. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
PROJETO DE LEI Nº 2491/2006
Processo Nº 971/2006 Data: 17/07/2006 |
Promovente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
É ca
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
DE ÁREA DOADA E DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A
APAE DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVADO 6
Presidente
to Gobdao 1
Úle Neuza 'Urgas
PRESIDENTE
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COMISSÃO PERMANETE:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-1780
Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: contato(Qcamara-butiá.rs.gov.br
ATO Nº 00997/2006
INCLUI, PROJETO DE LEI Nº 2491,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA
PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“P, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o PROJETO DE LEI nº 2491 do
Executivo Municipal.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a
fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
W das Sessões, 17 julho de 2006.
NEUZA VARGAS
figa
/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 14 de julho de 2006
“ABRE apo,
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
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| Estado do Rio Grando do Sul
q / PREFEITURA DE BUTIÁ
Butiá, 14 do junho do 2006.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa
para que o Poder Executivo Municipal faça a reversão de área cedida a atividade de
instalação São Cristóvão Futebol Clube, nos termos da Lei Municipal 2080/2004,
através de revogação desta, posto que, como é de conhecimento público, a referida
área está abandonada e sem qualquer utilização, apesar de ter sido doada a mais de
um ano.
O presente Projeto de Lei ainda tem o intuído de realizar a
doação de 5000 mê(cinco mil metros quadrados) do referido terreno para a para
construção de sua Sede Social da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais/APEA-Butiá,
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
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inte Estado do Rio Grando do Sul
Nba) PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº ) / ) A
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER A REVERSÃO DE ÁREA DOADA E DOAR
ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO A APAE DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na
reversão de cedência da área de descrita na Lei 2080/2004, restando a mesma revogada.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno
urbano, com 5.000m? (cinco mil metros quadrados), de propriedade do Município, situado na
Tv. Liberato V. S. Cunha, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, Butiá - RS à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE/Butiá.
$1º — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para uso da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE/Butiá,
para construção da nova Sede da Entidade.
$ 2º - Será revogada a doação se no prazo de 1 (um) ano da data da
assinatura do presente instrumento a Beneficiária não iniciar a construção da sua sede social.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada
no artigo 1º a Entidade Beneficiária deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 06
(seis) meses a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem Imóvel, a
ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública.
Art. 4º - A doação, será rescindida entre outras, a hipótese, a de
desvirtuamento de sua finalidade e a de não realização as obras no prazo estipulado.
Art. 5º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Entidade beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
id RIBEIR
Secretárió Muni, de Admi istração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 2080/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
jo de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e
romulga a.seguinte Lei:
o Municipal autorizado a realizar
ermissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de um
no, com 9.660,00m? (nove mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), de
arreno urba
O à Tv. Liberato V. S. Cunha, fazendo esquina com a Rua
ropriedade do município, situad
ysvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE.
Art. 1º - Fica o Poder Executivi
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput do presente artigo,
jestinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL
SLUBE, para consirução de Sede Esportiva e Campo para prática de Futebol.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
je sua finalidade cabendo, ao município, O direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre O imóvel.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
FERNANDO
Prefei
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 27 de setembro de 2004.
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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aço
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito a) de
ele nicipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, sepa i
Vora Manominado CEDENTE e, de outro lado, a Entidade SÃO CRISTÓVÃO a fresh
poa CNPJ Nº 02. 629.856/0001-56, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. je
ea Gonçalves da Silva, brasileiro, casado, RG nº 7025154357, CPF nº 214.674.550/91,
parvo te o domiciliado a Rua Trav, Dona Elisa, nº 30, Vila Julieta, nesta cidade de Butiá, a seguir
Eeesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue:
cráusula Primeira: O CEDENTE permite a titulo de cedência de bem público, por pras,
determinado, à CESSIONARIA, com base na Lei Municipal nº 2080/2004, que agem a faze
arte integrante deste instrumento, o uso de um terreno urbano, com 9.660,00m (nove di
' scentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do município, situado à Tv. Liberato
E Cunha, fazendo esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO
FRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE.
cláusula Segunda: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente, n
para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede esportiva e campo para prática de futebol,
sendo que o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com
sonsequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias
edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA.
Cláusula Terceira: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de.
gual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
urídicos e legais efeitos,
Presidente Cessionária
fESTEMUNHAS:
Ce uo Qragdosa;
dbs.: O presente contrato de cedência atende as normas |
tSsessoria do Municipio.
recer favorável pela
OABIRS 51.
“BUTIÁ 40 Anne»
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CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
“GAP CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EX
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HIGINO FLORES S
DOC. IDawr. CATA.
7025154357 B
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05/11/1950 (2871172008) SR :
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JOAO ANTONIO GONCALVES DA SILVA
(GRACILIANA DE SOULA DA SILVA
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OBSERVAÇÕES
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ASSINATURA DO PORTADOR.
Cartos Uberstan dies Sartoe.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros .
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00971/20086.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002491/2006 — Autoriza o poder Executivo Municipal a
fazer a reversão de área doada e doar área de terras de propriedade do Município a
APAE de Butiá e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 17 de julho de 2006.
Por: - AM
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 6521780
Fone 652-5489 - E-mail: camarabuliamterra.com,br
Www.camara-butia,rg,gov,br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Roberto Felix Machado
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00971/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002491/2006 — autoriza o poder Executivo Municipal a
fazer a reversão de área doada e doar área de terras de propriedade do Município a
APAE e de Butiá e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 17 de julho de 2006.
Recebido emfiçi ol GiseU) Gjuer
Por: OE: É HTRS GU E ia PAR
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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————— E. K » a em (7
à Va O TRA
* Estado do io Grande do Sul eme ) E ”
é ” PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
OF. ADM. nº 281/2006 Butiá, 17 de julho de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
Ao cumprimentá-la, vimos complementar a Justificativa do
Projeto de Lei nº 2491/2006, baixado nessa Casa Legislativa, com o envio de cópia das
Plantas do Projeto Arquitetônico e Perspectiva do Projeto para melhor ilustração, da
nova sede do Prédio da Sede Social da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais/APEA-Butiá.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a
Exma. Sra,
Ver, NEUZA VARGAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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Prédio APAE - 1º Projeto
Planta Geral
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Área Total = 979,70 m2
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APAE - BUTIÁ
Perspectiva lateral da Frente
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APAE -— BUTIÁ
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Vista da Pátio Interno
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Planta Geral - Escala 1:150
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vistos...
Considerando pedido verbal do Secretário Ver.
Mauricinho, remeto o projeto para parecer.
Butiá, 20 de julho de 2006.
Ver. Irani Tuas de Medeiros
Presidenta CCJRF
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Serviço o Registro Ch
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ESTATUTO DA APAE DE BUTIÁ 1
carltuLo | DAM n he Cru dos Posguas ht ss
Da APAE q sous Elna Mara da raça Dere Reparadora Sobrit “
APAE de Burg ud iocação do Pals q Amigos doa Excopelonala
cidade do Butiá: Di ssemblóla realizada no dia 12 de agosto do 1900, nosta
zada na Rua Honório Lulz Francisco, s/nº « Col
) , - Centro, pas -
Por este Estatuto e Pelo Regimento Interno que adotar, PAM OU
ou, abroviadamento,
An.2º A APAE de Butlá
cultural, assistencial, de
econômicos, com duraçã
Grande do sul
lá é uma associação civil, Hlantrópica, de carátor educacional,
saúde, de estudo º pesquisa, desportivo q outros, som fina
(o) indeterminada, tendo sede e foro em Butiá, Estado do Rio
' S1º A APAE de Butiá adota como simbolo a figura da flor margarida, com pótalaa
rancas, centro amarelo-ouro, Pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada
Por duas mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição do amparo o a
outra, de Orientação, tendo embaixo, partindo do centro, dols ramos de louro, contendo vinte
e duas folhas.
8 2º A bandeira da APAE de Bullá, na cor azul, contendo no centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade
com as disposições do Estatuto da Federação Nacional, da Federação do Estado e seu
respectivo Regimento Interno.
Arm. 3º O dia 11 de dezembro de 1954, data da fundação da APAE da Guanabara,
atual APAE do Rio de Janeiro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10,242,
de 19 de junho de 2001). '
Ar. 4º São os seguintes os fins desta APAE;
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência
buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a
política da Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das
APÃESs, promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a
credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
a definição da política municipal de atendimento à pessoa portadora de
2 porção SM dorso ância com a política adotada pela Federação Nacional e
pela Federação das APAEs do Estado, coordenando e fiscalizando sua
execução; a va A
] junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que
a eso Elie espróidio dos direitos da pessoa portadora de deficiência e
pot pap entidades municipais, que defendam a causa da pessoa portadora de
deficiência em qualquer de seus aspectos;
bre
e bito municipal, da divulgação de Informações so
ol du MA a portadora de defiolência, Incentlvando a publicação
de trabalhos e de obras especializadas; |
| derais, estaduais e
i i ar as normas legais e regulamentares fe y
4 ara ida à pessoa portadora de deficiência, promovendo a ação dos
mu 1
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e)
) cetro fonafte 93-01" Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas J
Bel. Loanl Mail; 7 k 1 ySÔNPJIME Nº 99,009,470/0001-14 + Butisins NA.
Maria da Graça 0/4 ;adoia Sul stuulao|. Leanl Mara Rosa da Silva « Oficlala o abel Dasignada
Maria da Graça Derbiglor - Registradora Substituta
órgãos competentes no demííãs, do cumprimento e aperfeiçoamento de
legislação;
9) promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em
relação à causa da pessoa portadora de deficiência, propiciando o avanço
Científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários
que atuam na APAE;
h) promover e/ou estimular a realização de programas de atendimento à pessoa
portadora de deficiência, desde os de prevenção até os de amparo ao idoso;
i) estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços
prestados pela APAE, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de
ética e de eficiência, de acordo com o conceito do Movimento Apaeano;
)) divulgar no município as experiências apaeanas;
k) prestar serviços gratuitos, permanentes, e sem qualquer discriminação de
clientela, na área específica de atendimento àqueles que deles necessitarem;
|) desenvolver política de autodefensores garantindo a sua participação efetiva
em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano.
Parágrato único. Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa Portadora de Deficiência”
aquela que se diferencia do nível médio dos indivíduos em relação a uma ou várias
características físicas, mentais ou sensoriais, de forma a exigir atendimento especial com
referência à sua educação, desenvolvimento, integração e inclusão social.
Art. 5º Para consecução de seus fins, a APAE se propõe a:
a) promover campanhas financeiras de âmbito municipal, e colaborar na
organização e execução de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o
objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de
atendimento à pessoa portadora de deficiência, bem como a realização das
finalidades da APAE;
b) incentivar a participação da comunidade e instituições públicas e privadas nas
ações e programas voltados ao atendimento da pessoa portadora de deficiência;
promover parcerias com os diversos setores de atividades, oportunizando a
c)
habilitação e a colocação da pessoa portadora de deficiência no mercado de
trabalho, observada a legislação em vigor.
d) manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos
à causa do Movimento Apaeano;
e) conveniar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como
solicitar e receber auxílios de órgãos públicos ou privados e as contribuições dos
associados;
f) firmar convênios com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados,
para concepção, desenvolvimento, pesquisa, produção e venda de produtos e
serviços destinados ao atendimento da pessoa portadora de deficiência;
fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do
simbolo e da sigla APAE;
promover meios para O desenvolvimento de atividades extracurriculares, como
n colônia de férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc,
criar e auxiliar na manutenção de lares para a pessoa portadora de deficiência;
oferecer oportunidade a que pessoas portadoras de deficiência possam participar
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nome, ho E https a utilização e a Permanência do direito de uso pela filiada do
Regimento Ito, a sigla APAE estão condicionadas à observância do Estatuto, do
no e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das APAEs,
83º A APAE apresentará, anualme
15 de março, relatório suc
acompanhado de Parecer do C
j nte, à Federação Estadual das APAEs, até o dia
into de Suas atividades, incluindo balanço financeiro,
Onselho Fiscal, e plano de ações para o ano seguinte.
CAPÍTULO ||
Dos Associados
Seção |
Do Quadro de Associados
Ê Art. 7º Serão admitidos como associados, em número ilimitado, todas as pessoas
físicas e de natureza jurídica privada no gozo de seus direitos civis, que se comprometerem
a contribuir para a realização dos objetivos da associação.
Parágrafo único. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações sociais da APAE.
Art. 8º O quadro de associados da APAE é constituído pelas seguintes categorias:
a) contribuintes- são as pessoas físicas e de natureza jurídica privada no gozo de
seus direitos civis que colaboram com a APAE por contribuição mensal, semestral ou anual
em dinheiro;
b) beneméritos- são as pessoas físicas de natureza jurídica privada no gozo de seus
direitos civis que, a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria
Executiva, prestam relevantes serviços à APAE;
c) correspondentes- são aqueles que prestam colaboração à APAE, porém residem
em outros pontos do território nacional ou em país estrangeiro;
i -Se- tegoria as personalidades nacionais ou
honorários — enquadrar-se-ão nessa ca e
stran ao que tenham prestado relevantes serviços à causa da pessoa portadora de
deficiância ou tenham concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade
no campo da excepcionalidade; |
á i | is, cuj j iculados
jais — são os pais ou responsáveis legais, cujos filhos estejam matricu
r é) age rdias da APAE, gozando dos mesmos direitos e deveres dos
ssso lados contributos, sendo a contribuição ou isenção definida pela diretoria;
f) fundadores - As pessoas que participarem da primeira Assembléia Geral serão
consideradas Sócias Fundadoras.
