Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002501/2006
q BUTIA jo
39 FOR
“77 Data: 18/08/2006
| |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo Nº 00968 [2006 se a RE]
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA Q
EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
Em 2d | 106]
Ver. NEUZA VARGAS
a MUHIA pg,
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A ESTADO DO MO GHANDE DO BUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
+ Rua do Coméralo, nº 600 = Fone/Fax 0524700
Fone 6062-0408 + Emell: cnmarabullaGOtorra, com.br
ATO Nº 1006/2006
INCLUI, PROJETO DE LEI Nº 2501, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver", NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra 'f', do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
PROJETO DE LEI nº 2501 do EXECUTIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 18 agosto de 2006.
A VARGAS
Presiden
REGISTRE-SE E PÍ o ia
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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* Estado do Rio Grande do Sul
17) PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
OF. GP. Nº 250/2006 Butiá, 18 de agosto de 2006.
- SESSÃO ORDINÁRIA
ORA PRESIDENTE:
Em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 1º, da
Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica Municipal, vimos através do
presente encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para
exercício de 2005”
Na certeza da atenção que será dispensada ao presente
Projeto de Lei, despedimo-nos.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Ver? NEUZA VARGAS =
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ —- RS
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ESTADO DO FO GRANA DO VA.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Russ do Comércio nº 880 - Fora as 652 4THO
Fone 6u2 6483 - E mai camera safira quem be
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00968/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 002501/2006 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXECUTIVO FINACEIRO DE 2077 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo o demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 22 de agosto de 2006.
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Diretor Inistrativo
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Recebido em. x/01/ (4
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Devolvidoem / /
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado
COMISSAO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00969/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 00407/2006 — AUTORIZA A PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 22 de agosto de 2006.
Recebidoem / /
Por: nn —
Devolvidoem / /
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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'REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Exercício 2007
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PARA TODOS
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PRNA TODOS
PROJETO DE LEI asonjol .
APROVADO
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2007 e dá outras providências.
Wlhvo, lg fra e embn
dr dá GE ES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento: aoÁisposto no art. 165, 5 2.º,
da-Constituição Federal, e no art. 123 da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2007,
compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2006/2009;
Ill - a organização e estrutura do orçamento;
IV -as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal eda
seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária:
IX - as disposições gerais.
“,N— DAS METAS E RISCOS FISCAIS L
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2007, 2008 e 2009, de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO | composto dos
seguintes demonstrativos:
|- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
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Estado do Rio Grande do Sul im
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ O O Po aaa
Il - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de
2005, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000:
HH - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso
lil da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
V- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme
art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2007 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo | que integra esta Lei.
8 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o período
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o
próximo exercício surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipótese em que os
Demonstrativos previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo serão encaminhados
juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2007.
Art. 3.º - Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 1º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2006, se houver.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará
Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos,
desde que não comprometidos.
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PUTA,
Prada Mumia da o «o psrrema
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
7 PARA TODOS
| - DAS PRIORIDADES E ME
TAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTR Í
AÍDAS
DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
suada de acao un e Eneida para o exercício financeiro de 2007 estão
o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º 2169, de 17 de
novembro de 2005 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as
quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2007.
$ 1.º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para O exercício
financeiro de 2007 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata
o caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
|- provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal; e
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o
" deste artigo, se durante O período decorrido entre a apresentação desta Leiea
“caput
7 surgirem novas demandas e/ou
elaboração da proposta orçamentária para 200
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
8 3.º - Na hipótese prevista no parágrafo an
o, será encaminhado juntamente com a propost
terior, o Anexo de Metas e Prioridades,
devidamente atualizad a orçamentária para
o próximo exercício.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
nto de organização da ação governamental visando à
| - Programa: instrumel
mensurados por indicadores, conforme
concretização dos objetivos pretendidos,
estabelecido no plano plurianual,
|l - Atividade: instrumento
ndo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolve
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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A SUTIAm,
Prodostura Munácipal de Butiá - Costão topirecaa
Estado do Rio Grande do Sul - =— a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
ll - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art.
15 8 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos
municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura” “rganizacional do
Município.
[AP
Ar. 8.º -0 projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso Il do & 5.º do art. 165 da Constituição Federal,
no art 127 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:-
| - texto da lei;
|| - consolidação dos quadros orçamentários;
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill da Lei
Federal n.º 4320/64, os seguintes quadros:
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TIA,
tistado do Rio Grande do Nul
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUNIÁ
U- discriminação da legislação Daslva da tevelta e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social:
Il — demonstrativo da evolução da tecelta, por fontes de aienadação, em
atendimento ao disposto no art, 12 da Lei de Reaponaabilidade E:laoal;
Il — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de tecelta e da
margem de expansão das despesas obilgalórias de carater continuado, de acordo com 0
art. 8º, Inciso || da Lel de Responsabilidade Elacal;
IV = demonstrativo das teceltas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade Boolal, conforme aut 106, 4 6º da
Constituição Federal;
V » demonstrativo da recelta e planos de aplicação doa Fundoa Espeolala, que
obedecerá ao disposto no Inciso | do $ 2.º do at, 2.º da Lel Federal nº 4,920, de 1004;
VI — demonstrativo de compalibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lel de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art, 6º,
inciso | da Lei de Responsabilidade Elscal:
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos soclala, para
cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a recelta corrente Ilquida
prevista, nos termos dos ars. 19 e 20 da el Complementar n.º 101, de 2000,
acompanhado da memória de cálculo:
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção a
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constltulção Federal, modificado
pela Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts, 70 0 71 da Lel Federal n.º 9,994,
de 20 de dezembro de 1996; io:
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Munlelplo om ações o
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, do 2000; o
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com Indicação da dotação o do
orçamento a que pertencem; 4
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 25,
de 15 de fevereiro de 2000 de acordo com a metodologla prevista no $ 2º do art, 12 desta
Lei;
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SU TIAra,
Prefeitura Municipal de Butiá - Gestão 26647004
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PARA TODOS
Art. 9º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que
trata o art. 22. Parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, -conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964; ) y
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2006 e a
previsão para o exercício de 2007;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $ 1.º do art. 100 da Constituição Federal;
Parágrafo único: Os documentos referidos neste artigo e no artigo anterior serão
encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original
impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na | Página oficial da
Prefeitura na INTERNET. )
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO! DO; ORÇAMENTO
E SUAS ALTERAÇÕES q
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2007 e as súa execução, obedecerá
entre outros, ao princípio da. transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em
cada fonte de recursos, abrangendo os Foderés Legislativo « e » Executivo, suas Autarquias
e seus Fundos.
