Estado do Rio Gra
. o nde do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002502/2006
129 O 5 U Tá 14
pocesso Nº 00969/2006. |
í
t '
Assunto: CRIA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL “MUNDO DOS SONHOS”
EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÊNCIA
ME DE URG
RENO APROVADO
Comissão Permanente:
po
Vissão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
SSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
. Est
CAMARA MUNICIPIO RIO GRANDE DO SUL
Fone 6sa gomér jo, nº 589 ADORES DE BUTIÁ
Mail o — FoneyFax 652-1780
Mail: “AMarabutiaQterra com br
ATO No 1009/2006
INCLUI, p
2502, D ROJETO
O LEGISLATIV
DE RESOLUÇÃO Nº
RABALHOS.
O, NA PAUTA DOS
Ver?. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
jereadores de Butiá, no uso de SUAS atribuições legais e na forma regimental,
ke conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da
(imara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
PROJETO DE LEI nº 2506 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usa
unfere o artigo 49 do Regimento Interno da cã
te Butiá, encaminha o Projeto, para a
egmental receber O parecer das mesmas
ndo das atribuições que lhe
mara Municipal de Vereadores
S comissões, a fim de na forma
Sala das Sessões, 22 agosto de 2006.
U VA GAS
Presidente
Deve icio
NETÁRIO
ADOR"
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DO.
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=.
Butiá, 17 do Agosto do 2006.
SENHORA PRESIDENTE.
Pela Presenta
va. o NOVO Projeto de Lei
estamos encaminhando à essa Casa
Que autonza o Poder Executivo
Educação Infant
O Projeto VISA criar
vs!a
Legs
' pata Criar a Escola Municipal de
Municipe! é
em anexo.
à Escola Municip
al do Educação Infantil
gundo dos Sonhos”, localizada na Avenida 14
Wu
dud. no Bairro Vila Nova, nesta
de. no antigo prédio da Escola Municipal Dr Roberto Cardoso, com a finalidade da
Quad
janzação do atendimento da Creche Municipal Informamos que está em
requid! “
mento Processo de Licitação (Tomada de Preço nº 032005) para reforma e
ada
lação do Prédio da E M Dr Roberto Cardoso
À Isto posto, Senhor Presidente € Senhores Vereadores,
lotamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de
solos
teem Regime de Urgência
Atenciosamente,
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Tunas
PROJETO DE
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL “MUNDO DOS
SONHOS” : )
* DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
SÉRGIO SEVERO MALTA, p uti
sifbições gos 1 Profoito Municipal dg Butiá, no uso de
FAZ SABER JUS à Câmara Municipal
promulga a seguinte Lei,
APROVOU 6 ole sanciona 6
Art. 1º É criada
à Escola Munic;
dos Sonhos”, localizada na Avenie
à Maua, no p
Art. 2º. A Escola Municipal de Educação Infantil te
dender crianças na faixa etária de Q q 6 anos, em regime de creche,
Parágrafo Único -
portadoras de necessidades e
administrativa para tanto,
ipal do
Educação Infantil “Mundo
alrro Vila |
Nova, nesta Cidade,
m por finalidade
A Escola atenderá Crianças de O a 5 anos
Speciais, se houver profissional qualificado e estrutura
Art. 4º - A Escola Municipal de Educação Infantil deverá elaborar
“a Proposta Pedagógica, explicitando no Regimento Escolar os o E seeção, a
estrutura organizacional-administrativa, competências das did o pi
Isflucionais bem como o conceito da criança em desenvolvimen (o) É ft
Enque está inserida, de acordo com as diretrizes Forca A na o ug UA
CEE, de 15 de Junho de 2005 e Parecer 398/05 do CEE, de ej
Art. 5º - O agrupamento de crianças, E EQUNTES, terá como
o Í Í olar,
rência a faixa etária e a Proposta Pedagógica e o Regimento Esc
é Í Iverá
ici Educação Infantil desenvo
º - A Escola Municipal de | Eb
“Bs alvidades de segunda a sexta-feira em horário diurno, nos turnos
o *cessariamente em turno integral, es
issionaí ducação, para atuar na )
0. rofissionais da e anogia, Educação
Miiipay q E Art. 7 Mi a apresentar foro em Ea som à oresença
Hang elo e Eee ana que nenhuma turma poderá fu
“Pesaor agistério, s
IN
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PREFEITURA DE Buria | ESRE
fo [eai data
/
us
PARA TODOS
& único; Tocos
os Serv ke
ressalvado OS Casos de hyre eis, Serão contratados mediante concurso
etuição Federal “VEAÇÃO € Exoneração autonzados por lei e
aiii
a
cons
E An. 8º. A Escola à
“Cola Munsipal de cacão
onada pela Secretaria Municipal de Ea. bd Educação nda será mordido é
Ns Gucação é Cunura - SME e dingda por
to na! da área de educação com formação terr
e BCONdO COM AS Ciuetrres U O Estas DS Se Expenência minema para
no q ! O Conseme
inção de 200 Conseiho Estadual de Esucação
Único: O Sugens
ercoa 5 DONte será indicado pela Secretana e nomeado pelo
puutedo ET
Am. 9º Esta Lei entrará em voor a partr da data de sua
puicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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No
ESTADO DO RIO 6 N
Es
R
CONSELHO TADUA AN DE DO suL
E EDUCAÇÃO
10 Nº 281, de 15 de junho de 2005.
A! .
Diretrizes Curric
ulares da Educa:
istema Estadual
ção Infantil para o
de Ensino.
À . m 1, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de Janeiro
a redação dada pela Lei estadual n 10.591, de 28 de novembro de 1995,
RESOLVE:
As. 1º- A organização das Propostas Pedagógicas para a educação infantil nas escolas que
mo Sistema Estadual de Ensino observam as Diretrizes Curriculares Nacionais e as
sediretrizes.
Parágrafo único —
Esta Resolução é interpretada pelo disposto no Parecer CEED nº
(5,
At. 2º - Integram o Sistema Estadual de Ensino os estabelecimentos de ensino que
aelucação infantil mantidos:
apelo poder público estadual;
b)
Pelo poder público dos municípios que integram este sistema de ensino;
pelas entidades privadas localizadas nos municípios referidos na alínea "br;
Bpelas entidades privadas que ofertem outra etapa da educação básica.
4,3. A Educação Infantil visa ao desenvolvimento integral das crianças nos aspectos
En fisicos, Psicológicos, intelectuais e sociais, complementando a ação da família e da
Ni - Às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Resolução
“MOI, d
e 7 de abril de 1999, e o Parecer CNE/CEB nº 22 de 17 de dezembro de 1998,
“Mização da Proposta Pedagógica.
Mg,
à À Proposta Pedagógica para a Educação Infantil, traduz da no pipa E
é Mceito : imento no contexto socia ,
tra o a E como ser íntegro em desenvolvimento e a
es Oncepçã ão, a
“xii Pção e organização,
“cultural da sociedade.