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piada
tu ) Bordo Rot Cs Pois Jurídicas
Sae '
Seção Il : CNPJME Nº po, 8 Aromadr.14
Dos D “E Lenta Nasa da Sia Ono po SS
Os Direitos dos Associados Mark da Qraça erbilr. Registry ria h
' tu
uu
An. 9º |
mt. 9º São direitos assegurados dos Associados Contribuintos; '
a]
participar das Assembléias Ge
da Di rais, discutir, votar o ser votado para os cargos
a Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conadho Fiscal, :
b) propor candidatos âel
C eição de membros do Co
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva da APAE; nesho do Administração,
c) requerer convocação de A
À ssembléia G inária, justifi
convenientemente o pedido; DRAMA ANDAM
d) participar das reuniões da Diretor i
CiF retoria Executiva e do Conselho de
Administração da APAE, usando da palavra, mas sem direito a voto;
e) apresentar à APAE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos
de interesse comum;
9 participar de todos os eventos organizados pela APAE, Delegacia Regional,
Federação das APAESs do Estado e Federação Nacional das APAEs.
o + . .
81 Os associados beneméritos, honorários, correspondentes, fundadores não
poderão votar nem ser votados, exceto se forem também associados contribuintes.
82º Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o
associado se encontre quite com suas obrigações de associado.
83º Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE, cedidos ou com
vínculo indireto, não poderão votar e nem ser votados, nem convocar Assembléia
Geral Extraordinária.
Seção III
Das Obrigações dos Associados
Art. 10. São obrigações dos associados da APAE:
a) manter padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito do
Movimento Apaeano no município;
b) pagar as contribuições mensais, exceto os associados especiais ou considerados
isentos, de acordo com o fixado pela Diretoria Executiva da APAE e prestar todas
as informações por ela solicitadas;
ncumbências que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva da
c) aceitar as ii r bula
) issões técnicas, de estudo e de trabalhos;
APAE, participando de diferentes com
ar e respeitar as disposições estatutárias, as do Regimento Interno,
mprir, acat iç
DU a decisões dos órgãos dirigentes da APAE.
bem como as
Seção IV
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art, 11. Infringindo o presente Estatuto, os associados estarão sujeitos às seguintes
penalidades: .
1 - Advertência; (a,
Digitalizado com CamScanner
Serviço de Registra Civildas Pescõas-Joriica
. CHPJIME Nº 99,893,47 -14 - Butiá
2- Suspe 0/0001-14 - ButiáiRS
Pensão; Bel Lenilaria Pos da Sha Oia o es ú
3 - Exclusão, Maria da Graça Berbiger «Registradora Subgtiua
S1º A advertência será
Diretoria E aplicada pelo Pre
i sidente i
Xecutiva, em caráter Feservado, para Punir faltas leve CRM re NãO la
S 2º A suspensã à ani
Diretoria Executiva RoniTanE o Pelo Presidente da APAE, após aprovação da
Para punir faltas graves, Pelo Conselho de Administração, em recurso “ex-officio”,
' Art. 12. Fic
Orem imputadas i tra o pr
e - pi
Suspensão e exclusão, recurso Bol spa O PIRES 16 ia, a pai
da notificação, Paraa Assembléia Geral, especi AS ai dai
Dos Títulos Honoríficos
Arm. 13.
honoríficos:
A APAE poderá Conceder, em casos especiais, os seguintes títulos
a) Associado Benemérito
b) Associado Honorário
8 1º São Associados Beneméritos as personalidades que tenham contribuindo de
maneira apreciável para o Progresso da instituição ou para a Federação Nacional das
APAEs.
$ 2º São Associados Honorários as personalidades nacionais ou estrangeiras que
prestaram relevantes serviços à causa da pessoa portadora de deficiência ou tenham
concorrido de maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da
excepcionalidade.
3º A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no
ifienês nor dois terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE.
ini ã iretori iva indicarão uma Comissão
" onselho de Administração e a Diretoria Executiva indica
de 4 E Aida sendo 2 (dois) da Diretoria Executiva e 2 (dois) do Conselho de
Ad antaçÃa para examinar minuciosamente as obras e O “curriculum vitae”,
aprasenianas relatório circunstanciado e conclusivo sobre o candidato ao título.
â Í Í ão cria obrigação para o agraciado em
essão de título honorífico não cria 0
relação à Fedstação Nacional das APAESs e à Federação das APAEs do Estado.
CAPÍTULO III
Da Organização e Fi uncionamento da APAE
Seção | Q Ny
A
Ud
/
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Serviço aa res”:
[14))
Vas da Graça itoegat e
Da Organização
An. 4. j Serviço de Registro Civil das Pessças Jurídicas
São órgãos da APAE; Cupump pás DOM ATONGON AA - Bye o
1- Assembléia Geral Bal Leci Maria Passa da Sia «Cia q Tee 6 |
ata
Vara da Ga Bojo ogiadg Sa
2 — Conselho de Administração
3 - Conselho Fiscal
4 - Diretoria Executiva
5 - Autodefensoria
6 - Conselho Consultivo
8 1º - Os membros dos Conselhos de
erão ser associados da APAE há
cia diretiva, quites com suas obriga
Administração e Fiscal, e os da Diretoria
pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente
com experiên ções junto à Tesouraria.
82º O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não
pode ser re
munerado a qualquer título, sendo vedada à distribuição de lucros, bonificações,
ou de quai
squer outras vantagens ou benefícios, a dirigentes, conselheiros, associados ou
equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.
$ 3º O Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva,
deverão Ter suas vagas preenchidas com no mínimo 30% de país ou responsáveis
legalmente constituídos.
Seção Il
Da Assembléia Geral
Art. 15. A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será constituída pelos
associados da APAE que a ela comparecerem, quites com suas contribuições junto à
Tesouraria da APAE, bem como os isentos.
8 1º No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da APAE
outorgante.
$ 2º Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
é i Presidente da APAE, será
º ssembléia Geral, uma vez instalada pelo F + Ser
resida a Phase por associados, eleitos na ocasião, podendo esta eleição
processar-se por aclamação.
$ 4º Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembléia serão constituídas chapas para votação direta.
il tário da Assembléia,
empate para os cargos de Presidente e Secre O
id Eds À oito ssa ane mais antigo no quadro de associados da APAE.
considerar-se-
” . ct io de
o da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio «
bl Art : bj doida do UNIDO da APAE, e por notificação aos associados, feita
publicação
rá
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P0j eebe eet cas Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurigiezs
. CHPINUF Nº 90.893,470/0001-14 - Butiisro
sta Bel Leani Maria Rasa da Siva - Oficial é Tabelid Desiçgada If
E Mara da Graça Bersigier - Registradora Subattuta
pisada boletim, ou telegrama regishádo postal, com antecedência de no mínimo, 30
nta) dias, admitindo-se, como altemativa, editais afixados nos principais lugares públicos
do município, com a mesma antecedência.
$ 1º No edital de conv o d i ário
local e a respectiva mn de pa a Assembléia Geral deverá constar a data, horário,
o. Pi A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da
e os associados, aptos a votar e, em segunda, com qualquer número, não sendo
ra um terço, meia hora depois, devendo ambas constar dos editais de convocação,
nos termos do artigo 59 do Código Civil.
Art 17. À Assembléia Geral, Órgão soberano da APAE, compete:
a) reformar o Estatuto;
b) resolver sobre a fusão, transformação e dissolução da APAE;
c) eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;
d) destituir o Presidente e os administradores;
e) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva.
f) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho Consultivo, na
forma estabelecida neste Estatuto.
Parágrafo único. As Assembléias Gerais realizar-se-ão na sede da APAE ou em
lugar designado pela Diretoria Executiva.
Art. 18. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de dois em dois anos, no mês de
novembro dos anos pares, para os fins determinados nas alíneas “Cc, “e” “Fº do artigo 17,
com posse ate 15 de janeiro do ano seguinte.
An. 19. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada para os objetivos
indicados nas alíneas “a”, “b" e “d” do artigo 17 ou para tratar de assunto especial,
determinado na sua convocação, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à Assembléia. Ela não poderá deliberar em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Parágrafo único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria
Executiva, sempre que julgar conveniente, ou, quando houver requerimento assinado por no
mínimo, um quinto dos associados em dia com suas obrigações financeiras.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 20. O Conselho de Administração, composto de no mínimo 5 (cinco) e no
máximo 18 (dezoito) membros, será eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
associados em pleno gozo de seus direitos.
81º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 |
(dois) anos, permitindo-se a reeleição.
.
8 2º No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira
reunião do Conselho de Administração que se realizar. Q
:
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“sa
h Serviço da Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Clarjuda CMPSIMP Nº 90,893, 4704000 1-14 « Eluttánt y
e, A De Lean Maça Rosa da Siva» Ofclaa a Taball Designado
Marta da Graça Barbiglar + Raglstradora Subnhtuta
| 83º O Conselho de Administraça róur lr-so-A ordinariamente de 06 em 00 mosas
obrigatoriamente e nos prazos que fixar o Regimonto Intorno, o extraordinariamento
mediante Convocação da Diretoria Executiva A E
j + OU, com pelo menos 1/3 (um larço) da sous
próprios membros. p ( 70)
CEIVIÇÕ ES Si
[o
Bal Leanlilaria À cara Corrs
Maria da Graça Letbapor -Raguuas
8 4º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a
Presença, no mínimo, da terça parte dos seus membros,
S 5º Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho
de Administração e delas participar, sem direito a voto.
. 86º O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os
titulares dos cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, dado ao
Presidente, salvo se a matéria discutida for da competência da Diretoria Executiva.
Art. 21. Compete ao Conselho de Administração:
a
b
o
aprovar o Regimento Interno da APAE;
emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da
Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
aprovar o Plano Anual de Atividades da APAE, o seu orçamento e as propostas
de despesas extraordinárias;
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e
a situação financeira da APAE em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
-
Cc
-—
f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste
Estatuto e no Regimento Interno;
9) examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa portadora de
deficiência no âmbito da APAE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas
pela Diretoria Executiva;
i) aprovar ou não, o nome do Procurador Geral indicado pela Diretoria Executiva; |
i) preencher as vagas existentes no Conselho de Administração e no Conselho
Fiscal, e referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados
pela mesma, permanecendo desta forma os que forem investidos no exercício |
do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;
k) indicar 10 (dez) nomes para composição do Conselho Fiscal dentre
associados da APAE, quites com as suas obrigações financeiras, onde elegerão
03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 22. O Conselho Fiscal, indicado e eleito pelo Conselho de Administração, entre
jados quites com suas obrigações financeiras, compõem-se de 3 (três) membros
rtine tá Ê 3 (três) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução.
CD
Y
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IR ) ) o Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
CNPIIME A U
Bel, Loanildarta Re ca Regata CNPJIME Nº 90.893.470/0001-14 - ButiiRS
Daria da Graça Bastigier « Regis, 4Óora Sulfsliuta Dei Leni iara Rosa da Siva + Qficiata a Tabelã Drsç us»
Maria da Graça Berbigiar- Registradora Substtuta
S 1º Compete ao € (
, onselho F;
examinar e dar parecer sobre as contas da
. $2 0€e
Financeiro, hipótes
de Administração.
I unir-se no mínimo duas vezes por ano,
iretoria Executiva da APAE.
xa
Pap Ma Finta deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor
que as contas serão submetidas à aprovação pelo Conselho
3º O Conselho Fiscal ili
Co A poderá utilizar-se do assessoramento d i
ntador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. é um Auditor, ds um
An. 23, ; À
Regimento Deo E psd Fiscal reunir-se-á o número de vezes determinado pelo
Seus membros titul inariamente duas vezes ao ano, e deliberará com a presença de
caso de Hina ares, Sonvocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no
ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 24, A Diretoria Executiva da APAE será composta de, no mínimo:
1 — Presidente
2 — Vice-Presidente
3- 1º e 2º Diretores Secretários
4- 1º e 2º Diretores Financeiros
5 — Diretor de Patrimônio
6 — Diretor Social
$ 1º A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 2 (dois)
anos, convocada especialmente para este fim.
S$ 2º O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos,
podendo, excepcionalmente, suceder-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se
uma reeleição.
3º Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria, exceto o de Vice-Presidente.
A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 2 (dois) em 2 (dois) meses,
tda enos cinco de seus membros, para as deliberações.
sendo necessária a presença de pelo m
81º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos
membros presentes.
g 2º O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
.
