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materia nº 2503/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2006
Date 2006-08-25
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1213/95 E 1530/2001, E DISPÕES SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6439

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2006-10-17 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 17/10/2006.
2006-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 23

Estad
câmara Mu do Rio al quo do Sul
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já
Projeto de Lei nº 002503/2006
“cesso Nº 0970/2006
Ear — TData: 25/08/2006 |
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pmovente: EXECUTIVO: MUNICIPAL
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sunto: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.213/95 E 1530/2001, E
PÓES SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE
DUTOS ANIMAIS E VEGETAIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ
TRAS PROVIDÊNCIAS.
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Missão Permanente:
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y CAS. ZRÇÃO E CONTROLE
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REGIME DE URGÊNCIA
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One/Fax 650.
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83 — E-mail cam tiaQter
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ATO No 1009/2006
2503, LU, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
TRABALHOS. CUTIVO, NA PAUTA DOS
Ver. NEUZA V
ARGAS Presidente E] ici
sa nas da Câmara Municipal d
jereadores de Butiá, no uso de Suas atribuições legais e na forma regimental,
idade com o artigo 34, inci ug .
p conformidad + INCISO |, letra “, do Re im
“ara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui n a dos frantano da
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DIETO DE LEI nº 2508 do EXECUTIVO a pauta dos trabalhos, o
Sala das Sessões, 25 agosto de 2006.
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOAD
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PRESIDENTE: Vereadora Ir
ani Martins de Medeir.
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pocESSO Nº 00970/2006.
TO: Projeto de Lei nº 002503/2006
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Ps TOS ANIMAIS E VEGETAIS
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qoVIDENCIAS.
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SERVICO DE INSPECAO [1
NICIPAIS Nº 1213/95
PRODUZIDOS NO MUNICIP
FISCALIZACAO DE,
IO E DA OUTRAS
Encaminhamos o Presente processo para que seja analisado e
jido PARECER, atendendo ao Prazo e demais normas legais,
E Após, retorne à Secreta
ria, a fim que seja registrada a
pmitação necessária e dado o encaminhamento legal,
Butiá, 30 de agosto de 2006.
eeebido em30 /03/ dO 06
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DO
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ECRETARIA GERAL
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ph PRESIDENTE: Vereador
Paulo Machado
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Nº 00970/2006.
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Projeto de Lei nº 002503/2006 -. REVOGA As LEIS MUNICIPAIS Nº 1212/95
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Encaminhamos o Presente processo para que Seja analisado e
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Butiá, 30 de agosto de 2006.
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o uso de suas atribuições lepuis peca DE ASSIS ESPINOS
lhe y DA, Prefeito Municipal
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FAÇO SABER, «
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|omulpo à seguinte L E 1; "Me a Chimara Municipal aprovou e em sanciono
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Artigo 1º. pj
sontoriedade da prévia inspeção e fis
ão de Butiá, e destinados no con
n Muni 23, inciso 1 e VIT da Constitui
' ANN de novembro de 1989,
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e ser viço de Inspeção Municipal e regula
/ 23 produtos de gr tem anin zidos
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SUMO nos limites de y no termos
Sua área Keográfica, nos term
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SÃo Federal e EM consonância com u Lei Federal nº
Artigo 2º - Cabe a
ebcial do Município, através do seu serviço
enbelecidas na presente Lei e impor ns penalidad
Secretaria Municipal
de inspeção, dar cu
es nela previstas,
de Saúde e Bem-Estar
Dprimento as normas
t
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e
Artigo 3º
Lei abrange 0s aspectos industriais é sani
E
einsumo da população.
