Esta
Câmara a Muy to Grande do Sul
(Cipal de Vereadores
utiá
PR
OJETO DE LEI Nº 2496/2006
ta: 07/08/2006
Assunto: CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O RESPECTIVO PLANO DE EMPREGOS
E SALARIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
COMISSÃO PERMANETE:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇ
ÇA E REDAÇÃO FINAL
ÃO E CONTROLE
Vor. NEUZA VARGAS
Presidente
Digitalizado com CamScanner
ur MUTIA,
Es
ADO DO o GRANDE DO SUL
ua do G E VEREADO)
one 652.6 Pro nº 580 onerar 70 BUTIÁ
mail; Camarabutiatarra.com,br
ATO Nº 1003/2006
LE INCLUI, PROJETO DE LEI Nº 2496, DO
GISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Verº. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuiçõ i i
. ' E ções legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
PROJETO DE LEI nº 2496 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 04 agosto de 2006.
UZA VARG
Presidente
“PRESER VE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
EsT,
CÂMARA MUNIGIPR RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio L DE VEREADORES DE BUTIA
Fone (51) 3652-5483 . do - ponaiPax (51) 3652-1780
Site: : Contatodca k
ite: ww. Camara bula ro pon butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de agosto de 2006.
SENHORES VEREADORES:
Apr
Públicos e o Espe ola Epa rojeto de id que sea Rmpregas
Municipal de Vereadores e dá mpregos e salários, no âmbito da Câmara
constantes na Lei Municipal E outras providências, visando corrigir desvios
Tribunal de Cont pal nº. 2042, de 29 de junho de 2004 apontados pelo
e ntas em auditoria realizada neste Poder Legislativo, conforme
processo nº. 80120200/05-6, bem como Informação 0960 da DPM.
Informamos que os Empregos Públicos criados serão regidos pela
CLT, sendo o Regime Celetista regulador de todos os procedimentos contratuais.
E de-suma importância que tenhamos na Câmara de Vereadores um
Quadro de Empregos Públicos próprio, a fim de que possamos qualificar as
ações do Poder Legislativo, atendendo de forma eficiente e eficaz a todos os
nossos munícipes.
Face ao exposto, solicitamos que o presente projeto de lei seja
analisado pelos Vereadores em regime de urgência, a fim de que possamos
tomar as providências cabíveis para a realização do Concurso Público, que será
o PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO do Poder Legis átivo.
APROVADO
9,
Sé
as À
RESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
P,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO
CÂMARA GRANDE DO SUL
Rua do Con IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 . =" S80 - FonelFax (51) 2652.1780
- E-mail: Contato(Dcamara-butia,rs.gov.br
Site: Www.camara-butia.rs.gov br
PROJETO DE LEI Nº 2496
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O
RESPECTIVO PLANO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVE
O BANA RO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ saber
: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica criado o PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
para os Empregados Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá.
Artigo 2º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores, 5 (cinco) Empregos Públicos de provimento efetivo e 2 (dois)
Cargos em Comissão, conforme definido nesta Lei e em seus anexos I e II.
Artigo 3º - O Plano de Empregos da Câmara Municipal de
Vereadores é integrado pelos seguintes quadros:
I — Quadro de Empregos Públicos Efetivos com os respectivos
Padrões de Empregos;
II — Quadro de Cargos em Comissão.
Artigo 4º - O Quadro de Empregos Efetivos é estruturado com os
seguintes serviços:
ERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR. N
PRES
Digitalizado com CamScanner
s
CAMA RA MUNDO RIO GRANDE DO SUL
AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comérci
Fone (51) 3652-5483 - E” 80 - Foneifax (51) palio
-Mail: Sontato(Bcamara-butia,rs.gov.br
Site:
e “WW.Camara-butia rs gov bi
I-ADMI
NISTRATIVO: com os seguintes empregos:
a) - Auxiliar de S
- Motorista;
c) — Auxiliar Legislativo:
d) - Técnico Legislativo.
erviços Gerais;
MW - CONTÁBI
seguinte emprego:
a) — Contador.
L E ECONÔMICO FINANCEIRO com o
Artigo 5º
seguintes serviços:
I- Diretoria Administrativa com o seguinte Cargo em Comissão:
a) — Diretor Administrativo.
II — Assessoria Contábil, Econômica e Financeira com o seguinte
Cargo em Comissão:
a) — Assessor Contábil, Econômico e Financeiro.
Parágrafo Único - O Cargo em Comissão de Assessor Contábil,
Econômico e Financeiro é de provimento provisório, sendo automaticamente
extinto, quando do provimento do Emprego Efetivo de Contador do Quadro de
Pessoal da Câmara de Vereadores.
- O Quadro de Cargos em Comissão é estruturado com os
Artigo 6º - Para efeitos desta lei, entende-se:
I — emprego público é o conjunto de atribuições, deveres e
metido ao empregado público, criado por lei, sujeito ao
m denominação própria, número certo de vagas e
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
responsabilidades co
Regime Celetista, co
vencimento específico,
II — quadro de pessoal é o conjunto de Empregos Efetivos, bem
como o de Cargos em Comissão;
do público é toda pessoa investida do Emprego
a pais
II — empreg ivo ou em Comissão; |
Público, de provimento Efet É
al
vs
PRESERVE À VIDA! SEJA UM DOADOR.
d
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E
CÂMARA eia po RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comério pe DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 . =” “BO - FoneiFax (51) 3652-1780
- E-mail:
Site: * Contato(Dcamara-butia,rs.gov.br
e: Www.camara-butia,rs.gov.br 9
IV- padrã Í
. o é anã o .
categoria funcional; á identificação numérica do valor do vencimento da
V- categori .
mesma denominação o funcional é O agrupamento de empregos públicos da
de padrões; » COM Iguais atribuições e responsabilidades, constituídas
missão é o que só admite provimento
ção ou assessoramento, de livre nomeação e
mara de Vereadores;
provisório, cargo de Chefia, dire
exoneração do Presidente da Cã
- VH — provimento é ato administrativo pelo qual se dá o
preenchimento do emprego público, designando-se o seu ocupante titular,
responsável pelo exercício das funções públicas inerentes ao Emprego Público,
através da contratação;
VII — salário é a atribuição pecuniária básica mensal devida ao
empregado pelo exercício do emprego público;
IX — remuneração é o salário do emprego público, acrescido de
todas as vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei.
X — admissão é o ingresso no Emprego Público ocorrida com a
assinatura do Contrato de Trabalho;
XI — função é o conjunto de atividades específicas que devem ser
executadas pelo Empregado Público, fornecendo dados para a caracterização
da Categoria e a classificação do padrão.
Artigo 7º - O Regime Jurídico e o Contrato de Trabalho obedecerão
aos princípios da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos termos da
Legislação vigente.
CAPÍTULO II
MPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
DO QUADRO DEF e rivo
EJA UM DOADOR. tá
Digitalizado com CamScanner
PRESERVE A VIDA! S
ESTAD
CAMARA MUNICIPAL TO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio, nº o VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 . Ema contro! AX (51) 3052-1780
a já!
Site: www atoQcamara-butia.rs gov br
Camara -butia fs.gov.br
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Artigo 8º. 0
é integrado pelas seguint
empregos, denominação
CATEGORIA
FUNCIONAL
AUXILIAR DE
SERVIÇOS
GERAIS
Quadro de Empregos Públicos de provimento efetivo
€s categorias funcionais, com o respectivo número de
» Instrução, carga horária e padrão de vencimento:
Nº DE INSTRUÇÃO [PADRÃO| CARGA
EMPREGOS HORÁRIA
01
MOTORISTA
AUXILIAR
LEGISLATIVO
01
LEGISLATIVO INFORMÁTICA
CONTADOR 01 SUPERIOR E 20h
HABILITAÇÃO
Artigo 9º - A organização do Quadro de Empregos Públicos
vincula-se às funções e fins da Câmara Municipal de Vereadores.
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Artigo 10 - Especificações das categorias funcionais, para efeito
desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições,
responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações
à úblicos que a integram
fis a ovimento dos empregos pu :
exigíveis para O pr A especificação de cada categoria funcional deverá
Artigo 11 -
q
Digitalizado com CamScanner
conter: oria funcional;
I - denominação da categ
PRESERVE À VIDA! SEJA UM DOADOR.
ESTADO
CÂMARA MUNICIPAL O GRANDE DO guL
Rua do Comérci ADORES DE BUTIA
Fone (51) 3652.5483 Mi - FonelFax (51) 3952.1780
ito- - Contat g í
Site; WWW.Camara ba Sora ara gov br
H- Padrão de Vencimento:
,
HI - descri ãO cinta:
SÃO sintética e analítica das atribuições;
IV - condiçõ
e as ,
específicas; Sões de trabalho, incluindo o horário semanal e outras
V- Tequisito,
. S para o i r : a
a idade e outros especi Provimento, abrangendo o nível de instrução,
tais de acordo com as atribuições do emprego público.
Cirpié pin Ra Às especificações das categorias funcionais e dos
8 MISsão Criados pela presente Lei são os que constituem os
anexos Ie II, que são partes integrantes desta Lei.
SEÇÃO
DO RECRUTAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS
Artigo 13 — O recrutamento para os Empregos Públicos efetivos
far-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do emprego público, na forma da Lei.
8 1º - As provas deverão versar sobre conhecimentos gerais e
conteúdos relacionados às atribuições dos Empregos Públicos contidos nas
especificações.
8 2º - Os títulos deverão ser relacionados, entre outros, às
atribuições contidas na especificação da categoria a que concorre o candidato.
& 3º - Não deverá ser exigido prova de título para o provimento do
Emprego de Auxiliar de Serviços Gerais.
Artigo 14 — É assegurada a participação de portadores de
a O o Rios Públicos promovidos pela Câmara Municipal de
pede ao termos do artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal e
ereadores,
Legislação vigente.
À
ESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR. CY
A Digitalizado com CamScanner
6
ESTAD
CAMARA MUNICIPO DE CLANDE DO gu
Rua do Comércio, pio VEREADORES DE BUTIA
Fone (51) 3652-5483 - Emaco. FonelFax (51) 3052-1780
mail
Site: y Contatodcamara-butia r
WWW.Camara -butia fs.gov.br Nm
Artigo 15 0
prorrogável uma vez po, CONCUrso Público terá validade de até 2 (dois) anos,
» por i
de Vereadores. POr igual período, de acordo com o interesse da Câmara
Artigo 16 — N
aplicadas . Provas escritas
características do emprego
à realização do Concurso Público poderão ser
» Ofais, teóricas e/ou práticas, conforme as
Público a ser provido.
