br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 2499/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2006
Date 2006-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6434

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-08-08 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 08/08/2006.
2006-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9

Estad
A O do R
Câmara M io Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
PROJETO DE LEI Nº 2499/2006
(49 BUTIA 4,
Processo Nº 979/20 Dãta: 04/08/2006
Promovente: PODER
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
COMISSÃO PERMANETE: AO FINAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ:
TROLE
COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CON
APROVADO
Presidente
RCE, ha”
Digitalizado com CamScanner
ESTAD
CÂMARA MUNICIPAS RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comér a DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 6852.5483 - Emap co 7 E ONSIFax 652-1780
-mail: camarabutiaQ terra.com.br
ATO Nº 1006/2006
INCLUI, PROJETO DE LEI Nº 2499, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver". NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
PROJETO DE LEI nº 2499 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 04 agosto de 2006.
e” GAS
“Presidente
n -SE
RE E-sE E PUBLI UE
GISTR Tão 2008
Em, 04 de agost!
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
- Estado do Ri , q
O Rio Grande do Sul come pune e q
”) PREFEITURA DE BUTIÁ
PANA TODOS
Butiá, 03 de agosto de 2006, PROTOCOLO
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 37,54 (trinta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos), por recebimento de auxilio.
Senhora Presidente e Senhores Vereadores, o Município recebeu
recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Dep. Federal Milton Cárdias para aquisição
de unidade móvel de saúde com contrapartida de R$ 4.000,00 do Município, conforme crédito
especial aprovado por essa Casa Legislativa.
Os recursos foram aplicados em conta remuneradora conforme
Convênio, rendendo um montante de R$ 648,08 (seiscentos e quarenta e oito reais e oito
centavos).
O município efetuou o processo licitatório, onde foi adquirida a
unidade móvel de saúde no valor de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos reais).
Como o credor demorou um dia para sacar o recurso, houve um
rendimento maior de R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), que deverão
ser restituídos ao Fundo Nacional de Saúde.
Para que a prestação de contas seja aceita e o Município continue
sos, visto o prazo máximo de 10 de agosto/2006, solicitamos a
habilitado a receber novos recur
apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
SERGIO/SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
[92]
Digitalizado com CamScanner
| aa! - Estado do Rio Gr, o is
ande ca A
Us PREFEITURA DE BUTIA uz Ja
AM
PROJETO DE LEI Nº a y 49 | ó lp
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 37,54
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 37,54 (trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Projeto 1083 — FNS/Aquisição de Unidade Móvel Saúde
4.5.20.93.99.00.00.00. — Outras Indenizações Restituiçõe:
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do FNS — Aquis. Unid. Móvel Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO P
E FEITO MUNICIPAL
VERO MALTA
Prefejto Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
[02]
3
7]
Digitalizado com CamScanner
MINISTÉ
SECRETARIA xs ADE
DIVISÃO pk CONVÊNIOS E GESTÃO
púcio nº 2278/MS/SE/DICON/RS A
senhor Prefeito PORTO ALEGRE/RS, 24 de Juino de 206
Objetivando a Complementaçã ã
através oa etnvânio nó 2765/2005, solicibrestação de or dee
parecer nº 3065 de 24/07/2006, Copia anexa, no ; de tau
ia + É Prazo de 15(qui
Em havendo valores a Serem restituí
fundo Nacional de Saúde, por meio de Ela
UG/GESTÃO nº 257001/00001 e Código de