Seção Vi Q Q
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Das Atribuições da Diretoria Executa SOR dub) Mep evo Voisóida us
has rotor Sena a Resto Ci as Pessoas oito
' - Compete à Diretoria Executiva: ps pe DA
i E tema Ra a Ma TD , |
a) Promover a realização dos fins da APAE: a tios dessas PH
b A
| elaborar o Regimento Intemo da APAE, submetê-lo à aprovação do Conselho
Administração, remetendo cópia à Federação das
q APAEs do Estado e à
Federação Nacional das APAEs : $
€) aprovar a admissão de associados;
d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração o plano anual de atividades
da APAE, o seu orçamento e as opostas despesas inári
À ) pr de extraordinárias,
Feunindo-se no minimo de dois em dois meses;
e) pi suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as
posteriormente ao Conselho de Administração, para parecer, remetendo-as a
seguir, à Assembléia Geral: ES i
Lj) submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a
situação financeira da APAE, em cada exercício;
9) organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas
da execução dos fins da associação, designar sede e os respectivos
membros, e supervisionar a atuação das mesmas comissões;
h) criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
i) promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
j) convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração;
k) pagar as contribuições à Federação Nacional das APAEs;
) respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das
APÃESs do Estado, e o Estatuto da Federação Nacional das APAES;
m) promover a participação da APAE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e
outros eventos;
n) adquirir bens imóveis, observado o disposto no Parágrafo 3º deste artigo;
o) receber doações com encargos e fazer doações móveis ou imóveis, sempre
com encargos, depois de ouvido o Conselho de Administração;
p) indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser
aprovadas para exercerem o cargo de Procurador Geral e Procurador Adjunto;
q) elaborar até 30 (trinta) dias antes do término do seu mandato, uma chapa em
que conste essencialmente o nome do candidato à Presidência, garantindo-se a
este, consultar nomes de companheiros que tenham disponibilidade para
concorrer, na Assembléia Geral Ordinária, aos demais cargos da Diretoria
Executiva;
1) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 5º deste artigo.
8 1º O plano anual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea *dº deste
artigo, deverão ser encaminhados até 90 (noventa) dias a contar da posse da Diretoria.
g 2º A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações, depois de ouvido [o]
Conselho de Administração, e sempre com encargos; exceto a doação de bens imóveis que
deverá atender ao $ 5º deste artigo. .
$ 3º A aquisição ou alienação de bens de que trata a alínea “n”, deste artigo,
somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros
do Conselho de Administração. 9
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20
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A ) = Moya e Registro Civil das Pessoas Jurídicas
ft : NEN Nº DOBOI 47000114 « Mutiáms
a id “ A,
4 . SH da Go Senior Registradora Sub
E) O descumprimento dos parágra fprimeio, segundo e ps do art po 240
letra *q" do artigo 26 do abad
À presente Estatuto implica na decl ja da Diretoria
Executiva pela Federação das APAES do Etta eclaração de vacância
o E a
poceiltãa. de esa died oaho = que trata a alínea “r” deste artigo somente será
ici O de no mínimo 02 (duas is com a
participação de 2/3 dos associados em cada uma. no ia
Seção VI
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 27. Compete ao Presidente:
a) coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as reuniões,
exercendo o voto de desempate e participar das reuniões do Conselho de
Administração;
b) convocar a Assembléia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal
e a Diretoria Executiva para as respectivas reuniões;
c) representar a APAE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as
entidades de direito público e privado, com as quais se relacionar;
d) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as
atividades da APAE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à
Assembléia Geral;
dirigir a APAE, ressalvada a competência do Conselho de Administração,
atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente,
suas atribuições;
f) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o 1º Diretor
Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercicio do cargo;
instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadoras que julgar
necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações
unificadas;
h) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Regulamentos, e
Regimentos institucionais em vigência, pelos Diretores, Funcionários, Técnico e
Voluntários;
i) ratificar de modo expresso, à Federação das APÃES do Estado e à Federação
Nacional das APAEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus
respectivos Estatutos;
j) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas no Regimento Interno da APAE.
e
ma
—
9
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
Art. 28. Compete ao Vice- Presidente:
a) substituir o presidente em suas licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
fo único. Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-
Presidência até o fim do mandato.
Digitalizado com CamScanner
Parágrafo U
Presidente assumirá a
E H)
Servo de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
CC CNPJIME 1º 90.893,470/0001-14 - Butiáim:
Bt Lean Mata 3a da Sia «Ceila é Tai Dr. 4 p
Maria a Graça Besijor «og
Art. 29. Compete ao 1º Diretor Secretário:
idúoia
Maria da Graça Bertigiar « Ragistradoca Sobsis xz
a) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
b) superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e dos demais
serviços gerais;
c) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor Secretário:
a) substituir o 1º Diretor Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 30. Compete ao 1º Diretor Financeiro:
a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação
da Diretoria Executiva;
b) tersob sua guarda e responsabilidade os valores da APAE;
c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente,
ou com seu substituto estatutário;
d) promover e dirigir a arrecadação da receita da associação, depositá-la e aplicá-
la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;
e) fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da
Diretoria Executiva;
f) manter em dia a escrituração da receita e da despesa da APAE, e contabilizá-la
sob a responsabilidade de um contador habilitado;
9) apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre
a situação financeira e a prestação de contas, as quais deverão ser
encaminhadas ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fomecendo a esses
órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor Financeiro:
a) substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
b) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31. Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da APAE;
b) ter sob sua guarda os bens da APAE;
c) encarregar-se da escrituração do material permanente da APAE mantendo-o
em ordem e em dia.
Art. 32. Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
a) organizar as atividades sociais ;
b) elaborar o programa de solenidades;
c) estabelecer normas para O controle do pessoat'da APAE com o público;
d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
GN
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VEliiye so | >etmço Ve Registro Civil das Pessoas Jurídicas
CNPJr. A o CRPSIME Nº9O 097, 470000! -IA « Butt.
Bal Loanilriss.su, A
Aida Ceaça Babi Reg flora Sutura da Graça Out gadsa Sbt
&) | promover eventos com a finalidade de-árrecadar fundos, após a aprovação da
vtfo do He gobBari Rosa da Ev « fita e Tibet Cri ada Y
Diretoria Executiva,
Seção VIII
Dos Autodefensores
ade Art. 33. Os nomes de 2 (dois) Autodefensores, um do sexo masculino, outro do sexo
feminino, deverão ser eleitos, preferencialmente, pelas pessoas portadoras de deficiência
integrantes do Movimento Apaeano, membros da Diretoria Executiva e do Conselho de
Administração, na Assembléia Geral Ordinária.
AR. 34. Compete aos Auto-Defensores:
a) defender os interesses das pessoas portadoras de deficiência, sugerindo ações
que aperfeiçoem o seu atendimento e participação em todos os segmentos da
sociedade;
b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração
opinando sobre assuntos de interesse da pessoa portadora de deficiência;
c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo Movimento Apaeano.
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 35. O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da APAE.
Parágrafo único. Ocorrendo a eleição do ex-Presidente para compor qualquer órgão
da APAE, o seu mandato no Conselho Consultivo será suspenso no exato momento de sua
posse no órgão para o qual tenha sido eleito, permanecendo essa suspensão até o final do
novo mandato.
Ar. 36. A Assembléia Geral verificará a condição e proclamará a investidura do
Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 37. As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo
força executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 38. Compete ao Conselho Consultivo:
a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a
ocorrer no Movimento Apaeano no município;
b) esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou
obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à
filosofia do mesmo;
c) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do mesmo movimento.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Geral
Art. 39. A Procuradoria Geral, órgão de assessoramento superior, só poderá ser
exercida por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil. ?
(8) f
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Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
CHPJNAE Nº 90.893.470/0001-14 - Butiisas
te -= Betania Rosa da Sir Oficina e Tabelá Deo, 43.
Ola vulstul para da Graça Derbigior - Registradora Substuta
Parágrafo único: O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Geral
nas faltas ou impedimentos deste.
Art. 40. O Procurador Geral é o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos
cargos ou deles demitidos por indica
ção do Presidente da APAE, após aprovação do
Conselho de Administração.
Ar. 41. O Procu
do Conselho de Ad
matéria discutid
rador Geral terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e
ministração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer
a, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
An. 42, Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Geral
sobre matéria de sua competência.
Art. 43. Compete ao Procurador Geral:
a)
atuar na defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência;
b)
defender os interesses da APAE, em juízo ou fora dele, mediante expresso
mandato do Presidente ou de seu substituto legal;
elaborar, examinar, e visar minutas de contratos e convênios;
emitir parecer sobre matéria de interesse geral da APAE, pronunciando-se, ao
final de cada assunto, nas reuniões de diretoria, sobre a legalidade das
proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
e) representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privadas;
f) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa portadora de
deficiência;
9) manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida:
h) dirigir os serviços da Procuradoria da APAE.
e)
d)
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
An. 44. As receitas serão constituídas pelas contribuições de associados e de
terceiros, bem como por legados, subvenções, doações e quaisquer outros proventos e
auxílios recebidos; e o patrimônio, pelos bens que a APAE possui ou venha a adquirir.
Parágrafo único. As receitas e o patrimônio da associação serão aplicados
exclusivamente no município, obedecendo ao princípio da territorialidade, e no
desenvolvimento dos fins sociais do Movimento Apaeano, sendo que, em caso de
dissolução da APAE, conforme decisão da respectiva Assembléia Geral, reverterão em
benefício de entidades congêneres registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS ou a uma entidade pública de fins idênticos ou semelhantes.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
An. 45. De dois em dois anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os
membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração.
Parágrafo único. A eleição será realizada por votação secreta é obrigatória a
eleição, art. 59, |.
O N
Digitalizado com CamScanner
RR Da Serviço do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Balloon bonh rr lP ZU o ryngr Nr 00.09 ATONOON-1A « Dutis J
Va da Caça Lc pat Maço Va, ata a da «Cl ba Di la a
Ar. 46, A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho dana a or
tantas chapas quantas as que tiverem se inscrito para tal na Secretaria da APAE, com
Prazo de 20 dias úteis contados a Parir da publicação do edital de convocação da
Assembléia Geral Ordinária, indicando Os nomes e o cargo respectivo na Diretoria
Executiva, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal,
ss º A Diretoria apresentará obrigatoriamente uma chapa nos termos do disposto na
alinea "q" do artigo 26.
S 2º Somente poderão inte
Pelo menos 1 (um)
Apaeano, quites
grar as chapas os concorrentes associados da APAE há
ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento
Com suas obrigações junto à Tesouraria da APAE.
s 3º São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da
APAE: cônjuge, companheiro, parente consangúíneo ou afim até o 1º grau, funcionário
quando no exercicio do cargo ou cedido.
S 4º Os candidatos a Presidente
+ Vice-Presidente e Diretor Financeiro deverão
apresentar no ato da inscrição da chap
! a cópias autenticadas ou originais dos seguintes
documentos: Carteira de Identidade, CPF, declarações de bens, certidões negativas
FER devendo o candidato a Presidente manter seu domicilio no município sede da
$5º É vedada a
participação de membro do Conselho de Administração na Diretoria
Executiva da APAE.
5 6º É vedada a participação de funcionários da APAE ou cedidos, ou os que
mantenham vínculo indireto na Diretoria Executiva, Conselho de Administração e
Conselho Fiscal, não podendo votar ou ser votado.
Art. 47. O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão regulados pelo
Regimento Interno da APAE.
Art. 48. A eleição será realizada, de dois em dois anos, no mês de novembro dos
anos pares, e a posse dos membros eleitos ocorrerá até o dia 15 do mês de janeiro do ano
seguinte. .
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Ar. 49. Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser
apresentada em Assembléia Geral Extraordinária convocada com, pelo menos, 30 (trinta)
dias de antecedência, na forma do artigo 19 e com aprovação prévia da Federação
Nacional, desde que não colida com os Estatutos da Federação do Estado e da Federação
Nacional das APÃES.
Parágrafo único. Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e
rotocolada na Secretaria da APAE, com antecedência mínima de 90(noventa) dias que
po a instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o
que não será apreciada. .
Ar. 50. A extinção, fusão ou transformação da APAE somente poderá ser
determinada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias sucessivas,
84º
Digitalizado com CamScanner
realizadas com intervalo de
. minimo dois terços dos
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SO (noventa) dias,
1) agistro Civil das Pessoas Jurídicas
F po po Nº DO BRLAPOOOO HA = But R+
rat lêata Banda Sa Cc Ra À
só se instala RO U preSONQA HO? no
em dia com as olxigações de associado
Parágrafo único - É vedada a extinção, fusão ou transformação da APAE quando
ularidade
houver denúncia de reg!
Nacional das APAES.
protocolada na Federação do Estado e/ou da Federação
ATE St Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião
Sonjunta da Diretoria Executiva e Conselho de Administração, com força estatutária no que
Não colidir com este Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
An. 52. O presente Estatuto entrará em vigor a partir de sua aprovação pela
Assembléia Geral Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva
providenciar a divulgação.
ATO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS TRANSITÓRIAS
Am. 1º A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, com
mandatos até 2004, terão seus mandatos prorogados até 31/12/2004, considerando que as
eleições previstas anteriormente para o mês de março de 2004 deverão ocomer em
novembro do mesmo ano, com possa dos novos eleitos em janeiro de 2005, conforme
disposto no presente Estatuto,
Parágrafo único. A partir da aprovação do presente estatuto, a APAE deverá a ele
aderir, até 31 de dezembro de 2008, sob pena de vacância da Diretoria Executiva.
An.2º O Presente Ato entra em vigor juntamente com o Estatuto.
