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a Mu do Rio Grande do Sul
Nicipal de Vereadores
Butiá
Câma
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ROJETO DE LEI Nº 2489/2006
Processo Nº 0969/2006 Data: 14/07/2006 |
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ER EXECUTIVO MUNICIPAL
Promovente: POD
R EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
6,00 COM RECURSOS, O RECEBIMENTO DE
RAMA BOLSA FAMÍLIA.
unto: AUTORIZA O PODE
DE R$ 1344
FEDERAL pARA O PROG
Ass
ESPECIAL NO VALOR
AUXÍLIO DO GOVERNO
COMISSÃO pERMANETE:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. o
COMISSÃO DE FINANÇAS. FISCALIZ
IÇA E REDAÇÃO FINAL.
ÇÃO E CONTROLE.
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ESTAD
CÂMARA MUNGN o SRANDE O
Gua do e PUNICIPAL DE VEREADOR po o St
Fone: (51) 3652.5483 EO Pala DER má
* Con to Qcamara but re gordo
ATO Nº 009952006
q INCLUI, PROJETO DE LEI Nº 2489
j EXECUTIVO MUNICIPAL, NA
AUTA DOS TRABALHOS.
Ver?. NEUZA VARGAS j À
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de as ai Ee
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso letra
, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o PROJETO DE LEI nº 2489 do
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere O artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a
fim de na forma regimental receber o pare
Sala qas/Codeb; 14 julho de 2006.
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TÁ
presidente
cer das mesmas.
REGISTRE-SE E puBLIQUE-SE
Em, 14 de julho de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
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- Estado dO Rio Gra
PREFEITURA DE BUS Sul
Butiá, 07 de julho de 2006
SENHORA PRESIDENTE:
Pela pre
se
Presente, estamos encaminhando a essa casa legislativa, O
projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R
quatrocentos e quarenta e seis reais). ia rendem
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, averba repassada
pelo MDS às Prefeituras deve ser utilizada para melhorar a Gestão do Programa Bolsa Família
e a qualidade das informações do CadúÚnico. O responsável pela aplicação dos recursos será o
Gestor Municipal do Programa, indicado no Termo de Adesão. Ele pode aplicar os recursos de
forma autônoma, segundo as demandas do Município. Com os recursos, podem ser adquiridos
materiais e serviços para auxiliar o processo de atualização cadastral, como, por exemplo:
computadores e outros equipamentos; serviços de Intemet para transmissão de dados;
capacitação das pessoas envolvidas no cadastramentos e na atualização do banco de dados,
fornecimento de documentos de identificação, como O cadastro de pessoa física (CPF) e título
lações tradicionais (índios e
eleitoral, ás populações mais pobres e cadastramento de popu
quilombolas). téciã
e e Senhores Vereadores,
Isto posto, senhora President
egime de Urgência.
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Leiem R
Atenciosamente,
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RGID SEVERO MALTA
Préfeito Municipal
ia as ssa mens sm
BUTIÁ - R .
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. Estado do Rio Gra
PREFEITURA DE BU Sul a,
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PROJETO DE LEI Nº EUA,
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PROVADO pr y PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
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PESE CIMENTO pe AUXÍLIO DO GOVERNO
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President
SÉRGIO SEVERO M
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qrbuições legais e nos termos legais, A, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER, que a Câ iei
egito LEI: âmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
im Crédito Especial
o.Fi H
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir u
), sob a seguinte
no valor de R$ 13.446,00 (treze mil, quatrocentos e quarenta € seis reais
classificação orçamentária:
ÃO 10 — SECRET.MUN. DE TRAB. CIDAD. E ASSIST. SOCIAL...
I Fundo Municipal de Assistência Social
0023 — Assistência Social Comunitária
atividade 2.166 — Programa Bolsa Família
3,3.90.30,00.00.00 — Material de Consumo no
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
e recursos ao crédito especial autoriza
R$ 13.446,00
R$ 1.000,00
..R$ 500,00
.R$ 7.946,00
R$ 4.000,00
Art. 2º - Servirá d do no artigo anterior, Os
rsos advindos do Governo Federal.