8 1º- O princípio da transparência implcá assegurar aos cidadãos a participação
na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de
investimentos, mediante processo de consulta.
8 2º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, na Audiência
Pública realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária.
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AUT Proa Mia de ud. Gestão Ita
Estado do Rio Grande do Sul —3 mi
: PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARRA TOS
Ant. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas
no Ar. 8º, S 1º, inciso VI, desta lei.
S 1º - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, podendo
por manifestação formal do Prefeito Municipal, serem delegados a servidor municipal.
S 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
S 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
S 2º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29 da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício. pe:
8 3º - Asrenúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2007,
constante do demonstrativo previsto no art. 2º, inciso VIII, desta lei, não será considerada
para efeito de cálculo da previsão da receita.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal-para todas as Unidades Orçamentárias,
inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros
apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer
equilíbrio.
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Estado do Rio Grande do Sul RE «ad: —
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações
abaixo:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill — Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
8 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, observada a vinculação de recursos.
8 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
8 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora
da Câmara Municipal.
fBrigrafo Cimero:
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Peotatura Mundial da Bud - Duath DeUTI0OS
BUT,
Estado do Rio Grande do Sul ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
exprelo
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2007, o saldo de recursos
em
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do
Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e
demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Ar. 16- A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX desta lei, no valor de
R$ 248.420,00 observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 17 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente
a, no mínimo, 2 por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de
passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência
poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais,
conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001.
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 31 de julho de 2007, poderão, excepcionalmente, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 18 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
0
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TAS,
Protoltura Munkeipal de Butiá - Gestão 206372004
Estado do Rio Grande do Sul 7
«PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ sÍLÉsIsE
Am. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,
S 3º da Lei 4.320/64 será realizado por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art, 20 - As fontes de recursos e as modalidades de. aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura
ou desporto. e,
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos (2) anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do. Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput" deste artigo deverá estar
definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas
físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde,
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TIA
E E Protutterra Munkeipol do Mentá - Monti POSSO
testado do Rio Grande do Sul o —
! PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
agricultura, desporto, turlamo e educação, dosdo quo tals ações sejam previamente
aprovadas pelo reapectlvo conselho muntelpal o autorizadas por lel específica,
Art, 23 = Ag tranaforâncias de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas
Jurídicas, alôm das condições provistas no art. 26 da Lel Complementar nº 101/2000,
deverá sor autorizada por lol especifica o, anda atondor às seguintes condições,
conforme o caso!
!- a necessidado dovo sor momontânoa q a necessidade de atuação do Poder
Público se Justifique om razão da roporcussão soclal ou. econômica que a extinção da
entidade representar para o Munlciplo,
Il — a transferôncias do recursos so der em razão de Incentivos fiscais para
Instalação e manutenção do empresas Industrlals, comerciais e prestadoras de serviços;
Il - no caso de concossão de empréstimos destinados a pessoas físicas e
Jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de Juros não inferiores a 12% ao ano,
ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação pelo Poder Público;
c) formalização de contrato;
Parágrafo único: através de lel específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos de que trata o inciso Ill deste artigo, condicionada à
existência de dotação orçamentária própria.
Art. 24 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei-Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos
especificos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o “caput” deste artigo.
Art. 25 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens | e Il, da
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BUT, Pretta Munkipol de Blá « Destão 2008/2009
Estado do Rio Grande do Sul mn a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º - Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda aos valores limite
para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o
caso.
S 2º - No caso da geração de despesas com. pessoal, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2007, em cada evento, não exceda a
10 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
8 1º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de
dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60
por cento até final do o exercício financeiro de 2006.
8 2º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, (em cumprimento ao
disposto no art. 45, parágrafo único da LRF)
Art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o artigo 50, $ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das
ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino
infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da
tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas confrontadas com as
metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 28 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso | do
art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência
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at BUTIAm, rr Vdc de Bu - Cat 5208
Estado do Rio Grande do Sul ME a —,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos
e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - À lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 30 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Pcderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 15 desta Leiy deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 32 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de-maio de 2000, os
Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos
seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de
forma a:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Wi — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal
vigente.
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UT,
Prafaltura Munkipal de Butiá « Gevtão 206572008
Estado do Rio Grande do Sul af:
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ RR POD 0.8
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante
a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VI! - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
Parágrafo único — Além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os
projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o impacto
orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
Art. 33 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento),
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de
risco ou prejuízo para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível;
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA Po Dios
Art. 35 - O orç
destinad
amento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas
as a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts, 165, 8 5.º, III; 194 e 195, 85 1.º e 2.º, da Constituição
Federal, na letra "d" do 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
81º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
$2.o orçamento da seguridade s
Ocial será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no ar. 8º,8 1º
, inciso IV desta Lei.