Beata Má
Paulo Roberto Lombard Menezes
OABIRS 24941
CPE nº 259.832.020.-49
2 AVERBAÇÃO =.
- | PROTOCOLO A l APANA Eos
'RENTADO cobont/0 40 SB? A pote 2 E FR
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Bal Lt aittora Roca da lia» ORciaa € TaEAS Designado aca da Caça Bear « Registradora Subsútuta
Mila da raça Beber «Rag. a Taba Substiut
Serviço do Registro Chvil das Possoss Jeticas
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CNPJME Nº SI ON3 ST -
N 9 H
SERVIÇO DE REGISTRO DE INOVEI E ANEXOS
Municipio da Butiá R ii
Certifico, que a presenta regroSuçgo Fofo
6 a tiol expressão do ot;
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TABELIOMATO DE BUTIA
AUTÊNTICO & presente CMC por qu
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apresentado Doute
tuna (11 go o a “CTABELIONATO
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O Tabaliá o Oficiata
” (1) MAGDA REGINA QUADROS ROBT
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA DA pot ooo dora )
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA “0d /
Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e cinco(10/01/200Mygp gg sur e
a . de convocação da PRESIDÊNCIA DA DIRETORIA
EXECUTIVA DA APAE/BUTIÁ, reuniu-se, às 19:30h, nas
dependências da entidade, situada, na Rua Honório Luiz Francisco,
230, no município de Butiá, RS. a ASSEMBLÉIA GERAL,
regularmente, instalada, nos termos do art. 59, do Novo Código
Civil, para deliberação da Ordem do Dia constante, no respectivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, atendido às exigências legais e
estatutárias do art. 16, Dando-se, início, aos decorrentes trabalhos,
com a participação da FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS APAES,
na pessoa da sua Presidente - ELCIRA BERNARDES -, assim
como, da respectiva Assessora Jurídica - Doutora Celsa Torres -,
foram eleitos, para o exercício da PRESIDÊNCIA E SECRETARIA
dos trabalhos do Egrégio Colegiado, as pessoas dos sócios
BARBARA R. DALBEM CALDAS e ROSEMARI ATAIDES
MARION, em atendimento da regra estatutária do art. 15, 83º, que,
aceitando o encargo, passaram ao exame, discussão e votação dos
seguintes assuntos: A) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - Das
Contas prestadas pela Diretoria Executiva, através do Contador José
Elton Coelho dos Santos, relativas à gestão administrativa de
exercícios encerrados em 31.12.2002, 31.12.2003 e 31.12.2004,
quando, foram exibidos os balanços e PARECER DO CONSELHO
FISCAL, pela aprovação das contas. — Decisão, por unanimidade,
aprovar as contas prestadas, por atender às disposições legais e
estatutárias da entidade. B) DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES
- O relatório de atividades da Diretoria Executiva elaborado, restou
dispensada a sua leitura. - Decisão, por unanimidade, aprovar o
Relatório de Atividades, por atender às disposições legais e
estatutárias da entidade, assim como, o respectivo objeto social. C) —
DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA
EXECUTIVA E DO CONSELHO DE ADMINISTRA AO “A
ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA, preliminarmente, decidiu,
em homenagem à legalidade do respectivo processo eleitoral, pelas
Paulo Roborto Lbmbard ionezes
ú CABIRS 249
CPF nº 259,632.020-49
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Digitalizado com CamScanner
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E REGISTRO Cima
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Tabela e Oficiata
0) Maava Regina QuaDRC
Mao
Tabelião Reg Substituta é
Portaria n" C022003
seguintes deliberações plenárias: C.1) - Declara, pelo exame
realizado, que a(s) Candidatura(s) registrada(s), para a eleição da”
DIRETORIA EXECUTIVA e CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO da entidade, chapa única, preenche os
pressupostos legais de elegibilidade, ao pleito eleitoral instaurado,
notadamente, aos arts: 14, 88 1º e 3º; 46, 88 1º e 4º, todos, da Norma
Estatutária vigente; C.2) - Poderão votar e ser votados: C.2.1)
-O SÓCIO CONTRIBUINTE, quites com a respectiva
contribuição social espontânea de valor mensal mínimo de R$1,00,
no período de JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004, concedendo
anistia, aos demais débitos existentes, a título de contribuição social,
anterior a 01/01/2004;C.2) — O SÓCIO ESPECIAL, nos termos do
art. 7º, alínea “e” do Estatuto Social, com isenção das contribuições,
concedida, pelo art. 10, alínea “b” do Estatuto Social, constituído,
pelos pais, mães e representantes legais de pessoas portadoras de
necessidades especiais, internos e externos, que são assistidos, pelos
serviços técnicos da APAE-BUTIÁ, abrangendo os municípios de
Butiá e Minas do Leão. C.3) DOS: MEMBROS ELEITOS - A
ASSEMBLÉIA GERAL, tendo realizado, o respectivo sufrágio
bienal, elege, por aclamação e unanimidade, os membros da
CHAPA ÚNICA, para administrarem, na gestão 2005-2007, na
forma da legalidade, a DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
DE ADMINSTRAÇÃO desta instituição, regularmente identificados
e qualificados, no ANEXO integrante, ao ato, para os devidos fins
legais, denominado de DA NOMINATA DOS
ADMINISTRADORES DA APAE-BUTIA — GESTÃO 2005-2007 -
, ou sejam: DA DIRETORIA EXECUTIVA - PAULO ROBERTO
LOMBARD MENEZES, Presidente, JOAO PEDRO SOUZA
MARINS, Vice-Presidente, SANTA DENI VIEIRA FERREIRA,
Primeira Diretora Secretária; ANA TERESINHA FERREIRA
AVILEZ, Segunda Diretora Secretária; ROGÉRIO ABCH
SCHARDONG, Primeiro Diretor Financeiro; AGENOR CUHA
GONÇALVES, Segundo Diretor Financeiro; JOÃO BORGES
NUNES, Diretor de Patrimônio; RITA BLAINE SILVA BORGES,
Diretora Social; DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Os
Paulo Roberto Lojabard Nenezes
À OABIRS 24331
CPF nº 259.632.020-49
Digitalizado com CamScanner
“TABELIONATO DE BUTIA
AUTENTICO a presente fotocópia por ser
a centndição fiel do onginal que me for
apresentado Doutfe
Rutiá (4. de O a dA
)
-"TABELIONATO >
E REGISTRO CIVIL
LEANI MARIA ROSA DA SILVA
Taboliã o Oficiala
) MAGDA REGINA QUADROS ROST
Tabollã o Rog Substituta
la n/) 002/2002
Porta
Seguintes Conselheiros (21): ADÃO LUC
: AS VIANA;
A ,
CRRENICL MORAES; CANDIDO VIEIRA DA SILVA;
GARDINE TERESINHA DEL-FABRO BARBIERI; CLORI
MARINA tia] DIONE ALMEIDA OLIVEIRA; ELZIRA
FISCAL: NELSON MAGAGNIN FILHO, CÉSAR ROGLIO
FLORES e JANDIRA CARVALHO SILVA, como Membros
Efetivos; e, LIANE CONCEIÇÃO VAZ FLORES, CINTHIA DE
ALMEIDA OLIVEIRA e NELI BUENO RODRIGUES, como
Membros Suplentes. A Presidente da Federação Estadual das
APAES, empossou a nova Diretoria e demais membros eleitos. O
novo Presidente usou da palavra para agradecer o processo eleitoral
e a presença de todos, prometendo atender da melhor forma possível
a APAE. D) - DA OUTORGA DE MANDATO - A
ASSEMBLÉIA GERAL, neste ato, outorga, à Presidente e
Secretaria, eleitos, para os trabalhos, desta sessão plenária, os
poderes necessários e essenciais à assinatura da respectiva ATA DE
ASSEMBLÉIA GERAL, em representação, aos sócios presentes e
eleitores, devido, ao adiantado da hora e as dificuldades de
locomoção, enfim, praticarem todos os atos indispensáveis, ao bom
e fiel cumprimento do presente mandato. E) = DO CONSELHO
CONSULTIVO — A ASSEMBLEIA GERAL, ainda, por imposição
estatutária do art. 36 do Estatuto Social, autoriza e delega poderes, à
DIRETORIA EXECUTIVA eleita, para o exame da necessária
condição legal, assim como, para. proclamar a investidura dos
membros do CONSELHO CONSULTIVO DA APAE-BUTIÁ, com
AB) Sa 149)
CPF nº 259.832.020-49
Digitalizado com CamScanner
0 ad referendum do CO
F) - DOS ELEITORE
que
NSELHO DE ADMINI
S PRESENTES - Declaram, finalmente,
O processo eleitoral atendeu às
À prescrições legais,
especialmente, o art. 59, $ único do Novo Código Civil e Norma
Estatutária, quanto, ao número de votantes necessários, os quais,
assinaram o LIVRO DE PRESENÇAS de Registros das
Assembléias e Reuniões da entidade. Nada mais, atendidas as
exigências , estatutárias, encerra-se” esta Sessão Plenária de
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, razões pelas quais, é lavrada
esta ATA, que vai assinada, por BÁRBARA
DALBEM SyNNeno. A Bellsm(Presidente); e, ROSEMARI
MARION Learman Maua (Secretária), em representação,
por mandato outorgado, do membros deste Colegiado, podendo ser
transcrita, para os efeitos que se fizerem necessários.
STRAÇÃO eleito.
Paulo Roberto LJombard Menezes
: OABI
T eo Efe Ag ser
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apresentado Doufé
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LEANI MA Tabellã
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E REGISTRO CIVIL
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Tabeliã e Oficiala
[] MAGDA REGINA QUADROS ROST
Tabeliã e Reg Substituta
Portaria n º 002/2002
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E
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CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CMAS/BUTIÁ (RS)
ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fi i
DE p ns e efeitos, que a ASSOCIAÇÃO
Fair do COS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/Butiá, Entidade
na e end ssistência a Pessoa portadora de Deficiência, com sede
o CNE pone Francisco, s/nº, neste Município de Butiá, Inscrita
E td n 9.906655/0001-37, com sua Diretoria presidida pelo
DIDI Bono erto Lombard Menezes, pelo mandato de 10/01/2005 até
imãs PAP pm em LENO- E REGULAR FUNCIONAMENTO pelos
pat Efsquatro). anos, respectivamente, 2002-2003-2004-2005,
pi até'a presente data, com exata observância dos princípios e
inalidades estatuárias. A Diretoria Executiva é constituída dos seguintes
membros, eleita em 10 de janeiro e 2005.
Presidente:
Nome: Paulo Roberto Lombard Menezes
RG: 1001649688
CPF: 259832020-49
Nacionalidade: Brasileiro
Estado Civil: Casado
Profissão: Advogado
Vice-Presidente
Nome: João Pedro Souza Marins
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AUTENTISELIONAT, Msg
| RG: 8039865228 Aurentes UONATO Dia
re TOdução “hoj “Sent TIÁ
CPF: 400693620.68 recado Dto fia po sa
Nacionalidade: Brasileiro Butiá na foi
Estado Civil Casado Ro: Zoo
rofissão: Motorista Nr
Profis O
42 Secretária e
Nome: Santa Deni Vieira Ferreira
RG: 80454339448 eráte,
CPF: 577904180-68 — Dea Eis
Nacionalidade: Brasileira
Estado Civil: Viúva
profissão: Servidora Pública Municipal . gutsãos,
2º Secretária , ' Ve, 2092
ome: Ana Terezinha Ferreira Avilez Ube sima e
RG: 1065117705
Digitalizado com CamScanner
CPF: 175932390-04
Nacionalidade: Brasileira
Estado Civil: Casada
Profissão: Servidora Pública Municipal
1º Tesoureiro
Nome: Rogério Abech Shardong
RG: 1002162351
CPF: 175932390-04
Nacionalidade: Brasileiro
Estado Civil: Casado
Profissão: Empresário
2º Tesoureiro
Nome: Agenor Cunha Gonçalves
RG: 8001824501
CPF: 007831370-82
Nacionalidade:;Brasileiro
Estado Civil: Viúvo
Profissão: Comerciante
Diretor de Patrimônio
Nome: João Borges-Nunes
RG: 2045462088
CPF: 364989550-15
Nacionalidade: Brasileiro
Estado Civil: Casado
Profissão: Servente de Obras
Diretora de Relações Públicas e Sociais
Nome: Rita Elaine Silva Borges
RG: 5079871975
CPF: 707312250-15
Profissão: Do lar
Atesto, outrossim, que a referida Entidade não remunera os
membros de sua Diretoria pelo Exercício específico de suas funções,
não distribui. lucros, vantagens ou bonificações a, dirigentes ou
mantenedoresi:sob nênhuma forma, destinando a totalidade das rendas
imento gratuito de suas finalidades. º
Ei Elab e passando nesta cidade de Butiá — RS, aos 15 dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis.
ELCI Gu BER
PRESIDENTE DO CMASIBUTIÁ
e
E TABELIONATA
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Tabeliã e Oficiala
12) MAGDA RESINA QUADROS ROST
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( é Portaria n” 002/2002
TABELIONATO DE BUTIA
FAUTENTICO a presente fotocópia por ser
tá enrndição fie! do onginal que me for
tanresentado Doufé
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Digitalizado com CamScanner
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N. 01/2005
O Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente no uso de suas atribuições e competências, realizou reunião
extraordinária no dia 27 de setembro de 2005, às 16 horas, nas dependências
da SMEC, com o objetivo de integrar a APAE/Butiá com o CMDCA-
Resolveu:
Art. 1º- Após análise entre os conselheiros,
integrar a APAF/Butiá, como integrante do CMDCA.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir
da data de sua publicação.
TABELIONATO DE BUTIÁ
AUTENTICO a presente fotocópia por ser
a reprodução fie! do onginal que me for
apresentado Dou té
Butá LX de QU ANo
Butiá, 27 de setembro de 2005.