A Inspeção e Fiscaliza
, ção de que trata da presente
tários dos produtos de
origem animal, destinados ay
Artigo 4º - Os estabelecimentos industriais ee
produtos de origem animal somente poderho funcionar mediante
ngulamento desta Lei ou na forma das Legislações Federal e Est
ntrepostos de
prévio registro na forma do
adual vigentes,
Artigo 5º - À fiscalização e inspeção de que trata a presente Je
strão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades dos serviços,
Artigo 6º - Será cobrada uma taxa de inspeção dos
fubelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, nos termos da legislação
Intutária vigente e do regulamento desta Lei.
Artigo 7º - As infrações às normas previstas era le, no seu
E ] j ! orma isolada o
Pretivo regulamento ou na Legislação pertinente, ed pa E Sato pera
[ulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de
) 1 - Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver
- ] ,
ido com dolo ou mã fé;
Digitalizado com CamScanner
| ESTADO DO RIO
| GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
XX - Mult é
a de até 50 UPM no caso de reincidência, dolo ou má
HO - A
ub- o
as adequa das ao fim que se destinem ou forem ão nã apresentem condições higiênico-
- Interdiçã E
istir na falsificação ou alteração da Dr d aim do br quando à
sanitárias adequadas. produtos ou se verificar a inexistência de
Parágrafo Único - A i içã
. . - À interdiçã à
s exigências que motivaram a sanção. ção poderá ser levantada açós o
infração const:
dições higiênico-
dimento da
Artigo 8º - Visando a a
plicação desta Lei e à abertura de
: mércado para OS produtos de origem animal, a Prefeitura Municipal pod
ga Municipios vizinhos. pal poderá firmar Convênios
= Artigo 9º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
. Artigo 10º - A presente Lei será regulamentada através de
ecreto Municipal.
Artigo 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF
Em, 27 de dezembr CR
O MUNICIPAL
| REGIS RE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 27 de dezembro dé 1995
a ULO PEREI ALMEIDA
etário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO G
RANDE DG & .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUTÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1530/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1213,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 195: E
DÁ IUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
aro FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipa! ds
aliá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal! aprovou s ais
sanciona & promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1213/05, passa 2
itprar com a seguinte redagão:
| “Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e
Ho . =
leio Ambiente dar cumprimento as normas estabelecias na presente Lei e Im=ór
s penalidades nela previstas.”
“ARTIGO 2º - Esta Lei entrará eim vigor a partir da data ds sus
tlicação, revogadas as disposições em contrário.
Digitalizado com CamScanner
Baal Estado do Rio Grande do Sul O Pra da ra TT
JAM PREFEITURA DE BUTIÁ pr» a Pr
Butiá, 23 do agosto de 2006,
SENHORA PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
sisliva, O Projeto de Lei em anexo, que altera o SIM — Serviço de Inspeção
unia, revogando as Leis nº 1213/95 e 1530/2001, que se limitava a inspeção da
ae de abatedouros do Município, passando a disciplinar produtos de origem vegetal
animal produzidos no Município, possibilitando a inspeção e fiscalização destes
godutos. «
Senhores Vereadores, com a apresentação do presente
reto de Lei estaremos atendendo reivindicações de nossos produtores, manifestada
nvárias reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário - CMDA,
nto inclusive aprovado esta proposta de alteração na Assembléia Ordinária realizada
n05 de junho de 2006.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
“ella a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
fência,
Atenciosamente,
Profbito Municipal
PROTOCOLO
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“ha PRETOS CA DE BUTIA - > [E ea 17
A
PANA TODOS
DE LEI A 3/9h
SA AS LEIS my
153 «MUNICIPAIS Nº 1,243/95 E
INSPEGES, E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
ANIMAIS & É FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
A VEGETAIS PRODUZIDOS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SERGIO SEVERO MALTA
legais que lhe são atribuídas pela
e eito Viu ici e |
Lei o) gânica M ici | uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Munici
ate Nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - O Serviço de
gisciplinado conforme o constante
sr
prpuições
egguint
Inspeção Municipal (SIM)
na presente Lei O Município de Butiá, passa a
Art. 2º - Fica disciplinado Pela presente Le i ici
I T eseni + O serviço de Inspeção Municipal
SIM), & regulamentada a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de
Em animal e vegetal, produzidos no Município de Butiá.
nua
Art, 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde do Município, através do seu
eniço de inspeção, dar cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei e impor as
“snelidades nela previstas.