Artigo 17 —
expectativa de contratação
Vereadores, dentro
lei.
A aprovação em Concurso Público não gera
d » à qual se dará, a exclusivo critério da Câmara de
O prazo de validade do Concurso Público e na forma da
Artigo 18 — As norma : sa da
Da - Ss gerais para a realização do Concurso
Público serão estabelecidas em Resolução da Mesa. ã
É Parágrafo Unico — Além das normas gerais, os concursos serão
regidos por instruções especiais, constantes em Edital, que deverão ser
expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
SEÇÃO IV
DA CONTRATAÇÃO
Artigo 19 — A admissão dos candidatos aprovados no Concurso
>
Público para o provimento de emprego público obedecerá à ordem de
classificação. .
Artigo 20 — Para ser contratado, o candidato aprovado em Concurso
Público deverá atender aos requisitos básicos para o provimento de Emprego
Público.
Artigo 21 - À
iniciar o exercício do Emprego
de sua contratação.
admissão torna-se sem efeito se o interessado não
Público a contar da data da publicação do ato
Artigo 22 — São requisitos básicos para o provimento de Emprego
Público efetivo:
Pais ileira ou estrangeira na forma da Lei;
1 - nacionalidade brasilei g |
A VIDA! SEJA UM DOADOR. O
AS
Digitalizado com CamScanner
PRESERVE
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPA RIO RA
LDE NDE DO SUL
Rua do Comércio, ne sa. VEREADORES DE BUTIA
Fone (51) 3652.5483 . Em O - Fonelfax (51) 3652-1780
é “Mail: ,
Site: OntaloDcamara-
"Naa ba butia.rs,gov.br
II - gozo dos direitos Políticos;
HI - re
a Bularid
masculino) e com as ade com as
Erva obrigações militares (se do sexo
Obrigações eleitorais;
IV=: o.
V — idade Minima estabelecida na Legislação;
V- inscr;
estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas;
VI — condições de saúde física e mental, compatíveis com o
exercício do Emprego Público, de acordo com prévia inspeção médica e
Legislação específica;
VII - nível de escolaridade exigido para o desempenho do Emprego
Público;
VII - habilitação le
regulamentada, quando for o caso.
EX — aprovação em Concurso Público.
gal para o exercício de profissão
Artigo 23 — Ao ser contratado, o Empregado Público apresentará,
também, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
CAPÍTULO HI
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Artigo 24 — O Quadro de Cargos em Comissão é composto de
idos em caráter não permanente, destinados ao atendimento de
cargos prova os direção, chefia e assessoramento, com atribuições,
E Ê ga straçã E carga horária e padrão definidos nesta Lei.
enominação,
Os Cargos em Comissão são providos com base nos
Artigo 25 — livre nomeação e exoneração por ato da Presidência
critérios de confiança, de
da Câmara de Vereadores.
. i Cargos em Comissão:
. ão criados os seguintes Carg
Artigo 26 — São
JA UM DOADOR.
A VIDA! SE.
PRESERVE
Digitalizado com CamScanner
ESTAD
CAMARA MUNICIPAL Vo. SHADE DO suL
Rua do Comércio ini VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 . & Ee 2 EONeIFax (51) 3052-1780
lho - Contato; -buti
Site; WWE CAMara but se ara butia.rs.gov.br
CATEGORIA
INSTRUÇÃO Nº. DE CARGA | PADRÃO
DIRETOR MED CARGOS | HORÁRIA
ASSESSOR
CONTÁBIL SUPERIOR 01 20h
ECONÔMICO E
FINANCEIRO
o. Parágrafo Unico — O Cargo em Comissão de Assessor Contábil,
Econômico e Financeiro será provido até a contratação do Emprego Efetivo de
Contador, quando o mesmo será automaticamente extinto.
Artigo 27 — O Empregado Efetivo, quando ocupar Cargo em
Comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pelo de seu Emprego
Público.
Artigo 28 - Ao empregado efetivo chamado a ocupar Cargo em
Comissão será garantido a contagem de tempo de serviço, bem como a volta ao
emprego anterior.
Artigo 29 — A remuneração dos detentores de Cargos em Comissão
será composta de parcela única, sendo vedada qualquer espécie de gratificação
ou remuneração acessória por serviços extraordinários, exceto a gratificação
natalina, férias e auxílio-alimentação.
á Artigo 30 — Os Cargos em Comissão serão providos mediante ato
do Presidente do Poder Legislativo, observadas as condições de idoneidade
moral, conhecimentos necessários para O desempenho das funções do Cargo
em Comissão e os requisitos básicos para O provimento de Emprego Público,
previsto no Artigo 22 desta Lei, exceto o inciso IX.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Artigo 31 — Para atender necessidades temporárias de excepcional
i áblico derão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo
na pá E de do com o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
eterminado,
AM
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR. MY
Digitalizado com CamScanner
9
CÂMARA MUNICIPA RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comário eo VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3852.5483 SO. Fongita (51) 3852.4780
Cai Contatofbcamara-butia 15 quate
Site y
Re -
“rn Camara butia rs qortr
Artigo 32 -. E
temporário de excepcional admissão em Emprego Público em contrato
específica, observando-se interesse público deve se autorizada em lei
28 quatro conotações do texto constitucional:
[tempo determinado:
II — necessidade temporária;
= interesse Público, ,
— Caráter excepcional,
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO E DAS REMUNERAÇÕES
Artigo 33 — O horário de expedi NE . .
estabelecido por Resolução. pediente da Câmara de Vereadores é
Artigo 34 — O carga horária de trabalho de cada Emprego Público é
o estabelecido nas especificações anexas à presente Lei.
Artigo 35 — Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço,
e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de
horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas,
sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, observada sempre a jornada semanal legal.
Parágrafo Único - O Empregado Público pertencente ao quadro
efetivo, quando laborando em horário suplementar, fará jus a perceber horas
raio idas do adicional legal a que tiver direito, com base no que
disciplina a Legislação Federal.
- se ão de serviço extraordinário so ,
Artigo 36 — À prestação , mente poderá
ocorrer por expressa determinação da Mesa Diretora e sob controle da
Administração da Câmara. ui
Artigo 37 - Ao detentor de Cargo em Comissão não serão devidas
É xtraordinárias por horas extras, podendo o Servidor ser
Pç % tis que houver interesse da Administração da Câmara.
VA
PRESERVE À VIDA! SEJA UM DOADOR. O .
Digitalizado com CamScanner
O
EADORES DE BUTIA
. FoneiFax (51) 3652.1780
OCcamara-b
“butia
Mara utia rs govbr a.rs.gov br
Artigo 38
forma de Controle de quê ciministração da Ca
c
. Fr
necessidades do Serviço Públi à, Conforme dispo
ico,
mara deverá definir a melhor
Nibilidade dos equipamentos e
Artigo 39 .
remunerado, a
domingos.
O Empregado Público
ser exercido terá direito a repouso semanal
emana, preferencialmente, aos
em um dia da s
Parágrafo Ur:
trabalho nos dias feria E Pis Ser exigido do Empregado Público, o
trabalhadas serão Pagas mao € religiosos, hipótese em que as horas
. crésci
outro dia de folga COMpensatório Cimo de cem Por cento, salvo a concessão de
Artigo 40 - O sal
ário básico dos Padrões dos Empregos Efetivos e
especificados no quadro a seguir:
Artigo 41 — A revisão geral dos salários estabelecidos para os
empregos de provimento efetivo, bem como para os Cargos de provimento em
Comissão deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, na mesma data e
sem distinção de índices, conforme o disposto no Art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Artigo 42 — O Poder Legislativo Municipal publicará os valores de
remuneração A Empregos Públicos da Câmara Municipal de Vereadores,
conforme dispõe o Art. 39, 8 6 da Constituição Federal.
úbli determinação da
i — Ao Empregado Público que, por
torid a pe dali eventual ou transitoriamente para fora do
autorida >
as atribuições, ou em missão ou estudo de
É ip esempenho de suas ati Ê á
nero ps Serão devidas diárias fixadas em Lei Específica.
interesse ,
A rado aos Empregados da Câmara, pertencentes
E assegn de Cargos em Comissão, todos os direitos e
E aolidaçãO das Leis Trabalhistas, notadamente
remuneração integral e gozo de férias anuais
Artigo 44 —
ao Quadro Efetivo ou Ep
deveres disciplinados na
décimo terceiro oem AS dd um terço a mais do que o salário normal.
nos N
remuneradas com, pelo menos, o
DA! SEJA UM DOADOR.
PRESERVE A VI
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE GA NDE DO suL
Rua do Comércio =; DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 - Ecmay ei E ONS!Fax (61) 3652-1780
Ram - Contato(Dcamara-buti
Site: WWW Camara puta sena butia.rs.gov.br
CAPÍTULO vI
DO TREINAMENTO
Artigo 45 — A
treinamento para seus A Câmara Municipal de Vereadores promoverá
capacitá-los para o dae sempre que verificada a necessidade de
é mpenho das suas funçõ i inamizar a
execução de suas atividades. ções, visando dinami
Arti e : ; : :
desenvolvido a 46 . O treinamento será denominado interno quando
as Pela própria Câmara de Vereadores, atendendo às necessidades
verilicadas € externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 — Fica mantido o atual Cargo em Comissão de Diretor
Administrativo que passa a ser regulado pela presente Lei.
Artigo 48 — O atual Cargo em Comissão de Diretor Contábil e
Financeiro passa a ser regulado pela presente Lei com a denominação de
Assessor Contábil, Econômico e Financeiro.
Artigo 49 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 50 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei 2042, de 29 de junho de 2004. ="
Artigo 51 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Em de agost 006
- oliveira
M DOADOR.
ERVE A VIDA! SEJAU:
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Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNICIO É ORANDE DO SUL
ua do Comérc; EREA DORES DE
BU
Fone 652-5483 E Lo Fone/Fax 652.1780 a
«mail: X
Www
“Samara-butia.rs,gov.b
r
ANEXO |
DESCRIÇÕES
E ESPECIFICAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
EFETIVOS
A — AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento: Efetivo — Mediante Concurso Público de Provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |
' Carga Horária: 40 horas semanais. O exercício do emprego poderá
ed a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e
eriados.