Sônia Hoff
Presidente do CMDCA
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ria nº 002/2002
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PODER JUDICIÁRIO
ATESTADO
ATESTO, para os fins necessários, que é do conhecimento
deste Juízo que a Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais de Butiá — APAE /
Butiá, Entidade Filantrópica de Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência,
encontra-se em regular funcionamento, situada na rua Honório Luiz Francisco s/n,
Butiá, sendo sua diretoria presidida pelo Sr. Paulo Roberto Lombard Menezes.
Butiá, 16 de Março de 2006.
Taís Culau de Barros
)
Juíza de Direito
TABELIONATO DE BUTIA
AUTENTICO a presente fotocópia por ser
a reprodução fiel do onginal que me for
apresentado Dou fé
Butiá
RIA ROSA DA SILVA
Tabeliã
TABELIONATO —
E REGISTRO CIVIL
f 0 LEANI MARIA ROSA DA SILVA
Tabelia e Oficiala À
MAGDA RESINA QUADROS ROST |
Tabeliã e Reg Substituta /
Portaria n ” 002/2002
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ATESTADO DE PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins e efeitos, que a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/BUTIÁ, Entidade Filantrópica de
Assistência a: Pessoas Portadoras de Deficiências, com sede na rua Honório Luiz
Francisco, s/nº, neste município de Butiá, inscrita no CNPJ sob nº 89.906655/0001-
37, com sua Diretoria presidida pelo Sr. Paulo Roberto Lombardi Menezes, pelo
mandato de 2005/2007, está em PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO pelos
úlimos 05 (cinco) anos, respectivamente, 2001 - 2002 — 2003 - 2004 é 2005,
inclusive até a presente data, com exata observância dos princípios e finalidades
estatutários. A Diretoria Executiva é constituída dos seguintes membros, eleita em
10 de janeiro de 2005:
Presidente:
PAULO ROBERTO LOMBARD MENEZES
CPF: 259.832.020-49
RG: 1001649688
Vice-Presidente:
JOÃO PEDRO SOUZA MARINS
- CPF: 400.693.620-68
RG: 8039865228
1º Secretária: = Sl co
SANTA DENI VIEIRA FERREIRA Ee
CPF: 577.904 180-68
RG: 8045439448
2º Secretário:
ANA TEREZINHA FERREIRA AVILEZ
CPF: 175.932.390-04
RG: 1065117705
1º Tesoureiro:
ROGÉRIO ABECH SHARDONG
CPF: 175.932.390-04
RG: 1002162351
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Tabeliã
2º Tesoureiro:
AGENOR CUNHA GONÇALVES - Eus, E RSRUO Na
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CPF:007.831. a TARA Ros Wu
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Diretor Patrimonial: . N Portas Reg Ps Ros a
JOÃO BORGES NUNES A oo sfttuaTOsr
CPF: 384989550-15 ee
RG: 2045462088 Dema wu
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(ss) Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
Diretor do Relações Pú
RITA ELAINE SIVA BORGES
CPF; 707.312,250-15
RG: 5079871975
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de fevereiro do ano de dois mil e seis,
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blicas e Soclals:
Passado nesta cidade de Butiá -
RS, aos dezesseis dias do mês
Butiá, 16 de fevereiro de 2006.
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EVERO MALTA
Prefeito Municipal
O:
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ua Diretoria presidida pelo Sr. Paulo
a 2007, está em Pleno e regul
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANCA
POLÍCIA CIVIL,
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DELEGACIA DE POLÍCIA DE BUTIÁ
Atestado de Pleno e Regular Funcionamento
Atesto, para os devidos fi
j É ns e feitos, que a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais APAE/Bu
Pessoas Porta
tiá, Entidade Filantrópica de Assistência a
om sede na Rua Honório Luiz Francisco,
no CNPJ sob o nº 89.906655/0001-37, com
Roberto Lombard Menezes, pelo mandato de
ar funcionamento, afé à presente data, com
princípios e finalidades estatutários. A Diretoria Executiva é
a dos seguintes membros, eleita em 10 de Janeiro de 2005:
doras de Deficiências,
nicípio de Butiá, inscrita
Presidente:
PAULO ROBERTO LOMBARD MENEZES
CPE: 259.832.020-49
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Epresentado Douté POR eae JA fio
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Vice-Presidente:
JOÃO PEDRO SOUZA MARINS
CPE: 400.693.620-68
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“ Prolissão: Advogado
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RG: 8039865228 . Am ERA :
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Profissão: Motorista (& mo on
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SANTA DENI VIEIRA FERREIRA “Sabe suma 1
CPF: 577.904.180-86
RG: 8045433948
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do Servidora Pública Municipal
Digitalizado com CamScanner
2º Secretária
ANA TEREZINHA FERREIRA AVILEZ
CPE: 175.932,390-04
RG: 1065117705
Listado Civil; casada
Profissão; Servidora Pública Municipal
Nr Tesoureiro
ROGERIO ABECH SI JARDONG
CPE:175.932.390-04
RG: 100216235]
Estado Civil: casado
Profissão: Empresário
2º Tesoureiro
“AGENOR CUNHA GONÇALVES
CPF: 007.831 .370-82
- EstadyCivil: vivo
Profissão: Comerciante
“Diretor de Patrimônio“.
JOÃO-BORGES NUNES
CPF; 364.989.550-15
RG: 2045462088
Estado Civil:casado
Profissão: Servente de Obras
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apresentado Doufé
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Diretor de Relações Públicas e Sociais
RITA ELAINE SILVA BORGES o da Tabeh
RG: 5079871975
“Estado Civil: casado
Profissão; Do lar
Atestb: outrossim, que a referida Entidade não remunera-os membros
de sua Diretoria pelo exercício especifico de suas funções, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações e dirigentes ou mantenedores, sob nenhuma forma,
de ar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas
E Dado e passado nesta cidade de Butiá-RS, aos 23 (vinte e três) dias do
mês de fevereiro de dois mil e seis (2006).
Vilson qu sos Domingues,
Delegado de Polícia.
Digitalizado com CamScanner
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS| EXCEPCIONAIS . APAE BUTIÁ -
CNPJ 89.906 .655/0001.37
Paper ente = DEMONSTRAÇ ES 9 CONTADEIS Ea
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CIRCULANTE... Lo. TABELIONATO DE B TIA
DISPONIBILIDADE AUTENHCO à reto temcoma
e Do «Hal. dO. ONGNal, AUS.
Caixa e Bancos... [apresentado Dou |
Crédios a Receber. '
PERMANENTE...
IMOBILIZADO.
Móveis e Utensilios.
Aparelhos e Equipamentos . EREGISTAO. GIL.
Veiculos.
LEANIMARIA ROSA DA SILVA
Ra a «Tabela. Qfigiala,
| CIRCULANTE
Obrigações Sociais a Recolher, À
PATRIMÔNIO LÍQUIDO..
Patrimônio Social.
Ajuste de Exercicios Anteriores
Défict do Exercicio.
Convênio Prefeitura Municipal de Butiá - Alunos
Convênio Prefeitura Municipal Minas do Leão - Subvenção
Convênio Previdência Social - Repasse PMB
Repasse PMB - Contra-Partida SAS
Convênio Estado RGS
Doações Recebidas e Contribuições .
TOTAL DAS DESPESAS DO EXERCÍCIO.
Despesas com Serviços de Terceiros.
Despesas com Pessoal/Estagiários.
Despesas de Convênio.
Despesas Administrativa:
Despesas Financeiras.
Ganhos ou Perdas de Capital...
(DÉFICITYSUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES/DE RECURSOS;
1- ORIGENS DE RECURSOS.
(Déficit)/Superávit do Exercício...
Ajustes de Exercícios Anteriores.
Baixa do Ativo Imobilizado ...
2 - APLICAÇÕES DE RECURSO
AQUISIÇÕES O ALIVO IMoDIlIZadO
3 - AUMENTO OU REDUÇÃO DO C.C.L.
|4 - VARIAÇÃO DO C.C.L
ATIVO CIRCULANTE
No Início do Exercício.
No Final do Exercício
PASSIVO CIRCULANTE.
No Início do Exercício
No Final do Exercício
SALDO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO
(DÉFICIT)SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO.
(DEFICITYSUPERÁVITs ACUMULADOS
Reconhecemos a exatidão e a veracidade das contas da administração repre
presente Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, as quais subme!
apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral.
PAULO ROBERTO LDMBARD MENEZES
Presidente
1.680,24
2.578,90
17.272,32
17.272,32
18.095,79
Digitalizado com CamScanner
CONSELHO NA
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala A, 1º Andar
Fones: +,/ 0059-900 - Brasília - Distrito Federal
LO 61) 317-5091 e 317-5729 FAX: (0**61) 317-5558
CERTIDÃO
PR a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS,
entidado mento no art. 3º da Lei n.º 8.742, de 1993, que a
EXCEPCIO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
insérita Na - APAE DE BUTIÁ, com sede em BUTIÁ - RS,
Conselh PJ sob o n. º 89.906.655/0001-37, foi registrada no
elho Nacional de Assistência Social - CNAS, pelo processo n.º
Sais dê da dia 06/11/1981; 2) Cancelado o Registro em
Redismo é r e resolução 059/1993; 3) -Restabelecido [o)
CERTIFICAM /05/1994, pela resolução 016/1994,
=ERIÍPICAMOS que a entidade requereu novo pedido de Registro,
pelo processo n.º 44006.001333/1998-12, que foi deferido pela
Resolução CNAS n. O 141/1998, de 09/10/1998, publicada no
DOU de 14/10/1998. CERTIFICAMOS que a entidade requereu
pedido de; Concessão do CEAS, pelo processo
44006.001408/1999-09, O qual obteve as seguintes decisões: 1)
Indeferido pela resolução 212/1999, de 12/08/1999, publicada
no DOU de 13/08/1999; 2) Deferido, em grau de
reconsideração, pela Resolução CNAS n.º 261/2000, de
14/12/2000, publicada no DOU de 21/12/2000, com validade de
13/08/1999 à 12/08/2002. CERTIFICAMOS finalmente que a
entidade requereu Renovação do CEAS, pelo processo
44006.000958/2002-96, formalizado tempestivamente em
09/05/2002, o qual foi analisado e a entidade apresentou
documentos complementares em 27/07/2005, devendo o mesmo
ser objeto de análise conclusiva./////MUMUUU EO
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA
DATA DE SUA EMISSÃO.////// MOO
Brasília - CNAS, 3 de Março de 2006
TABELIONATO DE BUTIÁ
origin
reprodução fiel do
apresenta! o Doufé
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Butiá n de O
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MARIA ROSA DA 5
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Matrícula nº 1462837
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3 Portaria nº 002/2002
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ATA Nº 08, DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
=EIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e trés, por ato
de Convocação da Diretoria Executiva. da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Butiá — APAEIBUTIÁ, reuniram-se na rua Honório Luis “ :
Francisco, Sem número, no bairro centro, no município de Butiá/RS, em uma
Executiva, que passa a ter a Seguinte redação: ESTATUTO DA APAE DE
BUTIÁ, CAPÍTULO | - Da APAE e seus Fins, Art 1º A Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais ou, abreviadamente, APAE de Butiá, fundada em
Assembléia realizada no dia 12 de agosto de 1969, nesta cidade de Butiá,
E localizada na;Rua Honório Luiz Francisco, s/nº - Centro, passa a regular-se por.
este Estatuto e pelo Regimento Interno que adotar. Art. 2º A APAE de Butiá é
» de estudo e Pesquisa, desportivo e outros, sem fins econômicos,
com duração indeterminada, tendo sede e foro em Butiá, Estado do Rio Grande
do sul. $ 1º A APAE de Butiá adoia como símbolo afigura da flor margarida,
com pétalas brancas, centro amarelo-ouro, pedúnculo e duas folhas verdes,
uma de cada lado, ladeada por duas mãos em perfil, na cor branca,
desniveladas, uma em posição de amparo e-a outra, de orientação, tendo
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas.
8 2º A bandeira da APAE de Butiá, na cor azul, contendo ao centro O simbolo
da Federação, terá as cores Oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em
conformidade com as disposições do Estatuto da Federação Nacional, da
Federação do Estado e seu respectivo Regimento Interno. Art.3º O dia 11 de
dezembro de 1954, data da fundação da APAE da Guanabara, atual APAE do
Rio de Janeiro, é consagrado como Dia Nacional das APAESs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001). Art. 4º São os Seguintes os fins desta APAE: a)
promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de
deficiência buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; b)
prestígio, a
», - Sredibilidade e a unidade orgânica e filosófica do Movimento Apaeano; c) atuar
na definição da política municipal de atendimento à Pessoa portadora de
deficiência, em consonância. côm a política adotada pela Federação Nacional e
pela Federação “das APÃEs do Estado, coordenando e fisc
execução; d) articular, junio aos “poderes públicos e entida
políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pesso
alizando sua
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CÓC/MF. Nº 00.093.4 0001-14 2.