recu
partir da data de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor à
Art. 3º -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
RGIO-SE
Prefrito Municipal
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municípios que ass;
adesão começam Naram Termo de
hs ar
atualização de caca SCeber recurso
Re sponsalss. Social
e seu Município já
Mesmo Qu Pio já tenha ay;
as às familias com renc Mingido q nú
todas à5 nda mensal je ; tmero máximo da já
ss0a devem ser Cadastradas. Iss9 — até meia salário minimo (ater nciários do Programa
scosso de familias pobres a outros Garante a expansão tura do mente, R$ 150 0017:
renda mensal de até RS 190,00 Programas g Fograa e ainda permite
Ociais Lemb
ta j ! Por pessoa Mbramos que 54 as familias é er
cadastro Unico pode ter informações de tas io Ser bongficiadas pelo Bolas F perita, ma AS O
pesseaimês. Nitas com renda malor, R$ 150.00 por
de até R$ 150,0 por
Q Ministério do Desenvolvimento So
5 EA ciale O a
pod 3 para Os Municipios que assinaram o Toro ines be DS) já liberou o primeiro lote cu
ao Cadastro Unico de Progranias Soria. À reina de Adesão ao Programa Bolsa Harilia e
cadastro nos municipios. No Ra Averda é repassada para inoniar a aEaÇãO do
cada localidade pod E rã TESE Sr ati Ro dado está transferindo 20% do valor lotal que
R$6 por cada um dos seguintes ent ET 04 Este valor total é calculado multiplicando
- atualização dos cadastros existentes na base go Ca
- tomplementação dos cadastros d
O Cadastro do É ar astro Único:
- inclusão de novos cadastros de familias com did PERSA pec aci Dio;
> pessoalmês de até "5 100 (apenas
nos casos em que q número de familias já cadastradas é en, es
pobres estimadas). a as é menor que o número de famílias
O processo de atualização Badasial e o financiamento estão na Portaria GMIMDS nº
360/2005, publicada no Diário Oficial de. 14 de julho de 2005. O documento prevê o repasse de
recursos às prefeituras por cadastro válido e para isso, o cadastro deve ter:
. todos os campos obrigatórios preenchidos, para todos os membras da família: e
. o registro do número do CPF ou do título de eteitor, para o responsável legal maior de 16
anos.
Recursos para municípios atualizarem cadastro
Para saber o valor total que seu municipio pode receber, consulte:
brtp:/Iwww mes .goy.bribolsafamilia, clicando na item - Recursos para municípios atratizarem
cadastro. ER PASEES
Balanço RE e:
é : sitnima dê imeiro repasse de recursos para a atualização
Had d DR a a Info MOS registrou O tecebimento de 1.439 termos de
. Até o fechamento snnbnnido : iodo brasile ;
No quam moinaro corresponde à cerca de 26% do total de iriniolpido br E pi rh o
ter recebidos são analisados e, se estiverem preenchidos o a PR re PM
d rni de ” ados, são encaminhados para assinalura & publicação no ii é
ocumentos anex: 8, dE ease ta dos recursos.
E ieioi s a primeira parcela dos nipigaii
ion pega lie é piscina do fundo nacional aos fundos mu veipais de ant
Os recursos são repassa ida de de celebr ação de convênio ou qualquer outro instrumen e
asmtndia social. Som a muiticípios que não municipalizaram a rede de assistência social,
simifar, Apenas nos casos Cc
o recurso será repassado mediante pra |
Os estados também poderão receber a dastral, desenvolvam e implementem
municipios para 2s atividades de atualização Apso joel a coa ávei e do ilyado
5 es .£ tação € . E rt Dr caadiio
estratégias de emissão eh ds a OLETPIO quilombolas € população indigena)
de comunidades tradicionais ru
Unico.
financeiros, desde que apóiem e capacitem os
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como 18! O FeCuião financei
a repassada pelo MDS « SIPO q
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pros. ecursos -.. Malidade q, € Ser utiliza
jicação dOS FECUISOS será 9 Garay pa 7 O MOMaçÕeS do |
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pecursos, podem ser adquiridas Mat “noma, segundo a
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cadastral como, por exempio iais e Serviços para au
. Computadores e outros eg
. Serviço de internet para tronsmissã
ra a o de datos:
. capacitação daa pessoas envolvidas na Cada
. Fomecimento de documentos ge identificaça ramento « na
Tino Eleitoral, às populações mais Pobres o SO O
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. Cadastramento de populações tradicionais (índios e quilombolas)
prestação de contas e fiscaliz
y odas acoes e SUR E a Rtição de contas dos recursos de atualização estão na
ponta ent iaço Re e ade é que a validação dos cadastros pelo MOS substitui a
beca ab too a ara de PATOS como tradicionalmente acontece
Leia alentamen Tágrafo 3º. do art; 6º. d i Í
como a prestação de contas ssrá realizada. E Pe E or maio
Mars cama ea do total estimado por prefeitura, novas parcelas só serão
repassadas com O recebimento e a validação dos cadastros pelo MDS Os municípios que
tendo recebido a primeira parcela, não enviarem novos cadastros válidos, não receberão
outros repasses. Até 31 de dezembro dé 2005, os municípios que não tiverem atualizado e/ou
complementado os cadastros equivalentes ao adiantamento de 20% deverão devolver os
recursos recebidos. Dessa forma, o Ministério acompanhará o processo de transferência de
recursos e fiscalizará a aplicação da verba pelos Gestores Municipais. .