VIII -DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vi
gente até a data do envio do projeto de lei
Orçamentária à Câmara Municipal e
ll - Considerando, se for o caso
resultantes
,
Câmara Municipal até a data de
apresentação da Proposta orçamentária de 2007, especialmente sobre:
a) atualização da Planta genérica de valores
do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da le
gislação sobre q Imposto Predial e
de cálculo, Condições de Pagamento,
ção à Progressividade deste imposto;
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma
descontos e isenções, inclusive com rela
C) revisão da legislação sobre o Uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e
) revisão da legislação aplicável
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BUT,
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ha onds
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça
social,
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza
tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, somente entrará em
vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e
outras áreas de relevante interesse público, O Poder Executivo poderá firmar convênios
com outras esferas de governo, sem ônus para O Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
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Prefeitura Municipal de Butá - Gestão 00572008
Estado do Rio Grande do Sul >
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E Emma o
a Ar. 41 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2007, ou aos projetos de
y ve a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º
19 , e 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei. .
o. N& a E"
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso IIl, do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e
outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma
específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
a Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
Fiscalização Financeira d
da proposta orçamentária.
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise
Art. 43 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art.166 da Constituição
poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
Federal, ;
quanto não estiver concluída a votação
modificações aos projetos de lei orçamentária en
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 44 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2006, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
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a sSUTIAa, Profeta Mundelpal de Bib « Gestão 3noarg0mn
Estado do Rio Grande do Sul ud: —.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PANA TODOS
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
82º
andamento.
- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
VERO MALTA
Prefeito Municipal
Secretário Wunigipal De Administração
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DEMONSTRATIVO VII = ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICIPIO DE BUTIÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LDO 2007
LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA.
Tributo/Contribuição [0 00% 2007 2008
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Lei 1659/2001 de
28/12/2001 isenta de
IPTU e taxa de cons.de
Lograd.Pessoas Físicas
com um único imóvel
que utilize como
moradia, renda familiar
não superior a 2 salários
mínimos, e terreno com
até 1.500 m2 e/ou Vir.Líquido
moradia até 70 m2. Isenção IPTU 1.873 1.975 2.082 | Art.14 da
Taxa LRF
305 318 335
| 2178] 2293] aim)
Cons.Lograd.
Fábio Raguse
Secretário Nnicipal de Finanças
Portaria 0212005
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DEMONSTRATIVO VHL > MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
MUNICÍPIO : DU TIÁ
LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LD 02007
«RE, am. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2006
Aumento Permanente da Receita
SSQN 200.000,00
“PM 500.000,00
=) Transferências constitucionais (FPM) (500.000,00)
taldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 200.000,00
Redução Permanente de Despesa
1) RELUZ* 125.000,00
2) Alienalção/Baixa de Veículos já existentes (2 velculos) ** 31.920,00
Redução Permanente de Despesa (1) 156.920,00 *
Margem Bruta (UI) = (L+11) 356.920,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
:1) Ampliação do atendimento da educação infantil *** 28.800,00
2) Manutenção de Veículos substituídos **** 31.920,00
3) Manutenção de Veículos Novos 47.780,00
DOCC 108.500,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (IH-IV) 248.420,00
“ONTE:
* Redução referente substituição dos equipamentos de Iluminação Pública por sistema mais eficiente
Programa RELUZ). Ressalta-se que este programa será realizado com recursos oriundos de
Dperação de Crédito
'* Base de Cálculo:
Motorista 550,00
Jepreciação (26.000,00 / 60) 500,00
Zombustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00
1.330,00/mês x 12 meses = 15.960 x 2 (veic.)= 31.920,00
'** Base de Cálculo:
Ano 2006: 115 alunos x ,720,00 p/aluno = 82.800,00
Ampliação do Atendimento da Educação Infantil 40 alunos X 720,00 p/aluno = 28.800,00
“om a relização de concurso público no ano de 2006, a Prefeitura Municipal de Buitá irá preencher vagas no ensino funda-
nental com professores concursados, podendo assim utilizar o FUNDEF para cobertura desta despesa.
2» Manutenção de Veículos adquiridos: em razão de que não haverá ampliação da frota e sim substituição dos
eículos existentes, não causando impacto de aumento de despesa
e8e* Base de Cálculo /
Actorista 550,00
Jepreciação (26.000,00 / 60) 500,00 ANA DT
“ombustível (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 28
330,00 / mês x 12 meses = 18.960 x 3 (vo 780,00 —sERGIO SEVERO MALTA
o Raguse Pretefo Municiça!
ça Bau 6 secreto Ne ynicipal de Finanças
postasio Q2I200S
Digitalizado com CamScanner
G002/20 SUE HOd
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Sopepiue|pS
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[0d0oroL [od oaraL [oc'zvozit [oreoorLr | jendeo op egoooy
| | DR RR
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ossec, À ossos ver “LL | LiecogreoLl | SSJuaoSjsues |
PASSA ACTA FANZZERA [G/6eLov J[6zG0sL | SOSINOS Op EjS09
CASA PATA Jorzovit | Logevyo [46Legvi | eugnoadoJby Ejs994
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BUPJUNWIOS BIDU9)SISSY :0B5V|
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seseo seuanbad ap euoja! é oBôNI]suOZ eu oljIxny :oynpoJd
BLBJUNUIOS PIOUSJSISSy :0ÍY
seseo seuanbad ap ELIOJaJ 9 OBÔNI)SUOZ EU O!]IXNy :ojnpoJd
BUBJIUNLIOD PIDUQISISSy:0BSy
(Ovd) Bjueuo e oedua)y ap euwesboJdg op epiyedenuos :oynpoia
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(OVd) Bdueuo e ogdua)y ap eúwesbosa op epijedenuos :oynpold
SJU99S9]0Py 9 BÍUBLIO E PIOU9JSISSy :oBSy
(Ovd) Bdueuo e oBdusIy ap eweibosa op eprxedenuos :oynpola
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Osop| OP Oyjasuog oeduajnuew :oynpoid
Osop| OE PIDUBISISSy :02Sy
SOLNaOud / SIÇÍV
60072-900Z Vdd ep 9p-z0-0L etesbosd
auuojuoo *ogóejndod ep epIA ep epepient e wenowosd anb sagõe J9NONU9S9G :VINVHDONA OQ OAILIFHO
Ieoos epepiigeusujna sp opóengs us seijwe :OATV ODNMaNd
I2pos BRUZISISSy Sp ESNIOd EP SPneJje sejuey sep seotuquoss-o/09s sopepijões se Jesodns nojo JezImWIuIA :VALLVOILSNI
JeoS BIUGIsISSy ap jedijuni ewesbosy :vNVIDONA
apepjenfissg e ejequoo 9 jejos ogsn|u| e o ejuepepio e sonouwoa :ODIDILVALSI OALLIrgO
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PREFEITURA DE ? nad IDO Ii
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Butiá, 20 do outubro de 2006
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LETR= 250 H5006 —
SENHORA PRESIDENTE:
Após o enca i i
8 minhamento do projeto de Lei nº 2501/2006,
constalot-so a nocossidado das seguintes alterações, as quais solicitamos a Vossa Excelência
quo sojam procodidas as retificações nos seguintes termos:
ondo so Iô;
Art, 12 =u
g1º +.