Art. 4º - A Inspeção e Fiscalizacã
aspectos industriais e sanitários dos produtos d
Art. 5º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos que comercializem
podutos de origem animal e vegetal, somente poderão funcionar após o prévio licenciamento
à atividade expedido, pelo órgão Federal e/ou Estadual competente, na forma das
legislações vigente, além do Certificado de Inspeção Municipal, concedido pela Secretaria
Wunicipal da Saúde.
Art. 6º - A fiscalização e inspeção de que trata a presente Lei, serão exercidas
êncaráter periódico ou permanente, segundo as necessidades dos serviços.
Art. 7º - Fica instituída a Taxa de Inspeção Municipal a qual Dao
Fador o exercício do poder de polícia, decorrente da emissão do certificado
“aitipal para o exercício da atividade de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - O recolhimento da Taxa de Inspeção Municipal será
no iscioli reto do
ado mediante Documento de Arrecadação Municipal, a ser disciplinado por Decl
Cutivo,
Fay
Be
ici à ticado pelo
ão Municipal, será sempre o pra ir
º. Taxa de Inspeção ] pi dad
aid nopeção Estadual que atualmente é de R$ 2,12 para bovinos e bu
“aese Rr 0,71 para suínos e ovinos. ne re q
A à taxa de Inspeção Municipal subsidiariamente,
rt. 9º . Aplica-se à
"legislação tributária do Município de Butiá.
Uber
E.
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dia mr “2 00 Sul
“a, Está Pro Hr de un Goto msm
no oc pel
PARA TODOS
Art. 10 - As infrações às n
nto ou na Legislação pertinente
estes sanções, sem prejuízo das
. se9
EM
rmas i
Previstas nesta Lei, no seu respectivo
+ Serão puni
l .
Punições d das, de forma isolada ou cumulativa, com
€ natureza civil e penal: '
|- Advertência, através de
nário e não tiver agido com dolo ou
peça 11 - Multa inicial de até 59 Urm, *
Il! - Apreensão e/ou inutilizaçã
. ; O das matéri
idos de origem animal, quando não present
veados ao fim que se destinem ou forem alteradas: are
ge |V — Multa em dobro, no caso de reincidé :
V- Suspensão do alvará de Licença e loss
je) dias consecutivos, no caso de Segunda reincidência
VI - Interdição total ou parcial do
bi; estabelecim i a
p ração de E ento, quan isti
ão ou adulteraç: produtos ou se Verificar a inexistá indo a infração consistir na
dequadas. ncia de condições higiênico-
vil — Cancelamento do alvará de Licença e Locali
dó dência verificada no estabelecimento já punido com a png
Ei
expedição ficas
má ação de Notificação Preliminar, quando o infrator
Primas, produtos, sub-produtos e
m condições higiênico-sanitárias
ção da atividade, pelo prazo de 15
ficaç:
gica
antárias à
zação da atividade no caso de
de suspensão.
Parágrafo Único - A interdição previ inci
grato r sta no inciso V. á Ó
«endimento das exigências que motivaram a sanção. «Poderá ser levantada após o
&
Art. 11- O Município de Butiá, poderá firmar convê
mde dar efetividade e aplicação a esta Lei, b
pa os produtos nela previstos.
nios com outros Municípios a
em como, para propiciar abertura de mercado
Art, 12 - Os recursos financeiros necessários à estruturação e funcionamento do
suiço de Inspeção Municipal, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
seretaria Municipal da Saúde.