)
ica, deve
“O Plano de Atividades, expressão concreta da Proposta Pedagógica,
le
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ql perdeu la Autonomia,
" prot eli Mep il , À
q mbilielda, da Hofidaniedudo 4: dlt) eúpeito
tua Polhthoe teni Ditello a Dev
fuel) “pen do (Ui
ml Demoeidloi, “rem de Chili, do Derolefo da Crificidade é
q Ole
, pl Hindu in Menino, ud!
mn polnel
tee Clima, Hutividade, di Edicao é da Diversidade
FODA Ê
0 Pano do Atividinles Orpunniza Hi
M “ção edito)
TA mmplitudo e abemopeência, menti eneional para vs fubeas clárias, Jigse
Nu
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vo Plano de Frabalho do Professnr,
o Plano de Afivididos o
nt E a da orni E alicia d dndeguação entra om mspectos (uicos
qto | | In e E “a uitlenhação entro ig liver dire h ie Ea
vid ohne emo tum contento Iidico q priveromo, bom rea nO
he po estímulo no
nl À
ento dm diferentes [ora do linguagem e daenintlvidido Infiniti
o MA utlvldadon Iidico eduentivar previstas no Plano de All
aver O bemeentar da crtançuo a ampliação de puma enperlêni | ge la
polo prunvonaO de construção do conhecimento de sh, do valores da a ; pd
e , dureza e da socledade
RUA! omantzação pedagógica do ambiente educuclonal proporci :
coletiva o dadivlduata envolvendo: crangas entro al, crianças é luto, | Mo ye
abmento da Importância da Identidade pomoal don alunos, don ra a E
o quoladonada An ultuaçõem planejada Intenclonalmento dovem prover peito Tm
dnepontânca e outras divipldam,
Md A Proposta Pedagógica oxpremm a Integração entro a educação o culdados
pa ecoa dove contar com ou profluslonali necessários, em um amblente de gestão
la,
M, DA avallação do aluno & realizada medlanto acompanhamento o registro do
mento da crlançã cm NUMA ClApi, NONO nalldado de promoção,
vols renllzada obrorvando u compatlbilização da Proposta
MIR A avullação da cu
om a ação encolar, objetivando orlentar o trabalho do
co Pano de Atividades €
estalar ea dinâmica encolar,
|, N '
“gato Unico = A Proposta Pedagóglen o O Plano do Atividades devem ser construídos,
M 7 ' ) ,
“entalados pelos professores com a partlelpação alstemútica da comunidade escolar,
a ra quo atuam nu educação Ini
clonar sem a presença do profemor.
' sistema Estadunl do Ensino devem realizar
Co Mllação e assensorumento ds Instltulções quo ofertum Educução no, de
to upon teenteo-pedagóglco-ndministrativo paro Implemento de metodologlus que
Cro q ny
Poenvallação da Proposta Pedugógiea é do Pluno de Atividades.
null dovem sor habilitados, sendo que
M,
IS Oy órgãos próprios do
n educação
hm,
nlzução das
k lh.
A
tm E Inhaestrutura, ON FECULNO
dequados à proposta pedagógica nO
q Mulcos, materials o pedugógicos para
plano de Atividades, à orgui
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qudução 4 TRI/HA ,+
pod ção NUNO pa Miendandos be tosa vga q mma ue compiementaçes sesta
bo TR Trees morenas ma Groguntegas em comciçio e“
sd Petas (NILO DA e enpeciad s Reontução CEED
mrrnta qr rates cessou patos Weandatos ex meio: (o 1! be paso. be HS
Usa Voar no Caindo Verissimo das | ossec a
Prrvalerse
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JUSTIFICATIVA
, º 9.394, instituída
Lei federal n em 20 de dezembro de 199
à 6, íncia
ssbeleces em colaboração com os Estados, o Distrito Tede Art9, inciso IV,
A neias € diretrizes para a Raro infantil, 9 ensino fundamental e o ensino
q os currículos e seus conteúdos minimos, de modo a assegurar formação básica comum
0 Conselho sal de prancaçãO emitiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
o Infantil pela Resolução CNEICEB. nº 1, de 7 de abril de 1999, e 0 Precos CNEICEB nº
dt de abril de 1998. '
0 Conselho Estadual do Rio Grande do Sul
orientações para o Sistema Estadual de Ens
ino relativamente à transição para o regi
, S 10 rel gime
ão pela Resolução CEED nº 243, quanto às diretrizes curriculares para o ensino
zuntal é médio, assim se manifestou, em seu Art. 6º: Resolução específica tratará das
«as curriculares da educação infantil para o Sistema Estadual de Ensino.
» Na Resolução nº 244, de 7 de abril de 1999,
A atual LDBEN ampliou a oferta de educação infantil com a inclusão da faixa etária de
a dois anos ao já previsto na Lei federal anterior que propunha a educação em escolas
gras e jardins de infância. Este Conselho regulamentou, sob o paradigma da Lei federal nº
4 9%, a oferta da educação infantil no Sistema Estadual de Ensino com a Resolução nº 246, de
& junho de 1999. A grande meta deste Conselho, nesse período, foi de integrar ao Sistema
sta! de Ensino as instituições que atuavam junto às crianças pequenas e desenvolver um
ixo de adequação das escolas já existentes às normas determinadas pela LDBEN. Ocorreu
= um processo de avaliação da norma para a educação infantil e a necessidade de revisá-la,
= claramente as diretrizes curriculares e estabelecer as condições para a oferta da educação
EL
ALDBEN foi alterada pela Lei federal nº 11.114, de 16 de maio de 2005, que estabelece
Esso no ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade a partir do ano letivo de 2006, o que
Rbelucação infantil um contingente de alunos.
Esta Resolução, acompanhada de Parecer com as Diretrizes Curriculares para Ei ra
pd Ensino, estabelece as diretrizes Curriculares e as bases para o Farecer que de
Sit para a oferta da educação infantil neste Sistema de Ensino.
Em 25 de maio de 2005.
Carmem Dotto Soares de Soares - relatora
Jorge Duarte Barbosa
Angela Maria Hiibner Wortmann
Elcira Lourdes Machado Bernardi
Indiara Souza
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es
e
ESTADO DO RIO GRA
CONSELHO ESTADUAL Do Evo
PECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
yissÃO a
“1º 9812005
K
Estabelece condiçõ
E e ções para a oferta da educação
infantil no Sistema E j ie
Grande de so a Estadual de Ensino do Rio
ÃO
pIRODUÇ
A Comissão Especial de Educação Infantil desenvolveu, a partir do ano de 2002, estudos
uofexta da educação infantil, suas condições, recursos e infra-estrutura. Organizou reuniões
yrpresentantes da Secretaria da Educação, da Secretaria da Saúde e da Secretaria do Trabalho,
guia e Assistência Social com o objetivo de comparar as diferentes ações sobre a educação
sile propor regime de colaboração na articulação das ações. Foram analisadas, também, as
djs para a oferta da educação infantil e o aperfeiçoamento da norma existente, tendo em vista
andas para essa faixa etária.
Nesse período, houve um aumento significativo na oferta de educação infantil no Rio
ab do Sul. Estabelecimentos que atendiam crianças, em especial creches vinculadas às
guias de saúde e instituições assistenciais, ou que cuidavam de crianças, solicitaram sua
mão 20 Sistema Estadual de Ensino, passando a atuar como escolas de educação infantil. As
sd pré-escola e das escolas maternais também procuraram adequar-se aos novos paradigmas
Mexidos para a educação infantil.
1-4 Educação Infantil na legislação
À Constituição federal de 1988, no art 208, inciso IV, e a Lei de Diretrizes e Bases da
3 Necional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Art.4º, inciso IV, garantem como
“2 Estado o atendimento às crianças em creche e pré-escola; a Constituição federal afirma
Mar. 211,8 2º, que os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na
Voinfent,
sttuto da Criança e do Adolescente, Lei federal nº 8.069/90, em seus artigos 53 e 54,
— ““ianças a partir de zero ano como sujeitos de direito.
Ns federal nº 9.394, na Seção II, Da Educação Infantil, artigos 29, 30 e 31, estabelece a
% pl Como a primeira etapa da educação básica, define as faixas etárias e o processo pi
ig “à, em seu artigo 11, inciso V, dentre as incumbências dos Municípios, oferecer a
“lilem creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental (...).