57 am
83º - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2007, constante do
demonstrativo provisto no art. 2º, inciso VIII, desta lei, não será considerada para efeito de
cálculo da previsão da receita,
Loia-so:
Art. 12 -..
g1º...
$2º...
$3º- A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2007, não será considerada
para efeito de cálculo da previsão da receita.
Onde se lê:
artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000,
Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
fqui â vista no Demonstrativo
reali i eitamento da margem líquida de expansão pre ns
e ERES SA ce inoigo IX desta lei, no valor de R$ 248.420,00 observados o limite das
respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 - A compensação de que trata O
quando da criação ou aumento de Despesas
Leia-se:
i 9 i Complementar nº 101/2000,
ta o artigo 17, 8 2º, da Lei | 4
quando da siendo a to de Despesas Obrigatórias de Epi CD DO poderá se
reali i i da margem líquida no valor de 420, ;
O To apar do apr ações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
E o
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“ul rumo Ito mo trees pego É
PANA TODOS
Onde no Iô;
to 41 = No exerelelo do 2 o
Municipio dou Poderes | atá ti denposas globals com possoal a oncargos sociais do
Amt 18 desta Lel deverão obodo, Y pesisialvo, comproondidas as ontidados mencionadas no
N Y E , ecor dg din vonlc y ; . ) yu
de malo de 2000, posições da Lol Complomontar Fedoral nº 101, de 4
Lola-so:
Art, 31 - No exercicio do 2007,
Municipio, dos Podoros Exec
Complementar Federal nº 101,
a dosposng globals com possoal o encargos sociais do
titivo o Logisintivo, dovorão obedocor 49 disposições da Lei
do 4 do malo do 2000,
Outrossim, solicitamos que soja suprimido o Inciso VI, do Art. 9º,
do reforido Projeto do Lel,
Contando com a
compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos
nossos protestos de consideração,
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Exma. Sra,
Ver, NEUZA VARGAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SUTIA - R$
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Comissá
o do Constituição Justiça o Rodação Final
EMENDA N, 01
Considerando a
Executivo, sugere sua transcrição
mensagom retificativa expedida pelo Poder
exclusão do inciso VI do art, 9º
que joy Projoto original, oxcoto no que se refere a
E deverá apenas sofrer a correção ortográfica.
Assim:
Onde se lê:
Ant. 9º...
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do transito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $& 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Leia-se:
VI - relação das ordens dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do $ 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Butiá, 23 de outubro de 2006.
Ver. FS ffstshos
PRESIDENTA CCJRF
APROVADO
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Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
EMENDA N. 02
A presente a
menda objetiva i
; ue per
constou na legislação aprovada nesta ca que permaneça na lei, conforme
i Sa no ano 20 iniçã imi
seus repasses em conformidade com a lei federal 05, a definição e limites de
Onde se lê:
Art 15
pai » Nelas incluídos os restos a
pagar do Poder legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de
obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Leia-se:
81º - O total das despesas co O os subsídios dos
vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) relativo ao
somatório das receitas tributárias e das transferências de quetratao 85º do Art. 153 €
Art. 158 e 159 da Constituição Federal.
m o Poder Legislativo, incluíd
- Ão final do exercício financ
Porventura existentes será devolvi
eiro de 2007, o saldo de recursos financeiros
correspondentes ao saldo das obrig
do ao Poder Executivo, deduzidos os valores
ações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do
em como os valores necessários para o pagamento de obras e
OS que ultrapassem o exercício financeiro.
oder legislativo, b
demais investiment
Butiá, 23 de outubro de 2006.
gos.
Ver. Aos
PRESIDENTA CCJRF
0 O VaDO
EUZA VARGAS
Presidente
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Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
EMENDA N. 03
A presente emenda o
um melhor acompanhamento e fiscali
municipal.
bjetiva que o Poder Legislativo possa ter
zação acerca da aplicação da receita
Onde se lê:
g1º..
82º - Os recursos da Reserva de Contigência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 31 de julho de 2007, poderão, excepcionalmente, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Leia-se:
81º...
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contigência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia 31 de julho de 2007, poderão, excepcionalmente, serem
utilizados, mediante autorização legislativa para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Butiá, 23 de outubro de 2006.
Las
Ver. SlaeieTRos
PRESIDENTA CCJRF
APROVADO
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Comissá :
ão de Constituição Justiça e Redação Final
EMENDA N. 04
A present ioti
melhor acompanhamento é fic a objetiva que o Poder Legislativo possa ter um
calização acerca da aplicação da receita municipal.
Onde se lê:
Art. 20 — As Mao de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Leia-se:
Art. 20 — As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, por meio de autorização
legislativa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Butiá, 23 de outubro de 2006.