Art. 13 - À presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 14º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.213/95 e 1530/2001.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
a RÉ (08,06
REFEITO MUNICIPAL
GIO SEVERO MALTA
Prefeifo Municipal
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RI
CÂMARA MUNICIPAL E e
Rua do Comércio nº
Fone (51) 3652-5483 . +
Site: www.
CAMARA Municipal de Vereadores
putiá/RS
o Os Vereadores abaixo fi
, Constituição, Justiça e Redação Final
a seguinte
Fmados,
vem, na fo
Integrantes da Comissão
Tma regimental, apresentar
EXECUTIVO: no 0! AO PROJETO DE LEI 2503 DO
artigo 2º : .
redação: as no o Lei 2503/2006 passa a ter a seguinte
eoduzidos no Município de ud € sanitário, comestíveis e não comestíveis,
JUSTIFICATIVA
Após estudo preliminar realizado com anteprojeto emitido
pela DPM, acrescentasse não só a inspeção dos produtos de origem animal e
vegetal, mas também a fiscalização dos subprodutos e derivados, sob o aspecto
industrial e sanitário, comestíveis e também os não comestíveis, dando uma
maior abrangência a inspeção, adaptando-se melhor a nossa realidade local.
Sala das sessões, 22 de setembro de 2005.
Ver”. Irani Má s de Medeiros
President /
Ver. Maurício Ronrde
Secretario
R.
» PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADO
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CÂMARA MUNICIPAL po. VENDE DO sup.
Rua do Comérei Aos E EADORE E )
Fone (51) 3052-5483 0.1" 580 - p 260 VÁ
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- E. FonejF az (51)
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“CAMara bula rs, go. butia,rs,goy br
Site; vyyy, Mail; contato
CAMARA Municipal de Ver.
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Os Vereado
ds ; Fes abaixo firm: :
de Constituição, Justiça e Redação Final vêm, ma o tetrantes da Comissão
a seguinte , a regimental, apresentar
EMENDA 02 AQ p
ROJET 1) 7
EXECUTIVO: NETO DE LEI 2503 DO
. O artigo 3º do Projeto de Lei 2503/2006 passa a ter a seguinte
redação: 3
Artigo 3º:
Ambiente, dar cumprimento
“penalidades nela previstas,
J . .. .
Cabe a Secretaria M unicipal de Agricultura « Meio
as normas estabelecidas na presente Lei e impor ag
JUSTIFICATIVA
Está em conformidade com a Lei Federal 7889/89, que
disciplina no seu artigo 4º, alínea c: “São competentes para realizar a
fiscalização de que trata esta Lei: As Secretarias ou Departamentos de
Agricultura dos Municípios.
Sala das sessões, 22 de setembro de 2005.
. ur
Ver. Maurício Ro e-Sóuiza Pereira
Secretário
ho PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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ESTADO DO Rio
CÂMARA MUNICIPAL DE VRANDE DO sui
Rua do Comércio, na 580 - F ORES DE
Fone 652-5483 — E-mail:
B
OneyFax 652.1 Top A
Contas mara-b
Mash municipal de Vereadores
RS
gut
Os Vereadores abaixo firmados
51 m
constituição, Justiça e Redação Final vem na fo ma rântes da Comissão
u
ma regimental, apresentar
pegue.
EMENDA 03 AO PROJETO DE LEI 2503 DO EXECUTIVO:
O artigo 4 º do Projeto de Lei 2503/06 passa a ter a seguinte
tação:
“Art 4º - A Inspeção e Fiscalização de que trata a
os industriais e sanitários dos produto
sinados ao consumo da população tais como:
presente Lei, abrange os
s de origem animal e vegetal
|-carne &seus derivados;
l-leite e seus derivados;
Il- ovos e seus derivados;
NV-mel de abelha, cera e seus derivados;
V-peixes e seus derivados;
Vi-frutas;
Vil- cereais;
Vil- hortaliças;
. omestíveis;
*-outros produtos de origem animal e vegetal c
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e BUTIA
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ESTADO DO R
A O D | GRANDE D
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAr DO SUL
: ADOR
Rua do Comércio, nº 580 — FoneiFa TO DE BUTIÁ
Fone 652-5483 — E-mail:
Contato, * 6521780
Camara-butia, gov.