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08/2005 =P» B
24
M
'
prENc em seu Art, 89, assevera Que as cree)
Rei a ee,
q deverão, nO prazo de três anos, a ori mL pr
cena de CNSINO, "ar da py
N
o
“escolas ex
bl icação
Isfentes, ou que venham
desta Lei, integrar-se ao
N stituição estadual de 1989, ar, 206
va instituições de educação pré
nada, € 08 Órgdos do Pode
o q sua administração,
» determiy
ha ;
“escolar e de eis 9 Sistema estadual de ensino
" Executivo respor "NO fundamental e médio da rede
ISdvei,
eis pela Sormulação das políticas
| constituição estadual, art.199, incj , Ds
mentos em cada Município, respei Sura como dever do Estado mante
ON «poches e escolas de ensino fund aridad mero
RES cus parágrafos pleto co . es, um número
ima, CM scus panigrafos, que nas e LJ: mM atendimento ao pré-escolar, O
x psescola e que à implementação, Controle e Supervisã amental, é obrigatória a
AROS responsáveis pela educação e Saúde. (grifo da rela o Creches e pré-escolas fica a
paro . atora
quinto à educação especial, “estabelece o Art, 214, que
a q 2) , ] ú ;, ul
R especial aos deficientes, em qualquer idade bem no der público PPA à
s que se lhes adequarem. ' como aos superdotados, nas
o Conselho Nacional de Educação, Pela Resolução CN o .
, pover CNE/CEB nº 22/98, instituiu as Diretrizes Curie” Tron Cbr de 1999, e
ig » as P E - Nacionais para a E ã
& simando que as Propostas Pedagógicas das escolas de educação infantil d “cação
mentos norteadores: evem respeitar
& Principios Eticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade, e do Respeito
pn Coeur; ,
à Principios Políticos dos Direitos e Deveres de Ci
eo dadania, do Exercício da Criticidade e
ixo à Ontem Democrática;
à Principios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, da Ludicidade e da Diversidade
yões drtisticas e Culturais.
OPexeer CNE/CEB nº 04 /2000, que estabelece as Diretrizes Operacionais para a Educação
“ompele ao respectivo sistema de ensino, por seus órgãos próprios, autorizar,
ore e avaliar as escolas de educação públicas e privadas;
“= Pvas instituições de educação infantil somente poderão entrar em funcionamento, se
Salas órgãos próprios dos respectivos sistemas, considerando o decurso de prazo
“US$ da LDBEN;
! il, públi i ainda estiverem
= todas ag instituições de educação infantil, públicas e ig ainda esivre
—— “Mm autorização, deverão solicitar ao órgão próprio E a de ia,
— RPensávei : a 0
», Ráveis ao cumprimento da prescrição legal, 5
= lenfo da Felatora). |
rá validade limitada, ficando sua renovação
tam O de Autorização de funcionamento te bilidade do respectivo sistema de ensino.
09 re ane
te Pesultado de avaliação, sob a responsa
or)
Digitalizado com CamScanner
005 — p. 3
pr nº 398/2 É
O Conselho Estadual de Educação do Rio
Grande do Sul, ntend 'ovi DBEN
af : endo no provisto na LDDIS
o inciso IV, que incumbe à União estado , | '
lecer; em colaboraç Ny ) td
ras RA ração com os Estados, 0 Distrito
0 os Municípios, competências e diropi-no !
fera eo o à e norte o ne e diretrizes para q educação Infantil, o ensino fundamental
no médio, q 8 currículos e seus conteúdos minimos, de modo a assegurar
0a xa a solução (o
jirmação a ação Tr anil Resolução nº 281, de 15 de Junho de 2005, com as Diretrizes
(uaiculares da açã t Para o Sistema Estadual de Ensino, acompanhada do Parecer
CogD nº 397/2005.
3-A Educação Infantil e as Políticas Públicas!
A educação infantil, como primeira etapa da educação básica e direito constitucional da
ia € da família, o pi aregada com padrões de qualidade. As instituições privadas podem
| tar a educação infanti » desde que cumpram as normas do Sistema Estadual de Ensino, tenham
| sprcidade de autofinanciamento e sejam autorizadas e avaliadas pelo Poder Público.
Os Municípios e o Estado, em regime de co
fit gratuita e de qualidade social? Ao Poder P
sendimento às metas do Plano Nacional de Educaç
laboração, têm o dever de ofertar a educação
úblico compete formular políticas públicas em
io para a educação infantil,
O Município deve verificar a demanda existente em sua área
asegurem a aplicação, anualmente, das receitas constitucionais previst
is essa oferta é sua prioridade. O Estado deve, em regime de colaboração com os Municípios, c
observada a demanda existente, fazer o levantamento das necessidades c peculiaridades de cada
município em relação à oferta de educação infantil na faixa etária de O a 3 anos e propiciar as
condições necessárias para seu atendimento.
instituir mecanismos que
as para a educação infantil,
A educação infantil não pode ser dissociada das outras etapas da educação básica. Assim,
algumas medidas são necessárias: o Estado, ao estabelecer seu Plano de Expansão para os outros
niveis de ensino, não deve utilizar os espaços destinados à educação infantil; os Poderes Públicos
municipal e estadual devem assegurar que as escolas com ensino fundamental das suas respectivas
Rdes mantenham, obrigatoriamente, a educação infantil a partir dos quatro anos, conforme o
tshbelecido na Constituição estadual, Art. 215, g1º.
O Estado, por seus órgãos e secretarias deve implementar planos de controle da oferta,
fiscalização e supervisão de escolas de educação infantil visando ao atendimento das demandas,
dis familias e a qualidade social das ofertas em relação à educação, articulando-se com os órgãos e
À Seretarias da saúde, da assistência social, da justiça, dos direitos humanos, da cultura, entre
tras,
“O Poder Público deve também desenvolver programas de atualização e qualificação
lada do corpo docente para que os avanços na produção de conhecimentos na área da
“o infantil sejam difundidos e aplicados pelos professores.
cas Públicas é 9 coni ; i d inados objetivos. Nessa perspectiva, política pública
: Conjunto de no: iniciativa governamental visando etermi ObJ y Vã,
Sempre Estado, ainda que Sua execução corar por meio de programas, projetos e atividades que possa ter a participação de agentes
jo al é 0 direi
i i i imento historicamente construído e aos recursos
“850 pressu to para todos: garantia de aprendizagem, acesso efetivo ao conheci
p
e a participação da comunidade e a organização da escola via gestão democrática.
Digitalizado com CamScanner
o 398/2005 — Pp: 4
pet”
ticas públicas devem oportuni
É zar a estão i ici ivi centivando a
rfei t li ; g pemocrátia c participati a in ti
ape fe ço nso daç io dos Conse hos E, scolares ou simila o.
(o) res.
a pntação»
N
4-0s Profissionais para a Educação In fantil
a Educação Infantil
para atuar n » O professor deve t
. ífica de graduaçã a er formação em nível superi
iatura especih 8 ção plena, admitida como formaçé o míni E do E bio me
fidade Normal. ma a de nível médio, na
irecã la de educação infanti
A direção de esco ção infantil deve se .
. Pedagosi k T exercida por profissi rm
de graduação em Bogia ou com formação em nível de póssgradua ão Em AE it
necessário a experiência docente de, no mínimo, dois anos para Sm fi çã mimtstação
, a função.
feet
qa
Vols. É
É os órgãos próprios do Sistema Estadual
Lauro avaliação e assessorar os estabelecimento
| qndo a oferecer suporte técnico-pedagógico para a
pedngógica.
0 Poder Público deve disponibilizar programas de fo
quificar a educação pública aos profissionais da educação.
de Ensino devem realizar acompanhamento,
s de ensino que ofertem educação infantil, de
implementação das metodologias e da Proposta
rmação permanente com a finalidade de
5-A organização das turmas na Educação Infantil
0 agrupamento de crianças na Educação Infantil tem como referências a faixa etária e a
posta Pedagógica da instituição, observada a relação criança/professor:
I-0a2 anos - até 05 crianças por professor;
I-3 anos - até 15 crianças por professor;
HI - de 4 anos até completar 6 anos - até 20 crianças por professor;
a) na faixa etária de O a 2 anos, admite-se a possibilidade do atendimento de até 10 crianças
perprofessor com a assistência de um auxiliar, cuja formação mínima exigida é a de ensino médio;
b) nenhuma turma pode funcionar sem a presença de professor habilitado, na forma da lei;
j c) para a' formação das turmas por faixa etária, recomenda-se como parâmetro o ano de
Ento da criança.