Requisitos Básicos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino de 4º
série do primeiro grau.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar tarefas de limpeza
e arrumação em geral, serviços de copa e cozinha, manutenção em
geral da Câmara de Vereadores e atividades correlatas.
Ê tica das Atribuições: executar trabalhos de
oe dependências da Câmara Municipal (interna e
externa do prédio); limpar vidros, pisos, lustres, móveis, instalações
sanitárias, louças utensílios de cozinha, etc.; lavar e encerar os
, , lixos e detritos, retirar O pó de armários, estantes,
assoalhos, eme É mantendo, após a limpeza, a disposição inicial
livros e outros objetos, - abertura e fechamento de portas e janelas,
em que se encontravam, ha: fazer e servir café, chás e
: - e cozin !
realizar seniços a am azenamento e conservação de material de
assemelhados,Co d
imento ao público em geral, atender
limpeza e de cozinha, cação AE ainidaços: dos cargos de
telefone, colaborar câmara executar outras tarefas correlatas.
assessoria e direção da | ||
a
Digitalizado com CamScanner
ESTAIX
CÂMARA MUNICIO Rio GRANDE DO su
Rua do Comérci jo VEREADORES 1
Pa Os Nº 380 — Fone/Fax 652 id a
“Mail; ca aço
Ed rabutia(a ra.ç
SAMara-butia.rs,gov.br
B - AUXILIAR LEGISLATIVO
Provimento: Efeti
. tivo — ;
YO — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: II
Carga Horária:
40 horas semanais, o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de servi :
feriados. fviços à noite e aos sábados, domingos e
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
C) Instrução correspondente ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos
administrativos, assessoramento legislativo e recepção e atendimento
ao público em geral.
Descrição Analítica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos
simples administrativos, datilografar e digitar correspondência em geral,
datilografar e digitar documentos do processo legislativo (Projetos de
rtarias, etc) arquivar documentos e
Lei, Resoluções, Decretos, Po
transmitir recados, protocolar entrega e
correspondência, anotar e
recebimento de correspondências, guardar e conservar livros e
documentos, guardar e conservar material de expediente, realizar
pagamentos, compras e entrega de
serviços externos da Câmara como s,
documentos, assessorar vereadores, anotar solicitações dos vereadores
,
feitos em plenário e fora deste, acompanhamento de sessões
ielafi telefonemas, servir café, água, chás e
legislativas, atender remover móveis, máquinas e
arrumar € i
er ecepcionar o público em geral prestando-lhe informações
quipamentos, caminhando e/ou acompanhando-o às diversas áreas do
necessárias, en ráficas, fax e computadores,
acho uinas reprog k
legislativo, ii das atividades dos cargos de assessoria e
colaborar com a rea” utar outras tarefas correlatas.
direção da Câmara, exec
Digitalizado com CamScanner
ESTADO
CÂMARA MUNICH RIO GRANDE Do sui
ua , y
K hércio “READORE,
ONE 6052-5483 .. po ME SRO - Pone/tas STR QUTIA
“camara polia om
C - TÉCNICO LEGISLATIVO
Provimento: Efeti
: Efetivo —
“O = Mediante Concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |||
Carga Horária: 40 h
E . [o ;
exigir a prestação de s fas semanais, o exercício do cargo poderá
feriados. erviços à noite e aos sábados, domingos e
Requisitos: E Ser brasileiro nato ou naturalizado;
) Ter idade mínima def8anos;
c
de nível médio; ) Instrução Correspondente ao Técnico em Informática
d) Atender ao Art, 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos
administrativos, executar trabalhos que envolvam a interpretação e
aplicação das Leis e normas administrativas, redigir expediente
administrativo, assessoramento legislativo na redação de leis, controle
do material de expediente.
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento,
expedição e distribuição de correspondências: redigir expedientes
administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios e relatórios;
arquivamento datilografia e digitação de correspondências, datilografar,
digitar e controlar documentos do processo cad rd projetos
i resoluções, decretos, requerimentos, ordens de serviço
Grao e rdicoos solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos
Vereadores; arquivar documentos e correspondência; organizar a
iai s, assessorar Vereadores e a Mesa
agenda do Presidente e Vereadores, à d À
Diretora, preenchimentos de fichários, controle de material de
à ; da Câmara, controle físico de bens
expediente, limpeza as TEGUTSOS humanos da Câmara, seus
Spain controle de efetividade, acompanhamento e
documentos, pastas Sessões Legislativas, assistência a Mesa Diretora
assessoramento nas articipar da organização de Sessões Especiais,
nas Sessões Plenárias, P is. Organização do arquivo e do acervo da
Solenes, eventos e elaboração de serviços contábeis, atender
Câmara, auxiliar a dia na recepção de autoridades, colaborar
ao telefone e ao públic
Digitalizado com CamScanner
. ESTA
CÂMARA MUNIODO LO ORANDE DO sul
ua do Comércio, (E VEREADORES DE |
Fone 652-5483 Emails = Fone/Fax 652.1780 pra
w
“W-Camara-butia.rs,gov.br
com a realização das ativi
da Câmara, executar Sutra aaté dos cargos de assessoria e direção
computadores, zelar pela arefas correlatas; gerenciar a rede de
informática, fazer a limpeza do Conservação dos equipamentos de
Leis e contabilidade perito” dio bolo os sistemas de
boração d im ofici implantação de programas,
elaboração de boletim ção na Tebelhos de editoração gráfica, operação
Poder Público, operações bancárias “on line” sou ae matérias para
arquivamento, auxiliar as demais pessoas que trabalham na Câmara
quanto necessário no uso dos computadores, solucionar os problemas
de ordem Técnica nos computadores quanto ao seu alcance, executar
atividades referentes à operação de sistemas e a instalação e à
manutenção de equipamentos de informática, selecionar e colocar em
funcionamento programas básicos e aplicativos, orientando usuários
quanto a sua utilização, executar outras atividades correlatas, a critério
do superior imediato.
Digitalizado com CamScanner
' ESTADO
IX
CAMARA MUNICIP É RIO GRANDE DO SUL,
Rua do Co, nº 88 CRE
Mil "REA DORES p
Fone 652.548 a E nº s80 Fone/Fax proa
a * Sa a(o gra com,
“-CAMara-butia rs, gov. br “
D - CONTADOR:
Provimento: Efet; i
E fetivo — Mediante concurso Público de Provas.
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: IV
Carga Horária:
exigir a prestação pda Semanais, o exercício do cargo poderá
feriados. os à noite e aos sábados, domingos e
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Contador. Nível Superi ili
exercício da profissão. uperior c/ habilitação legal para o
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Executar a Escrituração
Contábil e Orçamentária da Câmara e formar Pareceres.
Descrição Analítica das Atribuições: Elaborar os serviços do
setor contábil financeiro, atender consultas, dar pareceres e proceder a
estudos contábeis e orçamentários, por solicitação da Mesa, das
Comissões e de Vereadores; elaborar relatório sobre a prestação de
contas anual da Câmara; elaborar relatórios financeiros e orçamentários
mensais e anuais; confeccionar a proposta orçamentária anual da
Câmara, de acordo com as instruções recebidas; exercer o controle e a
execução da movimentação financeira da Conta Bancária da Câmara,
executar empenhos, proceder a regular liquidação das despesas,
efetuar pagamentos; assinar cheques juntamente com o Presidente da
Câmara; proceder à conferência da Conta bancária, extraindo sua
verificação sempre que necessário; comunicar ao Presidente a
disponibilidade de caixa; manter registro de controle do recebimento do
: entário; executar atividades de planejamento,
duodécimo orçam aliação de operações contábeis relacionadas
execução, controle e E ção financeira;programação, alteração e
com programação e ei fechamento de contas e encerramento do
ajustes orçamentários e unidade organizacional de atuação; executar
exercício, de acordo com à da Câmara e da prestação de contas
, À uais mid
análisa contábi de a fundações, Empresas Públicas ou de
O ,
Digitalizado com CamScanner
E aobear EM
a ESTADO
CÃ Do
MARA MUNICIPA Lo GRANDE DO SUL
Rua do Co
Mércio, nº EADORES D
Fone 652-5483 .. nino — Fone/Fax Era A
e
amar. i
WWw.camara-| abutia(Oterra.com.br
Utia.rs.gov.br
contábil; elaborar par
, eceres técni
ic ;
informações de demonstração contábi relatórios e outros documentos e
de dados para proces il; executar operações de digitação
a Samento eletrôni i i
Câm nico, um sistema operacional
efetuar todos os registros pertin ara, com os aplicativos compatíveis;
legalidade, em todas as fases di mes e responsabilizar-se pela sua
receita e da despesa, contratos A Pertgad os documentos originários da
balanços; executar atividades Flan pa
operacional, a execu relacionadas com o planejamento
, ção e o monitoramento d j
planos de ação; a o de projetos, programas e
> + acompanhar e analisar sistemati i
elacionada ematicamente a legislação
r com a sua área de atuação; acompanhar as matérias sob
sua responsabilidade, propor alt iva
eanca-d bieti » propor a ernativas e promover ações para O
alcance dos o jetivos e organização; executar as suas atividades de
forma integrada com as das demais unidades da Secretaria Executiva
da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de
trabalho; promover o atendimento aos clientes internos e externos,
prestar assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de
sua área de atuação; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas
e recursos informatizados, na execução de suas atividades, executar
qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no
âmbito de suas atribuições.
Digitalizado com CamScanner
R ESTAD
)
CAMARA MUNICIPAL OO RANDE DO sUI
O Comérci O Ar EREADO Peti
Fone 652-5483 .. da o = Póná dps DE BUTIÁ
"Mail: 4 É
“ww .camara-butia,ts, gov. br
E - MOTORISTA
Provimento: Efeti
: Efe tu E
tivo — Mediante concurso público de provas
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: II
Carga Horária:
de serviço à noite, geo ao Semanais podendo ser exigido prestação
deslocamento de viagens para Era Ertana e feriados, bem como
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado:
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Ensino Fundamental;
pa, d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência
de no mínimo 01 (um) ano de prática comprovada para o exercício da
profissão.
e) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
tética das Atribuições: Dirigir veículos automotores
Descrição Sin
ais, bem como zelar pela
conduzindo pessoas ou transportando materi
limpeza e conservação do veículo.