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deficiência e com outras “êntidades municipais, que defendam a causa da is
Pessoa portadora de deficiência em qual uer de seus aspectos; e) encarregar- ê
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Se, em âmbito Municipal, da divulgação de informações sobre assuntos ;
referentes :
à pessoa portadora de deficiência, incentivando à publicação de
SWeung - »i-1000/04> EsS0SaN
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? ética e- de eficiência, de acordo com o conceito do
Movimento Apaeano: )
)) divulgar no município as experiências apaeanas; k)
alquer discriminação de
de autodefensores garantindo
em todos os eventos e níveis do Movimento
Considera-se “Excepcional” ou “Pessoa Portadora de Deficiência” aquela que
se diferencia do nível Médio “dos indivíduos em relação a uma ou várias
características físicas, mentais ou sensoriais, de forma a exigir atendimento
especial com referência à sua educação, desenvolvimento, integração e
inclusão social. Art. 5º Para consecução de seus fins, a APAE se propõe a: a)
Promover campanhas financeiras de âmbito municipal, e colaborar na
organização e execução de campanhas nacionais, estaduais e regionais, com
o objetivo de arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de
atendimento à pessoa portadora de deficiência, bem como a realização das
finalidades da APAE; b) incentivar a Participação da comunidade e instituições
públicas e privadas nas acõ i
concepção, desenvolvimento, pesquisa, produção e ven odut
serviços destinados ao atendimento da: pessoa portadora de deficiência; 9)
fiscalizar o uso do nome “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”, do
símbolo e da sigla APAE; h) promover meios para o desenvolvimento de
atividades - extracurriculares, como colônia de férias, jardinagem, clubes,
atividades culturais, etc; i) criar e auxiliar na manutenção de lares para a
pessoa portadora de deficiência; j) Oferecer Oportunidade a que pessoas
Tasportadoras de ar de Co
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Comissões Especiais da APAE, Art, 6º A APAE da Buli
filiação, à Federação Nacional das APAEs, d
Permissão para uso do nome, simbolo o sigl
pia Supervisão se submete. G 1º A APAE, após a filiação à Fodoração
acional das APAEs, será automaticamente considerada como filiada à
Federação das APAES do Estado do Rio Grande do Sul, a cujo Estatuto
também adere e a cuja
utilizaçã supervisão também se submete. $2º A concessão, a
u Er £ a permanência do direito de uso pela filiada do nome, símbolo e da
ri APAE estão condicionadas à observância do Estatuto, do Regimento
APAR: e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das
s. 83 A APAE apresentará, anualmente, à Federação Estadual das
APAES, até 0 dia 15 de março, relatório sucinto de suas atividades, incluindo
balanço financeiro, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal, e plano de
ações para q ano seguinte. CAPÍTULO || - Dos Associados - Seção | - Do
Quadro de Associados. Art. 7º - Serão admitidos como associados, em número
ilimitado, todas as pessoas físicas e de natureza jurídica privada no gozo de
seus direitos civis, que se co
Na mMprometerem a contribuir para a realização dos
objetivos da associação. Parágrafo único. Os associados não respondem, nem
mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais da APAE. Art 8º O quadro
de associados da APAE é constituido pelas seguintes categorias: a)
contribuintes--são as pessoas físicas e de natureza jurídica privada no gozo de
seus direitos civis que colaboram com a APAE por contribuição mensal,
semestral ou anual em dinheiro; b) beneméritos- são as pessoas físicas de
natureza jurídica privada no gozo de. seus direitos civis que, a juízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam
relevantes: serviços à APAE; c) correspondentes- são aqueles que prestam
colaboração à APAE, porém residem em outros pontos do território nacional ou
em país estrangeiro; d) honorários — enquadrar-se-ão nessa categoria as
personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa portadora de deficiência, ou tenham concorrido de
maneira apreciável para o progresso da humanidade no campo da
excepcionalidade; e) especiais — são os pais ou responsáveis legais, cujos
filhos êstejam matriculados nos programas de atendimento da APAE, gozando
dos mesmos direitos e deveres dos associados contribuintes, sendo a
contribuição ou isenção definida pela diretoria; f) fundadores - As pessoas que
participarem da primeira Assembléia Geral serão consideradas Sócias
Fundadoras. Seção Il - Dos Direitos dos Associados. Art. 9º São direitos
assegurados dos Associados Contribuintes: a) participar das Assembléias
Gerais, discutir, votar e ser votado para'os cargos da Diretoria Executiva, do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; b) propor candidatos à
eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva da APAE; c) requerer convocação de Assembléia Geral
Extraordinária, justificando convenientemente o pedido, d) participar das
reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da APAE,
usando da palavra, mas sem direito a voto; e) apresentar à APAE idéias e
sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse comum; f)
participar de todos os eventos organizados pela APAE, Delegacia Regional,
rasciRederação das APAEs do Estado e Federação Nacional das APAES. 8 1º Os
integra-so, por
O quem recebo orientação, apoio e
a APAE, a cujo Estatuto adere e a
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associados benemáritos, honorários,
contruir o 2 ser votados, excoto so foram também associados
necessário que o indo qui de qualquer dos direitos acima enumorados, é
associado e dssociado se encontro quite com suas obrigações de
.8 Os associados contribuintes, quando funcionários da APAE,
cedidos ou com vinculo indi
ireto, não poderão votar e nem ser votados, nem
convocar Assembléia Geral
N Extraordinária. Seção Ill - Das Obrigações dos
a conduto” rodo obrigações dos associados da APAE: a) manter
Movimento Apa orma a. preservar e aumentar o conceito do
p Sano no município; b) pagar as contribuições mensais, exceto
Diretoria Exes ER is Ou considerados isentos, de acordo com o fixado pela
e) aceitar au utiva da APAE 8 prestar todas as informações por ela solicitadas;
da APAE rsrsr que lhes forem atribuídas pela Diretoria Executiva
trabalhos” É icipando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de
Regimento y aii acatar e respeitar as disposições estatutárias, as do
Seção IV gi bem como as decisões dos órgãos dirigentes da APAE.
erosente os Penalidades Aplicáveis aos Associados. Art. 11. Infringindo o
náo St Er os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades: 1 -
Mg Cia, 2 - Suspensão; 3 - Exclusão. 8 1º A advertência será aplicada
Pelo Presidente da APAE, mediante aprovação da Diretoria Executiva, em
caráter reservado, para punir faltas leves. 8 2º A suspensão será aplicada
pelo Presidente da APAE, após aprovação da Diretoria Executiva e confirmada
pelo Conselho de Administração, em recurso “ex-officio”, para punir faltas
graves. & 3º A exclusão será deliberada e aplicada após votação pelos
membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho
Fiscal, para- punir faltas muito graves. Art. 12. Fica assegurado prévio direito
de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas infrações contra
O presente Estatuto, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e
exclusão, recurso-sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este
fim. Seção V - Dos Títulos Honoríficos. Art. 13. A APAE poderá conceder, em
casos especiais, os seguintes títulos honoríficos: a) Associado Benemérito, b)
Associado Honorário. 8 1º São Associados Beneméritos as personalidades
que tenham contribuindo de maneira apreciável para o progresso da instituição
ou para a Federação Nacional das APAEs. $ 2º São Associados Honorários
as personalidades nacionais ou estrangeiras que prestaram relevantes serviços
à causa da pessoa portadora de deficiência ou tenham concorrido de maneira
apreciável para 0 progresso da humanidade no campo da excepcionalidade. 8
3º A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no
mínimo, por dois terços da Diretoria Executiva e do.Conselho de Administração
da APAE. 8 4º O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão
uma Comissão de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) da Diretoria Executiva e
2 (dois) do Conselho de Administração, para examinar minuciosamente as
obras e o “curriculum vitae”, apresentando relatório circunstanciado e
conclusivo sobre o candidato ao título. $ 5º A concessão de título honorífico
não cria obrigação para o agraciado em relação à Federação Nacional das
APAEs e à Federação das APAEs do Estado. CAPÍTULO ll - Da Organização
1a2:8 Funcionamento da APAE - Seção | - Da Organização. Art. 14. São órgãos da W
E REGISTRO CIVIL TABELIONATO DE BUTIÁ
correspondentes, fundadores não
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FÂNF MARIA ROS, AUTENTICO a presente fotocópia por p (a)
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Mana ds Graça
APAE: 1 — Assemblóia à!
Fiscal, 4 - Diretoria Executiva,
1º - Os membros dos Conselho
Executiva deverão ser associ
preferencialmente com experiê
Tesouraria. & 2º
neste artigo, não
2 - Conselho do Administração, 4 - Conselho a [3
8 - Autodefensoria, 6 - Conselho/Consultivo 8
s de Administração e Fiscal, e os da Diretoria
ados da APAE há pelo menos 1 (um) ano,
ncia diretiva, quites com suas obrigações junto à
O exercício das funções de membros dos órgãos indicados
distribuira pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada à
oa de lucros, bonificações, ou de quaisquer outras vantagens ou
quel ei a dirigentes, conselheiros, associados ou equivalentes, sob
é oa SIDANAÇÃO, forma ou pretexto. 6 3º O Conselho de Administração,
co O Fiscal e a Diretoria Executiva, deverão Ter suas vagas preenchidas
m no minimo 30% de pais ou responsáveis legalmente constituídos. Seção Il
- Da Assembléia Geral. Art 15. A Assembléia Geral, Ordinária ou
Extraordinária, será constituída pelos associados da APAE que a ela
comparecerem, quites com suas contribuições junto à Tesouraria da APAE,
bem como os isentos. 8 1º No caso de procuração, o outorgado deverá ser
associado da APAE outorgante. $ 2º Não se admite mais de uma procuração
por associado contribuinte. $ 3º A Assembléia Geral, uma vez instalada pelo
Presidente da APAE, será presidida e secretariada por associados, eleitos na
ocasião, podendo esta eleição processar-se por aclamação. $ 4º Havendo
mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da
Assembléia serão constituídas chapas para votação direta. 8 5º Em caso de
empate para Os cargos de Presidente e-Secretário da Assembléia, considerar-
se-á eleito o membro associado mais antigo no quadro de associados da
APAE. Art. 16. A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por
meio de publicação na imprensa do município da APAE, e-por notificação aos
associados, feita através de boletim, ou telegrama ou registrado postal, com
antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, admitindo-se, como alternativa,
editais afixados nos principais lugares públicos -do município, com a mesma
antecedência. 8 1º No edital de convocação da Assembléia Geral deverá
constar a data, horário, local'e a respectiva ordem do dia. 8 2º A Assembléia
Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos
associados, aptos a votar e, em segunda, com qualquer número, não sendo
inferior a um terço, meia-hora depois, devendo ambas constar dos editais de
convocação, nos termos do artigo 59 do Código Civil. Art. 17. À Assembléia
Geral, órgão soberano da APAE, compete: a) reformar o Estatuto; b) resolver
sobre a fusão, transformação e dissolução da APAE; c) eleger os membros da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração; d) destituir o Presidente e
os administradores; e) aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria
Executiva. f) verificar a qualificação e proclamar os membros do Conselho
Consultivo, na forma estabelecida neste Estatuto. Parágrafo único. As
Assembléias Gerais realizar-se-ão na sede da-APAE ou em lugar designado
pela Diretoria Executiva. Art. 18. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á de
dois em dois anos, no mês de novembro dos anos pares, para os fins
determinados nas alíneas “c”, “e” “f do artigo 17, com posse ate E 5 de janeiro
do ano seguinte. Art. 19. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada
para os objetivos indicados nas alíneas “a”, “b" e “d do artigo 17 ou para tratar W
de-assunto especial, determinado na vocação, sendo exigido o voto
FREGISTROCIVL O TABELIONATO DE BUTIÁ (87
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ços dos-prosentes à Assombléia. Ela não poderá
ocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
ço nas convocações seguintes. Parágrafo único. A Assembléia
h nária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que
julgar conveniente, ou, quando houver requerimento assinado por no mínimo,
um quinto dos associados em dia com suas obrigações financeiras. Seção III -
Do Conselho de Administração. Art, 20. O Conselho de Administração,
composto de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 18 (dezoito) membros, será
eleito pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de
fo direitos. 8 1º O mandato dos membros do Conselho de
dministração será de 2 (dois) anos, permitindo-se a reeleição. 8 2º No caso .