restituição de recursos de Convênios firmados
Informamos que o não atendimento i
junto ao SIAFI,
rente 30s recursos repassados
ustificar os itens apontados no
nze) dias a contar da data do
Os deverão ser creditados em favor do
nto da União - GRU, identificada com à
recolhimento 28850-0, tendo em vista tratar-se de
em exercícios anteriores.
mplicará na inclusão da convenente em Inadimplência
Em havendo quaisquer dúvidas,
(51)32132124,
contatar os técnicos da Divisão » pelo(s) Telefone(s):
Senhor Prefeito
SERGIO SEVERO MALTA
PREF MUN BUTIA
Endereço: RUA DO COMERCIO, 566
Complem.:
Bairro: CENTRO
Cidade: BUTIA / RS
CEP: 96750-000
)
estão de
"ESCON - gistema de Gestão €*
Digitalizado com CamScanner
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
DIVISÃO DE CONVÊNIOS E GESTÃO
o PARECER GESCON Nº 3065 de 24/07/2006
88117.718/0001-03 PREF MUNBUTIA |
: 2705 / 2005 Slafl: 545453 Vigência de: 31/12/2005 a 26/12/2006 UF: RS
ente: 50.000,00 VI, Contrapartida: 4.000,00 VI.Total: 54.000,00
N.º 25000,187086/2005-10 Parcela Nº: 1
"AQUISICAO DR UNIDADE MOVRL DR BAUDB"
DOI 40790 O
Dispõe os autos do análiso da prostação de contas do Convênio supracitado, cujos recursos foram
sados é utilizados, conforme abalxo se demonstram:
ORDEM BANCÁRIA
Número Data Valor (RS)
000064 30/01/2006 50.000,00
TOTAL 50.000,00
DESPESAS(R$)
RECEITAS(R$)
io Anterior 0,00 Pagamentos 54.800,00
hr MSIFNS 50.000,00
tod, Mere.Financalro 646,08
hrpartida Utilizada 4.000,00
êerapartida Extra 191,46 Saldo 37,54
PoraL 54.837,54
tuga Contrapartida 0,00
PLANO DE TRABALHO - Plano de Aplicação
VALOR APROVADO (R$) VALOR EXECUTADO (R$)
ENSIMS Contrapartida ENS/MS Contrapartida
50.000,00 4.000,00 50.608,54 4.191,46
| SOC PAMENTDO E MATERIAL PERNANSNTS “0.000,00 4.000,00 50.608,54 4.191,46
IToras
As
|
| q— DataHora:2407/2005 12534
e E .
| SUSTOR + Sistema do Quota di
Digitalizado com CamScanner
E ]
E ipasar “ Estado do Rio CG
Ee to Grande y cedo mu z0a
[ê PREFEITURA DE BUT” ain E
- di.
PARA TODOS
OF. GP. Nº 231/2006
Butiá, 03 de agosto de 2006.
SENHORA PRESIDENTE:
O Poder Executivo vem, nos termos da Lei Orgânica
Municipal, solicitar a Vossa Excelência a convocação de uma Reunião Extraordinária,
com a finalidade de apreciar e votar o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 37,54 (trinta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos), por recebimento de auxílio.
Sendo o que tinhamos para o momento, enviamos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
Exma. Sr. RGAS
vor a ço Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ-RS
dm
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer
- Considerando o Projeto de Lei nº2499/2006 do
Executivo Municipal que autoriza o Poder Executivo a abrir um
crédito especial no valor de R$37,54 (trinta e sete reais com
cinquenta € quatro centavos), por recebimento de auxílio,
manifestamo-nos pela apreciação, considerando que encontra-se em
consonância com a legislação vigente.
À apreciação.
Butiá, 07 de agosto de 2006.
Eiêas
Vereador IRANI Pis DE MEDEIROS.
Presidente/Relatora.
Vereador id Secretário/
Vá
Dea,
RG FÊ LÍCIO OLIVEIRA
Vereador LEAND SS)
/
Digitalizado com CamScanner
qo NUA
CÂMARA MUDE DO RIO GRANDE DO SUL
do Cana IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
. Fone 552.5429 co nº 580 — Fone/Fax 652-1780
COMISSÃO PERMANE > E-mail: camarabutiaQterra com br
NTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Processo n.º: 00979/2006
Referência: 2499/2006
Data: 04/03/2006
PARECER
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 37,54, " por recebimento de auxílio.
Este valor está disponível pois os recursos foram
aplicados em conta remunerada conforme O convênio é constitucional a
aprovação do referido Projeto de Lei
Somos favoráveis a aprovação deste Projeto de Lei.
Butiá, 07 de agosto de 2006.
Ver. Paulo Máchado
Relator
Digitalizado com CamScanner

open original →