Descrição Analítica das Atribuições: Dirigir veículos
automotores, conduzindo pessoas E fransponano, dg quo
i i : eza e c ,
devidamente autorizado; a a do início e no final do trabalho;
verificando suas condições antes o
Registrar em formulário próprio, dados «de utilização do apa
acordo com as normas pré-estabelecidas; es" Ereateaçd os
no veículo ou providenciar à reparação dos de a: os c a os;
i rior imediato qualquer irregularidade constatada no
Comunicar ao sue suas atividades, Observar as datas pertinentes à
desenvolvimento de ntação legal dos veículos; Manter em perfeita
renovação da docume os dé habilitação para a condução de veículos;
ordem legal os documen E islativo Municipal; executar atividades de
Zelar pelo patrimôn do em otores de transporte de passageiros e
condução de veículos ao transporte de Vereadores, dirigentes e
destinados cargas; conservar os veículos em
outros veículos uena
servidores da Câmara ap to, recolhendo-o à garagem quando
perfeitas condições de trabalho; fazer reparos de emergência; zelar pela
concluída a jornada /
M
Digitalizado com CamScanner
os tema
i ESTA
FAMARA MUNICIRO É IO ORANDE DO SUL
ua do Comérci VEREADORES D
- E
Fone 652-5483 a = Fone/Fax 6821780. ci
Www, i
Câmara-butia.rs.gov.br
À que Ih
cr quilometragem Ars due e efetuar os registros de
manutenção; comunica ' à de óleos, e demais itens de
verificada no funcionamento dora hierárquico qualquer anomalia
O veículo; encarregar-se do transporte e
entrega de correspondênci
E cê cias
à requisição, à substituição U de carga que lhe for confiada; proceder
patrimoniais, relativos a sua a ao controle de bens materiais e
elacionadas a atividade profissional; executar atividades
á com a suas atividad issionai
ob sua respo li es profissionais; observar os trabalhos
s ponsabilidade, propor alt i
icance dos objeti ernativas e promover ações para O
ice EPA jetivos; executar tarefas de mensageiro, transporte e
radir A es correlatadas inerentes ao seu trabalho; promover O
atendimento aos clientes internos e externos; acompanhar a publicação
da legislação relacionada com sua atividade profissional e organizá-la
sistematicamente; executar as suas atividades de forma integrada com
as demais unidades da Câmara, contribuindo para o desenvolvimento
das equipes de trabalho; operar os equipamentos disponíveis e os
sistemas e recursos eletrônicos ou mecânicos, na execução de suas
atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza,
esteja inserida no âmbito de suas atribuições.
CM
“4
Digitalizado com CamScanner
ESTADO
D
CÂMARA MUNICIPA bl SRANDE DO suL
R
Comé, ba ERE,
Fone 652-5483 Pd 580 - ao Th BUTIÁ
me] , já o
Www.c. k
“Mara-butia.rs.gov.br
pes ANEXO ||
DESCRIÇÕES E
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
B.01 - DIRETOR ADMINISTRATIVO
Provimento: C
: Cargo e issã : .
exoneração 90 em Comissão - Mediante livre nomeação e
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: V
Carga Horária: 40 horas semanai i
es : y anais, o exercício do cargo poderá
aa prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e
eri Ê
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente, ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei, exceto o inciso
das Atribuições: executar a gerência
Assessoria Legislativa aos parlamentares,
sorando a Mesa Diretora em suas
Descrição Sintética
administrativa da Câmara €
bancadas e comissões, asses
atividades.
i Atribuições: O Diretor Administrativo
Descrição Aa a rviços administrativos e do Processo
ina de se
ecer toda a rotina
deverá conh ordenar e supe
Legislativo orientar, CO ri
assessorar o Presidente did ncias é Se
as pessoas que procure” «nitadas pelo Presidente, E
ita à idências solicita idente, redigindo-a quando for o
tramitação das prov Presi
correspondência en e atiografia e andamento; promover a execução
caso e providenciar mento, seleção, treinamento, regime jurídico,
das atividades de recrU U |
rvisionar OS serviços da Secretaria
r as determinações superiores;
Membros da Mesa, organizando
ssões; atender ou fazer atender
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. EST,
CAMARA O DO
Mu RIO
Rua do NICIPAL DE RANDE DO SUL
Fone OMércio, nº 58 "READO
652-5483 E-mail N Pone/Par 652 La ora
W.cai x q
Mara-butia.rs, go br
controle funcional ;
» efetividad
promover a realizaçã ee demais ati
À o Ao ativida
recepção, informações E atividades rr área de pessoal,
da Câmara, assessora, "o tColo, arquivo aos serviços de
Orar na + documentação e biblioteca
pa el
Resoluções, Decretos, taça piada de Lei, Emendas,
» Ordens de Serviço e outras
proposições solicitadas pelo Presi
Vereadores. Acompanhar a tramita ão dos Pi a carrera
e junto ao Executivo após a Sora [o) os Processos dentro da Câmara
serviços e funcionários; Controle é mi Honda ne a
Câmara, recepcionar autoridades zelo dos bens patrimoniais da
vereadores em sessões, reunió es, acompanhar o Presidente e os
da Câmara; : , es ou audiências, orientar o cerimonial
; Organizar a pauta d a E
funcó gana as Sessões Legislativas e, outras
unções correlatas; Dirigir os servi d
: Ss. ços da Câmara, coordenando os
trabalhos da Diretoria Administrativa; Apoiar as atividades políticas
senda com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática
a exercício [o) mandato dos Vereadores e ao exercício das atribuições
Legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora com atribuições de
chefia e assessoramento; Coordenar e supervisionar a elaboração de
pautas, processos Legislativos, conferindo a publicação dos atos
legislativos; Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em
pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de
acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e
informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades
superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para
decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação
referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo
) cessárias; propor a realização de medidas relativas à
é medificaçã E ai e de outros aspectos dos serviços
boa administração
de pessoa E go
: rfeiçoamento dos serviços,
ahlirne* uisas para O ape :
picos ços administrativas da Câmara de Vereadores;
executar tarefas afins.
4
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pros
H
ESTADO ê
CÂM Do
“RA BIUNICIPAL pg RAND DO suL,
Fone 652.5483 pot" 3 POR DO TIA
= E-mail; caro U/PAX 6521780
WWw.e * SAmar
"SAMA ti am
8.02 - ASSESSOR co '
NTÁBIL
» ECONQ
Provimento; MICO, FINANCEIRO
Car
exoneração. JO em Comissão -
SALÁRIO PADRÃO: Padrão: IV
Mediante livre nomeação e
Carga Horária: 20
exigir a prestação de mer tema
feriados.
nais. O exercício do Cargo poderá
noite, aos sábados, domingos e
Requisito icos:
à s Básicos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
Regional de Contabilidade; C) Instrução Superior e registro no Conselho
d) Atende :
o inciso IX. ) rao Art. 22 da presente Lei, exceto
Descrição Sintética: Assessorar na escrituração contábil e
orçamentária da Câmara de Vereadores, executando serviços contábeis
e interpretando a legislação vigente referente à Contabilidade Pública.
Descrição Analítica das Atribuições: Interpretar a legislação
referente à Contabilidade Pública; coordenar os serviços contábeis da
Câmara de Vereadores; assessorar na elaboração dos planos de
despesas e pagamentos; participar de elaboração do PPA, LDO, LOA
da Câmara de Vereadores, assessorando e coordenando a sua
elaboração e execução; analisar e conciliar saldo de contas, preparando
resumos e mapas demonstrativos, ra ps cid fabris
i i que envolvem despesas e creditos,
Kad spa ontábale da Câmara de Vereadores junto ao Setor
Financeiro da Prefeitura Municipal; preparar documentos e relatórios
i Controle Financeiro e Orçamentário da Câmara de
am Ve lar na elaboração de balancetes, balanços,
ereadores;
. e ra
com a legislação em vigorpredars Diretora, Comissões Técnicas e
financeiro e patrimo cheques com 0 Presidente do Poder Legislativo
Vereadores, assinando € supervisionar os procedimentos relacionados a
e documentos Conti tar outras tarefas de direção, chefia e
licitações e contratos; o
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DE DO
a AE RAN SUL
Omércio DE V EADORES DE BUTIÁ
Fone 652. pj Ava Rar 580 — Fone/Fax 652-1780
-Mail: Camarabutiaterra, com.br
WWW .Camara-b butia.rs.gov.br
assessoramento re
E
Cionadas à so et CONTABIL ECONÔMICO
FINANCEIRO da ca âmara de e Vere ae
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complementar nº 101-2000, e no parágrafo e UMPrimanto ao disposto nos art, 16.6 21 Lai
considerando as metas e prioridades elencada bd Inclsos do art, 169 da Constituição Fedoral,
presente parecer, considerando os Seguintes dad à Lol do Dirotrizos Orçamentárias, amitimos O
ados;
FINALIDADE: Contratação de servidoras atravós d
JUSTIFICATIVA: A Câmara de Ve
um servidor público concursado, s
funcionários através de concurso,
ESTIMATIVA DE GASTOS
piscriminativo
Salários (inclusive férias e 13º salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
Outras parcelas remuneratórias
o Concurso Público
R$47.500,00
R$14.000,00
R$49.700,00
R$14.700,00.
R$64.400,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo
Gastos com Recursos Próprios
Gastos com Recursos Vinculados
TOTAL R$61.500,00 | R$64.400,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa objeto do presente estudo está
(x) dedidia RURIANDAS prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2005 a
() Inadequada 2008 (Lei Municipal nº 2169/2005).
É compatível com as metas estabelecidas na
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
(x ) Adequada exercício de 2005 (Lei Municipal nº
() Inadequada 2188/2005 ).
te dotação orçamentária adequada e suficiente para atender
decorrentes na seguinte rubrica:
(X ANUAL à cito Atividade(s) Manut. dos Serv. da Câmara e Bancadas |
k RA 7 de Despesa(s):Vencimentos e Vantagens Fixas |
nadequada
Elemento(s) tação(ões):R$54.000,00
Saldo Atual da
. in.se que parte deste valor (média 50%) já é pago por
a dispõe de um funcionário em Cargo de Confiança na
a bstituído por um cargo com provimento de contador
de uma serviçal a qual nos é cedida pela Prefeitura
LEI ORÇAMENTÁRIA | Exis
Observações e/ou Ressalvas: S
este órgão, pois a Câmara de Vera
Tea Contábil a qual será ser extinto é o
b nível Padrão IV, bem como já dispom
Unicipal e paga pela Câmara.