WWW.CaMara-butia re. ov br E[S.govbr
JUSTIFICATIVA
Foi ampliado q obj
eto e abrangência de
de acordo com nossa realidade no
izaçãO,
«gizaçã
inspeção e
Município.
Sala das Sessões, 22 de Setembro de 2006.
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KT | .
irb-BRildio Oliveira
Ver. Lean Caia! io O
ni reira
Ver. Mauricio Roni Je-S za Pe
Secretário
amScamner
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PROTOCOLO
ESTADO DO Rj
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Rua do Comércio, nº 580 READORES
Fone (51) 3852-5483 - E-mail: n
, OnelFax
Site: wyw.camar Ontatoca (51) 3652.
E buta rs govi “butia rs govbr
MAR A Municipal de Vereadores
putá!RS
Os Vereadores abaix
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Constituição, Justiça e Redação Fin irmados,
al vêm, na fo
Integrantes da Comissão
Tma regimental, apresentar
aseguinte
EMENDA 04 AQ
PR
pxECUTIVO: O arti OJETO DE LEI 2503 DO
artigo 5º do Projeto de Lei
redação: ei 2503/2006 passa a ter a seguinte
Artigo 5º: Os estabelecimentos ; iai
omercializem produtos de origem animal e eg comento poderão furo nar
após O prévio licenciamento da atividade expedido, pelo órgão Federal elou
Estadual competente, na forma da Legislação vigente, além do Certificado de
hspeção Municipal, concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
ambiente
JUSTIFICATIVA
Está em conformidade com a Lei Federal 7889/89, que
alínea c: “São competentes para realizar a
disciplina no seu artigo 4º,
a Lei: As Secretarias ou Departamentos de
fscalização de que trata est
Agricultura dos Municípios.
setembro de 2005.
Sala das sessões, 22 de
Pereira
«cio ROD
Ver. Maurício Ronté
Secretário
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ESTADO DO Rio GRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VE NDE DO suL
Rua do Comércio nº (a)
Fone (51) 3852-5483 - Emaoo Fone ES DE EUA
Site: ww cars ONtoB amo 3852-1780
“ebutia rs gov “URLS. govbr
am [ARA Municipal de Vereadores
Os Vereadores a
a . bai
p constituição, Justiça e Redação aixo firmados,
. a inte a
Final vêm, na fo grantes da Comissão
nó ssa Tma regimental, apresentar
EMENDA 05 AO
«ECUTIVO: PROJETO DE LEI 2503 DO
+ Acrescente-se mais i
um artig j i
ie ia sinto edad artigo ao Projeto de Lei 2503/2006,
Fica o Município autorizado a cele êni
Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de credencia estabelecimentos
0 comércio intermunicipal, com a supervisão da coordenadoria de inspeçã
industrial e sanitária dos produtos de origem animal — CISPOA, da Secretaria de
Estado da Agricultura e Abastecimento, com a observância das exigências da
legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Possibilita o Município celebrar convênio com o Estado, para
trsuporte e supervisão da CISPOA, a fim de que efetivamente a observância da
Presente Lei seja cumprida.
Sala das sessões, 22 de setembro de 2005.
Ver. Irani Mb e Medeiros
President
Ver. Leands o Oliveira
Rel
a Pereira
Ver. Maurício RonHd€
Secretário
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e BUT E"
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VERDE DO suL
Rua do Comércio, nº 580. ORES DE By
Fone 652-5483 — E-mail: cond y FOm m
e/ ax 652
Contatoea “1780
WWW. CaMara-butia re, oia ui. Oy. br
icipal de Vereadores
| op Municipal
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JR
Os Vereadores abaixo firmados, ;
À nação! Os, inte, issã
Htuição, Justiça e Redação Final vem na fo à TeiAES a comiasão
us egimental, apresentar
quite.
