PRO
JETO DE LEI Nº 2494/2006
Processo Nº 979/2006
Data: 26/07/2006
Promovente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1202 DE 31/10/1995, QUE
DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
COMISSÃO PERMANETE: ,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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CÂMARAM rende RIO GRANDE DO SUL
Rua do oba VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5485 - Eimalo - FoneiFax (51) 3652-1780
fria “Mail. contatoQcai -butia.rs.gov.
Site: Wi camara bula se gov RA
ATO Nº 1001/2006
INCLUI, PROJETO DE LEI Nº 2494,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
ias Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
fi; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o PROJETO DE LEI nº 2494 do
EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a
fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
' Sala das Sessões, 28 julho de 2006.
Presidente
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Butiá, 25 do Julho do 2006.
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SENHORA PRESIDENTE:
Be Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que Altera o Art. 1º da Lei Municipal n 1202/1995,
que dispõe sobre os Feriados Municipais .
Senhores Vereadores, a alteração proposta no referido
Projeto trata da substituição do feriado do dia 02 de novembro, Finados, pela data do
feriado de Corpus Christi, data móvel.
Justificamos a alteração, tendo em vista que o dia 02 de
novembro é feriado Nacional e que em Butiá os órgão Estaduais e Federais não
funcionam nessa data.
Isto posto, Senhora Presidente e Senhores Vereadores,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SESSÃO ORDINÁRIA
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Câmala de Nereatiores de Butiá
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº IA
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Ver/ NEUZA VARGAS
NO Presidente
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
1202 DE 31/10/1995, QUE DISPÕE SOBRE
FERIADOS MUNICIPAIS.
SERGIO SEVI .
atribuições legais, ERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABE E o
seguinte Lei: R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica alterada a redaçã i ici
ão do Art. 1º da Li o 1202, de 31 de
outubro de 1995, que passa a viger com a seguinte no ei Municipal nº 120
. "Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.033, de 30/12/92, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 3º - São considerados feriados no Município de Butiá, com base na Lei
Federal nº 10.607/2002, as seguintes datas:
- Sexta-feira da Paixão - Data móvel;
- Corpus Christi — Data Móvel;
- Dia 09 de outubro - Consagrado à Santa Terezinha, Padroeira do Município -
Aniversário de Emancipação política do Município;
- Dia 04 de dezembro - Consagrado à Santa Bárbara — Padroeira dos Mineiros.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBL
ANA PAULA COIMBRA R
Assessora E Eus
OABIRS nº 47.21
de Administração
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STADO DO Rio GRANDE DO
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LEI Nº 1.202
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNI
PAL Nº 1.033, DE 30/1 ? cs
! 2/92, QUE DISPÕE SOBRE
OS FERIADOS MUNICIPAIS.
LUIZ MARCELO DE ASSIS
uso de suas atribuições legais, ESPINOSA, Prefeito Municipal de Butiá,
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FAÇO SABER, Cc ici |
uia ie E que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
. Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.033, de 30/12/92, passa a
“Artigo 3º - São considerados feriados no Município de Butiá, com base
Lei Federal nº 9.033, de 12/09/95, as seguintes datas:
- Sexta-feira da Paixão - Data móvel;
- Dia 09 de outubro - Consagrado à Santa Terezinha, Padroeira do
, Município - Aniversário de Emancipação Po
lítica do Município;
- Dia 02-de novembro - Finados
- Dia 04 de dezembro - Consagrado à Santa Bárbara - Padroeira dos
Mimeiros. :
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
GABINETE
EFEITO MUNICIPAL
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DE ASSIS ESPINO
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Em, 31] de outubro|de 1995
PAULO PÉREIXA: DÉ ALMEIDA
Seeretário Municipal de Administração
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CÂMARA MUNICIPA O NDA DO 8UL
“a do Comércio, nº +, VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6852-5483 Emo = Fone/Fax 652.1780 4
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Ve
COMISSÃO PERMANEN Teadora Irani M
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UIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00979/2008,
OBJETO: Projeto de Lei
nº 002494/2006 — ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 1202 DE 31/10/1995, QUE DISPÕES SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
Encaminhamos o presente j i
o processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Eus Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 03 de agosto de 2006.
dimirfistrativo
Recebido em Bi OM
Por.
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CÂMARA MUNICIPAO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio, no 5) VEREADORES DE BUTIÁ
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DA: SECRETARIA GERAL
PROCESSO Nº 00979/2006,
OBJETO: Projeto de Lei nº 002494/2006 —
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MUNICIPAL 1202 DE 31/10/1995, QUE DISPÕES SOBRE Dos nado po DA RT
FERIADOS MUNICIPAIS.
o Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 03 de agosto de 2006.
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Recebido em Lud! TIA
Por: E ape
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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VISTOS.
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o art. 1º. Da lei municipal n. 120 Nsiderando
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manifestamo-nos pela apreciação ei
vigente.
À projeto de lei n. 2494/2006 que altera
que dispõe sobre os feriados municipais,
S que em total consonância a legislação
E o parecer.
Butiá, agosto de 2006.
Vera. Irani ins ES Medeiros
Presidente/ Relatora
Ver. Mauriéinho ;
Secretário
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CÂMARA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Com Pi VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 all dare di 652-1780
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processo n.º: | 00979/2006
Referência: 2494/2006
pata: 21/08/2006
PARECER
E Altera O artigo da Lei municipal nº 1202, de 31 de
outubro de 1995, que dispõe de feriados municipais.
Este Projeto vem corrigir uma distorção sobre o feriado
de Corpus Christi, pois vem alterar o artigo primeiro da Lei Municipal 1202/1995,
pois neste dia, na rede bancária, nos municípios vizinhos e na capital, é feriado.
Com esse projeto seremos beneficiado com esse feriado.
Está apto a ser votado.
Butiá, 21 de agosto de 2006.
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