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PPC, SOBRE A rece
ita Corren mm
Receita 20 nte Liquida acumulada nos til imo FE me
os totais com pe 108 12 mese
Gastos 9188 €OM PeSS0al acumulados nos di =tMoses | R$14.546.142,93
percentual de com MOS 12 meses | R$352.512,86
pdeeeraaemo Prometimento atual de gastos
Acréscimo nos gastos com q aumento pro Com pessoal | Co 242%,
posto:
No io fi
Sxercício financeiro em curso |R$0
mm Nos 2 exercici
h ; jos qu
Gastos totais projetados para o cubseguentes |R$125,800,00
exercício fi .
com o aumento proposto ercicio financeiro em curso | R$0
Receita Corrente Líquida prevista guto 7 E
curso Para o exercício financeiro em | R$13.641.016,90 |
Poreniál se gastos com pessoal a ser comprometido no 0%
exercício | ceiro em curso, com o aumento ) proposto.
PREVISÃO DE IMPACTO ANO 2007
Receita Corrente Líquida projetada para o ano R$13.500.000,00 |
Gastos totais c/pessoal projetado para o ano R$522.100,00
Percentual de comprometimento c/gastos c/pessoal 3,87%
PREVISÃO DE IMPACTO ANO 2008
R$13.800.000,00
R$551.300,00
Receita Corrente Líquida projetada para o ano
Gastos totais c/pessoal projetado para O ano
c/pessoal 3,99%
Percentual de comprometimento c/gastos
nhum impacto físico-financeiro no corrente ano,
ã mos ne À : i i
Não tere o público a ser realizado estima-se que ainda
Observa õ R :
0e essalvas:
ções elou través de concurs
Por se tratar de contratações à
Este ano, C
Acao Cica
eU ES ic
de À. Oftveira
ias AAA Gontrdurs
ir, Fina neuro
Digitalizado com CamScanner
E
vereadores , de Butiá, no uso “u, NEUZA VARGAS Presidente da Câmara de
dirai de minhas atribuições legais e em cumprimento às
am. .
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
à vi is
Eri ista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar O gasto, estando adequ
determinações do inciso ||
ordenador de Despesas, e
tível (i 7 ados a Lei Orçamentária
Anual, e compatível (is) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que a(s) despesa (s) não
ultrapassará (ão) o limite de 51,30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22,
parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Município de Butiá
Presidente
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CÂMARA MUNEADO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comé AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 8525400 So: Nº 580 = Fono/Fax 6652-1780
E-mail: camarabutlaDiarra. com, br
“bull, rs, gov, br
pA: SECRETARIA GERAL
O PERMANENTE Di Irani Martins de Medelros
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00980/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002496/2006 :
— CRIA EMPREGOS
RESPECTIVO PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, NO ÂMBITO D
MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÚBLICOS E O
A CÂMARA
processo para que seja analisado e
mas legais.
a registrada a
Encaminhamos o presente
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais nor
Após, retome à Secretaria, a fim que se)
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de agosto de 2006.
Por: O
Digitalizado com CamScanner
Vistos ....
na de pintas à « Considerando projeto de lei n. 2498/2006 que cria
câmara Municipal de Sto pano de empregos e salários, no âmbito da
oria sugesidos'd are e dá outras providências, esta comissão
ap estões de alteração ao projeto objetivando um maior rigor técnico
antes da apreciação, nos seguintes termos:
É 1 termo PLANO DE EMPREGOS deverá ser
substituído pela expressão QUADRO DE EMPREGOS;
- O termo EFETIVO, sempre que acompanhar a
expressão Empregos Públicos e/ou Empregos, deverá ser substituído por
Empregos públicos COM PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO e/ou
Empregos COM PROVIMENTO ATRAVÉS DE CONCURSO;
- sugere-se a exclusão da criação do Cargo em
Comissão de ASSESSOR CONTÁBIL, ECONOMICO E FINANCEIRO, visto que
se tratando de cargo com caráter temporário, deverá os serviços serem realizados
através de contrato emergencial, conforme prevê a própria Constituição Federal.
Assim, deverá o projeto sofrer alterações a saber: 1)
o em comissão no artigo 2º; 2) excluir a segunda parte do
reduzi roi
eia leao rt. 26; excluir o artigo 48; no anexo Il excluir o item B.02.
quadro constante do a
- quanto ao cargo de motorista sugere-se seja exigidos
o ensino fundamental completo e carteira de motorista categoria D, devendo ser
alterado a letra E do anexo |;
nova redação do projeto, com a
rocede a R
Destarte, dntadas, remetendo-o para apreciação em f
inclusão das sugestões ora apres
Plenário. E)
Digitalizado com CamScanner
IRANI NS DE MEDEIROS
PRESIDENTE/ RELATORA
Ver. MAUBIeIRHO |
SECRETÁRIO /
Ver. a
/
/ é
Digitalizado com CamScanner
pes MUTA
ES
CÂMARA MUNICIpRS O SRANDE o suL
Rua do Comércio DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.5483 Ena oO - Fone/Fax 652-1780
pA: SECRETARIA GERAL
E RO PEA Vereador Paulo Machado
E NTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00980/20086.
onEro: atue de Lei nº 002496/2006 - CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O
RESPEC LANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
do Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 08 de agosto de 2006.
Recebido em Abro
A VIDA. SEJA UM DOAD ia
Digitalizado com CamScanner
TA
NCIS O GRANDE DO guL
Comércio, na VEREADORES DE BUTIÁ
"M S80 - Fone/Fax 6521780
“Mail: cama
-E
projeto de Lei: 2496
po Poder Legislativo Municipal
PARECER
Cria e eita
empregos e salários, no âmbito aereges públicos e o respectivo plano de
providê nelas: mara municipal de vereadores e dá outras
Esse Projeto é muito im i i
ais portante na apreciação, pois
vem are uma certa estabilidade a este poder, que é a a reinado desta
comunidade e somos cobrados pelo destino das verbas aqui recebidas.
Como em 29/06/2004, houve pelo tribunal de contas do
estado, apontamentos a esta casa por haver desvios administrativos, tem estes
parlamentares, O dever de corrigir, acertar e dar uma estabilidade para que haja
mais transparência nas contas públicas.
Colegas, é muito importante que nesta legislatura que
estamos criando juntos, este quadro de empregos em seus artigos desta lei que
estabelecerá pela primeira vez um concurso público para este poder.
Pela exposição contábil nas futuras funções que
estarão incluídas na folha de pagamento desta casa, por este projeto, com
estimativa financeira nos anos que se seguem, estão de acordo com a estimativa
orçamentária e adequada, a lei orçamentária anual, por tanto, compatível ao
or oder. iscuti
ni Portanto este projeto está apto a ser discutido e votado
Butiá, 21 de sqoma de 2006.
pelos colegas.
o parecer.
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA RIO GRANDE DO SUL
Rua da CONOR DR VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3852-5483 - Emas, FonelFax (51) 3062-1780
lhos - Conta
Site: We camara bulia se para id
PROJETO DE LEI Nº 2496
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS E O
RESPECTIVO QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
publica a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica criado o QUADRO DE EMPREGOS E
SALÁRIOS para os Empregados Públicos da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá.
- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara de
Públicos de provimento por Concurso Público
nforme definido nesta Lei e em seus anexos 1
Artigo 2º
Vereadores, 5 (cinco) Empregos
e | (um) Cargo em Comissão, co
el.
- O Plano de Empregos da Câmara Municipal de
. 30
pia os seguintes quadros:
Vereadores é integrado pel
1 — Quadro de Empregos Públicos com provimento através de
Concurso Público os respectivos Padrões de Empregos; o
II — Quadro de Cargos em Comissão.
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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CAMARA MUNICIPAL uz SUANOE DO su
Rus do Co - É VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) B2-S489 - EmadO = Foneirar hi
Site: Ver Camara but se gana PU govbr
Artigo 4º . |
Concurso Público é O Quadro de Empregos por provimento através de
estruturado com os seguintes serviços:
Es
ADMINISTRATIVO: com os seguintes empregos:
a) - Auxiliar de Serviços Gerais;
b) — Motorista;
e) — Auxiliar Legislativo;
d) - Técnico Legislativo.
H — CONTÁBIL E ECONÔMICO FINANCEIRO com o
seguinte emprego:
a) — Contador.
Artigo 5º - O Quadro de Cargos em Comissão é estruturado com o
seguinte serviço:
I — Diretoria Administrativa com o seguinte Cargo em Comissão:
a) — Diretor Administrativo.
Artigo 6º - Para efeitos desta lei, entende-se:
I — emprego público é o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao empregado público, criado por lei, sujeito ao
; inaçã ópri Ú de va e
R Celetista, com denominação própria, numero certo gas
poe Bv pon regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
II — quadro de pessoal é o conjunto de Empregos Públicos de
provimento por Concrinto Público, bem como o de Cargos em Comissão,
do público é toda pessoa investida do Emprego
III — emprega o Público ou em Comissão;
Público, de provimento por Concurs
o ido Sai dentificação numérica do valor do vencimento da
categoria funcional,
) p é o agrupamento de empregos públicos da
ategoria funcional € 0 é li er
v phase com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas
mesma denominação,
de padrões; ê
RESERVE A VIDA! SEJA nan
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EST,
CÂMARA MUNÍO RIO GRANDE DO SUL
Rua do dra DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3652-5483 - Emas, ponelFax (51) 3652-1780
ite: : co
Site: Wi Camara butia so ama DU 13 govbr
VI - c
cin argo em teçã
provisório, cargo de chefia, di Comissão é o que só admite provimento
exoneração do Presidente da Ea E assessoramento, de livre nomeação €
mara de Vereadores:
,
VI - Provimento é at
preenchimento do emprego público
responsável pelo exercício das funções
através da contratação;
o administrativo pelo qual se dá o
designando-se o seu ocupante titular,
públicas inerentes ao Emprego Público,
VII - salário é a atribuição pecuniária básica mensal devida ao
empregado pelo exercício do emprego público;
IX — remuneração é o salário do emprego público, acrescido de
todas as vantagens pecuniárias permanentes e transitórias estabelecidas em lei.
X — admissão é o ingresso no Emprego Público ocorrida com a
assinatura do Contrato de Trabalho;
XI — função é o conjunto de atividades específicas que devem ser
executadas pelo Empregado Público, fornecendo dados para a caracterização
da Categoria e a classificação do padrão.
Artigo 7º - O Regime Jurídico e o Contrato de Trabalho obedecerão
lidação das Leis do Trabalho — CLT, nos termos da
aos princípios da Conso
Legislação vigente.