EMENDA 06 AO PROJETO DE LEI 2
j l 503 DO EXE :
O artigo12 do Projeto de Lei 2503/06 passa a ter, a seguinte
tação:
“art 12 - Os recursos financeiros necessários à implanta:
: ção e execução da
sente lei serão oriundos de verbas do Orçamento sá
x
do Municipio de Butiá”.
JUSTIFICATIVA
Podem ser utilizados recurs
itipais cujas atividades estejam relacionada
ébs do Serviço de Inspeção Municipal (Sim)
os de todas as Secretarias
s às finalidades, objetivos e
Sala das sessões, 22 de setembro de 2006.
Ver. ral de Medejros
Presidente
LA
GEefisio Oliveira
o Pereira
Ver. Mauricio Ro
Secretário
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO &
R
CÂMARA MUNICIPAL DE VE ANDE ai SUL
PSD OTÓrCIO, nº 580 FoneiF, RES DE BUTIÁ
Fone ot) vos alas - E-mail: Contato 2X (51) 3852.1780
ite: WWw.Camara-butia TS gonare"bUlia rs. govbr
À A Municipal de Vereadores A , ,
CAMARA! renda Nºof
putii/RS
Os Vereadores abai
. ador Ixo fi i
pstituição, Justiça e Redação Final vêm, na forma oo? arte
Cont
: s da Comissão de
Tegimental, apre
sentar a seguinte
EMENDA O0FAO PROJETO D
Acrescente-
“A inspeção e a fiscalizacã
em peç calização de que se trata esta Lei serão procedidas,
antro outras, lt. .
a I— estabelecimentos de abate de animais:
. . . >
II — nas Propriedades Turais que manipulem Pescados, pesque-
mercializem peixes, bem como o industrializem;
HI — usinas de beneficiamento de leite, fábrica de laticínios, postos de
eebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e propriedades rurais com
istalações adequadas para a manipulação ou Preparo do leite e seus derivados, sob qualquer
forma, para 0 consumo;
IV — granjas de ovos e fábrica de produtos derivados;
V- locais que, de modo geral, recebam, manipulem, conservem ou
mnsportem produtos de origem animal e/ou vegetal;
VI — estabelecimentos para produção industrial ou artesanal de produtos
&ongem animal e/ou de origem vegetal, sob qualquer forma, para consumo.”
Pague,
JUSTIFICATIVA
Acrescentamos os locais de inspeção e fiscalização visando qualificar o
Eniço de Inspeção Municipal para que tenhamos melhores resultados.
Sala das sessões, 02 de outubro de 2005.
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RS qu
CAMARA MUNICIPAL DE VERDE dO su
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Site E Contato O 1) 2852-1780
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MISSÃO DE CONSTITUIO A
COMB ( ASTITUIÇ AO, JUSTIÇA E REDACÃ
O” º “DAR ÃO )
Jp CESSO Nº SUAVE SÃO FINAL
IN APRÊNCIA: 2503/2006
R PA: 28/08/2006
pat
PARECER
Considen dro;
q OU ando 9 Projeto de Lei 2503/2006 do Executi
soga as Leis munteipais nº 1213/95 é 1530/2001. é dica O Executivo que
“são e Fiscalização de produtos anime De dispõe sobre o Serviço de
tospoça a CS E utos UMAS e vegetais roduzid “oa
. dá outras providências, SSIS Produzidos no Município
Nx
Após criteriosa análise a
« aue ate di as estos doa Amálise do projeto foram apresentadas SR”
ancadas que atendem as exigências legais, principalmente, as emendas 02 e 04
NETTO à Secrotaris vo ú 3d 2
que substituem à Secretaria Municipal de Saúde por Secretaria Municipal de
Agricultura, em contormidade com a Lei Federal 7889/89
. Salientamos que o serviço de inspeção e fiscalização de
padutos vegetais produzidos no Municipio, no presente projeto, traz uma maior
dengência diante da realidade do nosso Municipio, que as Leis 1203/95 e
18302001 antes não atendiam.