de 9correr vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, -
O preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião
do Conselho de Administração que se realizar. 8 3º O Conselho de
Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses obrigatoriamente
& Nos prazos que fixar o Regimento Interno, e extraordinariamente mediante
convocação da Diretoria Executiva, ou, com pelo menos 1/3 (um terço) de seus
próprios membros. & 4º As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por maioria, com a presença, no mínimo, da terça parte dos seus
membros. $ 5º Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as
reuniões do Conselho de Administração e delas participar, sem direito a voto. $
6º O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os
titulares dos cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de
Minerva, dado ao Presidente, salvo se a matéria discutida for da competência
da Diretoria Executiva. Art. 21. Compete ao Conselho de Administração: a)
aprovar o Regimento Interno da APAE; b) emitir parecer, para encaminhamento
à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente
examinadas pelo Conselho Fiscal; c) aprovar o Plano Anual de Atividades da
APAE, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias; d)
examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades
e a situação financeira da APAE em cada exercício; e) responder às consultas
feitas pela Diretoria Executiva; f) deliberar, em conjunto com a Diretoria
Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno; 9)
examinar e deliberar sobre a política de atendimento à pessoa portadora de
deficiência no âmbito da APAE; h) referendar ou não, bem como rever, quando
for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva; i) aprovar ou não, o
nome do Procurador Geral indicado pela Diretoria Executiva; j) preencher as
vagas existentes no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela
mesma, permanecendo desta forma os que forem investidos no exercício do
cargo pelo restante do mandato dos substituídos; k) indicar 10 (dez) nomes
para composição do Conselho Fiscal dentre associados da APAE, quites com
as suas obrigações financeiras, onde elegerão 03 (três) membros efetivos e 03
(três) membros suplentes. Seção IV - Do Conselho Fiscal. Art. 22. O Conselho
Fiscal, indicado e eleito pelo Conselho de Administração, entre os associados
quites com suas obrigações financeiras, compõem-se de 3 (três) membros
-efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se a
a — o Cal reunir-se no míni duas
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da A j PITA
da APRE re examinar e dar Parecor sobre as contas da Direteria Executiva bd
9 2º O exame das contas deverá sor rapatido em caso de vaga do
be ae Tato, hipótoso esta om que as contas sorão submetidas à
ullizar de Palo Conselho de Administração, 83º O Conselho Fiscal poderá
Técnico à m Co oSsoramento de um Auditor, do um Contador ou de um
PUNTO é ontabilidade, se assim necessitar, Art. 23. O Conselho Fiscal
O-à O número do vezes determinado pelo Regimento Interno e
+ € deliberará com a presença de seus
8 suplentes, tantos quantos necessários,
úncia ou Impedimento do respectivo titular. Seção V -
Xecutiva. Art. 24, À Diretoria Executiva da APAE será composta
Secretários: Ea à Presidente; 2 - Vice-Presidente; 3 — 1º e 2º Diretores
Dirator Social. | ki 2 Diretores Financeiros; 5 — Diretor de Patrimônio; 6 —
Ordinária, é jd a A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral
O tiand A a 2 (dois) anos, convocada especialmente para este fim. 82º
ndato dos “membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos,
podendo, excepcionalmente, suceder-se até a posse de seus sucessores,
permitindo-se uma reeleição. 8 3º Ao Presidente é permitido concorrer
somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo ocupar, porém, outros
cargos na Diretoria, exceto o de Vice-Presidente. Art, 25 A Diretoria Executiva
Se reunirá no mínimo de 2 (dois) em 2 (dois) meses, sendo necessária a
de, no minim
membros presentes, 82º O Presiden
nos casos de empate. Seção VI -
26. Compete à Diretoria Executi
te terá, além do seu, o voto de qualidade
Das Atribuições da Diretoria Executiva. Art.
va: a) promover a realização dos fins da
APAE; b) elaborar o Regimento Interno da APAE, submetê-lo à aprovação do
Conselho de Administração, remetendo cópia à Federação das APAEs do
Estado e à Federação Nacional das APAEs ; c) aprovar a admissão de
associados; d) elaborar e submeter ao Conselho de Administração o plano
anual de atividades da APAE, o seu Orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias, reunindo-se no mínimo de dois em dois meses; e) submeter
suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente
ao Conselho de Administração, para parecer, remetendo-as a seguir, à
Assembléia Geral; f) submeter ao Conselho de Administração o relatório de
suas atividades e a situação financeira da APAE, em cada exercício; [o))
organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da
execução dos fins da associação, designar sede e os respectivos membros, e
supervisionar a atuação das mesmas comissões; h) criar e prover cargos
necessários aos serviços técnicos e administrativos; i) promover campanhas de
levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de Administração; j)
convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho de Administração; k)
pagar as contribuições à Federação Nacional das APAEs; |) respeitar e fazer
respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das APAESs do Estado,
e o Estatuto da Federação Nacional das APAEs; m) promover a participação da
APAE nas Olimpíadas, Festivais, Congressos e outros eventos, n) adquirir
bens imóveis, observado o disposto no Parágrafo 3º deste artigo; 0) receber
doações, gom encar Sefaz rod ARAS STM ÓV is ou imóveis, sempre comp
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encargos, depois de ouvido o Conselho de Administração, indicar ao
Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas
para exercerem o cargo de Procurador Geral e Procurador Adjunto; q) elaborar
até 30 (trinta) dias antes do término do seu mandato, uma chapa em que
conste essencialmente o nome do candidato à Presidência, garantindo-se a
este, consultar nomes de companheiros que tenham disponibilidade para
concorrer, na Assembléia Geral Ordinária, aos demais cargos da Diretoria
Executiva; r) alienar bens imóveis, observado o disposto no parágrafo 5º deste
artigo. 8 1º O plano anual de atividades e o orçamento, de que trata a alínea
“d” deste artigo, deverão ser encaminhados até 90 (noventa) dias a contar da
posse da Diretoria. $ 2º A Diretoria Executiva, somente poderá fazer doações,
depois de ouvido o Conselho de Administração, e sempre com encargos,
exceto a doação de bens imóveis que deverá atender ao $ 5º deste artigo. & 3º
A aquisição ou alienação de bens de que trata a alínea “n”, deste artigo,
somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços
dos membros do Conselho de Administração. 4 4º O descumprimento dos
parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 24 e letra “q” do artigo 26 do
presente Estatuto implica na declaração de vacância da Diretoria Executiva
pela Federação das APAES do Estado. 8 5º A alienação de bens de que trata
a alínea “r” deste artigo somente será permitida se aprovada por decisão de no
mínimo 02 (duas) Assembléias Gerais com a participação de 2/3 dos
associados em cada uma. Seção VIL - Das Atribuições dos Membros da
Diretoria Executiva. Art. 27. Compete ao Presidente: a) coordenar as atividades
da Diretoria Executiva e presidir as reuniões, exercendo o voto de desempate e
participar das reuniões do Conselho de Administração; b) convocar a
Assembléia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a
Diretoria Executiva para as respectivas reuniões; c) representar a APAE, ativa
e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público
e privado, com as quais se relacionar; d) apresentar ao Conselho de
Administração a relatório anual da Diretoria sobre as atividades da APAE, ao
fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral; e) dirigir a
APAE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas
atribuições, f) assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o
1º Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício do cargo;
. 9) instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar
- necessárias, constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações
unificadas; h) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos
Regulamentos, e Regimentos institucionais em vigência, pelos Diretores,
Funcionários, Técnico e Voluntários, i) ratificar de modo expresso, à Federação
das APAEs do Estado e à Federação Nacional das APAEs o compromisso de
aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos, j) cumprir e fazer cumprir
as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no
Regimento Interno da APAE. Parágrafo único. O Presidente será substituído,
em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente. Art. 28. Compete ao
Vice- Presidente: a) substituir O presidente em suas licenças e impedimentos;
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas. Parágrafo
“ramciúnico: Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-
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Presidente assumirá a Presidânei
1º Diretor Secretário: a) secretariar
Conselho de Administração, red
superintender O funcionamento d
demais serviços gerais; c) exe
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até o fim do mandato. Art. 28º Compete no oh | E
as reuniões da Diretoria Executiva e as do . 3 1,-.
igindo suas atas em livro próprio, b) 4] Do
e todos os serviços de secretaria e dos +“,
rcer atribuições supletivas que lhe forem
confiadas. Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor Secretário: a) substituir o 1º
Diretor “Secretário nas suas faltas, licenças e impedimentos; b) exercer
atribuições supletivas que lhe forem confiadas. Art. 30. Compete ao 1º Diretor
Financeiro: a) elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la
à aprovação da Diretoria Executiva; b) ter sob sua guarda e responsabilidade
OS valores da APAE; c) assinar cheques e/ou ordens de pagamento,
conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário; d)
Promover e dirigir a arrecadação da receita da associação, depositá-la e aplicá-
la de acordo com decisão da Diretoria Executiva; e) fazer pagamentos nos
limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva: f) manter
em dia a escrituração da receita e da despesa da APAE, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado; g) apresentar à Diretoria Executiva
os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a
prestação de contas, as quais deverão ser encaminhadas ao Conselho Fiscal
Para exame e parecer,
fomecendo a esses órgãos as informações
complementares que lhe forem solicitadas. Parágrafo único. Compete ao 2º
Diretor Financeiro: a) substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas, licenças
e impedimentos; b) exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 31. Compete ao Diretor de Patrimônio: a) supervisionar, zelar e inventariar
o patrimônio da APAE; b) ter sob sua guarda os bens da APAE; c) encarregar-
se da escrituração do material permanente da APAE mantendo-o em ordem e
em dia. Art. 32. Compete ao Diretor Social, de acordo com a orientação da
Diretoria Executiva: a) organizar as atividades sociais ; b) elaborar o programa
de solenidades; c) estabelecer normas para o controle do pessoal da APAE
com o público; .d) realizar eventos sociais com a finalidade de promover a
instituição; e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a
aprovação da Diretoria Executiva. Seção VIll; Dos Autodefensores; Art. 33. Os
nomes de 2 (dois) Autodefensores, um do sexo masculino, outro do sexo
feminino, deverão ser eleitos, preferencialmente, pelas pessoas portadoras de
deficiência integrantes do Movimento Apaeano, membros da Diretoria
Executiva e do Conselho de Administração, na Assembléia Geral Ordinária. Art.
34. Compete aos Auto-Defensores:/a) defender os interesses das pessoas
portadoras de deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem O seu atendimento
e participação em todos os segmentos da sociedade; b) participar das reuniões
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando sobre
assuntos de interesse da pessoa portadora de deficiência; /c) participar dos
eventos promovidos e organizados pelo Movimento Apaeano. Seção IX - Do
Conselho Consultivo. Art. 35. O Conselho Consultivo será constituido pelos ox-
Presidentes da APAE. Parágrafo único. Ocorrendo a eleição do ex-Presidente
para compor qualquer órgão da APAE, o seu mandato no Conselho Consultivo
será suspenso no exato momento de sua posse no órgão para o qual tenha
-Sido eleito, permanecendo essa suspensão até o final do novo mandato. Art.
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Conselheiro Consultivo no xércicio da função, Art. 37, As decisões do
Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força/executiva
senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração. Art. 38. Compete ao
Conselho Consultivo: a) atuar como órgão moderador na solução de eventuais
conflitos que venham a ocorrer no Movimento Apaeano no município, b)
esclarecer, quando solicitado e possível, fatos e práticas controvertidos ou
obscuros da história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à
filosofia do mesmo; c) zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do
mesmo movimento. CAPÍTULO IV .. Da Procuradoria Geral. Art 39. A
Procuradoria Geral, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida
Por pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos
Advogados do Brasil. Parágrafo único: O Procurador Adjunto tem a atribuição
de substituir o Procurador Geral nas faltas ou impedimentos deste. Art. 40. O
Procurador Geral e O Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos
cargos ou deles demitidos por indicação do Presidente da APAE, após
aprovação do Conselho de Administração. Art. 41. O Procurador Geral terá
assento a mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de
Administração e opinará sobre a juridicidade e legitimidade de qualquer matéria
discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal. Art 42. Não
constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Geral sobre
matéria de sua competência. Art. 43. Compete ao Procurador Geral: a) atuar na
defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência; b) defender os
interesses da APAE, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
Presidente ou de seu substituto legal; c) elaborar, examinar, e visar minutas de
contratos e convênios; d) emitir parecer sobre matéria de interesse geral da
APAE, pronunciando-se, ao final de cada assunto, nas reuniões de diretoria,
sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e do
Regimento Interno; e) representar juridicamente a entidade junto às repartições
públicas e privadas; f) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à
pessoa portadora de deficiência; 9) manter intercâmbio jurídico e dar
interpretação final sobre matéria controvertida; h) dirigir os serviços da
Procuradoria da. APAE. CAPÍTULO V - Das Receitas e do Patrimônio. Art. 44.
As receitas serão constituídas pelas contribuições de associados e de
terceiros, bem como por legados, subvenções, doações e quaisquer outros
proventos e auxílios recebidos; e o patrimônio, pelos bens que a APAE possui
ou venha a adquirir. Parágrafo único. As receitas e o patrimônio da associação
serão aplicados exclusivamente no município, obedecendo ao princípio da
territorialidade, e no desenvolvimento dos fins sociais do Movimento Apaeano,
sendo que, em caso de dissolução da APAE, conforme decisão da respectiva
Assembléia Geral, reverterão em benefício de entidades congêneres
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou a uma
entidade pública de fins idênticos ou semelhantes. CAPÍTULO VI - Das
Eleições. Art. 45. De dois em dois anos, serão eleitos pela Assembléia Geral
Ordinária os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração.
Parágrafo único. A eleição será realizada por votação secreta é obrigatória a
eleição, art. 59, |. Art. 46. A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração dar-se-á por tantas chapas quantas as que tiverem se inscrito p
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indicando OS nomes e o cargo respectivo na Diretoria Executiva, no Conselho x ;; Ê
de Administração e no Conselho Fiscal. 8 1º A Diretoria apresentará &
: ngatoriamente uma chapa nos termos do disposto na alínea “q” do artigo 26.
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1º grau, funcionári
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menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 19 e com
aprovação prévia da Federação Nacional, desde que não colida com os
Estatutos da Federação do Estado e da Federação Nacional das APAESs.
(noventa) dias, que só se instalarão com a presença de, no mínimo dois terços
dos associados em dia com as obrigações de associado. Parágrafo único - É
vedada a extinção, fusão ou transformação da APAE quando houver denúncia
de irregularidade protocolada na Federação do Estado elou da Federação
Nacional das APAESs. Art. 51. Os casos omissos no presente Estatuto serão
decididos pela reunião conjunta da Diretoria Executiva e Conselho de
Administração, com força estatutária no que não colidir com este Estatuto,
aplicando-se subsidiariamente o Código Civil. Art. 52. O presente Estatuto
entrará em vigor a partir a po MA neo e ipa Geral
inária, e respectivo registro, devendo a Iretoria Executiva providenciar
dei ATO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS TRANSITÓRIAS: Art.