CAPÍTULO H
REGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO POR
DO QUADRO DE MN CURSO PÚBLICO
SEÇÃO 1
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
de Empregos Públicos de provimento por
las seguintes categorias funcionais, com o &
A
- O Quadro
. 8º
ArUEA grado pe
Concurso Público é inte
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CÂMARA MUNICIPA IO GRANDE DO su
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Rua do Comércio, po VEREADORES DE BUTIA
Fone (51) 3652.5483 . Ema - FoneiFax (51) 3052.1780
Site: www. cama o at
camara-buti
á à “Camara-butia rs pd utia.rs.gov.br
respectivo número de em
h Prego : 4 ,
padrão de vencimento: 805, denominação, instrução, carga horária €
CATEGORIA NE ei
FUNCIONAL | EM rDE | INSTRUÇÃO [PADRÃO | CARGA
MPREGOS JORÁRIA
AUXILIAR DE HORARIO
SERVIÇOS 01 a cú
GERAIS 4º SÉRIE 40h
FUNDAMENTAL
MOTORISTA 01 COMPLETO E 40h
HABILITAÇÃO
AUXILIAR 01 MÉDIOS 40h
LEGISLATIVO
TÉCNICO 01 TÉCNICO EM
LEGISLATIVO INFORMÁTICA
CONTADOR 01 SUPERIOR E
HABILITAÇÃO
Artigo 9º - A organização do Quadro de Empregos Públicos
vincula-se às funções e fins da Câmara Municipal de Vereadores.
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Artigo 10 - Especificações das categorias funcionais, para efeito
desta Lei é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições,
responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações
exigíveis para o provimento dos empregos públicos que a integram.
Artigo 11 - A especificação de cada categoria funcional deverá
conter: 1: déhominação da categoria funcional;
II — padrão de vencimento;
+ an cintéti lítica das atribuições;
E ão sintética e ana > ,
III - descriç 69)
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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ESTADO DO
Ri
MUNICIPAL De hit DO suL
Rua do Comércio READORES DE BUTIÁ
Fone (51) 3852-5483 . Ee cin Fax (51) 3652-1780
"A camara-butia.
, : pri a.rs.gov br
Iv — condi x
des PR
específicas; $9€s de trabalho, incluindo o horário semanal e outras
V — requisitos ;
- Para o provimento, ab d ível de instrução
a idade e outro: ias » abrangendo o nível de instrução,
especiais de acordo com as atribuições do emprego público.
Artigo 12 - As especificações das categorias funcionais e dos
= o ia a o criados pela presente Lei são os que constituem os
anexos Í e IL, que são partes integrantes desta Lei.
SEÇÃO III
DO RECRUTAMENTO DE EMPREGADOS PÚBLICOS
Artigo 13 — O recrutamento para os Empregos Públicos far-se-á
mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do emprego público, na forma da Lei.
$ 1º - As provas deverão versar sobre conhecimentos gerais e
conteúdos relacionados às atribuições dos Empregos Públicos contidos nas
especificações.
g 2º - Os títulos deverão ser relacionados, entre outros, às
atribuições contidas na especificação da categoria a que concorre o candidato.
$ 3º - Não deverá ser exigido prova de título para o provimento do
Emprego de Auxiliar de Serviços Gerais.
PAR É assegurada a participação de portadores de
g ai idos pela Câmara Municipal d
paia ncursos Públicos promovi ira Municipal de
opere era do artigo 37, inciso VII da Constituição Federal e
Legislação vigente.
o 15 — O Concurso Público terá validade de até 2 (dois) anos,
Artig vez, por igual período, de acordo com o interesse da Câmar.
prorrogável uma
de Vereadores. EN
PRESERVE A VIDA! SEJA UM ROADOR,
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ESTADO DO
RI
CÂMARA MUNICIPAL DE e RANDE DO guL
E Rua do Comércio, nº sap * EREADORES DE BUTIÁ
) 3652 Sao ao Fonalrax (51) 3052-1780
Artigo 16 — N
aplicadas provas escrit
características do empreg
E dera do Concurso Público poderão ser
O público ' . córicas e/ou práticas, conforme às
a ser provido,
Artigo 17 -
expectativa de contratação
Vereadores, dentro do praz
lei.
A aprovação em Concurso Público não gera
qual = dará, a exclusivo critério da Câmara de
O de validade do Concurso Público e na forma da
Artigo 18 —
As norm H : “
abli a as g anlizacê +UFSO
Público serão estabelecid gerais para a realização do Concur
as em Resolução da Mesa.
P E ras, To. p .
arágrafo Unico — Além das normas gerais, os concursos serão
regidos por instruções especiai ã
a de speciais, constantes em Edital, que deverão ser
expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
SEÇÃO IV
DA CONTRATAÇÃO
Artigo 19 — A admissão dos candidatos aprovados no Concurso
Público para o provimento de emprego público obedecerá à ordem de
classificação.
Artigo 20 — Para ser contratado, o candidato aprovado em Concurso
Público deverá atender aos requisitos básicos para o provimento de Emprego
Público. . .
A admissão torna-se sem efeito se o interessado não
Artigo 21 — À
a contar da data da publicação do ato
iniciar o exercício do Emprego Público
de sua contratação.
Artigo 22 - São requisitos básicos para O provimento de Emprego
Público:
I nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da Lei;
II - gozo dos direitos políticos;
HI regularidade com as obrigações militares (se do sexo
ER itorais; .
masculino) e com as obrigações eleitorais; PR
nDESERVE À VIDA! SEJA UM DOADOR.
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CÂMARA MUNICIPAL De GRANDE DO gut
Rua do Comérci RE
érci ADORE
Fone (51) 3852.5483 - Erpeio = Fonelrax prt
Site: IH. contato
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IV - idade min;
e mínima estabelecida na Legislação;
nsc 10 a isicas
VI — condi
ndiçõe: ? .
exercício do Elireco Pi gi física e mental, compatíveis com O
Legislação específica; » de acordo com prévia inspeção médica e
VII = ní . =
público: nível de escolaridade exigido para o desempenho do Emprego
VII — habilitação legal para o exercício de profissão
regulamentada, quando for o caso.
IX — aprovação em Concurso Público.
Artigo 23 — Ao ser contratado, o Empregado Público apresentará,
também, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
CAPÍTULO HI
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Artigo 24 - O Quadro de Cargos em Comissão é composto de
ter não permanente, destinados ao atendimento de
cargos providos em cará
atribuições de direção, chefia e assessoramento, com atribuições,
i ão, carga horária € padrão definidos nesta Lei.
2
denominação, instruç
missão são providos com base nos
Cargos em Co
ração por ato da Presidência
jgoo 25 — Os :
ara vre nomeação € exone:
critérios de confiança, de li
da Câmara de Vereadores.
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CÂMARA MUNICIPA To GRANDE DO guL
Rua ,
Fone (51) Oo amei, nº 580 . pri RES DE BUTIÁ
- Emo o/Fa
Site: E-mail; Contato camas 4 0082-1780
“WML CAMara butia rs gov, Ng br
Artigo 26 — É cri
Criado o seguinte Cargo em Comissão:
| CATEGORIA
CARGOS | HORÁRIA
01 40h | V
Nº. DE CARGA EE
DIRETOR
[ADMINISTRATIVO
ao EO 27 - O Empregado Público, quando ocupar Cargo em
Qmissão, poderá optar pela remuneração deste ou pelo de seu Emprego
Público.
Artigo 28 - Ao Empregado Público chamado a ocupar Cargo em
Comissão será garantido a contagem de tempo de serviço, bem como a volta ao
emprego anterior.
Artigo 29 — A remuneração dos detentores de Cargos em Comissão
será composta de parcela única, sendo vedada qualquer espécie de gratificação
ou remuneração acessória por serviços extraordinários, exceto a gratificação
natalina, férias e auxílio-alimentação.
Artigo 30 — Os Cargos em Comissão serão providos mediante ato
do Presidente do Poder Legislativo, observadas as condições de idoneidade
moral, conhecimentos necessários para O desempenho das funções do Cargo
em Comissão e os requisitos básicos para O provimento de Emprego Público,
previsto no Artigo 22 desta Lei, exceto o inciso IX.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ioo 31 — Para atender necessidades temporárias de excepcional
Artigo ser efetuadas contratações de pessoal por te
. a mpo
. A (o) ga a
E Ft E o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. R
eterminado, de à
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temporário de Excepcion
específica, observando-se as q
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CÂMARA MUNIOIAO GRANDE DO gui
Rua do Comér VEREADORES
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Fone (51) 3652-5483 . "980 - Fonolra pe
- E-mail
Site: Il; COntatoDcamara-butia rg. gov br
Em r
Pera 2 “CâMara-butia, ra, gov.b
1) a N
À admissão em E hbli a
intere m Emprego Público em contrato
poeta público deve se autorizada em lei
O conotações do texto constitucional:
or tempo determinado:
— 1 ,
E Necessidade temporária:
1 — interesse público ,
E ,
IV — caráter excepcional.
al
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO E DAS REMUNERAÇÕES
Artigo 33 — O horário de expediente da Câmara de Vereadores é
estabelecido por Resolução.
Artigo 34 — O carga horária de trabalho de cada Emprego Público é
o estabelecido nas especificações anexas à presente Lei.
Artigo 35 — Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço,
e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de
horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas,
sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, observada sempre a jornada semanal legal.
provimento por Concurso P
fará jus a perceber
direito, com base no que
ocorrer por expressa
Único - O Empregado Público pertencente ao quadro de
úblico, quando laborando em horário suplementar,
horas extras, acrescidas do adicional legal a que tiver
disciplina a Legislação Federal.
Parágrafo
A prestação de serviço extraordinário somente poderá
Artigo determinação da Mesa Diretora e sob controle da
Administração da Câmara.
remunerações extr
convocado sempre que
“30 37 - Ao detentor de Cargo em Comissão não serão devidas
Artigo ordinárias por horas extras, podendo o Servidor ser
houver interesse da Administração da Câmara. K
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CÂMARA MUNICIP O SRANDE DO gui
Rua do ,
Fone (51) 3852.5489" nº s8o . EADORES DE BUTIÁ
É FonelFax
Site: wm, Pe Contato (61) 3652.1780
Artigo 38
Aministração da Câmara deverá definir a melhor
forma de controle de frer':
' Tequiên
necessidades do Serviço Público Conforme disponibilidade dos equipamentos €
- MWeamara-butia,r
ars govbr s.gov.br
Artigo 39
-0 E ei
remunerado, a ser exercido é regado Público terá direito a repouso semanal
domingos. m um dia da semana, preferencialmente, aos
Parágrafo Úni
0 Unico — , .. .
irabalho nos dias da - Poderá ser exigido do Empregado Público, o
tesbalhadasáerio aa Os Civis e religiosos, hipótese em que as horas
8as com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de
outro dia de folga compensatória.