Isto posto, registramos que o presente Projeto de Lei está
tendendo as normas legais e constitucionais, estando em condições de receber
arciação dos Vereadores.
Somos favoráveis a sua apreciação.
A apreciação,
Sala das sessões, 22 de setembro de 2005.
Ver. Irani Martins de Medeiros
Presidenté
Ver. Maurício Ro m é
Secretário
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aten 4
ESTADO DO
CÂMARA MUNICIPAL DE GRANDE DO
SuL
Rua do Comércio, nº 580 BUTÁ
Fone 3652-5483 — E-mail, FoneyFa 2652 7e0
pssãO PERMANENTE DE FINANÇAS
eai
CONTROLE NTO FISCALIZAÇÃO E
25/08/2006
$ goLein*: 002503/06
Es onº: 00970/2006
PARECER
Revoga as leis municipais nº 1213/95 e
” inspeção e fiscalização de Produtos ani
úsjo e dá outras providências.
;do nosso município que está órfã, que é a do homem campo
go primária em vários produtos que são produzidos em E M e da
epi esta comunidade com produtos mais novos e baratos, a au
cotempo trazer divisas ao nosso Município, valorizand ivid
o ináias | O as nossas atividades
Somos favoráveis a sua aprova
ção com i
(sas por este poder legislativo. acréscimo das emendas
Butiá, 25 de setembro de 2006.
Pos
Ver. Paulo Machado
Presidente/Relator
Ver Dedé Tintas
“Ver Paufo-Marii
Rá Membro
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REDAÇÃO FINAL
e potdoi REVOGA A
A E 1830/2007, E ES MUNICIPAIS Nº 1.213/95
INSPEÇÃO “OE SOBRE O s
PRODUTOS” O, E FISCALIZAÇÃO“ Be
O RODUZIDOS rt AIS E VEGETAIS
TRAS PROVIDÊNCIAS NICÍPIO E DÁ
SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito My
Is que lhe são atribuldas pela Lei Orgânico Pal de Butiá, no uso de suas
«os 109
Içõo ca Municipal,
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FAZ SABER que a Câmara Municipal a
Provou e el :
Á es
quilo Lol: anciona e promulga a
Art. 1º - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM
pena sOr disciplinado conforme o constante na presente Lei ) no Municipio de Butiá,
Art, 2º - Fica disciplinado pela .
. : Jela presente Lei: o j x
quniipol (SIM) 8 regulamentada a obrigatoriedade da prévia inspeção o de Inspeção
qedutos do origem animal e vegetal, seus subprodutos e derivados, sob ção dos
“gusta! o sanitário, comestíveis e não comestíveis, produzidos no Município do Ba
Art. 3º - Cabe a Secretaria Municipal de Agri i
' gricultura e Meio Ambi
ynprimento as normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidade
vistas
Art. 4º - À Inspeção e Fiscalização de que trata a presente Lei, abrange os
aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal e vegetal destinados
a consumo da população tais como:
|- carne e seus derivados;
Il- leite e seus derivados;
Ill - ovos e seus derivados;
IV — mel de abelha, cera e seus derivados;
V-— peixes e seus derivados;
Vl- frutas;
VII - cereais;
VIII — hortaliças; -
IX — outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis;
e entrepostos que comercializem
ão funcionar após o prévio
Art. 5º - Os estabelecimentos industriais
Jou Estadual competente, na
origem animal e vegetal, somente poder
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“mento da atividade expedido, pelo órgão Federal €
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falizem palxes, bem como 6 Industria Hiatipileg Psi, tas
III E fla de beneficie fe leite f emo
opmento, refilgeração & inanipulação ef ge y Bv pda de etário, partia
pas adequadas para a tmeampulação qu Disparo ef | E Pltoptiohartas pigs, et