6-A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar para a Educação Infantil
que nos outros níveis de ensino não é tão
|
|
| A Educaçã i ificidades
y ção Infantil apresenta especifici ar oa participação permanente da família
| PW.como a indissociabilidade do ato de educar e cui
| das Diretrizes Curriculares Nacionais para a
tam a integração entre os aspectos físicos,
da criança entendendo que ela é um ser
Ê
à oposta Pedagógica, elaborada nos termos (
ima Pt deve promover práticas que permi
» Peti itivos/lingiísti sociais
le, ora o cognitivos/lingiíísticos e
E
ale indivisível.
|
|
|
E
Digitalizado com CamScanner
e qos/2005 pó
ee
pt
y Regimento Escolar, documento normatl
qudo dl forma participativa pola comunidade a O
UM geuçÃos atendendo dr normas da lepislução edu
pe
q
colas go Edi Inteira responsabilidade,
: cacional em E Mir a Proposta Pedagógica c
A Proposta Pedagógica construída com vor
" quduzida no Regimento liscolar, deve ex ali
nr E gto soci o
poente enensúveis e indissoci
n funções indispenso eis € Indissociáv
Ns
U particip
, ução dos "acentos ,
citar ção dos professores e da comunidade
m que esti inserida, ex 9 Conceito du cri
al cm q tá inserida, expressando n ga da criança em desenvolvimento
eis, deve cont CBrIçÃO entre educação e cuid
tindi ; * CEVE Conter: (grifo du relatora) tdos, como
' reconhecimento da importância da identidad
+, i i ;
o em vista a situação sóciocconômica o
nvolvimentos intelectual, afetivo o
pi F esvoal de todos os envolvidos na ação
o po as questões de gêncro, ctnia, idade,
!, Íísico c psicológico da criança;
ativi tend
q
eis os dest psicor
es s atendimento às crianç '
a forma de emanças portadoras de necessidades ducaci
S es educacionais especiais;
H
mtegraçio entre os aspectos físicos, e; Los
integração pectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais d
, S e sociais da criança;
H " | A o: “
a organização pedagógica do ambiente permitindo
e coletivas € individuais, envolvendo crianças e adultos: um plancjamento cducativo de
My
in rel cão com q família da criança, sua comunidade c ações conjuntas em seu
A
tar
tylcio;
nintencionalidade ce P p i i )
» educativa reservando a espontancidade c q criatividade da criança,
so papel do professor como agente no desenvolvimento das atividades;
1]
jo ambiente de gestão democrática,
ta Como a educação infantil abrange diferentes etapas do desenvolvimento da criança,
pi medida fundamental é explicitar, na Proposta Pedagógica, os objetivos c as ações
inados para as crianças de até três anos e para crianças a partir de quatro anos de idade,
tivamente,
63. A avalição deve ser realizada mediante acompanhamento e registro do
tomando como referência os objetivos estabelecidos para essa ctapa da
mesmo para o acesso no ensino fundamental, A
a corrigir possíveis equívocos e
volvimento da criança,
) Básica, sem finalidade de promoção,
deve promover processo de avaliação do seu desempenho par
hr a sua Proposta Pedagógica.
1-0PIano de Atividades” Para a Educação Infantil
OPlano de Atividades, expressão clara da Proposta Pedagógica, dev
ever as atividades
ieluindo à comunidade escolar, e deve descr
k;
e ser elaborado de forma
lúdico-cducativas, com
as experiências e O estímulo de seu
tureza e da sociedade em suas inter-
Pomover o bem-estar da criança, a ampliação de su
Pelo processo do conhecimento do ser humano, da na
“rizando o contexto em que a criança está inserida;
——
ka
] vid,
A o £o documento que apresenta à organização da ng ;
| pa conforme o definido na proposta pedagógica da c:
om a abrangência c a amplitude
ixas etárias € !
Mi as ações ca previsão do tempo,
jonal para id
ção cduencon finir os objetivos,
cola, Deve de!
Digitalizado com CamScanner
odver os princípios da ética da y
deritidade E
gado e imerdorem o Oração do indivíduo e do colivos” da igualdade e da estética da
esulat O desenvolvimento das diferentes
à multiplas. formas de linguagens € da criatividade infantil
usho de ls user
equestas um ambsente escolas propácio ao 4 mis
É Pemeeio eudacacioral;
qua o ambiente fisco e macial de forma que biliar à
pes vemformação dos ambientes, Poraid Criança & pastsciçução ativa a
»
qomsetat à exploração do ambrente natural
atum de Trabalho do Professor, ums da
gato rumo de Atividades + ma atidnaições, dieve ter cuemo base 3 Proposta
1: 04 Recursos Físicos, Materiais € Pedagógicos para a Educação Infantil
iu deguendências do estabelecimento que oferta a etucação infantil deveres ser coctasivas
puvudade clucacional € ter aco própio donde a logradonaro palio Os sestucrãos internos
fee devem set condições perrmamentos «dic Coremerv ação, Isgsere, Prariceaotndndo, sabciridnde €
posa nho nendo permititas actapiações «ie bocais emprópeooos pars uso clbacaçnoral coeso
vias outros espaços. Os fecurmos fiascums, emaseriais, pertagógacos c brtsapantos dicupes
embições de uso, de segurança c de big E mecensário 3 interação core os espaços
tlponta Pedagógica e o desenvolvimento infamtil
4 Os requisitos minimos para a oferta de educação infantil na fsiva etária de 0a 2
Bm
|
| Ueporaria para a recepção das crianças e dia [uemília,
| Rms pura atividades administrativo-podagógicas,
| M-nbs pura professores;
ado de atividades, com a proporção mínima de 1,20! pos crtança, exclusiva, com
tear! e ventilação direta, em condições de conforto e higiene, devendo ser integrada so
EE tas de peatleiras, cadeiras, brinquedos c equipamentos para a refeição das crianças -
p ottm tandeja - em número suficiente sos alunos c adequados à faixa etária, as janclas
ko Feeção contra a incidência do sol e o piso deve ser revestido de material lavável,
| integro e não ser revestido de forração tipo carpete. Deve ser integrada ao berçário;
dotadas de proteção, piso
Éter:
he Tiltio, com berços individuais - um para ca
NGS € das paredes, com janelas para o ambiente exiemo
n lavável, integro e quente;
i solári dimensões compatíveis com
Kg Para o banho de | das crianças ou solário, sendo as
tm devendo estar Jocalizado junto à sala de atividades e com orientação solar;
"al na escola para atividades ao ar livre com Os seguintes requisi
|
q nn
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-p.7
$ .
es que assegurem, no mínimo, 3m?
9 ro de crianças que utilizam esta áre
O
Pia
)
por aluno, Considerando,
à, Por turno;
amentos adequados à faixa etária das Crianças:
“ay
sala(s) para O preparo da alimenta
sários ao preparo dos alimentos e ma
para o cálculo dessa
equiP
. ção, ou lactári
y peces Madeiras « higi
“5 local intemo para amamentação provido dee
0, dotado dos equipamentos e
Cnização;
adeira com encosto;
galdário ou bancada, provida de bordas de s
1-
la, Cgurança, para hi ienização das criancas c
Mr as, com altura mínima de 80cm e Profundidade de 60cm, em Pi à banheisa ou
e jo tormeira, com dispositivo de água Potável quente e fria;
sanitários, providos de vestiário e bo;
$ XC com chuveiro
às crianças; estes equipamentos devem s
j
er em número su
1 lavanderia ou área de serviço com tanque,
» destinados aos adultos que
ficiente e próprio;
ndências citadas nos incisos VIII,
segurança e de fácil limpeza e ter as
té 1 ó0m de altura.