ColrsE
Ver.| MEDEIROS
PRESIDENTA CCJRF
Vor NEUZA VARGAS
Presidente
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Comissã
o de Constituição Justiça e Redação Final
EMENDA N. 05
A presente emend jeti
o : a ob)
receita pública, garantindo a aplicação de a
estejam cumprindo sua função social em benefi
a que haja uma melhor aplicação da
ursos para entidades que efetivamente
cio a toda a comunidade butiaense.
Onde se lê:
$1 : ii pa ri ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos (2) dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
Leia-se:
$1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar a documentação legal de pleno e regular
funcionamento:
a) ato constitutivo , devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos, firmado por três
autoridades locais; .
c) ata registrada de eleição da Diretoria; no
d) prova de inscrição e regularidade no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ);
e) prova de regularidade para com à Fazenda Municipal, .
f) prova de regularidade com a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para regularização;
| lho para r ão dos recursos;
9) plano de trabalho para regi Paio, o
Butiá, 23 de óutubro de 200
E
% ee
CfpnEstiRos
Ver.
PRESIDENTA CCJRF
Presidente
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Comissá
são de Constituição Justiça e Redação Final
EMENDA N. 06
A presente emen jeti .
projetos em parc eria com a iniciativa a nletiva abrir a possibilidade da realização de
Onde se I8:
Ant. 45 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Leia-se:
Art, 45 — A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias públicas privad úrci úbli
da legislação vigente. p Qs p Qs e consórcios públicos na forma
Ar. 46- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 23 de outubro de 2006.
ver. | fgestnos
PRESIDENTA CCJRF
Pol ROVADO
En&O 110 (186
/
T Presidente
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
no Considerando projeto de lei n. 2501/2006 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o executivo financeiro de 2007 e dá
outras providências, bem como as emendas apresentadas por esta
Comissão, manifestamo-nos pela apreciação, eis que em consonância com
a legislação vigente.
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, 23 de outubro de 2006.
Ver EDEIROS
PRESIDENTA
APROVADO
= /9
Vgr NEUZA VARGAS
A Presidente
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a BUTIA "ay
a
“ESTADO
CÂMARA MUNDO O GRANDE DO SUL
DE VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 ES DE BUTIÁ
, -F Ê
Fone 652-5483 — E-mail: ca pr abr :
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇ .)
; AMENTO FIS
CONTRAS O FISCALIZAÇÃO K
pata: 23/10/2006
projeto de Lei: 2501/2006 do Exec
uti ici ispô
diretrizes orçament árias de 2007 e dá o, ivo Municipal que dispõe sobre as
tras providências.
PARECER
O projeto do Exercício de 2007 se refere a proposta nesta Lei com
atribuições para todas as secretarias conforme as receitas e despesas com suas
devidas aplicações. !
O orçamento para o ano de 2007 é a mais importante ferramenta de
planejamento e gestão governamental que responsabiliza o executivo, no Artigo
165, Inciso 2º da Constituição Federal, e no Artigo 123 da Lei Orgânica Municipal
a esse Exercício de 2007 em todas as diretrizes. |
Esse orçamento financeiro de 2007, abrange aos poderes Executivo
e Legislativo a tarefa, pela complexidade técnica de seu conteúdo, a executar je
organizar as atividades no município conforme o Artigo 7 desta Lei.
O trabalho desta comissão de finanças, orçamento fiscalização ie
controle, foi estudar os seus 45 Artigos e Parágrafos, encontrando dentro do PPA
(Plano Plurianual) Lei nº 2169/2005 e Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada por
este poder a qual vem a disciplinar todos os programas e ações do govemo parajo
exercício de 2007, que nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar
consignada nesta Lei.
É o parecer.
Butiá, 23 de outubro de 2006.
APROVADO
9 Si / 26)
TNEUZA
Presidente
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R
PRETO pe Les | EDAÇÃO Fina -
Ene o a Vi tt 4 Dimvtrizns Orçamentárias
Comenta EO de DO « parto
H e erparusçdos é mmitealicia dus apjametis:
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4 um Cirmpromçitmem cntisttcam 1 dltatio quslinlca mass!
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a" o Mirna a remos do catia dica sgamrrtiio Minc o do megas
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Cep or EEN ado q cad o AMENO 1 muto cs megrmms
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Commmentas a +71 Ga
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“Campana nº 101/7000
N- Demeranetvo de orgem o apicação dos runrucs citidos com à almnação de
€ cumgrr “o Sapos mo 01 €. 4 7 mouse mM da Lo Compamentar nº
NY
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. nstrativo da
v Demo estimativa é Compensação da renúncia de receita, conforme ájl,
45,5 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000;
vI — Demonstrativo da Margem
as despesas obrigatórias de cará
ntinuado, conforme art. 4º, g 20
col
iaráler
ementar nº 101/2000,
g 1º: A elaboração do Pr
Ojeto de Lei e a Sxecução da Lei
2007 deverão levar em conta as metas de resultado prim
o Anexo Ique integra esta Lei,
n
g 2.º - Poder-s
de Orçamento Anual para
ário e resultado nominal estabelecidas
da Lei Complementar nº 101/2000;
81º- Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendid
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicado
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2006, se hou
$2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Mu
nlelpal encaminhará Projeto
de Leia Câmara, propondo anulação de recursos alocados para Investimentos, desde que não
comprometidos.
08 com recursos da Reserva
8, também, o excesso de
ver,
Il - DAS PRIORIDADES E METAS D
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO
O PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art 4.º.
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2007 estão estruturadas
de acordo com q
Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º 2169, do 17 do novembro do 2005 q
“las altcrações, especificadas no Anexo II, Integrante desta Lol, as quals terão assegurada a
alocação de Fecursos na lei orçamentária de 2007.