A portaria também define que o município deva informar ao conselho ou comitê de controle
social do Enisa Família, sobre o envio de informações cadastrais so MDS. Qutros órgãos
públicos também são ronsáveis cor esse acompanhamento. como à Controladoria-Geral da
União (CGU) e o Tribuna! de Contas da União (TCU).
tualização cadastral;
À para imelhorar a quatão do
Unico O) fenponsável pola
n ado no Termo de Agacs
5 demandas do municipio. Com cs
| xillar 0 processo do atualização
“Pamentos
atualização do banço de dadas
Cadasto de Pessoa Fisica (GRE +
ação
; ; io é! ico do Termo de Adesão dos Municípios
( is jbiti normas e o formulário eletrônico do 16! é ,
bn alo vem más. oy britermodeadesao . O preenchimento on line não
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Raça i Ministro, mas
substitui o envio em papel, em duas vias, 29 Ministério para assinatura do
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permite que o gestor valide os dados pre!
ereoncnimento da tormo do adesão na Istermeí
snchidos e imprima os anexos em formulário padrão
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PRESIDENTE, Vereador
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COMISSÃO PERMANEN PE Dk Construa de
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ISTIÇA E REDAÇÃO FINAI
PROCESSO Nº 00972/2006,
OBJETO: Projeto de Lei
abrir um crédito especial n
auxílio do Governo F ederal
nº 0024892006
O valor de R$ 13
Para o Program
autoriza 9 poder E
446,00 Com recurs
à Bolsa Família.
Xccutivo Municipal à
05, 0 recebimento de
Encaminhamos o Presente processo para que seja analisado «
emitido PARECER, atendendo ao Prazo e demais normas legais.
Após, retorne
à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 18 de julho de 2006.
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SERVE A VIDA SEJA UM
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Rua do
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Fone 65; :
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ss: SECRETARIA GERAL
4 PRESIDENTE: Vera
MISSÃO PERMANENTE po o PAUlo Roberto Fix M
coMIS “ DE FINANÇAS FISCAL x CÃO
COSLALIZAÇÃO E CONTROLE.
aROCESSO Nº 0872/2006.
TO: Projeto de Lei nº
oBIET gra especial o cap AS E autoriza o poder Executivo Municipal à
art o Ed alor de R$ 13.446,00 com recursos, o recebimento de
uuílio do Governo Federal para o Programa Bolsa Família.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado €
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
ramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
* Butiá, 18 de julho de 2006.
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Por: ERMEnR
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 520 - Foreiras. 5 222 178
Fone: 3652 5483 - E-mail. DA areretatia (3. comtr
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Fone (51) 2052.5489 a a - MA (51) 26824788)
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PARECER DA
bu COMISSÃO DE € Tr
» é CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, a
OBJETO: PROJETO DE LEI 2489/2006
RE aca O projeto de Lei 2489/2006 autoriza o Poder Executivo
unicipal a abrir crédito especial no valor de R$ 13,446,00 com recursos de
recebimento de auxílio do Governo Federal para ser aplicado na execução do
Programa Bolsa Família.
Os recursos referidos são advindos através do Termo de
Adesão ao Programa Bolsa Família em que o Município de Butiá aderiu, de
acordo com as normas do Ministério de Desenvolvimento Social.
Registramos que o Crédito Especial faz-se necessário, a fim
de poder atender às normas orçamentárias e o Município, legalmente, receber o
recurso do Programa Bolsa Família.
O objeto em pauta é constitucional atende as demais normas
legais e de redação, estando em condições de tramitar normalmente.
Parecer Favorável.
Butiá, 21 de julho de 2006.
Ver. Irani Martins de Medeiros
Presidente
Ver. Olíveira Pena Branca
Relator
TN
14
Ver. Maurício Ro tiza Pereira
Membro
OADOR.
oRESERVE À VIDA! SEJA um D
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERER LOSS
E VEREADORES DE BUTIÁ
580 - Fone/Fax 652-1780
: CamarabutiaQterra.com.br
Rua do Comércio, nº
Fone 6052-5483 — E-mail
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE,
Processo: 969/2006
Projeto de Lei: 2489/06
Data: 14/07/06
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de
R$13.446,00, tendo como recurso o recebimento de auxílio do Governo Federal para o
Programa Bolsa Família.
Este Projeto vem beneficiar a Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania e
Assistência Social do nosso município no Programa Bolsa Família.
Somos favoráveis a sua aprovação.
É o Parecer.
Butiá, 24 de julho de 2006.
Paulo Machado
Presidente/ Relator
Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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