X, XI e XII deve
m ser pavimentadas com pisos
paredes revestida:
S com material liso e lavável, no
| 19-0s requisitos mínimos para a oferta da educação infantil a partir dos 3 anos são :
|
|-sela para as atividades administrativo-pedagógicas;
J-sala para os professores;
-sala(s) de atividades atendendo à pro,
porcionalidade mínima de 1,20m? por criança, de
0, iluminação e ventilação direta; a(s) j inci
e equipada de acordo com a faixa etária e com o número de crianças, com mesas €
m número suficiente para os alunos, mesa e cadeira para o professor, armário(s) e
1)para a guarda do material pedagógico, em condições de segurança e conforto;
N - sala(s) e /ou local(s) apropriado(s), com segurança e privacidade, para o
imento das atividades múltiplas, dispondo de iluminação natural e ventilação direta,
? “ . .
de intempéries, não podendo ser espaços de circulação; (grifo da relatora)
-bependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da alimentação;
“al adequado para a realização das refeições;
“Sanitários, de uso exclusivo, com iluminação e ventilação direta, individualizado por
? À faixa etária das crianças, provido de portas o Final Um dos sanitários
=eselho, preferencialmente situado junto à(s) sala(s) de ativi » ido do oia CO, HO
O à portadores de necessidades especiais, devendo ser pr
“rgura e barras laterais de apoio;
i ácil acesso ao
“bebedouro, equipado com dispositivo de filtro, localizado em local de fácil ace
“tios para adultos, em número suficiente;
i ; intes requisitos:
HR escola para atividades ao ar livre, com os seguintes req
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. vos 2005 -po
Pedi
mensÕes que assegurem,
4 porn de crianças pd its Ut, Im por aj
a HAM Esta área por po! CONtiderando
" tum E
Ê equipamentos adequados à faixa Clária das A
) a drcas livres podem ser Comparylh, des c
— torários diferenciados
OM Cutras fas
Nas Clárias dende
' Que a ocupação
Íncisos V Viv
. VII e IX devem ser pa Mentadas con
mpeza e ter N
a parodes Feventidas em ad po
e
gu - As dependências citadas nos
a ofereçam segurança e de fácil |;
Ps pinimo, é 1,50m de altura
v- Quando a instituição adotar o fegime de
pra repouso, com berços e/ou colchoncies revenda GV entar também local
o Se capas individuais de material
gos, livros € materiais
y diversos
pise seliciente para o número de alunos, devem em Mificados, adequados 8 faixa etária é em
goaçho é disponíveis às crianças bem como ser c Otganizados em « des de limpesra
”
Uristantemente atualizado
u. 0 acervo bibliográfico deve ser atualizado
rei Permanentemente c de morno com a
1-Dsposições gerais
U- a atividades educacionais Previstas na educação infantil devem preservar a
pao dessa faixa ctária, evitando antecipar as rotinas c 05 procedimentos típicos
!2- 2s mantenedoras de instituições de Educação Infantil, para atendimentos específicos,
Erstizar alternativas de assessoramento, organizando equipes multiprofissionais para cada
tpzo de escolas ou todas as escolas sob sua responsabilidade Também, para atender a
Hesulaies, como as de saúde, é possível estabelecer convênios ou acordos institucionais,
q endições, integrando-se dessa forma, às dimensões de assistência social, de saúde à
pe = escolas que ofertem outros níveis de ensino, 0s espaços destinados à educação
Si & utividades, berçário, lactário, sanitário infantil e a praça de brinquedos devem ser de
SE 10 entanto, outros espaços e as áreas ao ar livre e coberta podem ser compartilhados,
zação ocorra em horários diferenciados; (grifo da relatora)
e infanti integral, deve dispor de espaço
ado escola ofertar a educação infantil em De a Lose de ordio2<
ras» Condições pedagógicas e corpo docen horári
. Culada i i obrigatório
nham criança que tenha completado a idade para pare fina ga
na educação infantil, atendendo ao disposto na cgislaç cderal
ho O
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,
parecer nº 398/2005 — p. 9
9.6 - recomenda-
se dis onibil:
Jou familiar; Ponibilizar sala ou es
paço reservado para atendimento individual
po luno €
9,7 - a escola que oferta ed
| Ucação i i
deve atender ao subitem 8.2, inciso VILA o
9.8 — os locais previstos no inciso = a
pteçã o para garantir a segurança das crianças;
glunoS»
do subi
subitem 8.2 devem ser providos de cerca(s) de
9.9 — o prédio do estabelecime
” penis nia- nto
de inc o que oferta ão é : .
de prevenção e incêndio exigidos pela legislação; ENbção [nl dp
9,10 — pode-se utilizar até o
no . segundo pavi i
a oferta de educação infantil a parti Pavimento, equivalent imei i
Ee de proteção; a(s) escada(s). Em dos 3 anos. As aberturas dovemáier o Cras do
Irão escorregadio, com iluminação e ventilação ve ai2 dem do agr, com piso de matr lavivel
ES dois lados: ção natural e direta deve(m) ser dotada(s) de corrimão
9.11 — os espaços internos
fabelecimento escolar devem dispor de a ado, exclusivos da educação, infinit na
acesso facilitado aos portadores de necessidades especiais
>
es R
dimento às normas vigentes; :
em aten
9.12 — o(s) corredor(es) deve(m) ter 1,20m de largura, no mínimo, com piso de material
tavável, não escorregadio, com iluminação e ventilação natural e direta;
;
9.13 — o estabelecimento educacional deve dispor de água potável com condições de higiene
e saúde;
9,14 — a sala de atividades para qual i i
quer faixa etária da educação infanti ú
pequeno de crianças, deve ter metragem não inferior a 12m?. ' tl com tm mimar
10 - Os processos com pedido de oferta da educação infantil que, na data de publicação
leste Parecer, estiverem protocolados na Secretaria da Educação, serão analisados com base na
egislação anteriormente em vigor.
11 - Os Roteiros I e II integram este Parecer.
CONCLUSÃO
fantil propõe que este Colegiado aprove o presente
ferta da Educação Infantil no Sistema Estadual de
ata de sua publicação.
A Comissão Especial de Educação In
arecer que estabelece as condições para à O
nsino do Rio Grande do Sul, o qual entrará em vigor na d
Em 25 de maio de 2005.
Carmem Doito Soares de Soares - relatora
Jorge Duarte Barbosa
Angela Maria Hiibner Wortmann
Elcira Lourdes Machado Bernardi
Indiara Souza
rovado, por unanimidade, pelo Plenário, € e 15 de junho de 2005.