— S1º.A Programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
Marceiro de 2007 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o
Caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado;
Po ” Provisão dos
Bastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo 6 do
Legislativo
Hj. í
“mpromissos relativ
. despesas indispens
=desp
Os ao serviço da divida pública; ca
áveis ao custeio de manutenção da administração municipal: é | |
Esas com Conservação e manutenção do patrimônio público. ( |
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8 2.º - Poder-se-á proceder N
ad
gesto artigo, se durante O periodo dec do do das motas a proridados do que trata o “caput”
osta orçamentária para 200 Orrido entre a apresentação dest a
prop' 7 surgirem novas d sta Lei e a elaboração da
necessidade da intervenção do Po der Pá emandas e/ou situações em que haja
. ico, ou
poorridos. em decorrência de créditos adicionais
g3º - Na hipótese prevista
mente atualizado, será e; "o Parágrafo enterior, o Anexo de M jon
gerida ' Ncaminhado juntamente nano
préximo exercício. com a proposta orçamentária para o
q- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENT
o)
An. 5.º- Para efeito desta Lei, entende-se por:
- Programa: instrum
emo dg Organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadore:
copo plurianual; Ss, conforme estabelecido
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de u
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; voe
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto me
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
$ 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir
es seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realzação da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
Sais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
função e a subfunção às
me. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
uruá
o orçamentária, detalhada por categoria de programação em
à erpecivas dotações, especificadas por elementos de despesa,
Lt Federal 4 320/64,
seu menor nível, com as
na forma do ant. 158 1º
no
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Art. 7º - O orçamento Para o exe
relelo fina
did nceiro de 2007 abrangerá os Podoros
em como
jurado em Contormid O8 órgãos da administração Indireta e fundos municipals, o
será estrutur “Sade com a estrutura organizacional do Municíplo,
Art. 8.º - O projeto de lei Orçamentária a
conforme estabelecido no inciso || dog 5.º
Lei Orgânica do Município e no art, 2.0
nual será encaminhado à Câmara Municipal,
do art. 165 da Constituição Federal, no art 127 da
+ SeUs parágrafos e incisos, da Lel Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e será composto de:
|- texto da lei;
I|- consolidação dos quadros Orçamentários;
E a .
81 Integrarão à consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
anterior, incluindo os complementos referenciados no art, 22, inciso Ill da Lei Federal n.º
4.320/64, Os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento
ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Ill - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art, 5º, inciso ||
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º da Constituição
Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do $ 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso | da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um
dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
temos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado da memória
de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela
Emenda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 é 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de
Sezembro de 1996;
anual do Município em ações e serviços
º 29, de 2000; e
IX - demonstrativo da previsão da aplicação
Públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.
q
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X - demonstrativo das categorias d
, . 6 progra
perações de crédito realizadas e a reali 9ramação a serem financiadas com recursos da
o
Zar, com indica ão da d
ortencem; ç tação e do orçamonto a que
- demonstrativo do far
XI Cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal
ederal - Emenda Conetituci
. tucional Nº 25, do 15 do
fevereiro de 2000 de acordo com a Metodologia Prevista no 8 2º do art. 12 desta Lei:
conforme o artigo 29-A da Constituição E
Art. 9º- A mensagem que encaminhar ,
mi O projeto de lei
part 22. Parágrafo único, inciso | da Lei 4.320/64 conterá: orçamentária anual, de que trata
| - relato sucinto do desempenho financeiro do M
que se refere a proposta, com destaque, se for 0 caso
com o pagamento da dívida;
unicípio e projeções para o exercicio a
» Para o comprometimento da receita
|| - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente,
dos seus p rincipais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 2
de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
da receita e da despesa e
2 da Lei Federal n.º 4.320,
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2006 e a previsão para o
exercício de 2007;
VI - relação das ordens dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal
fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do
precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, nos termos do 8
fºdo art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único: Os documentos referidos neste artigo e no artigo anterior serão
encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso
encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da Prefeitura na
INTERNET,
ES DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
VAS ALTERAÇÕES
à entre
410.0 Orçamento para o exercício de 2007 e as sua execução, obedecerá eme
. :
Md Princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em ca
suas Autarquias e seus Fundos.
E Fecursos, ;
* abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
9 s a participação na
Sto Princípio da transparência implica assegurar 08 cidadão
Elaboranz . joridades de
meo O º acompanhamento do orçamento, através da definição das priorida
me :
o Mediante processo de consulta. idade, na Audiên
Pública ro, 9 Prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade,
DR reaizaga o -mbeia
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Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da
peceita, € estas, pOr SUa vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
igontificadas em Planos de Aplicação, representados
A n.8º 81º, inciso VI, desta lei.
nas Planilhas de Despesas referidas no
g1º-Os Fundos Municipais Serão administrad
manifestação formal do Prefeito Municipal, serem dele
6 2º - A movimentação Orçamentária e fi
deverão ser demonstradas, também, em balancet
Os pelo Poder Executivo, podendo por
gados a servidor municipal.
nanceira das contas dos Fundos Municipais
es apartados das contas do Município.
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2007 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a
sua evolução nos últimos três exercícios.
g 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseguente, inclusive da corrente
liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
8 2º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do
art. 29 da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior
ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até
ofinal do exercício.
$3º - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2007, não será
considerada para efeito de cálculo da previsão da receita.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista
em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
Cionograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder
Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços
Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
Cdinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
“epectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações abaixo:
I- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
Xaordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
o
“mprometidos: |
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
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— Dotação para c . .
in . combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de
ransportes, obras, serviços públicos e agricultura: e
IV — Dotação para material de consumo eo
atividades.
g 1º - Na avalia
não d
utros serviços de terceiros das diversas
ção do Cumprimento das
mplementação ou O mecanismo da limi
será considerado ainda O resultado fi
metas bimestrais de arrecadação para
tação de empenho e movimentação financeira,
nancei ms .
j Nceiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, observada a vinculação de Tecursos,
g 2º - Não serão objeto de limitação de e
. . mpenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da divida, precatórios judiciais
e de obrigações constitucionais e legais.
no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
e caberá tornar indisponível para empenho
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto
comunicará à Câmara Municipal o montante que lh
e movimentação financeira.