1º A Diretoria Executiva nselho de Administração, 6 1 Conselho Fiscal,
com m caiór20040 FETO, seu mandatos Pprotragados, até 31/12/2004, p
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Francisco, s/nº, Centro, nesta Cidade,
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ROBERTO LOMBARD MENEZES,
seu Presidente PAULO
brasileiro, casado,
ladvogado, inscrito na OAB/RS sob no 24.941, portador
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da carteira de identidade no 1001649688, expedida nf. EA TR
pela SSP/RS, inscrito no CPF sob no 259.832.020-49,
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pela SSP/RS em 18.04.1986, inscrita no CPF sob no
111.306.790-04, residente e domiciliada nesta Cidade;
a quem confere amplos poderes para, onde com esta se |
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e Telégrafos, Delegacia Fiscal, Alfândegas, Junta
| Comercial, Imposto de Renda, Coletorias, prefeituras,
INSS, IAPAS e JINAMPS, podendo receber a
| Correspondência telegráfica e epistolar, simples ou
| | registrada, com ou sem valor declarado, importância
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j de *vales e reembolsos postais, encomendas e Collis;
| Posteaux", fazer e assinar despachos de mercadorias, :
endossar,
Nassinar guias, requerimentos, emitir,
eitar, descontar, sacar notas promissórias,
licatas, letras de câmbio e demais títulos de
dito em geral, pagar impostos, taxas e
umentos, requerer e receber dessas repartições im.
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&jisquer quantias que lhe forem devidas ou a que
ha direito por qualquer título, firmar ou
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tescindir contratos de qualquer natureza, inclusive
de locação de prédios, de seguros contra fogo,
acidente de trabalho qu furto, receber saldos de
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conômicas e financeiros, emitir e endossar cheques,
mMetirar talões de cheques, verificar saldos, dar
Hítulos em caução que firmar, receber quaisquer
quantias, passar recibos, dar e receber quitação,
£ hcar, endossar, assinar, descontar, reconhecer,
[adestar, emitir e protestar quaisquer títulos
ambiários, inclusive averbá-los, efetuar cobranças
do que for devido a outorgante, defender a outorgante
em todos os seus negócios e interesses, em qualquer
juízo ou instância, inclusive
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as informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99. am. 16).
ração fora do prazo: R$ 500,00.
NTANTE DA PESSOA JURÍDICA
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Atenção! Para retificar esta declaração ser beciaração recebida via Internet
exigido a bed fersa sas ; pelo Agente Receptor SERPRO
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Registro Civil das Pessons demais anotações deste Ofício de
constar na Continuação | “o “ts, desta cidade de Butiá verifiquei
número de ordem 17 SM Coluna le averbação do L. A-l, ns. 015, sob
requerimento do Presidey pe vatbação do teor seguinte: CERTIEICO, à
2005, em Assembléia G ar due, nos 10 dias do mês de janeiro do ano
da Associação, Gestão 200570 dep a Nova Diretoria e Conselho Fiscal
seguintes integrantes: DIRETORA Mominata ficou constituída pelos
“CURIA BXECUTIVA: PAULO ROBERTO
LOMBARD MENEZES — prpei EO
MARINS - VICE-PRESID ENO DENTE; JOÃO PEDRO DE SOUZA
o am err ra LE; SANTA DENI VIEIRA FERREIRA -
AVILEZ O DRA TÁRIA; ANA TERESINHA FERREIRA
SCHARDONG - 1º IRS SECRETÁRIA; ROGERIO ABCH
GONÇALVES = 2º DIA Ri OR FINANDEIRO; AGENOR CUNHA
- DIRETOR DE PATR YR FINANCEIRO; JOÃO BORGES NUNES
DIRETORA SOCIAL; DO CONSELHO DA ORAS
seguintes conselheiros: ADÃO LUCAS VIANA; ALZIRA ANTUNES
MORAES, CANDIDO: VIEIRA DA SILVA, CERENITA TERESINHA
DEL-FERRO BARBIERI, CLORI MARINA PINHEIRO GONÇALVES,
EMA FÁTIMA DOS SANTOS, EVA LININE VIANA JARDIM,
JANDIRA ALVES NUNES, JANE NOVAK, MARCOS LUIZ DE ASSIS
ESPINOSA, MARIA ALVES DE MELO NUNES, MARIA GELCY DE
MENEZES PEREIRA, MARIA SIRLEI DA SILVA BERTOLLI, ODETE
VALE CUNDA, SANDRA CAMILO DA SILVA, SILVIA LUCIA
FERNANDES COSTA, TIRONI LUIZ FRANCISCO, VALTER
CORREA LEÃO, e VERITA KRIGHER; DOS AUTODEFENSORES:
PATRICIA SILVIA DE MORAES e MARCELO SILVA PEREIRA
ALVES: CONSELHO FISCAL: NELSON MAGAGNIN FILHO,
CESAR ROGLIO FLORES e JANDIRA CARVALHO SILVA, como
membros efetivos; e, LIANE CONCEIÇÃO VAZ FLORES, CINTHIA DE
ALMEIDA OLIVEIRA e NELI BUENO RODRIGUES, como membros
suplentes, Ficam arquivados neste Ofício, Os seguintes documentos: o
doa; presente pd com : firma devidamente
14 5h dia ta da Assembléia que elegeu e empossou a
Tesonhenidagia o IA pe com seus respectivos cargos
e qualificações, declaração firmada Pdf, Iso ente de que foram
Ar lei enpelorestatuto, CND do FGTS e
VATODEBOTIÁNS É igidos p a LEANI Rito ROSA DA SILVA
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AUTENTICO a presente fotocópia por ser Tabeliá é Oficista |
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icipal de Finanças
N. “082/2006 k
CERTIFICO, a Fequerimento da parte interessada, e de
acordo com as informações constantes no processo n.º0545/2006,
datado de 30/03/2006 que revendo o cadastro fiscal e os demais
registros desta repartição e, ressalvando-se, todavia, o direito da
prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e cobrar, a qualquer tempo,
quaisquer dívidas que virem a ser apuradas, inclusive pertinentes ao
período nesta certidão compreendido que, APAE- ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE BUTIA
CNPJ:89.906.655/0001-37 E IE: está quite com os cofres públicos
municipais até a presente data. O referido é verdade e eu CRISTINA
CARVALHO AMBROSIO, FISCAL TRIBUTARIO do Setor de Arrecadação
de Receitas, para constar, lavrei a presente Certidão, aos trinta dias
de março de 2006.
Prefeitura Municipal de Butiá, 30 de Março de 2006.
CRISTINA CARVA
FISCAL TRIE
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Rua 7 em 17 DES RP o A
Cadastro Geral de Contributo Setembro de junho de 1995
Registro Civil da es d Ministérl Fa enitio Vila Julieta
o da
S Pessoa o
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memo cemecoon o... “UF ídicas ge Butiá/RS sob ae, CGC - 02.629.856/0001-56
Cessna, n
083 do Livro A-1 fls. 48V
A Diretoria do SÃ
a s sv
or seu Presidente, vam a Pepe RISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE, representada
vila Julieta, bem como, aos der Pedir APOIO aos moradores do Bairro
Futebol, para tanto, esclarece à E puiação areas de nosso GInbS ds
guinte:
Que em 27 de set
cedida, por tempo indeterminada” o 2904, através da Lei Municipal nº 2080/2004, foi|
de 9.660,00 m2, localizada na Tv. Liberato ListÍVãO Futebol Clube, uma área de terra
No entanto, em 14 de julho de 2006, o Senhor Prefeito SERGIO MALTA,
enviou ao Legislativo Municipal, um Projeto de Lei de nº 2491/06, REVOGANDO a Lei
anterior de nº 2080/04, com a finalidade de não mais ceder ao São Cristóvão Futebol
Clube, a área, que antes, foi legalmente cedida. Justificando, para tanto, que da
referida área de 9.660,00 m2, anteriormente cedida, ao São Cristóvão Futebol Clube, 0
Município, estaria DOANDO uma área de 5.000,00 m2, para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE/Butiá.
Ocorre que, na área em questão, o Município de Butiá, possui 17.878,50 m2,
conforme Escritura Pública nº 8.985 de 03 de setembro de 1990. Portanto, se dos
17.878,50 m2, foi cedido ao São Cristóvão Futebol Clube, uma área de 9.660,00 m2,
está sobrando, no referido local, uma área de 8.218,50 m2, que pode perfeitamente ser
doada à APAE/Butiá e, assim atender socialmente as duas Entidades, dentro da área
de terras de 17.878,50 m2, sem que haja a necessidade de “desestabilizar” uma
Entidade, para servir a Outra.
Ante os esclarecimentos acima expostos, a DIRETORIA do São
Cristóvão Futebol Clube, solicita o APOIO, dos moradores do Bairro Vila
Julieta e demais simpatizantes de nosso CLUBE DE FUTEBOL, para que
assinem o abaixo-assinado, que está em erva squal: será enviado ao
i ici tido de encontrarmos uma
Senhor Prefeito Municipal e, Vereadores, no sen
solução que beneficie as duas Entidades Butiaenses, que sem sobra de
dúvidas, prestam relevantes serviços à nossa comunidade.
Butiá, julho de 2006.
ES GONÇALVES DA SILVA
O CRISTOVÃO FUTEBOL CLUBE
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APAE - ASSOCIAÇÃO
| DE
r otorcular nº 002/2006 PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Butiá, 24 de julho de 2008
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P
| Tezado Senhor
à . .
Ea alegria em cumprimentar Vossa
s Oportunidade vimos solicitar a aprovação t
e de : urgente
do projeto da área doada Para a APAE. Pois estamos confiantes
que Vossa Senhoria estará Construindo uma nova caminhada para
todos os Portadores.
Sabedouros que somos da sua inteligência. da sua
solidariedade da sua Parcerna com a APAE'Buiiá, só assim
poderemos tomar a nossa instituição com mais recursos para
podermos dar um atendimento de melhor qualidade a toda nossa
querida criança especial.
Na certeza de poder contar com Vossa Senhoria, desde
já mil vezes obrigada.
Atenciosamente.
/A SIEVEIRA CARVALHO
ORA DA APAEIBUTIÁ
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ButianS To
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/
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SRº. MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA
EXMº VEREADOR
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“3652 — 1181CEP 96750-000 — Butiá
Rua Honório Luiz is np ia — CNPJ 89.906.655/0001-37
E-mail: apae | N
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es PUMA,
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R ESTADO p Rd
CÂMARA MUNICIPA no VEANDE DO SUL
Rua do Comérci L DE VE EADOR
Ércio, nº ES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 — mai Era onelFax 652-1780
OQcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE p
E CONSTITUIÇÃ
REDAÇÃO INST O, JUSTIÇA E
processo nº: 0971/2006
Referência: 2491/2006
Data: 17/07/2006
PARECER
Com relação ao Proj i
n ojeto de Lei em
questão, queremos lamentar que o mesmo tenha sido encaminhado
desta forma à esta Casa Legislativa, pois entendemos que ambas
as Entidades, APAE e São Cristóvão, desempenham papéis de
grande relevância social em nossa comunidade e, portanto,
necessitam de atenção especial dos Poderes Legislativo e
Executivo.
No entanto, a forma em que o Projeto se
apresenta, beneficia apenas uma Entidade, no caso a APAE e
prejudica sobremaneira a outra, no caso a agremiação esportiva
São Cristóvão.
Lamentamos ainda, que a Lei nº
2080/2004, de origem do Governo Municipal anterior, aprovada por
esta Casa Legislativa, que cedeu a área em questão ao São
Cristóvão, embora tenha sido realizada de uma forma anti-
regimental, mas com anuência dos Vereadores que legislavam na
época, pois de acordo com informações, o referido Projeto foi
discutido por aproximadamente três meses antes da sua a a
revogação da Lei abrirá um precedente o EE ne futuras
Administrações Municipais, atos do Prefeito E pa ser
também revogadas, o que não seria bom aos Ex- Ss.
, Mesmo | diante aa PRRRÇEO
: ância que área em discussão terá
nan entendemos a tmp OMttáros ao Projeto casado que
e por isso,
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ora tramita e ser
desta Casa Legislativ
que O Projeto de Lei nº
votado.
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Comércio, nº gap = READORES DE BUTIÁ
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u tido ;
" à apreciação € votação dos pares
249 estes Considerações, salientamos
» Está apto para ser apreciado e
E o Parecer.
Butiá, 03 de agosto de 2006.
Vera. Irani NE deiros
Presidenta
Ver. Maurício Roni de ouza Pereira
Secretário / Relator
<<.
Ver. Leandro Felício
Integrante
EJA UM DOADOR.
A VIDA! S
PRESERVE
Digitalizado com CamScanner
Parecer
cs Considerando que o Projeto nº 2491/2006 do Executivo
Municipal, Rr autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
reversão de área cedida para atividade de instalação do São
Cristóvão Futebol Clube, e doação de área de terra para APAE de
Butiá.
Este Projeto de Lei é Constitucional e está apto a ser
discutido e votado pelos Parlamentares desta Casa Legislativa.
Este é o parecer.
Butiá, 31 de julho de 2006.
Vereador Paulo Machado
Presidente/Relator.
——>———————————
Vereador Dedé Tintas
Secretáry
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