m sessão d
ja Seadi Veríssimo da Fonseca
Sônia Mar
Presidente
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ROTEMRE
a q ET ; q
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTI
A H
justrução de processo do
ut mun O funelonamento desso
alhos SÃO necessários;
K
redencia
men :
urso, nlé to de Escola de Educação Infantil e
“Mém dos due ; VA ABRA 4
mentos exlpldos pelas normas
Ty a entidade mantena |
io da entl pre e tedom solicitando O credo
) O iZAÇÃO para é cionamento do Curso; denciamento dn instituição e q
qicativa do pedido subserita pelo re
IM K
' w atos legais da e
ta escola);
Presentante
. da entidade '
scola (no caso de e dade mante
nedora;
Seola privada, ane
pia é
ão N Nur Ata da mantenedora de
vt , '
» Licença para localizaç RE
aari de qu Ação de atividade específica, emitido pel Prefii
tab E a ata ”
: qunteipal, , ' pela Prefeitura
vard emitido pela Secretaria da Saúde « Vigilância Sanitária
f da N [ ,
Ê * Prevenção e Proteç ) , '
amar de nisi SR teção Contra Incêndio ou Laudo Técnico de Prevenç
pneéndio expedido por profissional habilitado; co de Prevenção de
gotalias intemas e externas de todas as dependa:
mograas : “as dependências da escola inclui ne lina a
R cabeta e praça de brinquedos; cola incluindo áreas livres e
* iiári “QUIDS 1a
relação de mobiliário, equipamentos, materiais didáticos e
informação do Orgão Regional de Educação da
ipa docente € do(a) diretor(a);
v
do acervo bibliográfico;
SE sobre a titulação e/ou habilitação do
| declaração de representante da mantenedora quanto à equipe
|
4 uma via do Regimento Escolar para aprovação ou informaç
aprovado ou a ser adotado pela escola;
multiprofissional;
do sobre o Regimento Escolar
| eópia da proposta pedagógica da escola;
e) relatório deseritivo da Comissão Verificadora do Órgão Regional de Educação,
+ amtemplando todos os aspectos fisicos da escolu, compatibilizando a proposta pedagógica
da escola com a suficiência dos recursos didáticos e pedagógicos respeitando a faixa etária
das crianças;
3) comprovante de propriedade do(s) imóvel(eis) ou de direito de uso;
) plnta(s) técnica(s), podendo ser croqui(s) do(s) prédio(s);
|) pojeto de qualificação e de atualização contínua do corpo docente da escola;
declaração da mantene ra consignando que as áreas e dependências destinadas à escola
À declaração da mantenedora consig
No de seu uso exclusivo;
9 Anexos da Resolução CEED nº 266:
Axo = Identificação;
' -
to L= Ficha nº | - terrenos e edificações; dagógicos
tel Ficha nº 2 — ambientes para os serviços técnicos pedagos
to l= Ficha nº 3 — ambientes para os serviços um
Sewll= Picha nº 7 — ambiente para a Educação Infantil
ROTEIRO Il
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ção Infantil em escolas que Ofertam Outros
ETC
put
Níveis de educação b
instrução de Processo de cregonci
dencis
, me) .
part dfantil em escolas que Ofertam Mto € autoriza
nf
ção para q funcionamento de
. ls º S nívei
dO axigidos pelas normas deste a Yes
netos exigidos 1 Conselho, São
ásica.
da educação básica, além dos
A Ccessários:
H entidade mant i
“o da entida antenedor: i
a) ofício y o funcionamento do curso a qutindo iva dedenciame to da instituiçã
Cação para . 9 ou d Tespectiva faixa etár; To da A
fu! . = 1 ' . aa ?
qu justificativa do pedido subscrita Pelo diretor da escola: º
) o úpia dos atos legais da escola; ,
; alvará de Licença para localização emitido pela Prefeitura Municipal
' Pr â BR] icipal;
alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio ou Laudo Téc; ,
al expedido por profissional habilitado; écnico de Prevenção de
à IO . “a .
q alvará emitido pela Secretaria da Saúde —
y fotografias internas e externas das dependências exclusivas Para a educação infantil e das
“ e uso COMUM;
relação a meliitio, equip amentos, Materiais didáticos e acervo bibliográfico
dos À educação infantil;
qt
Vigilância Sanitária;
+ declaração firmada pela Direção de que as d
qo exclusivo dessa faixa etária e que as demai
sm pela educação infantil em horário diferenciado do
, declaração de representante da mantenedora quanto
y informação do Órgão Regional de Educação da SE
qo docente;
|) una via do Regimento Escolar para aprova
igrovado a ser adotado pela escola;
) cópia da proposta pedagógica da escola destinada à educação infantil;
m
elatório descritivo da Comissão Verificadora do Órgão Regional de Educação,
ando todos os aspectos físicos da escola, compatibilizando a proposta Rorteioa dh
om a suficiência dos recursos didáticos e pedagógicos respeitando à faixa etária das
N q
iinças;
ependências destinadas à educação infantil
s dependências de uso comum são
S demais alunos da escola;
à equipe multiprofissional;
sobre a titulação e/ou habilitação do
“
ção ou informação sobre o Regimento Escolar
0) comprovante de propriedade do(s) imóvel(eis) ou de io de uso;
1) planta(s) técnica(s), podendo ser croqui(s) do(s) prédio(s); docente da seta
1 projeto de qualificação e de atualização contínua do corpo doc
| Anexos da Resolução CEED nº 266:
Nexo | Identificação;
tiro IL - Ficha 1 — terrenos e edificações; o
Aexo Ficha 2 — ambientes para os serviços técnicos aa
Aexo = Ficha 3 — ambientes para os serviços túma ;
“mol - Picha 7 - ambiente para a Educação Infantil.
-pedagógicos;
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vo Ma
PEDAGA OEA |
Enta
CÂMARA ML NINA NO citam: ni
Fono ARS, prt HEADO RE 19) BuNA
MPN MA E a qu Ele aço DE BUTIA
y COM ID | py
WWW camara Da
AS Oy, bj
PRO E: .
PROJETO DL py 2502/00
CRIA ESGOI A |
Dlcania Ms JNIG 3
EDUCAÇÃO INFANTIL NIGIPAL DE
SONHOS! D e
PROVIDÊNCIAS, o
SÉRGIO SEVERO MALTA, p
o telolto Muniolp i )
imiçõs Mm Ipal de Buliá, no uso de
FAZ SABER que a (Cj
Pip que a Câmara Muniolpal aprovou 6 elo sanciona 6
pomulga a Seg o
Art. 1º - É criada a Escola Munic! ]
, 280 'Ipal de Educação Infantil “Mundo
gs Sonhos”, localizada na Avenida Mauá, no Barro Vila Nova, nesta Cldado,
Art. 2º» À Escola Municipal do Educ
, ação Infantil tem por finalidade
jender crianças na faixa etária de 0 a 5 anos,
em roglmo do crocho,
Art, 3º - A Escola Municipal do Educação Infantil visa ao
isenvolvimento integral das crianças do zero a cinco anos, nos aspectos físicos,
gbológicos, intelectual e social, complementando a ação da família o da comunidade.
Art. 4º - À Escola Municipal de Educação Infantil deverá elaborar
Ógi ici | =scolar os critérios de seleção, a
sa Proposta Pedagógica, explicitando no Regimento Esco ção
alutura- organizacional-administrativa, competências das diversas estâncias
Rilucionais, bem como o conceito da criança em desenvolvimento no contexto soca
que está inserida, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Pr
SCE, de 15 de Junho de 2005 e Parecer 398/05 do CEE, de 15 de julho de 2005.
Art. 5º - O agrupamento de crianças, pai a terá como
“ncia a faixa etária e a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar.
ip i volver
rt 6º PA Esc ola M ic al de Educação Infantil dese olve á
d Ss . , | dh i i o, nos turnos manhã e tarde,
pal - ira em horário diuri ,
Ny tivi ades je egunda a sexta fei
*cessariamente em turno integral.