Artigo 40 — O salário
básico dos Padrô úbli
dos Cargos em Comissão são pa s Padrões dos Empregos Públicos e
ecificados no quadro a seguir:
[PADRÃO I jPADRÃO IT | PADRÃO HI [PADRÃO IV | PADRÃO V
[R$ 400,00 R$450,00 | R$600,00 | R$1.107,16 | R$ 1.622,39
Artigo 41 — A revisão geral dos salários estabelecidos para os
empregos de provimento por Concurso Público, bem como para os Cargos de
provimento em Comissão deverá ser efetuada anualmente, por lei específica,
na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no Art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 42 — O Poder Legislativo Municipal publicará os valores de
remuneração dos Empregos Públicos da Câmara Municipal de Vereadores,
conforme dispõe o Art. 39, 8 6 da Constituição Federal.
Artigo 43 — Ao Empregado Público que, por determinação da
autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente para fora do
Município, no desempenho de pinto ou E missão ou estudo de
a E Câmara, serão devidas diárias fixadas em Lei Específica.
É assegurado aos Empregados da Câmara, pertencentes ao
Públicos ou Detentor de Cargos em Comissão, todos os
inados na Consolidação das Leis Trabalhistas,
ro com base na remuneração integral e gozo ER
Artigo 44 —
Quadro de Empregos Fº
direitos e deveres discipli
notadamente, décimo terce!
me A VIDA! SEJA UM DOADOR.
Digitalizado com CamScanner
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CÂMARA MUNICIpA, RO GRANDE D
Ra do Coméri m DE VER DORES D
Fone (51) 3652.54 o, nº 580 DE BUTIÁ
"5483 . pr? Fong
Site: yum, Mail; Contato ar bay 3652-1780
as , “CâMara-butia rg Fa-butia rs, gov. br
ferias anuais remy -9ov.br
Com, .
normal. Pelo menos, um terço a mais do que o salário
DO TREINAMENTO
Artigo 45 .
treinamento para seus sereia Municipal de Vereadores promoverá
capacitá-los para o des pa Sempre que verificada a necessidade de
execução de suas atividades ” O das suas funções, visando dinamizar a
Artigo 46 — .
desenvolvido Ei Mae 0 treinamento será denominado interno quando
ela pr a À
variadas é eu k Própria Câmara de Vereadores, atendendo às necessidades
"RO quando executado por órgão ou entidade especializada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 47 — Fica mantido o atual Cargo em Comissão de Diretor
Administrativo que passa a ser regulado pela presente Lei.
Artigo 48 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 49 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei 2042, de 29 de junho de 2004.
Artigo 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 04 de agosto de 2006.
| disfiia
residen
Registre-se e Publique-se
egistre-s e
OR.
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CAMARA Mini PAÇO OR ANDE Deo ss
Rua do omérci Mm A)
Fone 6582.4484 hds tha
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Fome Tuas Fry
Mharaletia e oa
CRIÇÕES
aii COM PROVIGSIEICAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
NTO POR CONCURSO PÚBLICO
A - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Provimento: CONTRATO Db
Público de Provas E TRABALHO - Mediante Concurso
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |
Carga Horária: 40 horas semanais. O exercício do emprego poderá
ral a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e
feriados.
Requisitos Básicos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao ensino de 4º
série do primeiro grau.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar tarefas de limpeza
e arrumação em geral, serviços de copa e cozinha, manutenção em
geral da Câmara de Vereadores e atividades correlatas.
Descrição Analítica das Atribuições: executar trabalhos de
limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal (interna e
externa do prédio); limpar vidros, pisos, lustres, móveis, instalações
sanitárias, louças, utensílios de cozinha, pr lavar e encerar os
assoalhos, remover lixos e detritos, retirar ha pó de pathos estantes,
livros e outros objetos, mantendo, após a irma vias inicial
em que se encontravam; abertura € fechamen o de po rey janelas,
realizar serviços de copa € cozinha; fazer e servi E é, chás e
assemelhados, controle, armazenamento e pera o de material de
limpeza e de cozinha, atendimento a gergnrd Pei gera atender
telefone, colaborar com à realização das a S dos cargos de
assessoria e direção da Câmar é
a, executar outras tarefas correlatas XÁ
Digitalizado com CamScanner
A
a ESTA DO pr "
CAM TD DX -
TARA MUNICIPAL pr ORANDE DO sui
ER SUL
Rua do C ,
E2 do Comércio, nº e; EREADORES DE ,
Fone 652.54g3 En “580 — Fone ág DE BUTIÁ
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Www.camar, 6 TabUtiad terra com b
ara-butia.rs.gov be Dr
B- AUXILIAR LEGISLATIVO
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: ||
Carga Horária: 40 hor
e PoGi as se
exigir a prestação de serviços a a
feriados.
nais, o exercício do cargo poderá
noite e aos sábados, domingos e
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado:
b) Ter idade mínima de 18 anos:
C) Instrução correspondente ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos
administrativos, assessoramento legislativo e recepção e atendimento
ao público em geral.
Descrição Analítica das Atribuições: Auxiliar em trabalhos
simples administrativos, datilografar e digitar correspondência em geral,
datilografar e digitar documentos do processo legislativo (Projetos de
Lei Resoluções, Decretos, Portarias, etc) arquivar documentos e
correspondência, anotar € transmitir recados, protocolar entrega e
recebimento de correspondências, guardar e conservar livros e
documentos, guardar é conservar material de expediente, realizar
serviços externos da Câmara como pare Apelido e enuse de
documentos, assessorar vereadores, anotar SO FRA E? vereadores
feitos em plenário e fora deste, acompan amento de sessões
rvir café, água, chás e
ielati efonemas, Se Es Es
legislativas, atender tel emmover móveis, máquinas e
a arrumar Ê hai E
Lata RES recepcionar O público em a RO nes sendo
necessárias encaminhando e/ou ara cas, fax e computadores
legislativo "operar máquinaê es dos cargos de assessoria e
colaborar a realização das dpi conméleias:
direção da Câmara, executar outras E &
Digitalizado com CamScanner
a ESTAD af
CAMARA MUNIG a RIO GRANDE DO sui
E sa do Comércio DEVE FADORES DE ni
one 652-5483 E + S80 Fone/Fax 655 Ps UTI
2 E-mail: camara e 021780
Www.cam; ra Uta te
m terra.com,br
. lars.gov.br
c- TECNICO LEGISLATIVO
Provimento: CO
ho NTRAT
público de provas O DE TRABALHO - Mediante concurso
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |
foriaddos: Sos à noite e aos Sábados, domingos e
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos:
C) Instrução o
. o orrespondente ao Técnico em Informática
de nível médio;
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: executar trabalhos
administrativos, executar trabalhos que envolvam a interpretação e
aplicação das Leis e normas administrativas, redigir expediente
administrativo, assessoramento legislativo na redação de leis, controle
do material de expediente.
Descrição Analítica das Atribuições: Protocolo, recebimento,
expedição e distribuição de correspondências: redigir expedientes
administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios e relatórios;
arquivamento datilografia e digitação de correspondências, datilografar,
digitar e controlar documentos do processo legislativo, elaborar projetos
de lei, emendas, resoluções, decretos, requerimentos, ordens de serviço
e outras proposições solicitadas pelo Presidente, doe Mesa ou pelos
Vereadores; arquivar documentos e Gisa da organizar a
agenda do Presidente e Versadores, assessora” ore e a niesa
Diretora preenchimentos de fichários, con dicR | uy eita de
expediente limpeza e equipamentos da aid ns dê fam e bens
e patrimônio, exercer o controle dos reguraçi der ce Eds par
dis , tas 6 controle de efe ividade, acomp amento e
umentos, pas ssões Legislativas, assistência a Mesa Diretora
ização do arquivo e do acervo da
rganização
Solenes, eventos especiais. O
Câmara, auxiliar a Direção na
elaboração de serviços contábeis, atender
e" ão de autoridades, colaborar
Mer liar na recepção (A
30 telefone e ao público. AUX!
E
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CÂMARA MUNICIPAR DE SRANDE DO sy
Rua do Coméra: E VER
- Mércio. nº “READORES DF p
Fone 652-5483 E P 580 - FoneFax 652.06 BUTIÁ
1: c
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utia,rs, gov.br
câmara, executar outra
utadores, zela
ormética, fazer a impera equipanção (dos equipamentos de
OS Equipamentos, organizar os sistemas de
Leis e contabilidade, supervisã )
ã - à do e i ã
elaboração de boletim oficial trabalh mplantação de programas,
io d = eds Os de editoração gráfica, operação
de sistema de navegação na inte t Á :
Poder Público, operações bancí emet para pesquisas de interesse do
ns nt ' li ções ancárias on line”, scaniar as matérias para
quan: Y Uxiiar as demais pessoas que trabalham na Câmara
quanto necessário no uso dos computadores, solucionar os problemas
de ordem Técnica nos computadores quanto ao seu alcance, executar
atividades referentes à operação de sistemas e a instalação e à
manutenção de equipamentos de informática, selecionar e colocar em
funcionamento programas básicos e aplicativos, orientando usuários
quanto a sua utilização, executar outras atividades correlatas, a critério
do superior imediato.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO Don
CÂMARA MUNI O ANDE DO SU
Rua do Come Movin d
Pora da do Comi, nº Mo READORES Di NUTIÁ
adidas Mall vg MM 651 HO
, “Camara ,
WWW camara butia 1 pa terpicon hr
p- CONTADOR:
provimento: CONTRATO DE 7
público de Provas, DE TRABALHO - Mediante concurso
PADRÃO DE SALÁRIO: Padriio; |V
Cara a horas semanais, o oxorcício do cargo poderá
exigir A PRESIESS serviços à noito o aos sábados, domingos €
prados.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado,
b) Ter idade minima de 18 anos,
c) Contador. Nível Superior c/ habilitação legal para O
axercicio da profissão.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
ca das Atribuições: Executar a Escrituração
Descrição Sintéti
da Câmara e formar Pareceres.