na, pará O consumo; "leitos es mau, deitados, su
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odutos de origem animal of
VI = estabolsclna
o orgem animal e/ou de orgs
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6 fábrica do produtos efe
do goral, fScobari, ria
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Art 7º « Fica Instilulda a Tax Ho Muni
orador O exorclolo do poder de polfcia, decorrente da A FILA), a equal tser ps
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neção municipal para o exerclelo da atividade de que fráta esta Lo do esticado ds
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pis Cyis ,
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(ão Inedis
trial ou srtssania! vt
ftialequsy á Satisl ctg
atos O forms, paris Crmestirto,*
de Inispor
Parágrafo Único = O recolhimento (
plvado madianto Documento de Arrecadação Mur
pexocutivo,
la Tara do Inspoção Municipal ssrá
cipal, a sgr disciplinado por Disepndr;
Art. 8º - O valor da Taxa do Inspoção Municipal, s9rá sermprs o praticado
soseniço do Inspeção Estadual quo atualmonte 6 de R$ 2,12 para bonios 6 butalíncs,
14 para aves e R$ 0,71 para sulnos o ovinos,
Art. 9º « Aplica-so à taxa do Inspoção Municipal subsidiariamente, no que
aber, a legislação tributária do Municipio do Butiá,
Art. 10:- As Infrações às normas provistas nosta Lei, no seu respectivo
lamento ou na Legislação partinento, sorão punidas, do forma Lda ii 1a,
mas seguintes sanções, sem projulzo das punições do naturaza civil e penal,
| - Advertência, atravós de oxpodição de Notificação preliminar, quando o
'rfor primário e não tiver agido com dolo ou má fó;
Il- Multa inicial de até E is
ll - Apreensão e/ou inutiliza k
tos a derivados a origem animal, quando não esta
"8 adequadas ao fim que so destinem ou feio
pn ari localização da atividade, pelo prazo
V- Suspensão do alvará de Lic (dência.
dias popa no caso de segunda rein
rias-primas, produtos, aut
ção ln ondições higiênico-
! “uinzo)
af
va
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11 - Interdição total Ou par do
Vos E Estab :
jsificação ou adulteração Pro Slecimento
co sanitárias adequadas, dutos OU se Verificar vendo Sto ação
Es riG Vl — Cancelamento do alvará |
Ivará de Existência de
ae ;éência verificada no SStabele Ná
y ares
ee
e
Ê Nça e i
ci já Ea
Mento já Punido Com a oO Fr
al ágrafo Único - A interdição :
arágra =. c Previs imo.
mo das exigências que motiva, am a Sano, Meio Vi Poderá ser levantada
rúmen o
18 me
gl 1-0 Município de Utiá
art 1 ii . , Poderá fi
a efetividade e 5 Irmar i
fm de dar S produtos nela paSãO a esta Lei, bem querios com SnTos
dr mercado para Os p Nela previstos, “CP como, para Propiciar
E
tividade no
de Suspensão,
a 4
arti2- Ficao Punicipio aUtorizad far convêri
. co Sul, com O Objetivo de Credenciar EStabeleci Nio com o Estado do
a e com & supervisão da coor enadoria de ins eção Os o Comércio
ici É origem animal = SPO, da Secretaria ua dos
são com a observância das Sxigências da Legislação Gricultura e
á Art. 13 - Os recursos financeiros Necessári
serão oriundos de verbas do Orçam
a
: industrial es
tado da
Vigente,
Ssários à implanta ão
ento do Munici, j
«8 Icípio de Butiá,
8 execução da
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
TESE E PUBLIQUE-SE
EBEIRO PEREIRA . omissão de Constituição,
“lixicipal de Administração.
Justiça e Redação Final
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