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4 Mritia
ESTADO DO pro
CÂMARA MUNICIPAL ne VRANDE DO suL
M&rcie
Rua do Co o ADORE ,
Fono 4052-6483 — Eq E Fonciray E: DE BUTIÁ
VIvIv 6; - = OMa ca
CaMara-butia. 5 Cabutia rs goy br
Art 7º - Os profissiona;
, E Onaiís da ”
ejpal do Educação Infantil, deverão Apresentar foro ação, Para atuar na Escola
ni aou Magistério, sendo que nenhum São em Peda
gogia, Educação
a tur
ma pod sem a presença
erá i
nr ag5Or, o à funcionar
do pto 8 único; Todos os
10 público, ressalvado os casos de
Ir8
se
o pola Constituição Federal, !
| IVídores Serão contratados mediante
re n ç
ont Omeação e exoneração autorizados
prt
Art. 8º - A Escola Munici
1 Ole pal de Educação Infantil Será mantida e
sionada pela Secretaria Municipal de Educaçã - irigi
gain foda ie, E ção e Cultura SME, e dirigida por
formação e tempo de experiência vi:
e . eriênci
ei de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Educação om pars
unço .
no 8 único: O dirigente será indicado pela Secretaria e nomeado pelo
i icipal,
prefeito Mun
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
ubicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
n
a RTON RIBEIRO PEREIRA
"io Municipal de Administração
Ver?. Irani Martins de Medeiros
ne : ão Final
"Residente da Comissão de Constituição, Justiça e Redaç
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INFO
ptoressado:
co nsulente:
pestnatário:
assunto:
menta
parecer desta Delegações sobre o Projeto de
Beculivo versando sobre criação da Escola Municip
Sonhos”, com as questões que, a Seguir, transcrevemo
: TP
RMAÇÃO N.º
0-0
228.8265 ; Porto Alegre Rg. NS
Educação Infantil, ) Vic
a Slabelecer restri ) “
esse niva E Pç XIgência do pro ções ao acesso de |,
281/2005 do crgno $NSino(an
fossor habilitado
ado para |,
Sistema Es Cula a do Ee rt 14 da Resolução nº | a)
R Sladual determina a obsero Sistema de Ensino Municipal ao A,
esolução nº 2812 05 É OUSCrvância das ar a
3 estabelecidas póla
CEED.
Mediante Oficio n.º 004492006, "egistrado em
20-06-06, foi solicitado
Lei do n.º
2476-2006 encaminhado pelo Poder
al de Educação Infantil
s:
“Mundo dos
a) Pode a Administração Municipal restringi
Pai trabalhadores, conform
Lei. Essa restrição não fer
Ir O acesso a apenas crianças de
€ disciplinados no Artigo 2º do referido Projeto de
eaLDBeao Próprio ECA?
b) O Artigo 4º refere-se à Proposta Pedagógica e normas da Resolução 246
do CEED de 02 de junho de 1999. A referida Resolução não foi revogada,
pela Resolução 281 de 15 de junho de 2005 do referido Conselho? Em sua
integridade? Só as disposições em contrário?
i ionai ducação não deve estar melhor
rtigo 7º que fala dos profissionais de e:
prada E definir que nenhuma turma pode funcionar sem a presença
de professor, nos termos da Legislação vigente?
ica- Município, considerando que
/2005-do CEED aplica-se ao
né des de Ensino, sendo que fazemos parte do Sistema
E Ei Pi Ensino? Quais as considerações de DPM sobre o as ? a
stadu ? an
O Artigo 8º não fere ao disposto do id 398/2005, item 04, qu
: ã il í
dis Profissionais para a Educação Infantil
Projeto de Lei- escola de Ed. Infantil.doc
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8 "seg rá !
POSTO be SAL amas muida Escola, definindo ao Art. 1º do refe- |
MUMICIpar DE Da FAMÍLIA, Pas Pêra funcionamento, tais como, |
. IA COMUNITÁRIA, ARQUIVO |
Hão dever S rec; À
o
Infantil, de agora TSOS físicos «o.
gentes > acordo com o item a Exclusivos para a oferta da Educação
Educação mada PRESO Intangiry « Émi Pcer 398/2005 e demais normas vi-
, reter H U) À E .
Estadual de Ensino, eta ES Friculares, par Eqeares rara Sodré
E . Ucação Infantil no Sistema
Face ao exposto )
; 1 Gostaria,
capacitada equipe, no Sentido q 8 Feceber apoio da
Outrossim, infor º
DPM, através de sua
ar nossas dúvida:
S sobre o assunto.
MOS que +
precisamos analisa ÍMOS Urgênci i
O proi ! ta na resposta, Considerand
Sa executar as metas Eésma sd quai pos.
e que o Poder E Ú -
Onadas ao assunto. xecutivo pos
|
A primeira questão formulada Pingo
a leglslação municipal
-Se à possibilidade ou não de
So das crianças na escola de
hadores.
estabelecer como Critério para íngres
adicação Infantil a comprovação de que os país sejam trabal
, podemos dizer
“A educação, direito de todos e dever do
nstata
que o al, 205, da Constituição Federal, normatiza
Estado é da família...” Por esse ordenamento, coj
-Se que mesmo a criança da faixa
lala da Educação Infantil (
0 a 5 anos) não está obrigada a frequentar uma escola de edu-
cação Infantil, mas sempre que a família deseje ou necessite, o Poder Público tem o dever
y
da atendê-la,
No mesmo sentido, a LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20-12-96, assi-
tilando o preceito constitucional expressa no art. 29 que “A educação infantil, primeira eta-
fada educação básica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança...”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça, no art. 54, esse di-
|
tollo Constitucional.
Também o Plano Nacional da Educação, Lei Federal nº 10.172, de 9-
irei i obrigação do
12007 dispõe que “a educação infantil é um direito de toda a cana e o a
i ei Fe
Etr No entanto, não podemos deixar de referir, que essa mesma Lei
ento )| t t ma das d ti es da educação ant
roritári ntes como etriz a aç: ,
| os care
[o) dos alun
fe
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quilo cULo justifcaliva
TUA
as limit õ
ações linar
Telras E
pototeção se técnicas Vivenciadas pelos entes da
Não Obstanio
quuS a] possibilidade de q Poder
qu EUR
À teferência da
Públio Lei Federal 10.172
-2001, não vislum-
Negar ou Festringir o aces
so das crianças na
dA
P
Por Ludo Isso,
não poder
Bos 4
7 ppossibilidade da restrição post Vos Fa
pet
mar entendimento diverso, senão
Ao art, 20
do Projeto de Leiem apreço.
17" e 8º do
es do Conselho Estadual de Educação
que a Resolução 246/99 que tratada
No «que lan
ge aos disel
Plinamentos d i
elo de Lel e do exame das Resoluções e Parecer ra ento 4
S registrar
asd educação Infantil foj revogada Integ
[Ad
alimente pela Resoluçã
Ução nº 281, de 15-06-2005,
aa elecenido novas diretrizes Curriculares Condições para a oferta
HD)
| gtD, Inlelalmente cumpre-no
GEL das diretri-
pas d á i
jatonta de Ensino Estadual, a Educação Infantil
no 8
Essas diretrizes e condições de
funcionamento estendem-se a todos
tabelecimentos que atendem ess
vs 05
€ nível de ensino mantidos pelo poder público esta-
qual bein como ao poder público muni
cipal que integra o sistema estadual de ensino, como
ga siluação informada na consulta, Portanto, a rede municipal de ensino deve observar as
joias dessa Resolução de 2005 para o atendimento da Educação Infantil,
| Com relação ao texto do art. 7º, há a exigência de profissional da
atucação habilitado como expressa o art. 14 da Resolução 281-2005, onde determina que”
Os proflssionals que atuam na educação infantil devem ser habilitados, sendo que nenhuma
uma pode funcionar sem a presença do professor”, Porém, a menção dos atendentes de
techo e serventes e profissionais da educação, no mesmo dispositivo, com enência de
mação e Ingresso por concurso ,a nosso ver, necessita de id clareza . A nene de
Uncurso público, naturalmente, aplica-se a todos esses servidores, mas a formação difere
Pata 0 acesso aos respectivos cargos.
i o desde que o profissional da educa-
: Pertinente ao disposto no art. 8º, desde q
pela Prefei irigir a escola, tenha a formação
Point Í meado pelo Prefeito para dirigir a e
“indicado pela Secretaria e nomea
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eo RD
tempo de experiência mínima para a função de acordo como o estabelecido no item 4 do
eo .
cer 398-2005, do Conselho Estadual de Educação, não vemos infringência no texto
pare! ——
desse artigo.
São as considerações cabíveis.
. j Cccrafifo .
A na sa (lia (eo ERNANI IGNÁCIO DE OLIVEIRA
U o
o
AB-RS Nº 14.145 CRA-RS Nº 64
Digitalizado com CamScanner
e. o HA > pememamo =.