Contábil e Orçamentária
Descrição Analítica das Atribuições: Elaborar OS serviços do
astor contábil financeiro, atender consultas, dar pareceres e proceder a
estudos contábeis e orçamentários, por solicitação da Mesa, das
Comissões e de Vereadores, elaborar relatório sobre a prestação de
contas anual da Câmara, elaborar relatórios financeiros € orçamentários
osta orçamentária anual da
mensais e anuais; confeccionar à proposta O
Câmara. de acordo com as instruções recebidas; exercer O controle e a
execução da movimentação financeira da Conta Bancária da Câmara,
executar empenhos proceder à regular liquidação das despesas,
: j ente com o Presidente da
sat . jnar cheques juntam / À
'Stuar pagamentos, aos Conta bancária, extraindo sua
Car . erência da , ,
Ci pla E necessário, comunicar ro pledidarto a
“sponibilidade de caixa: mê o a mento do
Jundécimo orçamentário. utar pi po planejamento,
Sxecução, controle & avaliaç O rama em EIERonaÕas
tom programação e exe papeis e enc alteração o
ustes orçamentários € fechamento de eoional de at cerramento do
Sxercicio. de acordo com a uni ade grab e da ar ação, executar
Bnálise contábil da contas AN is da Câmara a Boro de contas
do Poder Executivo, SU Ss fundações tividades d et aa
Economia Mista e Autarquias: executar as ati e auditoria
ão finance
A
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA SADO DO e ,
MARA MUNICIPAL RAND DO SU
+
Rua do C AL DE vERE
do Comércio, nº VEREADORES DE BUTIÁ
Fo 5
RSA Email Fonelhax 6572.1740
WWW.camar, Camarabutia ty terr;
mara-butia,rs,goy br erra ego be
ontábil, elaborar pareceres técnic
informações de demonstração emtáti r e outros documentos €
. dados para processamento pe operações de digitação
contabilizado às atividades da Câma rônico, um sistema operacional
efetuar todos os registros pertine les com os aplicativos compatíveis;
ú lidade, em fodás às fises Fá E e responsabilizar-se pela sua
aceita € da despesa, contratos 4 TA os documentos originários da
balanços; executar atividades e dos empenhos e
operacional, a execução eo irma Projetos fes amas ;
anos de ação, acompanhar e analisar sistematicamente a legislação
relacionada com a sua area de atuação; acompanhar as matérias sob
sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para O
alcance dos objetivos e organização; executar as suas atividades de
forma integrada com as das demais unidades da Secretaria Executiva
da Câmara, contribuindo para O desenvolvimento das equipes de
trabalho; promover O atendimento aos clientes internos € externos,
prestar assessoria contábil e orçamentária à Comissão Permanente de
erar os equipamentos disponíveis e 08 sistemas
sua área de atuação, OP
e recursos informatizados, na execução de suas atividades; executar
qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida ek
ambito de suas atribuições.
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R ESTADO e
CÂMARA MUNICIO RIO GRANDE DO sul
Rua do Comércio UPE VEREA DC
Fone 6532-5483 CRM SO - Fone Fado m k ai
De 1780
*> Em
anil: cam
Www.cam SAMarabutia q terra. com br
Ara-butia rs. gov.br
E - MOTORISTA
provimento: CONTRATO
público de provas DE TRABALHO — Mediante concurso
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: |1
toa qr 40 horas Semanais, podendo ser exigido prestação
de Serviç te, aos finais de semana e feriados, bem como
deslocamento de viagens para fora do Estado.
Requisitos: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade minima de 18 anos;
c) Instrução correspondente ao Ensino Fundamental
Completo;
d) Carteira Nacional de Habilitação, com experiência
de no mínimo 01 (um) ano de prática comprovada para o exercicio da
profissão, Carteira de Motorista: Categoria D.
e) Atender ao Art. 22 da presente Lei.
Descrição Sintética das Atribuições: Dirigir veiculos automotores
conduzindo pessoas Ou transportando matenais, bem como zelar pela
limpeza e conservação do veiculo.
içã iti ibuições: Dingir veiculos
Descrição Analítica das Atribuiç ro
automotores, conduzindo pessoas OU transportando mateniais, quando
devidamente autorizado; Zelar pela limpeza & conservação do veículo,
ti içõ inici final do trabalho;
a dições antes do inicio € no.
a ue mulário próprio, dados de utilização do veiculo de
» estabelecid ,
acordo com as normas pres a reparação dos defeitos detectados;
no vei rovidencia | ;
Comunicar SUR imediato qua a Dortinanto na
desenvolvimento de suas atividades, pio los: Manter e eita
fenovação da documentação al os ara a condução E do
ordem o entos de habilitação par da do veiculos;
gal os docum egi Municipal; executar atividades de
ola petelculos automotores de e Gi :
outros” a ' s destina os transporte O CONEDNA os eia -
ari veículos O ou pequena cargas. conse veiculos em
ores da Câmara colhendo-o à garagem quando Q
: Es cionamento, re Ai
perfeitas condições de Eabalho; fazer reparos de emergência; zelar pela
oncluida a jornada de é)
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er as
ESTADO DO RIO GR
Ci
AMARA MUNICIPAL DE Pstala DO SUL
. 1a do Comércio o é VEREADORES DE BUT
Fone 652-5483 o Ro Nº 580 - Fone/Fax EM
“Mail: camarabulia/
WE camara but o dr
conservação do veículo que lhe for ent
mbustível, quilometragem, troca da Ca e efetuar os registros de
anutenção; comunicar ao superio ' óleos, e demais itens de
erificada NO funcionamento do veicul Alina qualquer anomalia
rega de correspondências ou de ca o; encarregar-se do transporte €
requisição, à substituição rga que lhe for confiada; proceder
“eniais relati e ao controle de bens materiais €
atrimoniais, relativos a sua atividade profissional, executar atividades
relacionadas com a suas atividades profissionais; observar os trabalhos
sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para O
alcance dos objetivos; executar tarefas de mensageiro transporte €
outras atividades correlatadas inerentes ao seu trabalho; promover O
atendimento aos clientes internos e externos; acompanhar à publicação
da legislação relacionada com sua atividade profissional e organizá-la
sistematicamente; executar as suas atividades de forma integrada com
as demais unidades da Câmara, contribuindo para O desenvolvimento
das equipes de trabalho: operar os equipamentos disponíveis e OS
sistemas e recursos eletrônicos ou mecânicos, na execução de suas
atividades: executar qualquer outra atividade que, por sua naturez
esteja inserida no âmbito de suas atribuições.
Vi
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ia,
CÂMARA MUNICIP pesada
Rua qo UNICIPAL DE VEREADO Tr '
Fone 625483 o nº S80 Fones GENRO ma
Nam “email: camarabutia a terra.com.br
“Camara-butia.rs.gov.br
ANEXO Il
IÇÕ .
DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
B.01- DIRETOR ADMINISTRATIVO
rovi : issã
P mento: Cargo em Comissão - Mediante livre nomeação €
exoneração
PADRÃO DE SALÁRIO: Padrão: V
Carga Horária: 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos €
feriados.
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter idade mínima de 18 anos;
c) Instrução correspondente, ao ensino médio.
d) Atender ao Art. 22 da presente Lei, exceto o inciso
Requisitos: a)
IX.
ética das Atribuições: executar a gerência
a e Assessoria Legislativa aos parlamentares.
Descrição Sint
ssessorando a Mesa Diretora em suas
administrativa da Câmar
bancadas e comissões, à
atividades.
es: O Diretor Administrativo
dministrativos e do Processo
os serviços da Secretaria
das Atribuiçõ
deverá conhecer toda à rotina de serviços a
ordenar & supervisionar viço
determinações superiores;
ceglelatio orientar, CO a pri as
suas agendas, organizar audiências € sbssões: a E Jer ou tazer atender
as pessoas que procuram O residente: o resid unia repartições a
tramitação das providências solicitadas pel ps E da da
correspondência endereçe a pelo pç ver a é o for o
caso e providenciar 2 datilografia e an rei je Lai redim é ic d )
das atividades de recrutamento. seleção, , Teg jurí ico)
Ed
Descrição Analítica
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CÂMARA MUNICIPAL, GRANDE DO sul
Rua do Comércio CDE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6525483. Po Cr SO = FoneFavosairão
aii mail: camarabutia a terra.com.br
“camara-butia.rs.gov.br o
ESTADO DO
ar ncion ivi o
corole fu ç cd Fiada do e demais atividades da área de pessoal,
promover | ação das atividades relativas aos serviços de
recepção, informações, protocolo, arquivo, documentação e biblioteca
ia Câmara, assessorar na elaboração de Projetos de Lei, Emendas,
Resoluções, Decretos, Requerimento, Ordens de Serviço e outras
mroposições solicitadas pelo Presidente, pela Mesa ou pelos
vereadores. Acompanhar a tramitação dos Processos dentro da Câmara
junto ao Executivo após a aprovação; propor medidas relativas aos
eviços e funcionários, Controle e zelo dos bens patrimoniais da
Cêmara. recepcionar autoridades, acompanhar o Presidente e OS
isreadores em sessões, reuniões ou audiências, orientar o cerimonial
iz Câmara; organizar a pauta das Sessões Legislativas e, outras
inções correlatas, Dirigir os serviços da Câmara, coordenando os
balhos da Diretoria Administrativa; Apoiar as atividades políticas
técnica e burocrática
i tação
iamentares com a finalidade de dar susten cr ocráti
; Vereadores e ao exercicio das atribuições
zo exercício do mandato dos j ad
“<gais e regimentais dos membros da Mesa Diretora com atribuições de
úeia e oramento; Coordenar € supervisionar a elaboração de
ú tes onferindo a publicação dos atos
a é ivos, € . R a
Rae, proçeSeas Legislat s fundamentados na legislação ou em
egislativos: arecere - Ari a
ig ativos, arara ara despachos, interlocutórios ou não, de
“squisas efetuadas. "o do superior hierárquico; revisar atos e
“cordo com a orienta metêlos à apreciação das autoridades
Vormações antes de ações que Se fizerem nec Ecão
““periores; reunir as info bi administrativa, estudar a legislação
Usões importantes na O de interesse para o mesmo propondo
rop tos dos serviços
és modificações necessárias e outros aspec
amento dos serviços,
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%a admini ã e erfeiço
; inistração ap
Dúbii i am e Ver )
“úblicos: efetuar pesquisas E rativas da Câmara d eadores
“pervisionar serviços adm
“Scutar tarefas afins.
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