8 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Le
processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º
gislativo deverão divulgar o ajuste
,81.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara
Municipal.
81º - O total das despesas com o Poder Legislativo, incluído os subsídios dos
vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) relativo ao somatório
das receitas tributárias e das transferências de que trata o 8 5º do Art. 153 e Art. 158 e 159 da
Constituição Federal.
$ 2º - Ao final do exercício financeiro de 2007, o saldo de recursos financeiros
Porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes
ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo, bem
Como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que
Urapassem o exercício financeiro.
Art. 16 - A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
10172000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
Poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida no valor de Bs 248,420,00
'vados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. |
o
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- À Lei de Or
Amt 17-A o d $amento Anual conterá reserva do Contingência, equivalente a, no
nim, 2 por cento da receita Corrente liquida destinada a
m ingontos constantes no Anexo do Ris,
con
O atendimento de passivos
Cos Fiscals 9 para o at
tos fiscais imprevistos, R
even
endimento de outros riscos e
g 1º - Desde que não omprometidos,
OS recursos da Res:
uilizados para abertura de cróditos à
ser
erva de Contingência poderão
dicionais Suplementares ou especiai
s, conforme
posto no art. 8º da Portaria STN nº 163/2001, ,
às
sd
g 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
so se concretizem até O dia 31 de julho de 20
n
. 07, Poderão, excepcionalmente, serem
vzados, mediante autorização legis]
j lativa para abertura
, de créditos adicionais suplementares
sa dotações que se tornaram insuficientes,
An. 18 - Os projetos e atividades Previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos
asicionais, com dotações vinculadas à recursos ori
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com
codificação adequada cada uma das fontes de Fecursos, de forma que o controle da execução
observe O disposto no caput deste artigo.
é Lei sos para fins de abertura de créditos
êdicon,
ais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º,
parágrafo
Único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
An 20 - As fontes de Fecursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas
ds Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
Fê atender às necessidades de execução, por meio de autorização legislativa, desde que
a
“aa inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da
de recy
Verfica,
95 elou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionai
ht 2
Cio “É vedada a i
i icionais, de
nclusão, na lei orçamentária e em seus créditos do atas co
U : idores, e de dota
Curtos do Municipio, para clubes e associações de servi
Buxilio;
. ; ivadas
Ming | = Subvenções Sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades pr
bias UCratiy
| úblico nas
ia 08, de alividades do natureza continuada de atendimento direto ao p
Sist, n
"
“a social, Saúde, educação e cultura ou desporto. Ú
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]
g1º- Para habilitar-se ao Fecebimento de
. Fecursos referi a y
da sem fins lucrativos d Sferidos no caput”,
iva
everá a entidade
aprese
mento: Presentar a documentação legal de pleno e regular
son :
funcio
ato constitutivo, devidamente Tegistrado:
a
de regular funci .
b) atestado 9 Neionamento nos últimos dois anos, firmado por três autoridades
locais;
ata registrada de eleição da Diretoria;
prova de inscrição e Tegularidade no cad
astro de Pessoas jurídicas (CNPJ);
prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;
[o
d
(5)
de Social e Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço ou declaração dos Procediment
OS adotados Para regularização;
plano de trabalho para utilização dos Fecursos;
9
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com
re
titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Pú
Cursos públicos municipais, a qualquer
blico com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recurso
$3º - A concessão de benefício de que trata o “caput”
em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei
S.
deste artigo deverá estar definida
Federal 8.666/93.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas,
através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo
conselho municipal e autorizadas por lei específica.
Art. 23 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas,
aém das condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser
autorizada por lei específica e, ainda atender às seguintes condições, conforme o caso:
|-
a necessidade deve ser momentânea e a necessidade de atuação do Poder Público
Se justifi
que em razão da repercussão social ou econômica que a extinção da entidade
epresentar para o Município.
Il-a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e
Manutenção de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
Ill - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas,
“es ficam Condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de
“ação e também às seguintes exigências:
2) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré seleção e aprovação pelo Poder Público;
9) formalizaçã to;
ção de contrato; o .
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para
, no à existência de
E” inci este artigo, condicionada à existência
h dota ; 9 dos empréstimos de que trata o inciso III d g
E :
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At, 24 * Para fino do atondimonto ao disponto
2000, fica O Poder Executivo Autorizado a firmar con
Mpotôncia da União e/o
“ardinto de programas do *egurança pública, Jusi
gut O amblontal, educação, alistamonto m|
gos olvimento econômico-soclal,
Parágrafo único: a Lel Orçamentária anual
contem plar recursos orçamentários suficlentog
rcaput! dosto artigo.
no art, 02 da Lol Complomontar nº
o vênio, njuntos a/ou contratos, para o
golo do desposas de co
ou
U Estado, excluslvamento para o
tiça cleltoral, fiscalização sanitária,
litar, ou a Oxocução do projetos aspocíficos do
" OU sous cróditos adicionals, deverão
Para o atendimento das despesas de que trata o
complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser Inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade,
81º - Para efeito do disposto no Art, 16,83º,
da Lel de Responsabilidade Fiscal, serão
consideradas despesas
Irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
eporfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no
exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de
lcilação fixados nos incisos | e Il do Art, 24 da Lei B.666/93, conforme o caso.
8 2º - No caso da geração de despesas com pessoal, serão consideradas irrelevantes
aquelas cujo montante, no exercício de 2007, em cada evento, não exceda a 10 vezes o menor
padrão de vencimentos.
Ar, 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
Proridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos
Pogramados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
81º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações
estnadas a obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 60 por cento até
fnal do o exercício financeiro de 2006.
