho do presente ano.
dendo ser renovado por igu
Art. 7º -As despesas
decorrentes do present: Convênio, correrão a conta de
dg itações próprias.
jo, se necessário, será aberto Crédito
Parágrafo Único — Para O presente exercic
uplementar ou Especial. -
Fará parte integrante da presente Lei” a Minuta de Convênio em anexo, a
er assinado após a aprovação da mesma. Ê
Esta Lei entrará em vigor-a partir da data de sua publicação, revogadas as
- Esta
“isposições em contrário,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 03 de julho de 2602.
OR l aaa
CARLOS AUGUSTO DE SOUL ão
|: Secretário Municipal de Administras
Digitalizado com CamScanner
ofício nº 078/2006.
Butiá, 26 de Julho de 2006.
4
Senhora Presidente:
Em resposta ao ofício 0512/2006 dessa
câmara, informo que a adequação proposta no Projeto de Lei n.º 2488/2006 está de
acordo com as necessidades deste Juízo Eleitoral.
Ri rd
Taís Culau de Barros,
Juíza Eleitoral
Ilma. Senhora
N as dores
Presidente da câmara de Vereê
Butiá RS
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer
Considerand
O o Projeto de Lei
. 5 . . e
RR que altera o artigo 2º e Pe revoga o artigo 4º
Ipal nº1749/2002, manifestamo-nos pela apreciação
nº2488/2006 do
À apreciação.
Butiá, 07 de agosto de 2006.
Vereadof IRANI Ria DE MEDEIROS.
Presidente/Relatora.
Vereador MAURÍCIO RON SOUZA PEREIRA
Secretário
ea
Vereador LEANDRO EÉO
CIO OLIVEIRA
LO
/ TO
Digitalizado com CamScanner
ss RUTIA,
r ms
|
|
ho gl,
"
CÂMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL
Rua d "AL DE VEREAD
Fone 652.5400 "ao: º 580 — ER
COMISSÃO PERMANENTE DEN! coma una com br
S, ORÇAMENTO FIS
CALIZAÇÃO E
CONTROLE
processo n.º: 00967/2006
Referência: 2488/2006
Data: 05/07/2006
PARECER
Altera o artigo 2º e 3º i a i
Municipal nº 1749/2002. g e revoga o artigo 4º da Lei
A parceria dos Poderes Administrativos Municipal
Estadual ou Federal é um ato democrático e prósperos esta Lei trás alterações
que vem contribuir para o bom desempenho de futuras eleições de nosso
Município.
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 07 de agosto de 2006.
Ver. Paulo Machado
presidentelRelator ——
Digitalizado com CamScanner

open original →