SENHOR PRESIDENTE.
Pela Present
j * estamos encaminhando à essa Casa
islativa, O incluso Projeto de Lei, que au
189
toriza o Poder Executivo Municipal a Criar
ja Municipal de Educação Infantil.
Esto
jeto visa criar e denominar a Escola Municipal
educação Infantil “Mundo dos Sonhos”
£
Isto Posto, Senh
icitamos a essa Casa Legislativa a apreciaçã
soc!
Lsiem Regime de Urgência.
Atenciosamente,
e
“ ws
RBS
y o Vercagõros
“ hmipal de Veree
ong?
e Sá
A
E.
Digitalizado com CamScanner
A EscoLa MU
NICIPAL DE
SONSAÇÃO INFANTIL “MUNDO DOS
PROviDências DÁ OUTRAS
SÉRGIO SEVER
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qtas atlbuiçães logala, MALTA, Pretoito Municipal de Hut, no uso de
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mulga a seguinte Lol; Câmar
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Art. 1º. É criada a Es
E à Escola Munic;
w, localizada na Ave airro vd Educaça lº
a sonhos", Avenida Maua, no Bairro Vila Nova, a Cio Mundo
Art. 2º. À Escola M
ANicipal de E E o
atondor crlanças na falxa etária co Zero a cinco anos, epa, ant aço POr fnalidade
sam trabalhadores) ! gime
de crechesféujos pais
mm Parágrafo Único - A Escol
| mitadoras do necessidad
a atenderá crianças de zero a 05 an
O CAIO = | os
OS especiais,| se houver profissi ifi
onal qualificado
Cminitrativa para tanto RO rr ão cit
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Art. 32º 2. A
tsenvolvimento integral das cri
piológicos, intelectu
Escola Munici
anças de zero
pal de Educação Infantil visa ao
al e social, complementand
a Cinco anos, nos a
O a ação da família e da comunidade.
Art. 4º - A Escola Munici
a Proposta Pedagógica, explicitando no Re:
sutura organizacional-administrativa,
inlucionais, bem como o conceito da cria
que está inserida, de acordo com as
NCEE, de 02 de junho de 1999.
pal de Educação Infantil deverá elaborar
gimento Escolar os critérios de.seleção, a
competências das diversas estâncias
nça em desenvolvimento no contexto social
Art. 5º - O agrupamento de crianças, em turmas, terá como
“rência a faixa etária e a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar.
Art. 6º - A Escola Municipal de Educação Infantil desenvolverá
. º aro di à e tarde,
a alvidades de segunda a sexta-feira em horário diurno, nos tumos manhã e
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, “essariamente em turno integral,
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- issi 0, ara atuar n Ss
Ar t. [ Os prc Sissional da educaçã p a Esco
: 0 | à edagogia Educação
Oncurso público.
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à Municipal aprovou e ele sanciona e
spectos físicos, |
normas estabelecidas na Resolução nº 246 !
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a]. Estado do Rio Grande do Sul pasa
VM PREFEITURA DE BUTIA 0 aih
& PANA TODOS
Art. 8º - A Escola Munici
“«ionada pela Secretaria Municipal de Pal de Educação Infantil será mantida c
Educação e Cultura - SME, e dirigida por
a (vis! de ed Mm Dor
nº nal da área de educação inr;
possa ( poxcer 398 eos? Secretaria e nomeada pelo Prefeito
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Art. 9º “Esta Lo;
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ntrará em vigor a partir da data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E P
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En pão de criação da referida es scola,
ua Mu-ticipal de Vereadores
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informamos à vossa Excelência di
atendimento da C
reche Municipal, ou cs
“ação Infantil e, ara tanto, nec essitamos em p
POr isso, solicitamos que seja encaminhado um pi
Ouirossirm. Esclarecemos [o
ie, até o presente mome
E BQuis de Criação desdo.
«ancora sem alos leg “is de criação desde 2001.
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Atenciosamente.
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Fono 652.5489.. Ema: ga ONO Fax 652. 1700 PUTA
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SECRETARIA GERAL
A: IND.
USIDENTE: Vereadora Irani ,
Hss ÃO PERMANENTE Dk CONS TTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
oCESSO Nº 00969/2006,
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NETO: Projeto de Lei nº 0250)
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NDO DOS SONHOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
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Encaminhamos o Presente processo
niido PARECER, atendendo ao Prazo e
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Após, retome à g
jmilação necessária e dado o en
Para que seja analisado e
demais normas legais,
ecretaria, a fim que seja registrada a
caminhamento legal.
Butiá, 30 de agosto de 2006.
keebido em 34 AR/ INOG
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CÂMARA MUNICIPA
Rua do Co Io po
Fone 652-5489 “o nº 580 — RES DE BUTIÁ
SECRETARIA GERAL
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PRESIDENTE: Vereador Paulo
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A ESCOLA MUNICIP NFANTIL
PROVIDENCIAS. AE INFANT
Encaminhamos o
Presente processo Para que seja analisado e
gntido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a
fim que Seja registrada a
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Butiá, 30 de agosto de 2006.
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CÂMARA Municipal de Vereador
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Os Vercado
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de Constituição, Justiça é Redação Final = por. integrantes da Comissão
a seguinte: à Pa forma regimental, apresentar
EMENDA q1
ECUTIVO: » PROJETO DE LEI 220206, DO
Fica suprimido o 8 Uni
3 eai] ce to CBO do Amigo 2º do Proj i
20206, do Executiva, que cria Escola Municipal de Educado E il
Mundo dos Sonhos” e dá outras providências. s o
JUSTIFICATIVA
Após analisamos este Projeto de Lei, entendemos que o
Partgrafo Unico do Artigo 2º do mesmo deveria ser suprimido, tendo em vista
qu discrimina as crianças especiais, 0 que Lamentamos, pois no “caput” deste
uugo refere crianças na faixa etária de O a $ anos. Portanto, entendemos que as
cunças especiais fazem parte deste grupo, ou seja, já estão contempladas.
Sala das sessões, 08 de novembro de 2005.
Ver. Irani , de Medeiros
ve a una! SEJA UM DOADOR.
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CAMARA MUNiCipa, O GRANDE DO &
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Fone (51) 3B52 483 O Forera ist agao rar
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OMISSÃO DE CONSTrr
co NSTITUIÇÃO, susTIÇA E REDAÇÃO
- REDAÇÃO FINAL
OCESSO Nº 009692006
gEFERÊNCIA: PROJETO py
pa TA: 22/08/2006 HEI 0025022006
Analisando o Pro
fue teto de Lei nº 25022006, do
ea Escola Munic ipal de Educação Infantil “Mundo dos Sonhos” yr
satras providências, constatamos que o mesmo em como ncia e dá
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4 Emenda 01, não apresenta vícios de inconstitucionalidade, estando
apto a ser apreciado pelo Plenário desta Casa o
E o parecer.
Sala das sessões, 08 de novembro de 2006
Ver. Irani Marth do Kiseiros
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Ver. Maurício Ron 3 Percira
a PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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Rua do Comércio, nº 5 REA '
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Fone 6052-5483 — Eumyi; comer çoa700
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Cod
Cria escola Municipal
de Educação Infantil
(mundo dos sonhos) e dá
Outras Providências,
il em nosso município que
sedãos mais conscientes de suas Fesponsabilida
A aprovação deste projeto para esta casa, é um ato de grande valia
aeste município, com a sua emenda nº 1 que estabelece a contemplação para
gas crianças nessa faixa etária.
Somos favoráveis a sua aprovação quanto a sua dotação
aentária deste projeto, não consideramos despesas e sim investimentos para
município.
É o parecer.
Butiá, 13 de novembro de 2006.
Ver. Paúlo Machado í
Presidenté/Rela dd
Ver Dedé Tintas
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