82º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do
*itmônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, (em cumprimento ao disposto
Mart 45, Parágrafo único da LRF)
Art.27-0 controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de
We trata q artigo 50, & 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a
Purar os Bastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções,
OM das Pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do
Neporta escolar, do custo aluno/ano do ensino Infantil, do custo aluno/ano com merenda
“Oy, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas
Unida
“es do Saúde, entre outros. (À
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parágrafo Único. Os gantos serão apurados e avaliados através das oporações
pmontárias, tomando-se por base a motas
1
folcas previstas confrontadas com as motas
realizadas o apuradas no final do exorcici
fisicas O,
fisicas estobelecidas » Avaliar 08 gastos q também o cumprimento
sicas '
dos motas
y-DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art, 29 - A lel orçamentária anual garantirá recursos
para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, Inclusive
com a previdência social,
Art. 30 - O projeto de Le Orçamentária poderá Incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, res
peitados os limites estabelecidos
noartigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
W-DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 - No exercício de 2007, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de malo de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores
Bíblicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 32 — Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos
8. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes
Becutvo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus
“emas do Pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
I-criare extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Il Prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de
“ência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
Muni “ - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
Pal, 'econhecendo a função social do seu trabalho;
Es * Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante
“ Programas de treinamento;
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UN
vi - proporcionar desenvolvimento
Pessoal dos servidores municipai i
. ais, mediante a
mas info i i ves
zação de prograi Fmativos, educativos e culturais;
n E
lhorar as condições de ti Í
vil - me Trabalho equipamentos e infi i
: , Ta-estr cialmente
e à saúde, alimentaça oo pediam
o,
ani . transporte, Segurança no trabalho e justa remuneração. /
parágrafo único — Além dos requisitos estabele
a
Ua exposição de moti
ente, apresentando o efetivo a
rente,
que concerm
[)
cidos no caput deste artigo, os projetos
vos,
Créscimo de despesas
, ão demonstrar, em s . na .
jo lei devera 9 Impacto orçamentário e financeiro
geo Com pessoal.
À 13% (cinquenta e um
i or c ineo oo
netos € três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento),
ivo, a Contratação de horas-extras somente
nto de Situações emergenciais, de risco ou
activamente, no Poder Executivo e Legislat
E, rá ocorrer quando destinada ao atendime
pode
juizo para a população, tais como:
p
|- as situações de emergência ou de calamidade Pública;
|| - as situações de risco iminente à Segurança de pessoas ou bens;
|II - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possivel,
VI-DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
telenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
a i despesas
An. 35 - O orçamento da seguridade social compreenderá as cod obagenar
" doa cai istência social,
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e Do na letra “d"
deíido nos arts, 165,8 5º, III: 194 é 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição ,
da Criança e do
o 8 único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto
is receitas
jentes das demais
Avkescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenient
dos e entidades que in r vam e e amento.
| 0 i i si a ent sse orç
| ' ! | teg am exclu ento ;
8 1º.
Sete ” de conforme dispõe a Emer da Cor stituciona
ni a forma d
Pe 82.0 Orçamento da seguridade social será evidenciado n
Isto
Datgr,g4 inciso IV desta Lei.
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a es rsos necess:
O orçamento da seguridade social incluirá os recu
o demonstrativo
E
.
ha
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ant 36 - AS receitas serão estimadas € discriminadas:
iderando a legislação +r; . s.
| - cons 3 lação tributária vigente até a data d i . .
a à Câmara Municipal e a do envio do projeto de lei
[a
cautantes de projetos de lei encaminhados à Cc
posta orçamentária de 2007, especialmente sobre:
atualização da planta genérica de valores do Município;
revisão, atualização ou adequação da legi '
da pro
a,
b
o
B
Ss
E)
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D
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[ol
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a
o
o
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Servi
revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Tra
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
ços de Qualquer Natureza;
nsmissão Inter Vivos de Bens
DB
1) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
) demais incentivos e benefícios fiscais.
An. 37 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do artigo
anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da
fespesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fecal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
“prego e fenda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
Conceder emissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
ti Ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo do
“acto on samentário e financeiro.
o Parágrafo Único: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária
“Nsderado na estimativa da receita orçamentária, somente entrará em vigor aps as
“lidas : o
mg, e Compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de
le
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at 90. 08 tilbutos lançados é não Arrecadados, Inscritos em divida ativa, cujos custos
cobrança aejam superiores ao crédito tributário
tê vação em lel, não se constituindo como renúncia
uiotte : da Responsabilidade Fiscal,
+ Poderão ser cancelados, mediante
de receita para efeito do disposto no Art.
qua te
DA pISPOSIÇÕES GERAIS
DAS
Amt 40» Para fins de desenvolvimento de Programas prioritários nas 4
reas de educação,
saúda, saneamento,
as
A, sistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de
qvante Interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
axelno, SEM ônus para o Município, ou com contrapartida, c
y )
onstituindo-se em projetos
agpeeiticos na lel orçamentária,
Ant, 4 + As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2007, ou aos projetos de lei
qe a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas é objetivos da Lein.º 2169, de
gt da novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições,
pinidados o metas desta Lel,
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso ll, do 8 3º do art. 166 da
Quetituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) possoal e encargos sociais e
b) serviço da divida.
$2º- Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
Astitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
amas ações e serviços públicos de saúde.
$3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a
Piridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras
êispasas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
êsposas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
Paitipal de operações de crédito.
An. 42 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
Sender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Poeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
“entres julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
mig 3 - Em consonância com o que dispõe o 8 5. º do art. 166 da Constituição Federal,
0 Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos
Preço mntária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
ta,
a
q |
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mi nto Ma O ca agr ca ais ds qua
DENTE DO PREFEITO MUNICIP AS,
tu
BENGUO SEVERO iaç TA
emeftetes WA crmoiguas
EE E PURUCA sã “a
Í pe .
Ao PRO rena ad
Pega De Admurvaração | TA
Vie! Nose Uhga |
tran Martris de IMederos
Pers Vert
da Comissão Permanente de Consttução. Justiça e Redação Final
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