PROJ
ETO DE LEI No 2493/2006
orcesso Nº 978/20
proc 06 Data: 21/07/2006
promovente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AssuntO: AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA A
CONTRATAR SERVIDORES.
COMISSÃO PERMANETE:
COMSSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
COWSSÃO DE FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO E CON
E REDAÇÃO FINAL
TROLE
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ATO no 1000/2006
I rá
5 EXECn PROJETO DE LEI Nº 2493,
TRABALHOS O NA PAUTA DOS
Vera.
municipal de Vereadore
na forma regimental, d
rf, do Regimento Int
Butiá, inclui na pauta
EXECUTIVO.
N
h do A VARGAS, Presidente da Câmara
Apud à, No uso de suas atribuições legais e
a Fmidade com o artigo 34, inciso |, letra
no da Câmara Municipal de Vereadores de
dos trabalhos, o PROJETO DE LEI nº 2493 do
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a
fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 21 julho de 2006.
/
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de ju de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
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Estado do Rio Grande o DONE,
PREFEITURA DE BUTIA Sul E em ee
PANA TODOS
Butiá, 19 de julho de 2006. y A
as
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, O incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA a contratar servidores.
A contratação solicitada justifica-se conforme of. da Diretora
administrativa, daquela Casa de Saúde, em anexo, que especifica com clareza a
necessidade da contratação de duas serventes.
Isto posto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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PATOS
patado do Rio GQ :
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PREFEITURA DE BUTIÁ
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
SÉRGIO SEVERO MALT i i
urições legais, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
segnto Let FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art, 4º - Fica a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, autorizada a
contratar 02 (duas) serventes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual
periodo, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 2º - O pedido se justifica tendo em vista que a FUMSA — Fundação
Municipal de Saúde encontra-se com duas funcionárias (servente) em benefício.
ta no Art. 2º, Inciso |, da
Parágrafo Único - A contratação se fundamen
te de calamidade pública
Lei 8.745/03 em face da necessidade de assistência a situação iminen!
que a falta de servidor na área higienização acarretará no Hospital.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º -
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL
s
Prefeito Municipal
O PEREIRA
de Ad inistração
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eo Puma,
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CÂMARA MUNIGIROO GRANDE DO gut
ua do Comércio, np gov EREADORES
o, nº DE B
Fone 6852-5483 E. n nO = Foneirax Os. 1740"
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a: SECRETARIA GERAL
RA PRESIDENTE: Vereadora IraniM
(MISSÃO PERMANENTE DE artins de Medeiros
Beat CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pROCESSO Nº 00978/2006.
OBJETO: Projeto de Leia nº 2493/2006
— autoriza a Fundação Municipal d
saúde — FUMSA a contratar servidores. Ho tmepE CS
Encaminhamos O presente processo para que seja
analisado e emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas
legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
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CÂMARA MUNICIPAL Do GRANDE DO suL
Rua do Comérr:
Fone BS2-SABa nº 580 pEADORES DE BunÁ
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ARA PRESIDENTE: Vereador p
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SÃO PERMANEN 0 Roberto Felix
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(ONTROLE. E FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E
pROCESSO Nº 00978/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 2493/2006 —autori ão Munici
saúde — FUMSA a contratar servidores. CHORA a Cindação Minie de
Encaminhamos o presente processo para que seja
analisado e emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas
legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado 0 encaminhamento legal.
5 de julho de 2006.
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Butiá, 26de julho de 2006.
sr Presidente
Ão cumprimentá-la vi é
complementar a documentação referente ao OLASIÃE, esa
20 Prefeito Municipal, onde solicitamos a contratação emergencial de
02 serventes. Salientamos que conforme documentação anexo, uma
das funcionárias, tem data provável de alta no dia 30/08/06, mas a
mesma está aguardando cirurgia e provavelmente entrará com recurso
em virtude da gravidade do caso. A outra funcionáriacom data
provável de alta para 15/09/06, já entrou com recurso, também pela
gravidade do caso. Caso as mesmas retornem ao trabalho antes dos
contratos emergenciais expirarem o prazo, os mesmos serão rompidos
imediatamente,
Atenciosamente
Eva Maria Távares Am dor
Diretora dministrativa
ILMA, Srà
NEUZA VARGAS by ,
Presidente Câmara de Vereadores /
ButiájRS Ú |)
/
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NCIA SOCIAL
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ss ed e SISTEMA DE ADAM TRAÇÃO CE
DA PREVIDENCIA SOCIAL; enero pm mecarao
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dá REQUICAÇÃO DE RESULTADO
BENFR LENTO No 60740270
PÍCIO No 5170753248
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ab DE ABREU DOS SANTOS
PA (NOME DO SEGURADO)
1036689444 » 4676/26 -
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CERTIDÃO) 2 1233116
(ROC (CTPSISÉRIE) (NT)
ordo com O exame médico-pericial o qual submeteu-se em 14/07/2006, ficou constatado que há incapacidade laborativa.
peso feio foi concedido com prazo até 15/09/2006.
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| concordando com esta decisão, VSo poderá realizar novo exame médico pericial, mediante formalização de requerimento
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pesido de Prorrogação que poderá ser requerido de 15 (quinze) dias antes até a data 15/09/2006, correspondente a data limite
pssido de Reconsideração ou Recurso que poderá ser requerido até 30 (trinta) dias a partir de 15/09/2006 ;
Atenciosamente
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Butia, 14 de julho de 2006 MEDOS
DE AO qo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
pela veracidade da documentação apresentada para
ôdigo Penal,
Pesponsabilizo-me, sob as penas do Art. 171 do Códig
“Solicitação do benefício acima descrito
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Ciente em LI
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Assinatura do Requerente/Rep. Legal
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DEMEFÍIOS POR CAPA AA
AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
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COMUNICAÇ
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BENE E MENTO No 59878757
“NEFÍCIO No 5165028 166
prezado(a) Sr.(a)
NILDA MARI GARCIA NUNES
01009367648 (NOME DO SEGURADO)
(RG CERTIDÃO) Ê 65653/27 12448515915
(CTPS/SÉRIE) (NTT)
De acordo com o exame médico-pericial a
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O beneficio foi concedido com prazo até ri em 11/05/2006, ficou constatado que há incapacidade Jaborativa.
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Não concordando com esta decisão, VSo ali
E » poderá realizar novo exame médico pericial, mediante formalização de requerimento
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Prorrogação que poderá ser requerido de 15 (quinze) dias antes até a data 30/08/2006, correspondente a data limite
do último exame; ou
- Pedido de Reconsideração ou Recurso que poderá ser requerido até 30 (trinta) dias a partir de 30/08/2006 ;
Atenciosamente
Canoas, 11 de maio de 2006
SCHOPKE - Mat.: 928122
FERNANDO LUDERITZT
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Responsabilizo-me, sob as penas dá Art. 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para
a solicitação do benefício acima descrito
>>>
Cienteem LL —
Assinatura do Requerente/Rep. Legal
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CONASÃO DE FINAAÇAS FISCALIZAÇÃO E (ONT
Parecer
o. | Considerando que o Projeto nº 2493/2006 do Executivo
Municipal, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA,
a contratar servidora.
Conforme relatos da administradora Dona Eva
Tavares Amador, pela ausência de duas servidoras por motivo de
saúde e pelas atividades desta casa de saúde não pode parar para
bem servir a comunidade, somos favoráveis a aprovação, mas que
fique estabelecido neste parecer o artigo 1º desta Lei, para
disciplinar a parte jurídica e contábil.
Somos favoráveis a sua aprovação.
Butiá, 31 de julho de 2006.
Secretário
—— A"
O
vergatór a
Membro
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COMISSÃO qa:
CONSMVI
PRVIÇÃO gusnça a RIDAÇÃO FINAL,
Vistos.
Considerando o Projeto de Lel n. 2493 2006, que autoriza a
Fundação Municipal de Saúde a contratar de os emergencial pipe E ora ante à
necessidade decorrente do fatos de duas servidoras estarem em gozo de licença saúde,
conforme documentos que instruem o presente processo, manifestamo-nos pela
apreciação, eis que em consonância a legislação vigente.
. Advirta-se a Administradora que retornando as servidoras
licenciadas, restará afastada a possibilidade de renovação da contratação.
À apreciação.
Butiá, julho de 2006.
D Udo eXOD
Ver IRANI Eça DE MEDEIROS
PRESIDENTA/BELATORA
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